Projeto de Lei n° 3174, de 2023
- Iniciativa
- Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
- Assunto
- Administração Pública > Organização Administrativa > Administração Pública Direta
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a composição e forma de funcionamento do Conselho de Gestão Fiscal, nos termos do art. 67 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 06/03/2024 - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Último estado:
- 11/03/2024 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3174/2023
- Autor:
- Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
- Data:
- 20/06/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a composição e forma de funcionamento do Conselho de Gestão Fiscal, nos termos do art. 67 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3174/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/06/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/03/2024 | Publicado no DSF Páginas 135 - DSF nº 21 | A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.174, de 2023, com o Projeto de Lei nº 3.520, de 2019, por tratarem de tema correlato. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, seguindo posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. O Projeto de Lei nº 3.174, de 2023, perde o caráter terminativo. |
| 21/06/2023 | Publicado no DSF Páginas 590-598 - DSF nº 100 | Autuado o Projeto de Lei nº 3174/2023. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 06/03/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Relatoria:
- CTFC - (Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor):
- Senador Izalci Lucas (encerrado em 11/03/2024 - Redistribuição)
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CONSELHO, GESTÃO FISCAL, COMPETENCIA, COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO
| Tramita em conjunto com: |
|---|
| PL 3520/2019 |
- 11/03/2024
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Izalci Lucas, para redistribuição.
Em correção ao informe legislativo anterior, leia-se: Tramitam em conjunto o PL 3520/2019 e o PL 3174/2023.
- 06/03/2024
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Distribuído ao Senador Izalci Lucas, para emitir relatório.
- 06/03/2024
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebida na CTFC nesta data. Tramitam em conjunto as seguintes matérias: PL 2338/2021 e PL 2914/2022.
As matérias retornam ao relator, Senador Izalci Lucas.
- 06/03/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.174, de 2023, com o Projeto de Lei nº 3.520, de 2019, por tratarem de tema correlato.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, seguindo posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
O Projeto de Lei nº 3.174, de 2023, perde o caráter terminativo. - Publicado no DSF Páginas 135 - DSF nº 21
- 20/06/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3174/2023. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 590-598 - DSF nº 100
- PL 3174/2023
Última atualização de dados legislativos: 18/03/2024 11:02