Projeto de Lei n° 3481, de 2019

Iniciativa
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Assunto
Política Social > Desenvolvimento Urbano
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), entre outros assuntos, para incluir a construção de palafitas em áreas alagadiças no respectivo programa.

Explicação da Ementa:
Inclui, no escopo do Programa Minha Casa Minha Vida, a construção de palafitas em áreas alagadiças a fim de atender comunidades ribeirinhas.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
12/12/2023 - Comissão de Assuntos Econômicos
Último estado:
14/12/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2024-04-21 às 19:04

Identificação:
PL 3481/2019
Autor:
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Data:
12/06/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), entre outros assuntos, para incluir a construção de palafitas em áreas alagadiças no respectivo programa.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/06/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), entre outros assuntos, para incluir a construção de palafitas em áreas alagadiças no respectivo programa.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CDR e CAE, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas) | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Beto Faro (PT/PA)
Data:
11/04/2023
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TURISMO, sobre o Projeto de Lei nº 3.481, de 2019, do Senador Jader Barbalho, que altera a Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), entre outros assuntos, para incluir a construção de palafitas em áreas alagadiças no respectivo programa.
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Beto Faro, com relatório pela aprovação da matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Beto Faro (PT/PA)
Data:
28/11/2023
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TURISMO, sobre o Projeto de Lei nº 3.481, de 2019, do Senador Jader Barbalho, que altera a Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), entre outros assuntos, para incluir a construção de palafitas em áreas alagadiças no respectivo programa.
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Beto Faro, com relatório pela aprovação da matéria com as 6 (seis) emendas que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 15/2023 - CDR
Autor:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, Senador Beto Faro (PT/PA)
Data:
12/12/2023
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TURISMO, sobre o Projeto de Lei nº 3.481, de 2019, do Senador Jader Barbalho, que altera a Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), entre outros assuntos, para incluir a construção de palafitas em áreas alagadiças no respectivo programa.
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CDR, favorável ao Projeto com as emendas de 01 a 06 - CDR. A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos - CAE. | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 14/2023 - CDR
Autor:
Senador Beto Faro (PT/PA), Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
Data:
20/06/2023
Descrição/Ementa
Requer realização de Audiência Pública para instrução do PL 3481/2019, que "Altera a Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), entre outros assuntos, para incluir a construção de palafitas em áreas alagadiças no respectivo programa”.
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Data:
12/12/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 27ª Reunião CDR
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Data Documento oficial Ação legislativa
13/12/2023 Publicado no DSF Páginas 615-624 - DSF nº 217
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CDR, favorável ao Projeto com as emendas de 01 a 06 - CDR.
A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos - CAE.
13/06/2019 Publicado no DSF Páginas 587-591 - DSF nº 86
Encaminhado à publicação.
Às CDR e CAE, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas)
13/06/2019 Publicado no DSF Páginas 587-591 - DSF nº 86
Encaminhado à publicação.
Às CDR e CAE, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CDR - PL 3481/2019 Senador Beto Faro (PT/PA) CDR 12/12/2023 Aprovada - SF-CDR - 12/12/2023
EMENDA 2 / CDR - PL 3481/2019 Senador Beto Faro (PT/PA) CDR 12/12/2023 Aprovada - SF-CDR - 12/12/2023
EMENDA 3 / CDR - PL 3481/2019 Senador Beto Faro (PT/PA) CDR 12/12/2023 Aprovada - SF-CDR - 12/12/2023
EMENDA 4 / CDR - PL 3481/2019 Senador Beto Faro (PT/PA) CDR 12/12/2023 Aprovada - SF-CDR - 12/12/2023
EMENDA 5 / CDR - PL 3481/2019 Senador Beto Faro (PT/PA) CDR 12/12/2023 Aprovada - SF-CDR - 12/12/2023
EMENDA 6 / CDR - PL 3481/2019 Senador Beto Faro (PT/PA) CDR 12/12/2023 Aprovada - SF-CDR - 12/12/2023

Total de emendas apresentadas: 6

Data de Leitura:
12/06/2019
Despacho:
12/06/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CDR - (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo):
  • Senador Plínio Valério (encerrado em 21/12/2022 - Fim de Legislatura)
  • Senador Beto Faro (encerrado em 12/12/2023 - Deliberação da matéria)
Prazos:
14/06/2019 - 21/06/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV), INCLUSÃO, SISTEMA, CONSTRUÇÃO, AREA, REGIÃO ALAGADIÇA, PROGRAMA
Observações:
LEI DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA
14/12/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
12/12/2023
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Beto Faro por deliberação da matéria.
12/12/2023
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CDR, favorável ao Projeto com as emendas de 01 a 06 - CDR.
A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos - CAE.
Publicado no DSF Páginas 615-624 - DSF nº 217
P.S 15/2023 - CDR
08/12/2023
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 12/12/2023.
28/11/2023
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Beto Faro, com relatório pela aprovação da matéria com as 6 (seis) emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
17/10/2023
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA
Ação:
Audiência pública realizada em 17/10/2023, em atendimento ao REQ 14/2023. Para notas, vídeos, apresentações e informações acesse: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=11955&codcol=1306
10/10/2023
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Audiência pública em atendimento ao REQ 14/2023 prevista para a 22ª reunião, agendada para 17/10/2023, às 09h30.
19/09/2023
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Nesta data foi aprovado o requerimento nº 14/2023-CDR, apresentado pelo relator, Senador Beto Faro, que requer realização de Audiência Pública para instrução da matéria. A matéria fica sobrestada até a realização da audiência pública.
20/06/2023
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Nesta data foi apresentado o requerimento nº 14/2023-CDR pelo relator, Senador Beto Faro, que requer realização de Audiência Pública para instrução da matéria.
13/06/2023
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Matéria com a relatoria, para reexame.
30/05/2023
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 30/05/2023, a matéria foi retirada de pauta.
26/05/2023
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 30/05/2023.
11/04/2023
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Beto Faro, com relatório pela aprovação da matéria.
Relatório Legislativo
16/03/2023
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Beto Faro, para emitir relatório.
02/02/2023
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição
21/12/2022
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
21/08/2019
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Plínio Valério, para emitir relatório.
24/06/2019
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram recebidas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
14/06/2019
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro Dia: 14/06/2019
Último Dia: 21/06/2019.
12/06/2019
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Aguardando abertura do prazo de Emendas.
12/06/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CDR e CAE, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 587-591 - DSF nº 86
Publicado no DSF Páginas 587-591 - DSF nº 86
Avulso inicial da matéria
12/06/2019
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 14/06/2019 a 21/06/2019. Perante a SF-CDR.
12/06/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº94, em 12/06/2019.
Última atualização de dados legislativos: 27/12/2023 15:33