Autoria: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)

Assunto: Social - Comunicações.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para inverter o ônus da prova em caso de cobrança indevida de Serviço de Valor Adicionado.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei Geral de Telecomunicações, para disciplinar a cobrança por utilidades adicionais de acesso, armazenamento ou apresentação de informações. As prestadoras de serviços de telecomunicações que se responsabilizarem pela cobrança deverão comprovar a autorização expressa do usuário e responderão juntamente com o provedor pelas cobranças indevidas.

Situação Atual Em tramitação

Último estado:
05/03/2020 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 13/07/2020 às 18h45

Identificação:
PL 3477/2019
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
11/06/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para inverter o ônus da prova em caso de cobrança indevida de Serviço de Valor Adicionado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/06/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CCT e CTFC, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
Data:
25/11/2019
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Gomes, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, na forma da emenda substitutiva que apresenta.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
Data:
18/02/2020
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 19/02/2020. ************* Retificado em 20/02/2020************* Recebido, do Senador Eduardo Gomes, novo relatório que conclui pela aprovação do projeto, na forma da emenda substitutiva que apresenta. Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 19/02/2020.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Data:
19/02/2020
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 2ª Reunião CCT
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Identificação:
P.S 30/2020 - CCT
Autor:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
Data:
19/02/2020
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Na 2ª Reunião (Extraordinária) realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir Parecer da CCT, favorável ao projeto, na forma da Emenda nº 1-CCT (Substitutivo). A matéria será encaminhada à apreciação terminativa da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor.
Identificação:
PL 3477/2019
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
11/06/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para inverter o ônus da prova em caso de cobrança indevida de Serviço de Valor Adicionado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/06/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CCT e CTFC, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
Data:
25/11/2019
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Gomes, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, na forma da emenda substitutiva que apresenta.
Identificação:
P.S 30/2020 - CCT
Autor:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
Data:
19/02/2020
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Na 2ª Reunião (Extraordinária) realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir Parecer da CCT, favorável ao projeto, na forma da Emenda nº 1-CCT (Substitutivo). A matéria será encaminhada à apreciação terminativa da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor.
Data Documento oficial Ação legislativa
21/02/2020 Publicado no DSF Páginas 116-124 - DSF nº 12
Na 2ª Reunião (Extraordinária) realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir Parecer da CCT, favorável ao projeto, na forma da Emenda nº 1-CCT (Substitutivo).
A matéria será encaminhada à apreciação terminativa da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor.
13/06/2019 Publicado no DSF Páginas 568 - DSF nº 86
Encaminhado à publicação.
Às CCT e CTFC, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas)
13/06/2019 Publicado no DSF Páginas 563-567 - DSF nº 86
Encaminhado à publicação.
Às CCT e CTFC, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CCT - PL 3477/2019 Senador Eduardo Gomes (MDB/TO) CCT 20/02/2020 Aprovada - SF-CCT - 20/02/2020
Data de Leitura:
12/06/2019
Despacho:
12/06/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
    • SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática):
  • Senador Eduardo Gomes (encerrado em 20/02/2020 - Deliberação da matéria)
Prazos:
14/06/2019 - 21/06/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INVERSÃO, ONUS, PROVA, HIPOTESE, COBRANÇA, AUSENCIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TELECOMUNICAÇÃO, VALOR, ADICIONAL
Observações:
LEI GERAL DAS TELECOMUNICAÇÕES
05/03/2020
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CTFC.
Aguardando designação de relator.
05/03/2020
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Encaminhado à apreciação terminativa da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor.
20/02/2020
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Eduardo Gomes por deliberação da matéria.
19/02/2020
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 2ª Reunião (Extraordinária) realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir Parecer da CCT, favorável ao projeto, na forma da Emenda nº 1-CCT (Substitutivo).
A matéria será encaminhada à apreciação terminativa da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor.
Publicado no DSF Páginas 116-124 - DSF nº 12
P.S 30/2020 - CCT
18/02/2020
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 19/02/2020.
************* Retificado em 20/02/2020*************
Recebido, do Senador Eduardo Gomes, novo relatório que conclui pela aprovação do projeto, na forma da emenda substitutiva que apresenta.
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 19/02/2020.
Relatório Legislativo
11/12/2019
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Na 49ª Reunião (Extraordinária) realizada nesta data, é adiada a apreciação da matéria.
Matéria pronta para a pauta na Comissão.
09/12/2019
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 49ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 11/12/2019.
25/11/2019
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Gomes, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, na forma da emenda substitutiva que apresenta.
Relatório Legislativo
15/07/2019
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Eduardo Gomes, para emitir relatório.
24/06/2019
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
Aguardando designação de relator.
13/06/2019
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas perante a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática:
Primeiro dia: 14/06/2019;
Último dia: 21/06/2019.
12/06/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CCT e CTFC, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 568 - DSF nº 86
Publicado no DSF Páginas 563-567 - DSF nº 86
Avulso inicial da matéria
12/06/2019
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 14/06/2019 a 21/06/2019. Perante a SF-CCT.
12/06/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº94, em 12/06/2019.