Projeto de Lei n° 3706, de 2019
- Iniciativa
- Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3706/2019
- Norma Gerada
- Lei nº 14.863 de 27/05/2024
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para assegurar a acessibilidade nas campanhas sociais, preventivas e educativas.
Explicação da Ementa:
Determina que as campanhas sociais, preventivas e educativas devem ser acessíveis à pessoa com deficiência.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.863 de 27/05/2024
- Último local:
- 26/06/2024 - Secretaria de Atas e Diários
- Último estado:
- 28/05/2024 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 3706/2019
- Autor:
- Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
- Data:
- 25/06/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para assegurar a acessibilidade nas campanhas sociais, preventivas e educativas.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/06/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CDH, em decisão terminativa. (Este processado contém uma folha numerada) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Romário (PODEMOS/RJ)
- Data:
- 28/08/2019
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- P.S 125/2019 - CDH
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Romário (PODEMOS/RJ)
- Data:
- 19/09/2019
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 101ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, o Presidente designa o senador Flávio Arns relator "ad hoc". Em seguida, a Comissão aprova o Projeto, com a Emenda nº 1-CDH. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 19/09/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 101ª Reunião CDH
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 20/09/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 101ª Reunião CDH
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senador
- Data:
- 23/09/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para assegurar a acessibilidade nas campanhas sociais, preventivas e educativas.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senador
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para assegurar a acessibilidade nas campanhas sociais, preventivas e educativas.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntado texto final revisado (fl. 13). | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 917/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 18/11/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 3.706, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 917, de 12/11/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 16 e 17). À COARQ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 3706/2019
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/11/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para assegurar a acessibilidade nas campanhas sociais, preventivas e educativas.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 917, de 12/11/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 16 e 17). À COARQ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFC 35/2024 - Câmara dos Deputados
- Autor:
- Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
- Data:
- 08/05/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 3706, de 2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFC 226/2024 - Primeira Secretaria
- Autor:
- Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
- Data:
- 26/06/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica a restituição de autógrafo do Projeto de Lei nº 3.706, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 14.863, de 27 de maio de 2024.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/06/2024 | Publicado no DSF Páginas 61 - DSF nº 97 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 226, de 2024, na origem, que comunica a restituição de autógrafo do Projeto de Lei nº 3.706, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 14.863, de 27 de maio de 2024. A matéria vai ao Arquivo. |
| 09/05/2024 | Publicado no DSF Páginas 570 - DSF nº 64 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 35, de 2024, que comunica o envio à sanção do presente projeto. A matéria vai à Secretaria de Expediente. |
| 09/05/2024 | Publicado no DSF Páginas 565 - DSF nº 64 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 35, de 2024, que comunica o envio à sanção do presente projeto. A matéria vai à Secretaria de Expediente. |
| 10/10/2019 | Publicado no DSF Páginas 384 - DSF nº 154 | Encerrou-se em 8 de outubro o prazo para interposição de recurso para apreciação do Plenário do presente Projeto. Não houve interposição de recurso. Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados. |
| 01/10/2019 | Publicado no DSF Páginas 49 - DSF nº 148 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 077/2018-CDH, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria. |
| 01/10/2019 | Publicado no DSF Páginas 46 - DSF nº 148 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 077/2018-CDH, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria. |
| 24/09/2019 | Publicado no DSF Páginas 115-123 - DSF nº 143 | Na 101ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, o Presidente designa o senador Flávio Arns relator "ad hoc". Em seguida, a Comissão aprova o Projeto, com a Emenda nº 1-CDH. |
| 26/06/2019 | Publicado no DSF Páginas 294 - DSF nº 93 | Encaminhado à publicação. À CDH, em decisão terminativa. (Este processado contém uma folha numerada) |
| 26/06/2019 | Publicado no DSF Páginas 290-293 - DSF nº 93 | Encaminhado à publicação. À CDH, em decisão terminativa. (Este processado contém uma folha numerada) |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CDH - PL 3706/2019 | Senador Romário (PODEMOS/RJ) | 23/09/2019 | Único | Aprovada - SF-CDH - 19/09/2019 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 25/06/2019
- Despacho:
- 25/06/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Romário (encerrado em 19/09/2019 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Flávio Arns (Relator Ad hoc) (encerrado em 26/09/2019 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 27/06/2019 - 03/07/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 02/10/2019 - 08/10/2019: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 07/05/2024 - 27/05/2024: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, ESTATUTO, PESSOA COM DEFICIENCIA, OBRIGATORIEDADE, CAMPANHA, ACESSIBILIDADE, PESSOA COM DEFICIENCIA
- Observações:
- LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIENCIA
- 26/06/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria vai ao arquivo.
- 26/06/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 226, de 2024, na origem, que comunica a restituição de autógrafo do Projeto de Lei nº 3.706, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 14.863, de 27 de maio de 2024.
A matéria vai ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 61 - DSF nº 97
- 28/05/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14863 DE 2024.
DOU (Diário Oficial da União) - 28/05/2024 - Seção I - págs. 2 e 2.
Sancionada em 27/05/2024.
- 08/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 35, de 2024, que comunica o envio à sanção do presente projeto.
A matéria vai à Secretaria de Expediente. - Publicado no DSF Páginas 565 - DSF nº 64
- Publicado no DSF Páginas 570 - DSF nº 64
- 18/11/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 917, de 12/11/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 16 e 17).
À COARQ. - OFSF 917/2019
- Autógrafo - PL 3706/2019
- 10/10/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 15).
- 09/10/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encerrou-se em 8 de outubro o prazo para interposição de recurso para apreciação do Plenário do presente Projeto. Não houve interposição de recurso.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 384 - DSF nº 154
- 09/10/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 08/10/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntado texto final revisado (fl. 13).
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 02/10/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- À CORELE.
- 30/09/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 077/2018-CDH, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria. - Publicado no DSF Páginas 46 - DSF nº 148
- Publicado no DSF Páginas 49 - DSF nº 148
- 30/09/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 02/10/2019 a 08/10/2019. Perante a Mesa.
- 30/09/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para recurso.
- 26/09/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Juntei, às fls. 2 a 10, o parecer, as listas do registro de presença dos senadores e a da votação nominal e a decisão da Comissão.
À SLSF.
- 19/09/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 101ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, o Presidente designa o senador Flávio Arns relator "ad hoc". Em seguida, a Comissão aprova o Projeto, com a Emenda nº 1-CDH.
- Publicado no DSF Páginas 115-123 - DSF nº 143
- P.S 125/2019 - CDH
- 16/09/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 101ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 19/09/2019.
- 06/09/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 96ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 12/09/2019.
- 30/08/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 93ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 05/09/2019.
- 28/08/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido Relatório do senador Romário com voto pela aprovação do Projeto, com uma Emenda que apresenta.
- 11/07/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Romário, para emitir relatório.
- 04/07/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram recebidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 25/06/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na Comissão.
Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro Dia: 27/06/2019
Último Dia: 03/07/2019.
- 25/06/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CDH, em decisão terminativa.
(Este processado contém uma folha numerada) - Publicado no DSF Páginas 290-293 - DSF nº 93
- Publicado no DSF Páginas 294 - DSF nº 93
- Avulso inicial da matéria
- 25/06/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 27/06/2019 a 03/07/2019. Perante a SF-CDH.
- 25/06/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº102, em 25/06/2019.
Última atualização de dados legislativos: 14/08/2024 10:17
