Projeto de Lei n° 3466, de 2019

Iniciativa
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre o Fundo de Financiamento às Empresas Startups (FiStart) e altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir que seja deduzida da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) parcela dos valores investidos na integralização de capital social em sociedades empresárias Startups.

Explicação da Ementa:
institui o Fundo de Financiamento às Empresas Startups (FiStart), com a finalidade de constituir recursos para o financiamento de projetos de inovação em empresas nascentes intensivas em conhecimento, e cria a possibilidade de dedução da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) de parcela dos valores investidos na integralização de capital social em sociedades empresárias Startups.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Carlos Viana
Último estado:
12/07/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2024-05-22 às 17:04

Identificação:
PL 3466/2019
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
10/06/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Fundo de Financiamento às Empresas Startups (FiStart) e altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir que seja deduzida da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) parcela dos valores investidos na integralização de capital social em sociedades empresárias Startups.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/06/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CCT e CAE ,cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 7 (sete) folhas numeradas.) | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
10/07/2019
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Alessandro Vieira, com relatório pela aprovação do projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
Data:
13/06/2023
Descrição/Ementa
Relatório PL 3466/2019.
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Ação Legislativa:
Recebido, do Senador Carlos Viana, relatório que conclui pela aprovação do projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 38/2019 - CCT
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
22/08/2019
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública com o objetivo de instruir o PL 3466/2019, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento às Empresas Startups (FiStart) e altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir que seja deduzida da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) parcela dos valores investidos na integralização de capital social em sociedades empresárias Startups.
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Ação Legislativa:
Na 25ª Reunião (extraordinária) realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 38/2019-CCT de Audiência Pública para instrução da matéria. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
13/06/2019 Publicado no DSF Páginas 503 - DSF nº 86
Encaminhado à publicação.
Às CCT e CAE ,cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 7 (sete) folhas numeradas.)
13/06/2019 Publicado no DSF Páginas 494-502 - DSF nº 86
Encaminhado à publicação.
Às CCT e CAE ,cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 7 (sete) folhas numeradas.)
Data de Leitura:
12/06/2019
Despacho:
12/06/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática):
  • Senador Alessandro Vieira (encerrado em 15/10/2019 - Redistribuição)
  • Senador Luis Carlos Heinze (encerrado em 29/12/2022 - Fim de Legislatura)
  • Senador Carlos Viana
Prazos:
14/06/2019 - 21/06/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, FUNDOS, FINANCIAMENTO, EMPRESA, START-UP, POSSIBILIDADE, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PARCELA, VALOR, INVESTIMENTO, INTEGRALIZAÇÃO, CAPITAL SOCIAL
12/07/2023
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Na 16ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a matéria é retirada de pauta para reexame.
Ao relator, Senador Carlos Viana.
10/07/2023
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, agendada para o dia 12/07/2023.
13/06/2023
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, do Senador Carlos Viana, relatório que conclui pela aprovação do projeto.
Relatório Legislativo
13/04/2023
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Carlos Viana (art. 129 do RISF).
02/02/2023
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição
29/12/2022
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Ação:
Arquivado, em razão do encerramento da 56ª Legislatura, o Requerimento nº 38/2019-CCT, de realização de audiência pública para instruir o projeto.
21/12/2022
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
12/04/2022
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Luis Carlos Heinze, para emitir relatório.
Matéria aguardando realização de Audiência Pública aprovada pelo Requerimento 38/2019-CCT.
15/10/2019
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Alessandro Vieira, para redistribuição.
22/08/2019
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Ação:
Na 25ª Reunião (extraordinária) realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 38/2019-CCT de Audiência Pública para instrução da matéria.
REQ 38/2019 - CCT
21/08/2019
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Cancelada a 25ª Reunião (extraordinária) da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática agendada para o dia 21/08/2019.
Matéria pronta para a pauta na Comissão.
19/08/2019
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 21/08/2019.
10/07/2019
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Alessandro Vieira, com relatório pela aprovação do projeto.
Relatório Legislativo
04/07/2019
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
24/06/2019
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
Aguardando designação de relator.
13/06/2019
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas perante a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática:
Primeiro dia: 14/06/2019;
Último dia: 21/06/2019.
12/06/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CCT e CAE ,cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 7 (sete) folhas numeradas.)
Publicado no DSF Páginas 503 - DSF nº 86
Publicado no DSF Páginas 494-502 - DSF nº 86
Avulso inicial da matéria
12/06/2019
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 14/06/2019 a 21/06/2019. Perante a SF-CCT.
12/06/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº94, em 12/06/2019.
Última atualização de dados legislativos: 12/07/2023 15:33