Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Presidência da República

Nº na Câmara dos Deputados: PL 3744/2000

Assunto: Econômico - Fiscalização e controle.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Estabelece a composição e a forma de funcionamento do Conselho de Gestão Fiscal (CGF), conforme previsto no art. 67 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Explicação da Ementa:
Dispõe sobre o Conselho de Gestão Fiscal, composto por representantes do Poder Executivo e dos Tribunais de Contas da União e dos Estados, do Poder Legislativo federal, do Ministério Público, da Justiça, dos Municípios e do Conselho Federal de Contabilidade.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Fernando Bezerra Coelho
Último local:
04/07/2019 - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor)
Último estado:
04/07/2019 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 04/06/2020 às 15:45

Identificação:
PL 3520/2019
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
30/05/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a composição e a forma de funcionamento do Conselho de Gestão Fiscal (CGF), conforme previsto no art. 67 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/06/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Esse processado contém 61 (sessenta e uma) folhas numeradas. Aguardando leitura.
Identificação:
PL 3520/2019
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
30/05/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a composição e a forma de funcionamento do Conselho de Gestão Fiscal (CGF), conforme previsto no art. 67 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/06/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Esse processado contém 61 (sessenta e uma) folhas numeradas. Aguardando leitura.
Data Documento oficial Ação legislativa
15/06/2019 Publicado no DSF Páginas 54-61 - DSF nº 88
Esse processado contém 61 (sessenta e uma) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
15/06/2019 Publicado no DSF Páginas 54-62 - DSF nº 88
Encaminhado à publicação.
Às CTFC e CCJ.
Data de Leitura:
14/06/2019
Despacho:
14/06/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CTFC - (Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor):
  • Senador Fernando Bezerra Coelho
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, COMPOSIÇÃO, DIRETRIZ, FUNCIONAMENTO, COMPETENCIA, CONSELHO, GESTÃO FISCAL, CORRELAÇÃO, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
04/07/2019
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Fernando Bezerra Coelho, para emitir relatório.
17/06/2019
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CTFC nesta data.
Matéria aguardando designação de relatoria.
14/06/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CTFC e CCJ.
Publicado no DSF Páginas 54-62 - DSF nº 88
Recebido em:
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor em 17/06/2019 às 8h11
13/06/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Esse processado contém 61 (sessenta e uma) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
Publicado no DSF Páginas 54-61 - DSF nº 88
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 14/06/2019 às 14h38