Projeto de Lei n° 3470, de 2019
Autoria: Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Assunto: Política Social > Trabalho e Emprego
Ementa: Insere o art. 433-A na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir às microempresas e às empresas de pequeno porte que admitirem aprendizes prioridade, condições facilitadas e taxas de juros diferenciadas na obtenção de empréstimos de instituições financeiras integrantes das administrações públicas dos entes federados.
Explicação da Ementa: Confere às microempresas e às empresas de pequeno porte que empregarem aprendizes e os matricularem em cursos dos serviços nacionais de aprendizagem condições diferenciadas para a obtenção de empréstimos de instituições financeiras integrantes da administração pública.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Efraim Filho
- Último estado:
- 21/03/2024 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3470/2019
- Autor:
- Senador Jayme Campos (DEM/MT)
- Data:
- 11/06/2019
- Descrição/Ementa
- Insere o art. 433-A na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir às microempresas e às empresas de pequeno porte que admitirem aprendizes prioridade, condições facilitadas e taxas de juros diferenciadas na obtenção de empréstimos de instituições financeiras integrantes das administrações públicas dos entes federados.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/06/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às CAS e CAE, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 2 (dois) folhas numeradas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 11/09/2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim, com voto favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 54/2019 - CAS
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 18/09/2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Na 40ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Paulo Paim, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 21/03/2024
- Descrição/Ementa
- Relatório referente ao PL nº 3470, de 2019.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Efraim Filho, apresentou relatório pela aprovação do projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 18/09/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 40ª Reunião CAS
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/09/2019 | Publicado no DSF Páginas 1521-1527 - DSF nº 140 | Na 40ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Paulo Paim, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto. |
| 13/06/2019 | Publicado no DSF Páginas 528 - DSF nº 86 | Encaminhado à publicação. Às CAS e CAE, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 2 (dois) folhas numeradas) |
| 13/06/2019 | Publicado no DSF Páginas 524-527 - DSF nº 86 | Encaminhado à publicação. Às CAS e CAE, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 2 (dois) folhas numeradas) |
- Data de Leitura:
- 12/06/2019
- Despacho:
- 12/06/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Elmano Férrer (encerrado em 08/04/2021 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Jean-Paul Prates (encerrado em 10/01/2023 - Fim de Legislatura)
- Senador Efraim Filho
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Paulo Paim (encerrado em 18/09/2019 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 14/06/2019 - 21/06/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PEQUENA EMPRESA, ADMISSÃO, APRENDIZ, GARANTIA, PRIORIDADE, FACILITAÇÃO, VANTAGENS, TAXA, JUROS, OBTENÇÃO, EMPRESTIMO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ENTE FEDERADO
- 21/03/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, senador Efraim Filho, apresentou relatório pela aprovação do projeto.
- Relatório Legislativo
- 16/08/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Efraim Filho, para emitir relatório.
- 02/02/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição
- 21/12/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/09/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Jean Paul Prates, para emitir relatório.
- 08/04/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Elmano Férrer, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 25/09/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Elmano Férrer, para emitir relatório.
- 18/09/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 18/09/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação.
- 18/09/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Paulo Paim por deliberação da matéria.
- 18/09/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 40ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Paulo Paim, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto.
- Publicado no DSF Páginas 1521-1527 - DSF nº 140
- P.S 54/2019 - CAS
- 13/09/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 40ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 18/09/2019.
- 11/09/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim, com voto favorável ao Projeto.
- Relatório Legislativo
- 26/06/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir relatório.
- 24/06/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 14/06/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 14/06/2019.
Último dia: 21/06/2019.
- 12/06/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa da Comissão de Assuntos Sociais aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 12/06/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CAS e CAE, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 2 (dois) folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 528 - DSF nº 86
- Publicado no DSF Páginas 524-527 - DSF nº 86
- Avulso inicial da matéria
- 12/06/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 14/06/2019 a 21/06/2019. Perante a SF-CAS.
- 12/06/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº94, em 12/06/2019.
Última atualização de dados legislativos: 28/10/2024 13:50
