Projeto de Lei n° 3520, de 2019
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3744/2000
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Fiscalização e Controle da Atividade Econômica
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Estabelece a composição e a forma de funcionamento do Conselho de Gestão Fiscal (CGF), conforme previsto no art. 67 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Explicação da Ementa:
Dispõe sobre o Conselho de Gestão Fiscal, composto por representantes do Poder Executivo e dos Tribunais de Contas da União e dos Estados, do Poder Legislativo federal, do Ministério Público, da Justiça, dos Municípios e do Conselho Federal de Contabilidade.
Situação Atual Em tramitação
- Último estado:
- 02/02/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3520/2019
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 30/05/2019
- Descrição/Ementa
- Estabelece a composição e a forma de funcionamento do Conselho de Gestão Fiscal (CGF), conforme previsto no art. 67 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/06/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Esse processado contém 61 (sessenta e uma) folhas numeradas. Aguardando leitura. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/06/2019 | Publicado no DSF Páginas 54-61 - DSF nº 88 | Esse processado contém 61 (sessenta e uma) folhas numeradas. Aguardando leitura. |
| 15/06/2019 | Publicado no DSF Páginas 54-62 - DSF nº 88 | Encaminhado à publicação. Às CTFC e CCJ. |
- Data de Leitura:
- 14/06/2019
- Despacho:
- 14/06/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CTFC - (Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor):
- Senador Fernando Bezerra Coelho (encerrado em 10/01/2023 - Fim de Legislatura)
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, COMPOSIÇÃO, DIRETRIZ, FUNCIONAMENTO, COMPETENCIA, CONSELHO, GESTÃO FISCAL, CORRELAÇÃO, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
- 02/02/2023
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição
- 21/12/2022
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 04/07/2019
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Fernando Bezerra Coelho, para emitir relatório.
- 17/06/2019
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CTFC nesta data.
Matéria aguardando designação de relatoria.
- 14/06/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CTFC e CCJ. - Publicado no DSF Páginas 54-62 - DSF nº 88
- 13/06/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Esse processado contém 61 (sessenta e uma) folhas numeradas.
Aguardando leitura. - Publicado no DSF Páginas 54-61 - DSF nº 88
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 02/02/2023 01:00