Projeto de Lei Complementar n° 158, de 2019

Iniciativa
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para dar nova redação ao seu art. 11, que trata da previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para prever as medidas que a União, os Estados e os Municípios devem cumprir para atender à exigência de efetiva arrecadação de todos os tributos.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Reguffe
Último estado:
19/12/2019 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2021-09-28 às 17:11

Identificação:
PLP 158/2019
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
24/06/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para dar nova redação ao seu art. 11, que trata da previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
25/06/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CAE. (Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Data:
12/08/2019
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Veneziano Vital do Rêgo, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 5-9).
Identificação:
PLP 158/2019
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
24/06/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para dar nova redação ao seu art. 11, que trata da previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
25/06/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CAE. (Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas)
Data Documento oficial Ação legislativa
26/06/2019 Publicado no DSF Páginas 356 - DSF nº 93
Encaminhado à publicação.
À CAE.
(Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas)
26/06/2019 Publicado no DSF Páginas 350-355 - DSF nº 93
Encaminhado à publicação.
À CAE.
(Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas)
Data de Leitura:
25/06/2019
Despacho:
25/06/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Veneziano Vital do Rêgo (encerrado em 09/12/2019 - Redistribuição)
  • Senador Reguffe
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, DEFINIÇÃO, CRITERIOS, CUMPRIMENTO, PREVISÃO, ARRECADAÇÃO, TRIBUTOS, COMPETENCIA, ENTE FEDERADO
19/12/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Reguffe, para emitir relatório.
09/12/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Veneziano Vital do Rêgo, para redistribuição.
12/08/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Veneziano Vital do Rêgo, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 5-9).
Relatório Legislativo
11/07/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório.
25/06/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
25/06/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CAE.
(Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 356 - DSF nº 93
Publicado no DSF Páginas 350-355 - DSF nº 93
Avulso inicial da matéria
25/06/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº102, em 25/06/2019.