Projeto de Lei n° 3468, de 2019

Iniciativa
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Desenvolvimento Regional
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que “regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste FCO, e dá outras providências” para agilizar a tramitação de projetos no âmbito dos Fundos.

Explicação da Ementa:
Estabelece que a devolução pelas instituições financeiras dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, recebidos para aplicação em programas de crédito, obedecerão aos prazos estabelecidos nas programações aprovadas pelo Conselho Deliberativo da respectiva Superintendência de Desenvolvimento.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
06/03/2024 - Comissão de Assuntos Econômicos
Último estado:
06/03/2024 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2024-04-24 às 14:05

Identificação:
PL 3468/2019
Autor:
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Data:
11/06/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que “regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste FCO, e dá outras providências” para agilizar a tramitação de projetos no âmbito dos Fundos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/06/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que “regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste FCO, e dá outras providências” para agilizar a tramitação de projetos no âmbito dos Fundos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. ÀS CDR e CAE, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas) | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
12/12/2023
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TURISMO, sobre o Projeto de Lei n° 3468, de 2019, da Senadora Leila Barros, que Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que “regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste FCO, e dá outras providências” para agilizar a tramitação de projetos no âmbito dos Fundos.
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Izalci Lucas, com relatório pelo reconhecimento da prejudicialidade da matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 1/2024 - CDR
Autor:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Data:
05/03/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TURISMO, sobre o Projeto de Lei n° 3468, de 2019, da Senadora Leila Barros, que Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que “regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste FCO, e dá outras providências” para agilizar a tramitação de projetos no âmbito dos Fundos.
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir o parecer da Comissão pela prejudicialidade da matéria, A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos - CAE. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Data:
05/03/2024
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 2ª Reunião CDR
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir o parecer da Comissão pela prejudicialidade da matéria, A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos - CAE. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
06/03/2024 Publicado no DSF Páginas 218-223 - DSF nº 20
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir o parecer da Comissão pela prejudicialidade da matéria,
A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos - CAE.
13/06/2019 Publicado no DSF Páginas 511-515 - DSF nº 86
Encaminhado à publicação.
ÀS CDR e CAE, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas)
13/06/2019 Publicado no DSF Páginas 511-514 - DSF nº 86
Encaminhado à publicação.
ÀS CDR e CAE, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas)
Data de Leitura:
12/06/2019
Despacho:
12/06/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CDR - (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo):
  • Senador Marcelo Castro (encerrado em 10/02/2020 - Redistribuição)
  • Senador Izalci Lucas (encerrado em 21/12/2022 - Fim de Legislatura)
  • Senador Izalci Lucas (encerrado em 05/03/2024 - Deliberação da matéria)
Prazos:
14/06/2019 - 21/06/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, TRAMITAÇÃO, PROJETO, AMBITO, FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE (FCO), FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO), FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE), PRAZO, RESTITUIÇÃO, VINCULAÇÃO, CRONOGRAMA, DESEMBOLSO, OPERAÇÃO
Observações:
LEI DOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS
06/03/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
05/03/2024
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Izalci Lucas por deliberação da matéria.
05/03/2024
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir o parecer da Comissão pela prejudicialidade da matéria,
A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos - CAE.
Publicado no DSF Páginas 218-223 - DSF nº 20
Listagem ou relatório descritivo
P.S 1/2024 - CDR
01/03/2024
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 05/03/2024.
12/12/2023
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Izalci Lucas, com relatório pelo reconhecimento da prejudicialidade da matéria.
Relatório Legislativo
16/03/2023
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Izalci Lucas, para emitir relatório.
02/02/2023
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição
21/12/2022
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
12/02/2020
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Izalci Lucas (art. 129 do RISF).
10/02/2020
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Marcelo Castro, para redistribuição.
10/07/2019
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Marcelo Castro, para emitir relatório.
24/06/2019
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram recebidas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
14/06/2019
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro Dia: 14/06/2019
Último Dia: 21/06/2019.
12/06/2019
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Aguardando abertura do prazo de Emendas.
12/06/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
ÀS CDR e CAE, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 511-515 - DSF nº 86
Publicado no DSF Páginas 511-514 - DSF nº 86
Avulso inicial da matéria
12/06/2019
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 14/06/2019 a 21/06/2019. Perante a SF-CDR.
12/06/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº94, em 12/06/2019.
Última atualização de dados legislativos: 14/03/2024 11:01