Projeto de Lei n° 3691, de 2019
- Iniciativa
- Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
- Assunto
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o Código Penal para prever que o advogado pode ser vítima de crime de desacato.
Explicação da Ementa:
Tipifica a conduta de desacato a advogado, no exercício de sua profissão, e equipara ao desacato a falta de urbanidade e respeito no exercício da função ou múnus público, inclusive entre funcionários públicos.
Situação Atual Em tramitação
- Último estado:
- 05/07/2019 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3691/2019
- Autor:
- Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
- Data:
- 25/06/2019
- Descrição/Ementa
- Altera o Código Penal para prever que o advogado pode ser vítima de crime de desacato.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/06/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CCJ, para ser anexado ao PLS 236/2012, nos termos do art. 374 do RISF. (Este processado contém duas folhas numeradas.) | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/06/2019 | Publicado no DSF Páginas 238 - DSF nº 94 | A Presidência retifica o despacho da presente matéria, que vai à CCJ em decisão terminativa. Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 28/06/2019 a 04/07/2019. Perante a SF-CCJ. |
| 26/06/2019 | Publicado no DSF Páginas 252 - DSF nº 93 | Encaminhado à publicação. À CCJ, para ser anexado ao PLS 236/2012, nos termos do art. 374 do RISF. (Este processado contém duas folhas numeradas.) |
| 26/06/2019 | Publicado no DSF Páginas 248-251 - DSF nº 93 | Encaminhado à publicação. À CCJ, para ser anexado ao PLS 236/2012, nos termos do art. 374 do RISF. (Este processado contém duas folhas numeradas.) |
- Data de Leitura:
- 25/06/2019
- Despachos:
- 25/06/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 25/06/2019
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providências legislativas:
-
- Anexação
- Análise - Tramitação sucessiva
- 26/06/2019
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providências legislativas:
-
- Desapensamento
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, PREVISÃO, ADVOGADO, EXERCICIO PROFISSIONAL, VITIMA, CRIME, DESACATO
- 21/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 05/07/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 28/06/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 27/06/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 26/06/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A Presidência retifica o despacho da presente matéria, que vai à CCJ em decisão terminativa.
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 28/06/2019 a 04/07/2019. Perante a SF-CCJ. - Publicado no DSF Páginas 238 - DSF nº 94
- 26/06/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 26/06/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para ajustes no despacho inicial da matéria.
- 25/06/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 25/06/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ, para ser anexado ao PLS 236/2012, nos termos do art. 374 do RISF.
(Este processado contém duas folhas numeradas.) - Publicado no DSF Páginas 252 - DSF nº 93
- Publicado no DSF Páginas 248-251 - DSF nº 93
- Avulso inicial da matéria
- 25/06/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº102, em 25/06/2019.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:18