Requerimento da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor n° 39, de 2019
- Autoria
- Senador Marcio Bittar (MDB/AC)
- Natureza
- Auditoria
Ementa:
Requer, nos termos do art. 71, IV e VII, da Constituição Federal, bem como nos termos regimentais, seja encaminhada solicitação ao Tribunal de Contas da União para que realize auditoria no Fundo Amazônia, especialmente, nos contratos de repasse, investigando o objeto dos programas aprovados, a utilização dos recursos disponibilizados, a efetividade dos programas desenvolvidos, a correlação com os objetivos do fundo, a origem dos recursos aportados no referido fundo, o real objetivo dos doadores e a legalidade dos atos normativos de constituição, funcionamento e operação.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Último estado:
- 21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- REQ 39/2019 - CTFC
- Autor:
- Senador Marcio Bittar (MDB/AC)
- Data:
- 25/06/2019
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 71, IV e VII, da Constituição Federal, bem como nos termos regimentais, seja encaminhada solicitação ao Tribunal de Contas da União para que realize auditoria no Fundo Amazônia, especialmente, nos contratos de repasse, investigando o objeto dos programas aprovados, a utilização dos recursos disponibilizados, a efetividade dos programas desenvolvidos, a correlação com os objetivos do fundo, a origem dos recursos aportados no referido fundo, o real objetivo dos doadores e a legalidade dos atos normativos de constituição, funcionamento e operação.
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Data:
- 09/07/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 23ª Reunião CTFC
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação Legislativa:
- Reunida a CTFC na 23ª reunião ordinária de 09/07/2019, foi lido e aprovado o requerimento. Expedido o Of. 74/2019/CTFC ao Tribunal de Contas da União, solicitando a realização de auditoria nos termos do requerimento. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Aviso
- Autor:
- Tribunal de Contas da União
- Data:
- 13/02/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha cópia do Acórdão 71/2020 em resposta ao Requerimento nº 39, de 2019 - CTFC, de autoria do Senador Marcio Bittar.
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação Legislativa:
- Recebido o Aviso nº 63 - GP/TCU que encaminha cópia do Acórdão 71/2020 em resposta ao Requerimento nº 39, de 2019 - CTFC. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Aviso
- Autor:
- Tribunal de Contas da União
- Data:
- 14/05/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha, cópia do Acórdão nº1109/2020 ao apreciar o pedido de prorrogação de prazo formulado pelo BNDES para cumprimento do subitem 9.5 do Acordão nº 71/2020-Plenário (enviado a essa Comissão mediante Aviso nº63-GP/TCU, de 7/2/2020), ambos prolatados nos autos do TC-020.974/2019-1, da relatoria do Ministro Aroldo Cedraz.
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação Legislativa:
- Recebido o Aviso nº 406 - GP/TCU, de 8/5/2020, que encaminha cópia do Acórdão nº 1109/2020 – TCU – Plenário, que autoriza prorrogação de prazo solicitada pelo BNDES. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Aviso
- Autor:
- Tribunal de Contas da União
- Data:
- 27/08/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha, cópia do Acórdão nº 2.181/2020,para conhecimento, em especial quanto às informações constantes do subitem 9.2 da mencionada Deliberação, ao apreciar os autos do TC-020.974/2019-1, da relatoria do Ministro Aroldo Cedraz, que tratam de Solicitação do Congresso Nacional com vistas à realização de auditoria no Fundo da Amazônia. A referida Solicitação foi formulada pela Presidência dessa Comissão, por meio do OF. nº 74/2019/CTFC, relativo ao Requerimento nº 39, de 2019 - CTFC, de autoria do Senador Marcio Bittar.
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação Legislativa:
- Recebido o Aviso nº 1081 - GP/TCU, de 25/08/2020, que encaminha cópia do Acórdão nº 2181/2020 (acompanhado da respectiva Instrução da Unidade Técnica), relativo a este requerimento. | Veja a tramitação
Tramitação encerrada
- Indexação:
- REQUERIMENTO, COMISSÃO DE TRANSPARENCIA GOVERNANÇA FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO CONSUMIDOR, SOLICITAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), REALIZAÇÃO, AUDITORIA, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO, REGIÃO AMAZONICA, CONTRATO DE REPASSE, APROVAÇÃO, PROGRAMA, UTILIZAÇÃO, ORIGEM, RECURSOS, OBJETIVO, DOADOR, LEGALIDADE, ATO NORMATIVO, FUNCIONAMENTO, OPERAÇÃO
- 21/12/2022
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Arquivado ao final da Legislatura.
- 27/08/2020
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebido o Aviso nº 1081 - GP/TCU, de 25/08/2020, que encaminha cópia do Acórdão nº 2181/2020 (acompanhado da respectiva Instrução da Unidade Técnica), relativo a este requerimento.
- Aviso
- 14/05/2020
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebido o Aviso nº 406 - GP/TCU, de 8/5/2020, que encaminha cópia do Acórdão nº 1109/2020 – TCU – Plenário, que autoriza prorrogação de prazo solicitada pelo BNDES.
- Aviso
- 13/02/2020
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Recebido o Aviso nº 63 - GP/TCU que encaminha cópia do Acórdão 71/2020 em resposta ao Requerimento nº 39, de 2019 - CTFC.
- Aviso
- 16/07/2019
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebido o Aviso nº 431-GP/TCU que comunica o recebimento do Of. nº 74/2019/CTFC e a autuação do referido expediente naquele tribunal como processo nº TC-020.974/2019-1.
- 09/07/2019
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Reunida a CTFC na 23ª reunião ordinária de 09/07/2019, foi lido e aprovado o requerimento.
Expedido o Of. 74/2019/CTFC ao Tribunal de Contas da União, solicitando a realização de auditoria nos termos do requerimento. - Listagem ou relatório descritivo
- 08/07/2019
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 09/07/2019.
- 02/07/2019
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 02/07/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
- 28/06/2019
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 02/07/2019.
- 25/06/2019
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Apresentado na Comissão nesta data às 19:24.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:47