Projeto de Lei n° 3595, de 2019
Autoria: Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Nº na Câmara dos Deputados: PL 3595/2019
Assunto: Política Social > Proteção Social > Mulheres
Ementa: Institui percentual de vagas para contratação de mulheres em situação de violência doméstica ou vulnerabilidade social no âmbito dos contratos de terceirização da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
Explicação da Ementa: Determina que, nos contratos terceirizados de prestação de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União, sejam reservados 5% dos postos de trabalho para a contratação de mulheres em situação de violência doméstica ou em condições de vulnerabilidade social, devendo as empresas prestadoras de serviços terceirizados realizar processo seletivo para a contratação.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último local:
- 09/12/2024 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 10/12/2024 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 3595/2019
- Autor:
- Senador Flávio Arns (REDE/PR)
- Data:
- 18/06/2019
- Descrição/Ementa
- Institui percentual de vagas para contratação de mulheres em situação de violência doméstica ou vulnerabilidade social no âmbito dos contratos de terceirização da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/06/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às CDH e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 03 (três) folhas numeradas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
- Data:
- 19/04/2022
- Descrição/Ementa
- REL PL 3595/2019
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- P.S 4/2022 - CDH
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
- Data:
- 02/05/2022
- Descrição/Ementa
- REL PL 3595/2019
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 14ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PSD/RN)
- Data:
- 19/03/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 3595, de 2019, do Senador Flávio Arns, que Institui percentual de vagas para contratação de mulheres em situação de violência doméstica ou vulnerabilidade social no âmbito dos contratos de terceirização da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório da Senador Zenaide Maia, com voto pela aprovação do Projeto, na forma da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo). | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 79/2024 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 04/09/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 3595, de 2019, do Senador Flávio Arns, que Institui percentual de vagas para contratação de mulheres em situação de violência doméstica ou vulnerabilidade social no âmbito dos contratos de terceirização da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 30ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PL n° 3595, de 2019, relatado pela Senadora Zenaide Maia. O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PSD/RN)
- Data:
- 16/10/2024
- Descrição/Ementa
- Relatório sobre Emenda 2/S do PL 3595/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 31ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Senadora Zenaide Maia rejeita oralmente a Emenda n° 2-S oferecida em Turno Suplementar. A Presidência concede vista ao Senador Mecias de Jesus, nos termos regimentais. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PSD/RN)
- Data:
- 23/10/2024
- Descrição/Ementa
- Relatório Emenda3 PL 3595/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido relatório da Senadora Zenaide Maia, com voto pela rejeição da Emenda 3-S. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PSD/RN)
- Data:
- 26/11/2024
- Descrição/Ementa
- relatório PL 3595/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório da Senadora Zenaide Maia, com voto pela rejeição das Emendas nº 2-S e nº 3-S, apresentadas, em turno suplementar, ao Substitutivo, acolhida a Emenda nº 4-S, com a subemenda que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PSD/RN)
- Data:
- 27/11/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 3595, de 2019, do Senador Flávio Arns, que Institui percentual de vagas para contratação de mulheres em situação de violência doméstica ou vulnerabilidade social no âmbito dos contratos de terceirização da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório da Senadora Zenaide Maia, com voto pela rejeição das Emendas nº 2-S e nº 3-S, apresentadas, em turno suplementar, ao Substitutivo, acolhida a Emenda nº 5-S. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 97/2024 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 27/11/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 3595, de 2019, do Senador Flávio Arns, que Institui percentual de vagas para contratação de mulheres em situação de violência doméstica ou vulnerabilidade social no âmbito dos contratos de terceirização da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 47ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, sob a Presidência do Senador Marcos Rogério, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 9. A Comissão, em Turno Suplementar, aprova o Substitutivo da Senadora Zenaide Maia e a Emenda n... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2/S - PL 3595/2019
- Autor:
- Senador Flavio Azevedo (PL/RN)
- Data:
- 16/10/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 3595/2019 - CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida, em Turno Suplementar, a Emenda nº 2-S, de autoria do Senador Flavio Azevedo. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3/S - PL 3595/2019
- Autor:
- Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
- Data:
- 22/10/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 3595/2019 - cotas mulheres
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida, em Turno Suplementar, a Emenda nº 3-S, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro. Encaminhada à Relatora para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4/S - PL 3595/2019
- Autor:
- Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
- Data:
- 22/11/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 3595/2019 T- Sumplementar
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida, em Turno Suplementar, a Emenda nº 4-S, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro. Encaminhada à Relatora para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 5/S / CCJ - PL 3595/2019
- Autor:
- Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
- Data:
- 27/11/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 3595_2019 T- Sumplementar
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei requerimento de autoria do Senador Flávio Bolsonaro, de retirada da Emenda n° 4-S. Recebida a Emenda n° 5-S, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro. Encaminhada à Relatora para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
- Data:
- 27/11/2024
- Descrição/Ementa
- Requer a retirada do, por meio do qual é solicitada urgência para o PL 3595/2019.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei requerimento de autoria do Senador Flávio Bolsonaro, de retirada da Emenda n° 4-S. Recebida a Emenda n° 5-S, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro. Encaminhada à Relatora para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 03/05/2022
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 14ª Reunião CDH
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 04/09/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 30ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 04/09/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 30ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 04/09/2024
- Descrição/Ementa
- Comunicação de deliberação de matéria
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 27/11/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 47ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 27/11/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 47ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senador
- Data:
- 27/11/2024
- Descrição/Ementa
- Institui percentual de vagas para contratação de mulheres em situação de violência doméstica ou vulnerabilidade social no âmbito dos contratos de terceirização da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 47ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, sob a Presidência do Senador Marcos Rogério, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 9. A Comissão, em Turno Suplementar, aprova o Substitutivo da Senadora Zenaide Maia e a Emenda n... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 27/11/2024
- Descrição/Ementa
- Comunicação de Deliberação de Matéria-Turno Suplementar
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 47ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, sob a Presidência do Senador Marcos Rogério, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 9. A Comissão, em Turno Suplementar, aprova o Substitutivo da Senadora Zenaide Maia e a Emenda n... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Núcleo de Redação Legislativa
- Data:
- 09/12/2024
- Descrição/Ementa
- Institui percentual de vagas para contratação de mulheres em situação de violência doméstica ou vulnerabilidade social no âmbito dos contratos de terceirização da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto final revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/12/2024
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1354/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 10/12/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 3595/2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1354, de 09/12/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 3595/2019
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/12/2024
- Descrição/Ementa
- Institui percentual de vagas para contratação de mulheres em situação de violência doméstica ou vulnerabilidade social no âmbito dos contratos de terceirização da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1354, de 09/12/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/11/2024 | Publicado no DSF Páginas 23 - DSF nº 204 | Na 47ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, sob a Presidência do Senador Marcos Rogério, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 9. A Comissão, em Turno Suplementar, aprova o Substitutivo da Senadora Zenaide Maia e a Emenda nº 5-S-CCJ, e rejeita as Emendas n°s 2-S e 3-S. Anexei o Texto Final do Substitutivo à matéria. Anexei o Ofício nº 247/2024-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, em turno suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91 e 92 do RISF). |
| 28/11/2024 | Publicado no DSF Páginas 220-227 - DSF nº 203 | Na 47ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, sob a Presidência do Senador Marcos Rogério, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 9. A Comissão, em Turno Suplementar, aprova o Substitutivo da Senadora Zenaide Maia e a Emenda nº 5-S-CCJ, e rejeita as Emendas n°s 2-S e 3-S. Anexei o Texto Final do Substitutivo à matéria. Anexei o Ofício nº 247/2024-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, em turno suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91 e 92 do RISF). |
| 05/09/2024 | Publicado no DSF Páginas 296-298 - DSF nº 148 | Encaminhado à publicação Ofício nº 79 , de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação de Substitutivo, em turno único. Fica aberto o prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para oferecimento de emendas, nos termos do art. 282 do Regimento Interno. |
| 05/09/2024 | Publicado no DSF Páginas 249-255 - DSF nº 148 | Na 30ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PL n° 3595, de 2019, relatado pela Senadora Zenaide Maia. O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF. Anexei o Ofício nº 79/2024- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar. |
| 04/05/2022 | Publicado no DSF Páginas 198-205 - DSF nº 63 | Na 14ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo). |
| 19/06/2019 | Publicado no DSF Páginas 234 - DSF nº 90 | Encaminhado à publicação. Às CDH e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 03 (três) folhas numeradas) |
| 19/06/2019 | Publicado no DSF Páginas 230-233 - DSF nº 90 | Encaminhado à publicação. Às CDH e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 03 (três) folhas numeradas) |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CDH / CCJ - PL 3595/2019 | Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) | 03/05/2022 | Único | Aprovada - SF-CDH - 02/05/2022, Aprovada - SF-CCJ - 04/09/2024 |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 2/S - PL 3595/2019 | Senador Flavio Azevedo (PL/RN) | 16/10/2024 | Suplementar | Rejeitada - SF-CCJ - 27/11/2024 |
| EMENDA 3/S - PL 3595/2019 | Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) | 22/10/2024 | Suplementar | Rejeitada - SF-CCJ - 27/11/2024 |
| EMENDA 4/S - PL 3595/2019 | Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) | 22/11/2024 | Suplementar | Retirada pelo Autor - SF-CCJ - 27/11/2024 |
| EMENDA 5/S / CCJ - PL 3595/2019 | Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) | 27/11/2024 | Suplementar | Aprovada - SF-CCJ - 27/11/2024 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 18/06/2019
- Despacho:
- 18/06/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Zenaide Maia (encerrado em 27/11/2024 - Deliberação da matéria)
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Acir Gurgacz (encerrado em 23/02/2021 - Alteração na composição da comissão)
- Senadora Rose de Freitas (encerrado em 02/05/2022 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Paulo Paim (Relator Ad hoc) (encerrado em 09/05/2022 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 21/06/2019 - 27/06/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 04/09/2024 - 27/11/2024: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF)
Situação do prazo: Encerrado (Substitutivo definitivamente adotado na 47ª Reunião Ordinária da CCJ.) - 02/12/2024 - 06/12/2024: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, PERCENTAGEM, VAGA, CONTRATAÇÃO, MULHER, HIPOTESE, SITUAÇÃO, VIOLENCIA DOMESTICA, FAMILIA, AMBITO, CONTRATO, TERCEIRIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, CONTROLE, UNIÃO FEDERAL
- 10/12/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1354, de 09/12/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- OFSF 1354/2024
- Autógrafo - PL 3595/2019
- 09/12/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 09/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encerrou-se em 6 de dezembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto.
Não foi apresentado recurso.
A matéria, aprovada terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
- 09/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Anexado o texto final revisado.
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 28/11/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 02/12/2024 a 06/12/2024. Perante a Mesa.
- 28/11/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 247, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a apreciação da matéria em caráter terminativo. Concluída a instrução do Projeto, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
- 27/11/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Zenaide Maia por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 27/11/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 47ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, sob a Presidência do Senador Marcos Rogério, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 9.
A Comissão, em Turno Suplementar, aprova o Substitutivo da Senadora Zenaide Maia e a Emenda nº 5-S-CCJ, e rejeita as Emendas n°s 2-S e 3-S.
Anexei o Texto Final do Substitutivo à matéria.
Anexei o Ofício nº 247/2024-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, em turno suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91 e 92 do RISF). - Publicado no DSF Páginas 23 - DSF nº 204
- Publicado no DSF Páginas 220-227 - DSF nº 203
- P.S 97/2024 - CCJ
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- Ofício
- 27/11/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido Relatório da Senadora Zenaide Maia, com voto pela rejeição das Emendas nº 2-S e nº 3-S, apresentadas, em turno suplementar, ao Substitutivo, acolhida a Emenda nº 5-S.
- Relatório Legislativo
- 27/11/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei requerimento de autoria do Senador Flávio Bolsonaro, de retirada da Emenda n° 4-S.
Recebida a Emenda n° 5-S, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro.
Encaminhada à Relatora para análise. - Requerimento
- EMENDA 5/S / CCJ - PL 3595/2019
- 26/11/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
- Ação:
- Recebido Relatório da Senadora Zenaide Maia, com voto pela rejeição das Emendas nº 2-S e nº 3-S, apresentadas, em turno suplementar, ao Substitutivo, acolhida a Emenda nº 4-S, com a subemenda que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 22/11/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Recebida, em Turno Suplementar, a Emenda nº 4-S, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro.
Encaminhada à Relatora para análise. - EMENDA 4/S - PL 3595/2019
- 23/10/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido relatório da Senadora Zenaide Maia, com voto pela rejeição da Emenda 3-S.
- Relatório Legislativo
- 22/10/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida, em Turno Suplementar, a Emenda nº 3-S, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro.
Encaminhada à Relatora para análise. - EMENDA 3/S - PL 3595/2019
- 16/10/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 31ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Senadora Zenaide Maia rejeita oralmente a Emenda n° 2-S oferecida em Turno Suplementar.
A Presidência concede vista ao Senador Mecias de Jesus, nos termos regimentais. - Relatório Legislativo
- 16/10/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida, em Turno Suplementar, a Emenda nº 2-S, de autoria do Senador Flavio Azevedo.
- EMENDA 2/S - PL 3595/2019
- 04/09/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Retorna à CCJ nesta data.
Matéria incluída na Pauta da Comissão para apreciação em Turno Suplementar.
- 04/09/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF). A partir de 04/09/2024. Perante a CCJ.
- 04/09/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação Ofício nº 79 , de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação de Substitutivo, em turno único.
Fica aberto o prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para oferecimento de emendas, nos termos do art. 282 do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 296-298 - DSF nº 148
- 04/09/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 04/09/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
- Ação:
- Na 30ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PL n° 3595, de 2019, relatado pela Senadora Zenaide Maia.
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Anexei o Ofício nº 79/2024- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar. - Publicado no DSF Páginas 249-255 - DSF nº 148
- P.S 79/2024 - CCJ
- 30/08/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 04/09/2024.
- 19/03/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido Relatório da Senador Zenaide Maia, com voto pela aprovação do Projeto, na forma da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo).
- Relatório Legislativo
- 08/03/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Zenaide Maia, para emitir relatório.
- 21/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 13/05/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 13/05/2022
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- À CCJ para prosseguimento da tramitação.
- 02/05/2022
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 14ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo).
- Publicado no DSF Páginas 198-205 - DSF nº 63
- P.S 4/2022 - CDH
- 28/04/2022
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 02/05/2022.
- 19/04/2022
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido relatório da Senadora Rose de Freitas com voto favorável ao projeto, na forma da emenda (Substitutivo) que apresenta.
- 16/03/2022
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído à Senadora Rose de Freitas, para emitir relatório.
- 23/02/2021
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Acir Gurgacz, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 11/07/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Acir Gurgacz, para emitir relatório.
- 28/06/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram recebidas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 18/06/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro Dia: 21/06/2019
Último Dia: 27/06/2019.
- 18/06/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CDH e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 03 (três) folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 234 - DSF nº 90
- Publicado no DSF Páginas 230-233 - DSF nº 90
- Avulso inicial da matéria
- 18/06/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 21/06/2019 a 27/06/2019. Perante a SF-CDH.
- 18/06/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº99, em 18/06/2019.
Última atualização de dados legislativos: 12/12/2024 16:03
