Projeto de Lei Complementar n° 163, de 2019

Iniciativa
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera as Leis nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e 11.482, de 31 de maio de 2007 e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para alterar a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física e as deduções previstas à base de cálculo desse imposto; incluir a tributação de lucros ou dividendos creditados a pessoa física, excluir a dedução dos juros sobre capital próprio e modificar a tributação de ativos financeiros.

Explicação da Ementa:
Estabelece alíquota única para o imposto de renda da pessoa física, fixada em 20% incidentes sobre os rendimentos acima de R$ 5.000,00 por mês. Inclui lucros e dividendos na base de cálculo do imposto de renda, com isenção para pessoas jurídicas domiciliadas no país. Revoga a isenção do imposto de renda sobre os valores distribuídos ao sócio de empresa de pequeno porte e sobre operações no mercado à vista de ações. Revoga hipóteses de dedução na base de cálculo do imposto de renda, tais como a distribuição de juros sobre capital próprio, as contribuições para programas sociais e culturais, a contribuição previdenciária ou para benefícios complementares e o desconto simplificado em substituição às demais deduções legais.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Vanderlan Cardoso
Último estado:
22/09/2021 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2022-09-27 às 19:22

Identificação:
PLP 163/2019
Autor:
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Data:
19/06/2019
Descrição/Ementa
Altera as Leis nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e 11.482, de 31 de maio de 2007 e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para alterar a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física e as deduções previstas à base de cálculo desse imposto; incluir a tributação de lucros ou dividendos creditados a pessoa física, excluir a dedução dos juros sobre capital próprio e modificar a tributação de ativos financeiros.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
25/06/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CAE. (Este processado contém três folhas numeradas) | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
26/06/2019 Publicado no DSF Páginas 365 - DSF nº 93
Encaminhado à publicação.
À CAE.
(Este processado contém três folhas numeradas)
26/06/2019 Publicado no DSF Páginas 357-364 - DSF nº 93
Encaminhado à publicação.
À CAE.
(Este processado contém três folhas numeradas)
Data de Leitura:
25/06/2019
Despacho:
25/06/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Elmano Férrer (encerrado em 08/04/2021 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Vanderlan Cardoso
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, INCIDENCIA, RECEBIMENTO, LUCRO, DIVIDENDOS, ORIGEM, PAGAMENTO, PESSOA JURIDICA, DEDUÇÃO, DESPESA, DEPENDENTE, DEFINIÇÃO, TABELA, ALIQUOTA
22/09/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Vanderlan Cardoso, para emitir relatório.
08/04/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Elmano Férrer, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
14/08/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Elmano Férrer, para emitir relatório.
25/06/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
25/06/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CAE.
(Este processado contém três folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 357-364 - DSF nº 93
Publicado no DSF Páginas 365 - DSF nº 93
Avulso inicial da matéria
25/06/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº102, em 25/06/2019.
Última atualização de dados legislativos: 22/09/2021 16:45