Autoria: Senador Marcos Rogério (DEM/RO)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 3715/2019

Assunto: Jurídico - Segurança pública.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o art. 5º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para considerar, para fins de posse de arma de fogo, que a residência ou domicílio compreende toda a extensão do imóvel rural.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
05/07/2019 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
26/06/2019 - APROVADA

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194 1
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Resultado apurado em 23/08/2019 às 11:09

Identificação:
PL 3715/2019
Autor:
Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Data:
25/06/2019
Descrição/Ementa
Altera o art. 5º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para considerar, para fins de posse de arma de fogo, que a residência ou domicílio compreende toda a extensão do imóvel rural.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
25/06/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ. (Este processado contém duas folhas numeradas)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
26/06/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 09h50, relatório do Senador Alessandro Vieira com voto favorável ao Projeto.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
26/06/2019
Descrição/Ementa
Lista de Presença
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
P.S 69/2019 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
26/06/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 28ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 28. A Presidência concede vista coletiva por 1(uma) hora, nos termos regimentais. Não houveram manifestações. A Comissão aprova o Relatório do Senador Alessandro Vieira, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
26/06/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 28ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 1 PLEN - PL 3715/2019
Autor:
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Data:
26/06/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
P.S 179/2019 - PLEN
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
26/06/2019
Descrição/Ementa
Parecer nº 179, de 2019-PLEN/SF, de Plenário, sobre a Emenda nº 1-PLEN, em substituição à CCJ.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o projeto, nos termos do parecer. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação a Emenda nº 1- Plen. É proferido pelo Senador Alessandro Vieira, o Parecer nº 179, de 2019–PLEN/SF em substituição à CCJ, favorável ao projeto e pela rejeição da Emenda nº 1 – Plen. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, nos termos do parecer. Aprovada a redação final. (Parecer nº 180, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados.
Identificação:
P.S 180/2019 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
26/06/2019
Descrição/Ementa
Parecer nº 180, de 2019-PLEN/SF, da CDIR
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o projeto, nos termos do parecer. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação a Emenda nº 1- Plen. É proferido pelo Senador Alessandro Vieira, o Parecer nº 179, de 2019–PLEN/SF em substituição à CCJ, favorável ao projeto e pela rejeição da Emenda nº 1 – Plen. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, nos termos do parecer. Aprovada a redação final. (Parecer nº 180, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados.
Identificação:
OFSF 518/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
03/07/2019
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 3715, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 518, de 02/07/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 13 a 14). À COARQ
Identificação:
Autógrafo - PL 3715/2019
Autor:
Senado Federal
Data:
03/07/2019
Descrição/Ementa
Altera o art. 5º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para considerar, para fins de posse de arma de fogo, que a residência ou domicílio compreende toda a extensão do imóvel rural.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 518, de 02/07/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 13 a 14). À COARQ
Identificação:
PL 3715/2019
Autor:
Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Data:
25/06/2019
Descrição/Ementa
Altera o art. 5º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para considerar, para fins de posse de arma de fogo, que a residência ou domicílio compreende toda a extensão do imóvel rural.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
25/06/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ. (Este processado contém duas folhas numeradas)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
26/06/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 09h50, relatório do Senador Alessandro Vieira com voto favorável ao Projeto.
Identificação:
P.S 69/2019 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
26/06/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 28ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 28. A Presidência concede vista coletiva por 1(uma) hora, nos termos regimentais. Não houveram manifestações. A Comissão aprova o Relatório do Senador Alessandro Vieira, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
Identificação:
P.S 179/2019 - PLEN
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
26/06/2019
Descrição/Ementa
Parecer nº 179, de 2019-PLEN/SF, de Plenário, sobre a Emenda nº 1-PLEN, em substituição à CCJ.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o projeto, nos termos do parecer. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação a Emenda nº 1- Plen. É proferido pelo Senador Alessandro Vieira, o Parecer nº 179, de 2019–PLEN/SF em substituição à CCJ, favorável ao projeto e pela rejeição da Emenda nº 1 – Plen. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, nos termos do parecer. Aprovada a redação final. (Parecer nº 180, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados.
Identificação:
P.S 180/2019 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
26/06/2019
Descrição/Ementa
Parecer nº 180, de 2019-PLEN/SF, da CDIR
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o projeto, nos termos do parecer. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação a Emenda nº 1- Plen. É proferido pelo Senador Alessandro Vieira, o Parecer nº 179, de 2019–PLEN/SF em substituição à CCJ, favorável ao projeto e pela rejeição da Emenda nº 1 – Plen. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, nos termos do parecer. Aprovada a redação final. (Parecer nº 180, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados.
Data Documento oficial Ação legislativa
27/06/2019 Publicado no DSF Páginas 385-390 - DSF nº 94
Na 28ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 28.
A Presidência concede vista coletiva por 1(uma) hora, nos termos regimentais. Não houveram manifestações.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Alessandro Vieira, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
27/06/2019 Publicado no DSF Páginas 385-390 - DSF nº 94
Aprovado o projeto, nos termos do parecer.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhado à publicação a Emenda nº 1- Plen.
É proferido pelo Senador Alessandro Vieira, o Parecer nº 179, de 2019–PLEN/SF em substituição à CCJ, favorável ao projeto e pela rejeição da Emenda nº 1 – Plen.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 180, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR)
À Câmara dos Deputados.
27/06/2019 Publicado no DSF Páginas 279-282 - DSF nº 94
Aprovado o projeto, nos termos do parecer.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhado à publicação a Emenda nº 1- Plen.
É proferido pelo Senador Alessandro Vieira, o Parecer nº 179, de 2019–PLEN/SF em substituição à CCJ, favorável ao projeto e pela rejeição da Emenda nº 1 – Plen.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 180, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR)
À Câmara dos Deputados.
27/06/2019 Publicado no DSF Páginas 97-114 - DSF nº 94
Aprovado o projeto, nos termos do parecer.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhado à publicação a Emenda nº 1- Plen.
É proferido pelo Senador Alessandro Vieira, o Parecer nº 179, de 2019–PLEN/SF em substituição à CCJ, favorável ao projeto e pela rejeição da Emenda nº 1 – Plen.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 180, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR)
À Câmara dos Deputados.
26/06/2019 Publicado no DSF Páginas 348 - DSF nº 93
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém duas folhas numeradas)
26/06/2019 Publicado no DSF Páginas 344-347 - DSF nº 93
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém duas folhas numeradas)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 PLEN - PL 3715/2019 Senador Angelo Coronel (PSD/BA) PLEN 26/06/2019
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, POSSE, ARMA DE FOGO, MUNIÇÃO, RESIDENCIA, DOMICILIO, EXTENSÃO, IMOVEL RURAL
Observações:
ESTATUTO DO DESARMAMENTO
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
25/06/2019
Despacho:
25/06/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Alessandro Vieira (encerrado em 27/06/2019 - Deliberação da matéria)
  • Senador Alessandro Vieira (encerrado em 26/06/2019 - Deliberação da matéria)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 26/06/2019 - - (Aprovado, rejeitada a Emenda nº 1-PLEN. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
03/07/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 518, de 02/07/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 13 a 14).
À COARQ
OFSF 518/2019
Autógrafo - PL 3715/2019
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 05/07/2019 às 14h23
27/06/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 12).
26/06/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
Aprovado o projeto, nos termos do parecer.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhado à publicação a Emenda nº 1- Plen.
É proferido pelo Senador Alessandro Vieira, o Parecer nº 179, de 2019–PLEN/SF em substituição à CCJ, favorável ao projeto e pela rejeição da Emenda nº 1 – Plen.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 180, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR)
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 385-390 - DSF nº 94
Publicado no DSF Páginas 279-282 - DSF nº 94
Publicado no DSF Páginas 97-114 - DSF nº 94
P.S 180/2019 - PLEN
P.S 179/2019 - PLEN
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 27/06/2019 às 16h54
26/06/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 26/06/2019 às 21h52
26/06/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 1-Plen, do Senador Angelo Coronel.
26/06/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Alessandro Vieira por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 26/06/2019 às 18h03
26/06/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 28ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 28.
A Presidência concede vista coletiva por 1(uma) hora, nos termos regimentais. Não houveram manifestações.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Alessandro Vieira, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
Publicado no DSF Páginas 385-390 - DSF nº 94
P.S 69/2019 - CCJ
26/06/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 09h50, relatório do Senador Alessandro Vieira com voto favorável ao Projeto.
Relatório Legislativo
25/06/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
25/06/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
25/06/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém duas folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 348 - DSF nº 93
Publicado no DSF Páginas 344-347 - DSF nº 93
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 25/06/2019 às 20h05
25/06/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº102, em 25/06/2019.