Projeto de Lei n° 3613, de 2019

Iniciativa: Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)

Assunto: Social - Trabalho e emprego.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Estabelece a obrigatoriedade de realização de processo seletivo para a contratação, pelos órgãos e entidades da administração direta dos Poderes da União, de estagiários remunerados.

Explicação da Ementa:
Prevê a obrigatoriedade de realização de processo seletivo para estágio remunerado em todos os órgãos públicos da administração federal, que assegure a observância dos princípios da publicidade e impessoalidade.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Fabiano Contarato
Último estado:
29/12/2020 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

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Resultado apurado em 2021-05-05 às 19:12

Identificação:
PL 3613/2019
Autor:
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Data:
14/06/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a obrigatoriedade de realização de processo seletivo para a contratação, pelos órgãos e entidades da administração direta dos Poderes da União, de estagiários remunerados.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
18/06/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. Este processo contém 3 (três) folhas numeradas.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
29/12/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido relatório do Senador Fabiano Contarato, com voto pela aprovação do projeto com duas emendas que apresenta.
Identificação:
PL 3613/2019
Autor:
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Data:
14/06/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a obrigatoriedade de realização de processo seletivo para a contratação, pelos órgãos e entidades da administração direta dos Poderes da União, de estagiários remunerados.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
18/06/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. Este processo contém 3 (três) folhas numeradas.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
29/12/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido relatório do Senador Fabiano Contarato, com voto pela aprovação do projeto com duas emendas que apresenta.
Data Documento oficial Ação legislativa
19/06/2019 Publicado no DSF Páginas 265 - DSF nº 90
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
Este processo contém 3 (três) folhas numeradas.
19/06/2019 Publicado no DSF Páginas 260-264 - DSF nº 90
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
Este processo contém 3 (três) folhas numeradas.
Data de Leitura:
18/06/2019
Despacho:
18/06/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Fabiano Contarato
Prazos:
21/06/2019 - 27/06/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, PROCESSO, SELEÇÃO, CONTRATAÇÃO, ESTAGIARIO, ATIVIDADE REMUNERADA, AMBITO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
29/12/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido relatório do Senador Fabiano Contarato, com voto pela aprovação do projeto com duas emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
06/02/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
28/06/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
21/06/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
18/06/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
18/06/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
Este processo contém 3 (três) folhas numeradas.
Publicado no DSF Páginas 265 - DSF nº 90
Publicado no DSF Páginas 260-264 - DSF nº 90
Avulso inicial da matéria
18/06/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 21/06/2019 a 27/06/2019. Perante a SF-CCJ.
18/06/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº99, em 18/06/2019.