Projeto de Lei n° 3675, de 2019

Iniciativa: Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)

Assunto: Jurídico - Direito aeronáutico e direito espacial.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que institui o Código Brasileiro de Aeronáutica, para tipificar o crime de transporte irregular de passageiros.

Explicação da Ementa:
Tipifica o crime de transporte aéreo clandestino de passageiro ou carga, regular ou não regular, em voos domésticos ou internacionais, apenado com reclusão de 1 a 5 anos, e pagamento de 200 a 600 dias-multa.

Situação Atual Em tramitação

Último estado:
18/02/2021 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2021-04-11 às 04:45

Identificação:
PL 3675/2019
Autor:
Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)
Data:
24/06/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que institui o Código Brasileiro de Aeronáutica, para tipificar o crime de transporte irregular de passageiros.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
24/06/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. Este processo contém 3 (três) folhas numeradas.
Identificação:
PL 3675/2019
Autor:
Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)
Data:
24/06/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que institui o Código Brasileiro de Aeronáutica, para tipificar o crime de transporte irregular de passageiros.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
24/06/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. Este processo contém 3 (três) folhas numeradas.
Data Documento oficial Ação legislativa
25/06/2019 Publicado no DSF Páginas 88 - DSF nº 92
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
Este processo contém 3 (três) folhas numeradas.
25/06/2019 Publicado no DSF Páginas 83-87 - DSF nº 92
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
Este processo contém 3 (três) folhas numeradas.
Data de Leitura:
24/06/2019
Despacho:
24/06/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Angelo Coronel (encerrado em 18/02/2021 - Alteração na composição da comissão)
Prazos:
26/06/2019 - 02/07/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA, TIPICIDADE, CRIME, IRREGULARIDADE, TRANSPORTE AEREO, PASSAGEIRO
18/02/2021
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Angelo Coronel, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
03/07/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Angelo Coronel, para emitir relatório.
03/07/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
26/06/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
25/06/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
24/06/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
Este processo contém 3 (três) folhas numeradas.
Publicado no DSF Páginas 83-87 - DSF nº 92
Publicado no DSF Páginas 88 - DSF nº 92
Avulso inicial da matéria
24/06/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 26/06/2019 a 02/07/2019. Perante a SF-CCJ.
24/06/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº101, em 24/06/2019.