Projeto de Lei n° 3472, de 2019

Iniciativa: Senador Jorginho Mello (PL/SC)

Autoria: Senador Jorginho Mello (PL/SC)

Assunto: Jurídico - Direito eleitoral e partidos políticos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o Código Eleitoral para permitir o voto no exterior nas eleições para governadores, senadores, deputados federais, deputados estaduais e deputados distritais.

Explicação da Ementa:
Permite ao eleitor o exercício do voto no exterior nas eleições gerais da circunscrição eleitoral correspondente a seu último domicílio eleitoral no Brasil, e também disciplina os requisitos para a organização da seção eleitoral no exterior.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Marcos Rogério
Último estado:
02/03/2020 - INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO

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Identificação:
PL 3472/2019
Autor:
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Data:
11/06/2019
Descrição/Ementa
Altera o Código Eleitoral para permitir o voto no exterior nas eleições para governadores, senadores, deputados federais, deputados estaduais e deputados distritais.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/06/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Data:
16/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 14h15min, relatório do Senador Marcos Rogério com voto pela aprovação do Projeto.
Identificação:
PL 3472/2019
Autor:
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Data:
11/06/2019
Descrição/Ementa
Altera o Código Eleitoral para permitir o voto no exterior nas eleições para governadores, senadores, deputados federais, deputados estaduais e deputados distritais.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/06/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Data:
16/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 14h15min, relatório do Senador Marcos Rogério com voto pela aprovação do Projeto.
Data Documento oficial Ação legislativa
13/06/2019 Publicado no DSF Páginas 541 - DSF nº 86
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas)
13/06/2019 Publicado no DSF Páginas 535-540 - DSF nº 86
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas)
Data de Leitura:
12/06/2019
Despacho:
12/06/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Marcos Rogério
Prazos:
14/06/2019 - 21/06/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO ELEITORAL, AUTORIZAÇÃO, VOTO, ELEIÇÕES, GOVERNADOR, SENADOR, DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO ESTADUAL, DEPUTADO DISTRITAL, ELEITOR, EXTERIOR
02/03/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
16/12/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 14h15min, relatório do Senador Marcos Rogério com voto pela aprovação do Projeto.
Relatório Legislativo
27/08/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Gabinete do Relator, Senador Marcos Rogério.
Matéria aguardando emissão de Relatório.
23/08/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria encaminhada ao gabinete do Relator, Senador Marcos Rogério.
13/08/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Marcos Rogério, para emitir relatório.
24/06/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
14/06/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
12/06/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
12/06/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 541 - DSF nº 86
Publicado no DSF Páginas 535-540 - DSF nº 86
Avulso inicial da matéria
12/06/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 14/06/2019 a 21/06/2019. Perante a SF-CCJ.
12/06/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº94, em 12/06/2019.