Autoria: Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)

Assunto: Econômico - Tributação.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências, para permitir a incidência do imposto nas situações em que especifica.

Explicação da Ementa:
Estabelece que o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é devido no local do domicílio do tomador dos serviços de tratamento e purificação de água e de saneamento ambiental, incluindo purificação, tratamento e esgotamento sanitário e congêneres.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
19/11/2019 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Último estado:
19/11/2019 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

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Resultado apurado em 21/11/2019 às 00:46

Identificação:
PLP 155/2019
Autor:
Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
Data:
11/06/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências, para permitir a incidência do imposto nas situações em que especifica.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/06/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CAE. (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas.)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
25/09/2019
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Esperidião Amin, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 04-06).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
05/11/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 45ª Reunião CAE
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
P.S 87/2019 - CAE
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos, Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
05/11/2019
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Esperidião Amin, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto. Anexado o parecer da comissão. À SLSF.
Identificação:
PLP 155/2019
Autor:
Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
Data:
11/06/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências, para permitir a incidência do imposto nas situações em que especifica.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/06/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CAE. (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas.)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
25/09/2019
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Esperidião Amin, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 04-06).
Identificação:
P.S 87/2019 - CAE
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos, Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
05/11/2019
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Esperidião Amin, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto. Anexado o parecer da comissão. À SLSF.
Data Documento oficial Ação legislativa
06/11/2019 Publicado no DSF Páginas 308-314 - DSF nº 172
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Esperidião Amin, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto.
Anexado o parecer da comissão.
À SLSF.
13/06/2019 Publicado no DSF Páginas 615 - DSF nº 86
Encaminhado à publicação.
À CAE.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas.)
13/06/2019 Publicado no DSF Páginas 610-614 - DSF nº 86
Encaminhado à publicação.
À CAE.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas.)
Data de Leitura:
12/06/2019
Despacho:
12/06/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Otto Alencar (encerrado em 09/08/2019 - Redistribuição)
  • Senador Esperidião Amin (encerrado em 05/11/2019 - Deliberação da matéria)
Prazos:
07/11/2019 - 18/11/2019: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Observações:
LEI DO ISS
19/11/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando Inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
19/11/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se em 18 de novembro o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto. Não foram apresentadas emendas.
A matéria será incluída na Ordem do Dia oportunamente.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 19/11/2019 às 16h25
18/11/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 19/11/2019 às 15h44
05/11/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Concluída a instrução da matéria.
05/11/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 07/11/2019 a 13/11/2019. Perante a Mesa.
05/11/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 06/11/2019 às 10h11
05/11/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Esperidião Amin, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto.
Anexado o parecer da comissão.
À SLSF.
Publicado no DSF Páginas 308-314 - DSF nº 172
P.S 87/2019 - CAE
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 05/11/2019 às 14h39
05/11/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Esperidião Amin por deliberação da matéria.
31/10/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 45ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 05/11/2019.
22/10/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a comissão nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
17/10/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 22/10/2019.
25/09/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Esperidião Amin, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 04-06).
Relatório Legislativo
15/08/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.
09/08/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Otto Alencar, para redistribuição.
17/06/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Otto Alencar, para emitir relatório.
12/06/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
12/06/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CAE.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas.)
Publicado no DSF Páginas 615 - DSF nº 86
Publicado no DSF Páginas 610-614 - DSF nº 86
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos em 12/06/2019 às 18h12
12/06/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº94, em 12/06/2019.