Requerimento da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor n° 39, de 2019


Ementa:
Requer, nos termos do art. 71, IV e VII, da Constituição Federal, bem como nos termos regimentais, seja encaminhada solicitação ao Tribunal de Contas da União para que realize auditoria no Fundo Amazônia, especialmente, nos contratos de repasse, investigando o objeto dos programas aprovados, a utilização dos recursos disponibilizados, a efetividade dos programas desenvolvidos, a correlação com os objetivos do fundo, a origem dos recursos aportados no referido fundo, o real objetivo dos doadores e a legalidade dos atos normativos de constituição, funcionamento e operação.

Situação Atual Em tramitação

Último estado:
27/08/2020 - MATÉRIA EM TRAMITAÇÃO

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Resultado apurado em 2021-09-20 às 15:06

Identificação:
REQ 39/2019 - CTFC
Autor:
Senador Marcio Bittar (MDB/AC)
Data:
25/06/2019
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 71, IV e VII, da Constituição Federal, bem como nos termos regimentais, seja encaminhada solicitação ao Tribunal de Contas da União para que realize auditoria no Fundo Amazônia, especialmente, nos contratos de repasse, investigando o objeto dos programas aprovados, a utilização dos recursos disponibilizados, a efetividade dos programas desenvolvidos, a correlação com os objetivos do fundo, a origem dos recursos aportados no referido fundo, o real objetivo dos doadores e a legalidade dos atos normativos de constituição, funcionamento e operação.
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Data:
09/07/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 23ª Reunião CTFC
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação Legislativa:
Reunida a CTFC na 23ª reunião ordinária de 09/07/2019, foi lido e aprovado o requerimento. Expedido o Of. 74/2019/CTFC ao Tribunal de Contas da União, solicitando a realização de auditoria nos termos do requerimento.
Identificação:
Aviso
Autor:
Tribunal de Contas da União
Data:
12/02/2020
Descrição/Ementa
Encaminha cópia do Acórdão 71/2020 em resposta ao Requerimento nº 39, de 2019 - CTFC, de autoria do Senador Marcio Bittar.
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação Legislativa:
Recebido o Aviso nº 63 - GP/TCU que encaminha cópia do Acórdão 71/2020 em resposta ao Requerimento nº 39, de 2019 - CTFC.
Identificação:
Aviso
Autor:
Tribunal de Contas da União
Data:
14/05/2020
Descrição/Ementa
Encaminha, cópia do Acórdão nº1109/2020 ao apreciar o pedido de prorrogação de prazo formulado pelo BNDES para cumprimento do subitem 9.5 do Acordão nº 71/2020-Plenário (enviado a essa Comissão mediante Aviso nº63-GP/TCU, de 7/2/2020), ambos prolatados nos autos do TC-020.974/2019-1, da relatoria do Ministro Aroldo Cedraz.
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação Legislativa:
Recebido o Aviso nº 406 - GP/TCU, de 8/5/2020, que encaminha cópia do Acórdão nº 1109/2020 – TCU – Plenário, que autoriza prorrogação de prazo solicitada pelo BNDES.
Identificação:
Aviso
Autor:
Tribunal de Contas da União
Data:
27/08/2020
Descrição/Ementa
Encaminha, cópia do Acórdão nº 2.181/2020,para conhecimento, em especial quanto às informações constantes do subitem 9.2 da mencionada Deliberação, ao apreciar os autos do TC-020.974/2019-1, da relatoria do Ministro Aroldo Cedraz, que tratam de Solicitação do Congresso Nacional com vistas à realização de auditoria no Fundo da Amazônia. A referida Solicitação foi formulada pela Presidência dessa Comissão, por meio do OF. nº 74/2019/CTFC, relativo ao Requerimento nº 39, de 2019 - CTFC, de autoria do Senador Marcio Bittar.
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação Legislativa:
Recebido o Aviso nº 1081 - GP/TCU, de 25/08/2020, que encaminha cópia do Acórdão nº 2181/2020 (acompanhado da respectiva Instrução da Unidade Técnica), relativo a este requerimento.
Identificação:
REQ 39/2019 - CTFC
Autor:
Senador Marcio Bittar (MDB/AC)
Data:
25/06/2019
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 71, IV e VII, da Constituição Federal, bem como nos termos regimentais, seja encaminhada solicitação ao Tribunal de Contas da União para que realize auditoria no Fundo Amazônia, especialmente, nos contratos de repasse, investigando o objeto dos programas aprovados, a utilização dos recursos disponibilizados, a efetividade dos programas desenvolvidos, a correlação com os objetivos do fundo, a origem dos recursos aportados no referido fundo, o real objetivo dos doadores e a legalidade dos atos normativos de constituição, funcionamento e operação.
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Indexação:
REQUERIMENTO, COMISSÃO DE TRANSPARENCIA GOVERNANÇA FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO CONSUMIDOR, SOLICITAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), REALIZAÇÃO, AUDITORIA, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO, REGIÃO AMAZONICA, CONTRATO DE REPASSE, APROVAÇÃO, PROGRAMA, UTILIZAÇÃO, ORIGEM, RECURSOS, OBJETIVO, DOADOR, LEGALIDADE, ATO NORMATIVO, FUNCIONAMENTO, OPERAÇÃO
27/08/2020
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Recebido o Aviso nº 1081 - GP/TCU, de 25/08/2020, que encaminha cópia do Acórdão nº 2181/2020 (acompanhado da respectiva Instrução da Unidade Técnica), relativo a este requerimento.
Aviso
14/05/2020
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Recebido o Aviso nº 406 - GP/TCU, de 8/5/2020, que encaminha cópia do Acórdão nº 1109/2020 – TCU – Plenário, que autoriza prorrogação de prazo solicitada pelo BNDES.
Aviso
12/02/2020
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
Recebido o Aviso nº 63 - GP/TCU que encaminha cópia do Acórdão 71/2020 em resposta ao Requerimento nº 39, de 2019 - CTFC.
Aviso
16/07/2019
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Recebido o Aviso nº 431-GP/TCU que comunica o recebimento do Of. nº 74/2019/CTFC e a autuação do referido expediente naquele tribunal como processo nº TC-020.974/2019-1.
09/07/2019
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Reunida a CTFC na 23ª reunião ordinária de 09/07/2019, foi lido e aprovado o requerimento.
Expedido o Of. 74/2019/CTFC ao Tribunal de Contas da União, solicitando a realização de auditoria nos termos do requerimento.
Listagem ou relatório descritivo
08/07/2019
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 09/07/2019.
02/07/2019
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 02/07/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
28/06/2019
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 02/07/2019.
25/06/2019
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Apresentado na Comissão nesta data às 19:24.