Projeto de Lei Complementar n° 163, de 2019
Autoria: Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Tributos
Ementa: Altera as Leis nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e 11.482, de 31 de maio de 2007 e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para alterar a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física e as deduções previstas à base de cálculo desse imposto; incluir a tributação de lucros ou dividendos creditados a pessoa física, excluir a dedução dos juros sobre capital próprio e modificar a tributação de ativos financeiros.
O que é
O projeto propõe alterar diversas leis para modificar a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), incluir a tributação de lucros ou dividendos recebidos por pessoas físicas, excluir a dedução dos juros sobre capital próprio (forma de remuneração das empresas aos acionistas) e modificar a tributação de ativos financeiros. A proposta visa atualizar a tabela do IRPF, aumentar a faixa de isenção, reduzir a alíquota para rendas superiores a R$ 5.000,00 e compensar essa redução com a tributação de lucros e dividendos.
O que diz o autor
As possíveis consequências desse projeto são variadas:
- Para os contribuintes de baixa e média renda, haverá uma redução na carga tributária, aumentando a renda disponível.
- Para os contribuintes de alta renda, especialmente aqueles que recebem lucros e dividendos, haverá um aumento na carga tributária.
- Para as empresas, a exclusão da dedução dos juros sobre capital próprio pode aumentar os custos tributários.
- Para o governo, a proposta pode resultar em uma arrecadação mais equilibrada, com aumento de receita proveniente da tributação de lucros e dividendos e redução da carga sobre rendas mais baixas.
- Para a economia, a medida pode incentivar o reinvestimento de lucros e a alocação eficiente de capital, além de reduzir a evasão fiscal.
- Para os contribuintes de baixa e média renda, haverá uma redução na carga tributária, aumentando a renda disponível.
- Para os contribuintes de alta renda, especialmente aqueles que recebem lucros e dividendos, haverá um aumento na carga tributária.
- Para as empresas, a exclusão da dedução dos juros sobre capital próprio pode aumentar os custos tributários.
- Para o governo, a proposta pode resultar em uma arrecadação mais equilibrada, com aumento de receita proveniente da tributação de lucros e dividendos e redução da carga sobre rendas mais baixas.
- Para a economia, a medida pode incentivar o reinvestimento de lucros e a alocação eficiente de capital, além de reduzir a evasão fiscal.
Situação Atual Em tramitação
- Último estado:
- 02/02/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Participe
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 163/2019
- Autor:
- Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
- Data:
- 19/06/2019
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e 11.482, de 31 de maio de 2007 e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para alterar a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física e as deduções previstas à base de cálculo desse imposto; incluir a tributação de lucros ou dividendos creditados a pessoa física, excluir a dedução dos juros sobre capital próprio e modificar a tributação de ativos financeiros.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/06/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CAE. (Este processado contém três folhas numeradas) | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/06/2019 | Publicado no DSF Páginas 365 - DSF nº 93 | Encaminhado à publicação. À CAE. (Este processado contém três folhas numeradas) |
| 26/06/2019 | Publicado no DSF Páginas 357-364 - DSF nº 93 | Encaminhado à publicação. À CAE. (Este processado contém três folhas numeradas) |
- Data de Leitura:
- 25/06/2019
- Despacho:
- 25/06/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Elmano Férrer (encerrado em 08/04/2021 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Vanderlan Cardoso (encerrado em 21/12/2022 - Fim de Legislatura)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, INCIDENCIA, RECEBIMENTO, LUCRO, DIVIDENDOS, ORIGEM, PAGAMENTO, PESSOA JURIDICA, DEDUÇÃO, DESPESA, DEPENDENTE, DEFINIÇÃO, TABELA, ALIQUOTA
- 02/02/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição
- 21/12/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/09/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Vanderlan Cardoso, para emitir relatório.
- 08/04/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Elmano Férrer, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 14/08/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Elmano Férrer, para emitir relatório.
- 25/06/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 25/06/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CAE.
(Este processado contém três folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 357-364 - DSF nº 93
- Publicado no DSF Páginas 365 - DSF nº 93
- Avulso inicial da matéria
- 25/06/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº102, em 25/06/2019.
Última atualização de dados legislativos: 06/12/2024 20:50