Projeto de Lei n° 3468, de 2019
- Iniciativa
- Senadora Leila Barros (PSB/DF)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Desenvolvimento Regional
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que “regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste FCO, e dá outras providências” para agilizar a tramitação de projetos no âmbito dos Fundos.
Explicação da Ementa:
Estabelece que a devolução pelas instituições financeiras dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, recebidos para aplicação em programas de crédito, obedecerão aos prazos estabelecidos nas programações aprovadas pelo Conselho Deliberativo da respectiva Superintendência de Desenvolvimento.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 06/03/2024 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 06/03/2024 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3468/2019
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PSB/DF)
- Data:
- 11/06/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que “regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste FCO, e dá outras providências” para agilizar a tramitação de projetos no âmbito dos Fundos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/06/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que “regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste FCO, e dá outras providências” para agilizar a tramitação de projetos no âmbito dos Fundos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. ÀS CDR e CAE, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 12/12/2023
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TURISMO, sobre o Projeto de Lei n° 3468, de 2019, da Senadora Leila Barros, que Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que “regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste FCO, e dá outras providências” para agilizar a tramitação de projetos no âmbito dos Fundos.
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Izalci Lucas, com relatório pelo reconhecimento da prejudicialidade da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1/2024 - CDR
- Autor:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Data:
- 05/03/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TURISMO, sobre o Projeto de Lei n° 3468, de 2019, da Senadora Leila Barros, que Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que “regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste FCO, e dá outras providências” para agilizar a tramitação de projetos no âmbito dos Fundos.
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir o parecer da Comissão pela prejudicialidade da matéria, A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos - CAE. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Data:
- 05/03/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 2ª Reunião CDR
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir o parecer da Comissão pela prejudicialidade da matéria, A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos - CAE. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/03/2024 | Publicado no DSF Páginas 218-223 - DSF nº 20 | Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir o parecer da Comissão pela prejudicialidade da matéria, A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos - CAE. |
| 13/06/2019 | Publicado no DSF Páginas 511-515 - DSF nº 86 | Encaminhado à publicação. ÀS CDR e CAE, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas) |
| 13/06/2019 | Publicado no DSF Páginas 511-514 - DSF nº 86 | Encaminhado à publicação. ÀS CDR e CAE, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas) |
- Data de Leitura:
- 12/06/2019
- Despacho:
- 12/06/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CDR - (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo):
- Senador Marcelo Castro (encerrado em 10/02/2020 - Redistribuição)
- Senador Izalci Lucas (encerrado em 21/12/2022 - Fim de Legislatura)
- Senador Izalci Lucas (encerrado em 05/03/2024 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 14/06/2019 - 21/06/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, TRAMITAÇÃO, PROJETO, AMBITO, FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE (FCO), FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO), FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE), PRAZO, RESTITUIÇÃO, VINCULAÇÃO, CRONOGRAMA, DESEMBOLSO, OPERAÇÃO
- Observações:
- LEI DOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS
- 06/03/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 05/03/2024
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Izalci Lucas por deliberação da matéria.
- 05/03/2024
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir o parecer da Comissão pela prejudicialidade da matéria,
A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos - CAE. - Publicado no DSF Páginas 218-223 - DSF nº 20
- Listagem ou relatório descritivo
- P.S 1/2024 - CDR
- 01/03/2024
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 05/03/2024.
- 12/12/2023
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Izalci Lucas, com relatório pelo reconhecimento da prejudicialidade da matéria.
- Relatório Legislativo
- 16/03/2023
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Izalci Lucas, para emitir relatório.
- 02/02/2023
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição
- 21/12/2022
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 12/02/2020
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Izalci Lucas (art. 129 do RISF).
- 10/02/2020
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Marcelo Castro, para redistribuição.
- 10/07/2019
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Marcelo Castro, para emitir relatório.
- 24/06/2019
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram recebidas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 14/06/2019
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro Dia: 14/06/2019
Último Dia: 21/06/2019.
- 12/06/2019
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Aguardando abertura do prazo de Emendas.
- 12/06/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
ÀS CDR e CAE, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 511-515 - DSF nº 86
- Publicado no DSF Páginas 511-514 - DSF nº 86
- Avulso inicial da matéria
- 12/06/2019
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 14/06/2019 a 21/06/2019. Perante a SF-CDR.
- 12/06/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº94, em 12/06/2019.
Última atualização de dados legislativos: 28/10/2024 13:51
