Proposta de Emenda à Constituição n° 98, de 2019

Iniciativa: Câmara dos Deputados

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PEC 98/2019       Norma Gerada: Emenda Constitucional nº 102 de 26/09/2019

Assunto: Econômico - Planejamento e orçamento.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal, para estabelecer o regime de execução obrigatória das programações que especifica; dá nova redação ao art. 20 da Constituição Federal e aos arts. 107 e 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e revoga o § 1º do art. 167 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa:
Limita as emendas de bancada apresentadas ao projeto de lei orçamentária. Subordina o dever de executar as programações orçamentárias às metas fiscais e limites de despesa. Dispõe que tal dever só se aplica às despesas primárias discricionárias da União e o dispensa em caso de impedimentos de ordem técnica. Disciplina conteúdos das leis orçamentárias e cria o registro de projetos de investimento. Revoga a exigência de prévia inclusão no plano plurianual para investimentos cuja execução seja em mais de um exercício financeiro. Revoga a exclusividade dos órgãos da administração direta na participação da União no resultado da exploração de petróleo, minerais e energia hidroelétrica. Estabelece percentuais para a transferência de valores aos Estados e Municípios, em caso de leilão dos volumes excedentes do regime de cessão onerosa à Petrobras, referente à lavra do petróleo localizado no pré-sal. Exclui essa transferência do teto de despesas primárias do orçamento da União.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Emenda Constitucional nº 102 de 26/09/2019

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17 3
SIM NÃO
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Resultado apurado em 10/08/2020 às 22h00

Identificação:
PEC 98/2019
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
26/06/2019
Descrição/Ementa
Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal, para estabelecer o regime de execução obrigatória das programações que especifica; dá nova redação ao art. 20 da Constituição Federal e aos arts. 107 e 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e revoga o § 1º do art. 167 da Constituição Federal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
26/06/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Este processado contém 23 (vinte e três) folhas numeradas. Aguardando leitura.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Cid Gomes (PDT/CE)
Data:
21/08/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 20h17, Relatório do Senador Cid Gomes com voto favorável à Proposta com seis Emendas que apresenta.
Identificação:
EMENDA 1 - PEC 98/2019
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
27/08/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 18h53min, a Emenda nº 1, de autoria da Senadora Eliziane Gama. Encaminhada ao relator, Senador Cid Gomes, para análise da Emenda.
Identificação:
EMENDA 2 - PEC 98/2019
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
28/08/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 3 - PEC 98/2019
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
28/08/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 12h30min, as Emendas nº 2 e 3, de autoria do Senador Alessandro Vieira. Encaminhada ao relator, Senador Cid Gomes, para análise das Emendas.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Cid Gomes (PDT/CE)
Data:
28/08/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
28/08/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 49ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
P.S 112/2019 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Cid Gomes (PDT/CE)
Data:
28/08/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 9 PLEN - PEC 98/2019
Autor:
Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)
Data:
03/09/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovadas, em primeiro turno, a Proposta; as Emendas nºs 4 a 8; a Emenda nº 3, nos termos da Subemenda nº 1; e a Emenda nº 9-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 74, Presidente 1, Total 75. Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 69, Presidente 1, Total 70. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. (Na votação em primeiro turno, a aprovação da Emenda nº 9-PLEN prejudica a Emenda nº 3 e a respectiva Subemenda nº 1) ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 749, de 2019, solicitando calendário especial para deliberação da matéria. Discussão encerrada, em primeiro turno, sendo encaminhada à publicação a Emenda nº 9-PLEN. Proferido pelo Senador Cid Gomes o Parecer nº 208, de 2019-PLEN/SF, em substituição à CCJ, concluindo favoravelmente à Emenda nº 9-PLEN. Aprovadas, em primeiro turno, a Proposta; as Emendas nºs 4 a 8; e a Emenda nº 9-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 74, Presidente 1, Total 75. (Prejudicada a Emenda nº 3 e a respectiva Subemenda nº 1) Encaminhado à publicação o Parecer nº 209, de 2019-PLEN/SF, da CDIR, apresentando a redação para o segundo turno. Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 69, Presidente 1, Total 70. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. ************* Retificado em 10/09/2019************* ONDE SE LÊ: Aprovadas, em primeiro turno, a Proposta; as Emendas nºs 4 a 8; e a Emenda nº 9-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 74, Presidente 1, Total 75. (Prejudicada a Emenda nº 3 e a respectiva Subemenda nº 1) LEIA-SE: Aprovadas, em primeiro turno, a Proposta; as Emendas nºs 4 a 8; e a Emenda nº 9-PLEN, com ajuste redacional, com o seguinte resultado: Sim 74, Presidente 1, Total 75. (Prejudicada a Emenda nº 3 e a respectiva Subemenda nº 1)
Identificação:
RQS 749/2019
Autor:
Líder do MDB Eduardo Braga (MDB/AM), Líder do PP Daniella Ribeiro (PP/PB), Líder do Bloco Parlamentar Senado Independente Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Líder do PSD Otto Alencar (PSD/BA), Líder do Bloco Parlamentar Vanguarda Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Líder do PODEMOS Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Líder do PDT Weverton (PDT/MA), Líder do PT Humberto Costa (PT/PE), Líder do PSL Major Olimpio (PSL/SP), Líder do Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil Esperidião Amin (PP/SC), Líder do PSDB Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
03/09/2019
Descrição/Ementa
Calendário especial para deliberação da PEC 98/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Complemento de resultado
Autor:
Senado Federal
Data:
03/09/2019
Descrição/Ementa
Votação nominal da matéria, em primeiro turno.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovadas, em primeiro turno, a Proposta; as Emendas nºs 4 a 8; a Emenda nº 3, nos termos da Subemenda nº 1; e a Emenda nº 9-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 74, Presidente 1, Total 75. Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 69, Presidente 1, Total 70. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. (Na votação em primeiro turno, a aprovação da Emenda nº 9-PLEN prejudica a Emenda nº 3 e a respectiva Subemenda nº 1) ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 749, de 2019, solicitando calendário especial para deliberação da matéria. Discussão encerrada, em primeiro turno, sendo encaminhada à publicação a Emenda nº 9-PLEN. Proferido pelo Senador Cid Gomes o Parecer nº 208, de 2019-PLEN/SF, em substituição à CCJ, concluindo favoravelmente à Emenda nº 9-PLEN. Aprovadas, em primeiro turno, a Proposta; as Emendas nºs 4 a 8; e a Emenda nº 9-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 74, Presidente 1, Total 75. (Prejudicada a Emenda nº 3 e a respectiva Subemenda nº 1) Encaminhado à publicação o Parecer nº 209, de 2019-PLEN/SF, da CDIR, apresentando a redação para o segundo turno. Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 69, Presidente 1, Total 70. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. ************* Retificado em 10/09/2019************* ONDE SE LÊ: Aprovadas, em primeiro turno, a Proposta; as Emendas nºs 4 a 8; e a Emenda nº 9-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 74, Presidente 1, Total 75. (Prejudicada a Emenda nº 3 e a respectiva Subemenda nº 1) LEIA-SE: Aprovadas, em primeiro turno, a Proposta; as Emendas nºs 4 a 8; e a Emenda nº 9-PLEN, com ajuste redacional, com o seguinte resultado: Sim 74, Presidente 1, Total 75. (Prejudicada a Emenda nº 3 e a respectiva Subemenda nº 1)
Identificação:
Complemento de resultado
Autor:
Senado Federal
Data:
03/09/2019
Descrição/Ementa
Votação nominal, em segundo turno.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovadas, em primeiro turno, a Proposta; as Emendas nºs 4 a 8; a Emenda nº 3, nos termos da Subemenda nº 1; e a Emenda nº 9-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 74, Presidente 1, Total 75. Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 69, Presidente 1, Total 70. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. (Na votação em primeiro turno, a aprovação da Emenda nº 9-PLEN prejudica a Emenda nº 3 e a respectiva Subemenda nº 1) ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 749, de 2019, solicitando calendário especial para deliberação da matéria. Discussão encerrada, em primeiro turno, sendo encaminhada à publicação a Emenda nº 9-PLEN. Proferido pelo Senador Cid Gomes o Parecer nº 208, de 2019-PLEN/SF, em substituição à CCJ, concluindo favoravelmente à Emenda nº 9-PLEN. Aprovadas, em primeiro turno, a Proposta; as Emendas nºs 4 a 8; e a Emenda nº 9-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 74, Presidente 1, Total 75. (Prejudicada a Emenda nº 3 e a respectiva Subemenda nº 1) Encaminhado à publicação o Parecer nº 209, de 2019-PLEN/SF, da CDIR, apresentando a redação para o segundo turno. Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 69, Presidente 1, Total 70. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. ************* Retificado em 10/09/2019************* ONDE SE LÊ: Aprovadas, em primeiro turno, a Proposta; as Emendas nºs 4 a 8; e a Emenda nº 9-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 74, Presidente 1, Total 75. (Prejudicada a Emenda nº 3 e a respectiva Subemenda nº 1) LEIA-SE: Aprovadas, em primeiro turno, a Proposta; as Emendas nºs 4 a 8; e a Emenda nº 9-PLEN, com ajuste redacional, com o seguinte resultado: Sim 74, Presidente 1, Total 75. (Prejudicada a Emenda nº 3 e a respectiva Subemenda nº 1)
Identificação:
P.S 209/2019 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
03/09/2019
Descrição/Ementa
Parecer nº 209, de 2019-PLEN/SF, da CDIR - Redação para o segundo turno.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovadas, em primeiro turno, a Proposta; as Emendas nºs 4 a 8; a Emenda nº 3, nos termos da Subemenda nº 1; e a Emenda nº 9-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 74, Presidente 1, Total 75. Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 69, Presidente 1, Total 70. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. (Na votação em primeiro turno, a aprovação da Emenda nº 9-PLEN prejudica a Emenda nº 3 e a respectiva Subemenda nº 1) ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 749, de 2019, solicitando calendário especial para deliberação da matéria. Discussão encerrada, em primeiro turno, sendo encaminhada à publicação a Emenda nº 9-PLEN. Proferido pelo Senador Cid Gomes o Parecer nº 208, de 2019-PLEN/SF, em substituição à CCJ, concluindo favoravelmente à Emenda nº 9-PLEN. Aprovadas, em primeiro turno, a Proposta; as Emendas nºs 4 a 8; e a Emenda nº 9-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 74, Presidente 1, Total 75. (Prejudicada a Emenda nº 3 e a respectiva Subemenda nº 1) Encaminhado à publicação o Parecer nº 209, de 2019-PLEN/SF, da CDIR, apresentando a redação para o segundo turno. Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 69, Presidente 1, Total 70. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. ************* Retificado em 10/09/2019************* ONDE SE LÊ: Aprovadas, em primeiro turno, a Proposta; as Emendas nºs 4 a 8; e a Emenda nº 9-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 74, Presidente 1, Total 75. (Prejudicada a Emenda nº 3 e a respectiva Subemenda nº 1) LEIA-SE: Aprovadas, em primeiro turno, a Proposta; as Emendas nºs 4 a 8; e a Emenda nº 9-PLEN, com ajuste redacional, com o seguinte resultado: Sim 74, Presidente 1, Total 75. (Prejudicada a Emenda nº 3 e a respectiva Subemenda nº 1)
Identificação:
P.S 208/2019 - PLEN
Autor:
Senador Cid Gomes (PDT/CE)
Data:
03/09/2019
Descrição/Ementa
Parecer nº 208, de 2019-PLEN/SF, em substituição à CCJ.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovadas, em primeiro turno, a Proposta; as Emendas nºs 4 a 8; a Emenda nº 3, nos termos da Subemenda nº 1; e a Emenda nº 9-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 74, Presidente 1, Total 75. Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 69, Presidente 1, Total 70. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. (Na votação em primeiro turno, a aprovação da Emenda nº 9-PLEN prejudica a Emenda nº 3 e a respectiva Subemenda nº 1) ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 749, de 2019, solicitando calendário especial para deliberação da matéria. Discussão encerrada, em primeiro turno, sendo encaminhada à publicação a Emenda nº 9-PLEN. Proferido pelo Senador Cid Gomes o Parecer nº 208, de 2019-PLEN/SF, em substituição à CCJ, concluindo favoravelmente à Emenda nº 9-PLEN. Aprovadas, em primeiro turno, a Proposta; as Emendas nºs 4 a 8; e a Emenda nº 9-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 74, Presidente 1, Total 75. (Prejudicada a Emenda nº 3 e a respectiva Subemenda nº 1) Encaminhado à publicação o Parecer nº 209, de 2019-PLEN/SF, da CDIR, apresentando a redação para o segundo turno. Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 69, Presidente 1, Total 70. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. ************* Retificado em 10/09/2019************* ONDE SE LÊ: Aprovadas, em primeiro turno, a Proposta; as Emendas nºs 4 a 8; e a Emenda nº 9-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 74, Presidente 1, Total 75. (Prejudicada a Emenda nº 3 e a respectiva Subemenda nº 1) LEIA-SE: Aprovadas, em primeiro turno, a Proposta; as Emendas nºs 4 a 8; e a Emenda nº 9-PLEN, com ajuste redacional, com o seguinte resultado: Sim 74, Presidente 1, Total 75. (Prejudicada a Emenda nº 3 e a respectiva Subemenda nº 1)
Identificação:
OFSF 687/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
11/09/2019
Descrição/Ementa
Encaminha à apreciação da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição n° 98, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 687, de 11/09/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls.78 a 81). À COARQ. ************* Retificado em 12/09/2019************* Onde se lê: "Remetido Ofício SF nº 687, de 11/09/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls.78 a 81)." Leia-se: "Remetido Ofício SF nº 687, de 11/9/19, a Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, a Proposta de Emenda a Constituição nº 98, de 2019 (fls. 78 a 81).
Identificação:
Autógrafo - PEC 98/2019
Autor:
Senado Federal
Data:
11/09/2019
Descrição/Ementa
Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal, para estabelecer o regime de execução obrigatória das programações que especifica; dá nova redação ao art. 20 da Constituição Federal e aos arts. 107 e 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e revoga o § 1º do art. 167 da Constituição Federal.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 687, de 11/09/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls.78 a 81). À COARQ. ************* Retificado em 12/09/2019************* Onde se lê: "Remetido Ofício SF nº 687, de 11/09/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls.78 a 81)." Leia-se: "Remetido Ofício SF nº 687, de 11/9/19, a Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, a Proposta de Emenda a Constituição nº 98, de 2019 (fls. 78 a 81).
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
26/09/2019
Descrição/Ementa
Ofício 687/2019 e documentação referente ao sobrestamento da tramitação da PEC 98/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Foi juntado ao processado, às fls. 83 a 95, o Ofício 687/2019 e documentação referente ao sobrestamento da tramitação da PEC 98/2019.
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
26/09/2019
Descrição/Ementa
Ofício nº 1081/2019 referente a proposta de promulgação parcial da PEC 98/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntado, às fls. 96 a 100, o Ofício nº 1081/2019 referente a proposta de promulgação parcial da PEC 98/2019. Encaminhado ao Plenário.
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Douglas Cenci
Data:
03/12/2019
Descrição/Ementa
Ofício Circular 168/2019 da Câmara Municipal de Vacaria - RS.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntado aos autos do processo o original de manifestação do Ofício Circular 168/2019, da Câmara Municipal de Vacaria - RS. (fls. 95/97) Devolução à SEXPE.
Identificação:
MPCN 1/2020
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
12/02/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à Presidência da República o autógrafo promulgado da Emenda Constitucional n° 102 (Proposta de Emenda Constitucional n° 98, de 2019).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 41, de 12/02/20, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 1/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 102, promulgada em 26/09/19 (fls.101 e 102). Remetido Ofício CN n.º 42, de 12/02/20, ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 102, promulgada em 26/09/2019 (fl.103). Remetida Mensagem CN n.º 2, de 12/02/20, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 102, promulgada em 27/09/19 (fl.104). Remetido Ofício CN n.º 43, de 12/02/20, à Diretora-Geral do Arquivo Nacional, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 102, promulgada em 26/09/19 (fl.105). Remetido Ofício SGM n.º 34 , de 12/12/20, à Diretora-Feral do Senado Federal, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 102, promulgada em 26/09/20 (fl. 106 ). À COARQ.
Identificação:
OFCN 41/2020
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
12/02/2020
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n°1, de 2020 (CN), da Presidência do Senado Federal, participando a promulgação da Emenda Constitucional n° 102 (Proposta de Emenda Constitucional n° 98, de 2019).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 41, de 12/02/20, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 1/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 102, promulgada em 26/09/19 (fls.101 e 102). Remetido Ofício CN n.º 42, de 12/02/20, ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 102, promulgada em 26/09/2019 (fl.103). Remetida Mensagem CN n.º 2, de 12/02/20, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 102, promulgada em 27/09/19 (fl.104). Remetido Ofício CN n.º 43, de 12/02/20, à Diretora-Geral do Arquivo Nacional, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 102, promulgada em 26/09/19 (fl.105). Remetido Ofício SGM n.º 34 , de 12/12/20, à Diretora-Feral do Senado Federal, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 102, promulgada em 26/09/20 (fl. 106 ). À COARQ.
Identificação:
MPCN 2/2020
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
12/02/2020
Descrição/Ementa
Encaminha ao Supremo Tribunal Federal o autógrafo promulgado da Emenda Constitucional n° 102 (Proposta de Emenda Constitucional n° 98, de 2019).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 41, de 12/02/20, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 1/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 102, promulgada em 26/09/19 (fls.101 e 102). Remetido Ofício CN n.º 42, de 12/02/20, ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 102, promulgada em 26/09/2019 (fl.103). Remetida Mensagem CN n.º 2, de 12/02/20, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 102, promulgada em 27/09/19 (fl.104). Remetido Ofício CN n.º 43, de 12/02/20, à Diretora-Geral do Arquivo Nacional, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 102, promulgada em 26/09/19 (fl.105). Remetido Ofício SGM n.º 34 , de 12/12/20, à Diretora-Feral do Senado Federal, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 102, promulgada em 26/09/20 (fl. 106 ). À COARQ.
Identificação:
OFCN 42/2020
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
12/02/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado da Emenda Constitucional n° 102 (Proposta de Emenda Constitucional n° 98, de 2019).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 41, de 12/02/20, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 1/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 102, promulgada em 26/09/19 (fls.101 e 102). Remetido Ofício CN n.º 42, de 12/02/20, ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 102, promulgada em 26/09/2019 (fl.103). Remetida Mensagem CN n.º 2, de 12/02/20, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 102, promulgada em 27/09/19 (fl.104). Remetido Ofício CN n.º 43, de 12/02/20, à Diretora-Geral do Arquivo Nacional, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 102, promulgada em 26/09/19 (fl.105). Remetido Ofício SGM n.º 34 , de 12/12/20, à Diretora-Feral do Senado Federal, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 102, promulgada em 26/09/20 (fl. 106 ). À COARQ.
Identificação:
OFCN 43/2020
Autor:
Secretaria Geral da Mesa
Data:
12/02/2020
Descrição/Ementa
Encaminha ao Arquivo Nacional o autógrafo promulgado da Emenda Constitucional n° 102 (Proposta de Emenda Constitucional n° 98, de 2019).
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 41, de 12/02/20, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 1/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 102, promulgada em 26/09/19 (fls.101 e 102). Remetido Ofício CN n.º 42, de 12/02/20, ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 102, promulgada em 26/09/2019 (fl.103). Remetida Mensagem CN n.º 2, de 12/02/20, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 102, promulgada em 27/09/19 (fl.104). Remetido Ofício CN n.º 43, de 12/02/20, à Diretora-Geral do Arquivo Nacional, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 102, promulgada em 26/09/19 (fl.105). Remetido Ofício SGM n.º 34 , de 12/12/20, à Diretora-Feral do Senado Federal, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 102, promulgada em 26/09/20 (fl. 106 ). À COARQ.
Identificação:
PEC 98/2019
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
26/06/2019
Descrição/Ementa
Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal, para estabelecer o regime de execução obrigatória das programações que especifica; dá nova redação ao art. 20 da Constituição Federal e aos arts. 107 e 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e revoga o § 1º do art. 167 da Constituição Federal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
26/06/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Este processado contém 23 (vinte e três) folhas numeradas. Aguardando leitura.
Identificação:
Autógrafo - PEC 98/2019
Autor:
Senado Federal
Data:
11/09/2019
Descrição/Ementa
Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal, para estabelecer o regime de execução obrigatória das programações que especifica; dá nova redação ao art. 20 da Constituição Federal e aos arts. 107 e 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e revoga o § 1º do art. 167 da Constituição Federal.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 687, de 11/09/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls.78 a 81). À COARQ. ************* Retificado em 12/09/2019************* Onde se lê: "Remetido Ofício SF nº 687, de 11/09/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls.78 a 81)." Leia-se: "Remetido Ofício SF nº 687, de 11/9/19, a Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, a Proposta de Emenda a Constituição nº 98, de 2019 (fls. 78 a 81).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Cid Gomes (PDT/CE)
Data:
21/08/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 20h17, Relatório do Senador Cid Gomes com voto favorável à Proposta com seis Emendas que apresenta.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Cid Gomes (PDT/CE)
Data:
28/08/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
P.S 112/2019 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Cid Gomes (PDT/CE)
Data:
28/08/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
P.S 209/2019 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
03/09/2019
Descrição/Ementa
Parecer nº 209, de 2019-PLEN/SF, da CDIR - Redação para o segundo turno.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovadas, em primeiro turno, a Proposta; as Emendas nºs 4 a 8; a Emenda nº 3, nos termos da Subemenda nº 1; e a Emenda nº 9-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 74, Presidente 1, Total 75. Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 69, Presidente 1, Total 70. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. (Na votação em primeiro turno, a aprovação da Emenda nº 9-PLEN prejudica a Emenda nº 3 e a respectiva Subemenda nº 1) ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 749, de 2019, solicitando calendário especial para deliberação da matéria. Discussão encerrada, em primeiro turno, sendo encaminhada à publicação a Emenda nº 9-PLEN. Proferido pelo Senador Cid Gomes o Parecer nº 208, de 2019-PLEN/SF, em substituição à CCJ, concluindo favoravelmente à Emenda nº 9-PLEN. Aprovadas, em primeiro turno, a Proposta; as Emendas nºs 4 a 8; e a Emenda nº 9-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 74, Presidente 1, Total 75. (Prejudicada a Emenda nº 3 e a respectiva Subemenda nº 1) Encaminhado à publicação o Parecer nº 209, de 2019-PLEN/SF, da CDIR, apresentando a redação para o segundo turno. Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 69, Presidente 1, Total 70. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. ************* Retificado em 10/09/2019************* ONDE SE LÊ: Aprovadas, em primeiro turno, a Proposta; as Emendas nºs 4 a 8; e a Emenda nº 9-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 74, Presidente 1, Total 75. (Prejudicada a Emenda nº 3 e a respectiva Subemenda nº 1) LEIA-SE: Aprovadas, em primeiro turno, a Proposta; as Emendas nºs 4 a 8; e a Emenda nº 9-PLEN, com ajuste redacional, com o seguinte resultado: Sim 74, Presidente 1, Total 75. (Prejudicada a Emenda nº 3 e a respectiva Subemenda nº 1)
Identificação:
P.S 208/2019 - PLEN
Autor:
Senador Cid Gomes (PDT/CE)
Data:
03/09/2019
Descrição/Ementa
Parecer nº 208, de 2019-PLEN/SF, em substituição à CCJ.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovadas, em primeiro turno, a Proposta; as Emendas nºs 4 a 8; a Emenda nº 3, nos termos da Subemenda nº 1; e a Emenda nº 9-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 74, Presidente 1, Total 75. Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 69, Presidente 1, Total 70. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. (Na votação em primeiro turno, a aprovação da Emenda nº 9-PLEN prejudica a Emenda nº 3 e a respectiva Subemenda nº 1) ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 749, de 2019, solicitando calendário especial para deliberação da matéria. Discussão encerrada, em primeiro turno, sendo encaminhada à publicação a Emenda nº 9-PLEN. Proferido pelo Senador Cid Gomes o Parecer nº 208, de 2019-PLEN/SF, em substituição à CCJ, concluindo favoravelmente à Emenda nº 9-PLEN. Aprovadas, em primeiro turno, a Proposta; as Emendas nºs 4 a 8; e a Emenda nº 9-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 74, Presidente 1, Total 75. (Prejudicada a Emenda nº 3 e a respectiva Subemenda nº 1) Encaminhado à publicação o Parecer nº 209, de 2019-PLEN/SF, da CDIR, apresentando a redação para o segundo turno. Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 69, Presidente 1, Total 70. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. ************* Retificado em 10/09/2019************* ONDE SE LÊ: Aprovadas, em primeiro turno, a Proposta; as Emendas nºs 4 a 8; e a Emenda nº 9-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 74, Presidente 1, Total 75. (Prejudicada a Emenda nº 3 e a respectiva Subemenda nº 1) LEIA-SE: Aprovadas, em primeiro turno, a Proposta; as Emendas nºs 4 a 8; e a Emenda nº 9-PLEN, com ajuste redacional, com o seguinte resultado: Sim 74, Presidente 1, Total 75. (Prejudicada a Emenda nº 3 e a respectiva Subemenda nº 1)
Identificação:
RQS 749/2019
Autor:
Líder do MDB Eduardo Braga (MDB/AM), Líder do PP Daniella Ribeiro (PP/PB), Líder do Bloco Parlamentar Senado Independente Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Líder do PSD Otto Alencar (PSD/BA), Líder do Bloco Parlamentar Vanguarda Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Líder do PODEMOS Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Líder do PDT Weverton (PDT/MA), Líder do PT Humberto Costa (PT/PE), Líder do PSL Major Olimpio (PSL/SP), Líder do Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil Esperidião Amin (PP/SC), Líder do PSDB Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
03/09/2019
Descrição/Ementa
Calendário especial para deliberação da PEC 98/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
27/09/2019 Publicado no DSF Páginas 53-57 - DSF nº 146
Encaminhado à publicação o Ofício nº 1.081, de 2019, do Presidente da Câmara dos Deputados, propondo a promulgação parcial da PEC 98/2019, relativa à parte consensual entre as Casa legislativas.
A Presidência determina a confecção de novos autógrafos, nos termos da proposta da Câmara dos Deputados, para promulgação da Emenda Constitucional nº 102, de 2019, que ocorrerá em sessão solene do Congresso Nacional convocada para esta data, às 11 horas, no Plenário do Senado Federal.
(Serão confeccionados novos autógrafos, referentes às partes modificadas pelo Senado Federal, que serão encaminhados à Câmara dos Deputados)
04/09/2019 Publicado no DSF Páginas 576-588 - DSF nº 129
Aprovadas, em primeiro turno, a Proposta; as Emendas nºs 4 a 8; a Emenda nº 3, nos termos da Subemenda nº 1; e a Emenda nº 9-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 74, Presidente 1, Total 75.
Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 69, Presidente 1, Total 70.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
(Na votação em primeiro turno, a aprovação da Emenda nº 9-PLEN prejudica a Emenda nº 3 e a respectiva Subemenda nº 1)
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 749, de 2019, solicitando calendário especial para deliberação da matéria.
Discussão encerrada, em primeiro turno, sendo encaminhada à publicação a Emenda nº 9-PLEN.
Proferido pelo Senador Cid Gomes o Parecer nº 208, de 2019-PLEN/SF, em substituição à CCJ, concluindo favoravelmente à Emenda nº 9-PLEN.
Aprovadas, em primeiro turno, a Proposta; as Emendas nºs 4 a 8; e a Emenda nº 9-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 74, Presidente 1, Total 75. (Prejudicada a Emenda nº 3 e a respectiva Subemenda nº 1)
Encaminhado à publicação o Parecer nº 209, de 2019-PLEN/SF, da CDIR, apresentando a redação para o segundo turno.
Discussão encerrada, em segundo turno.
Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 69, Presidente 1, Total 70.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 10/09/2019*************
ONDE SE LÊ:
Aprovadas, em primeiro turno, a Proposta; as Emendas nºs 4 a 8; e a Emenda nº 9-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 74, Presidente 1, Total 75. (Prejudicada a Emenda nº 3 e a respectiva Subemenda nº 1)
LEIA-SE:
Aprovadas, em primeiro turno, a Proposta; as Emendas nºs 4 a 8; e a Emenda nº 9-PLEN, com ajuste redacional, com o seguinte resultado: Sim 74, Presidente 1, Total 75. (Prejudicada a Emenda nº 3 e a respectiva Subemenda nº 1)
04/09/2019 Publicado no DSF Páginas 73-99 - DSF nº 129
Aprovadas, em primeiro turno, a Proposta; as Emendas nºs 4 a 8; a Emenda nº 3, nos termos da Subemenda nº 1; e a Emenda nº 9-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 74, Presidente 1, Total 75.
Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 69, Presidente 1, Total 70.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
(Na votação em primeiro turno, a aprovação da Emenda nº 9-PLEN prejudica a Emenda nº 3 e a respectiva Subemenda nº 1)
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 749, de 2019, solicitando calendário especial para deliberação da matéria.
Discussão encerrada, em primeiro turno, sendo encaminhada à publicação a Emenda nº 9-PLEN.
Proferido pelo Senador Cid Gomes o Parecer nº 208, de 2019-PLEN/SF, em substituição à CCJ, concluindo favoravelmente à Emenda nº 9-PLEN.
Aprovadas, em primeiro turno, a Proposta; as Emendas nºs 4 a 8; e a Emenda nº 9-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 74, Presidente 1, Total 75. (Prejudicada a Emenda nº 3 e a respectiva Subemenda nº 1)
Encaminhado à publicação o Parecer nº 209, de 2019-PLEN/SF, da CDIR, apresentando a redação para o segundo turno.
Discussão encerrada, em segundo turno.
Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 69, Presidente 1, Total 70.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 10/09/2019*************
ONDE SE LÊ:
Aprovadas, em primeiro turno, a Proposta; as Emendas nºs 4 a 8; e a Emenda nº 9-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 74, Presidente 1, Total 75. (Prejudicada a Emenda nº 3 e a respectiva Subemenda nº 1)
LEIA-SE:
Aprovadas, em primeiro turno, a Proposta; as Emendas nºs 4 a 8; e a Emenda nº 9-PLEN, com ajuste redacional, com o seguinte resultado: Sim 74, Presidente 1, Total 75. (Prejudicada a Emenda nº 3 e a respectiva Subemenda nº 1)
30/08/2019 Publicado no DSF Páginas 123 - DSF nº 126
Concluída a instrução da matéria, que aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
27/06/2019 Publicado no DSF Páginas 136-141 - DSF nº 94
Este processado contém 23 (vinte e três) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
27/06/2019 Publicado no DSF Páginas 136-142 - DSF nº 94
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PEC 98/2019 Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) CCJ 27/08/2019 Rejeitada - SF-CCJ - 28/08/2019
EMENDA 2 - PEC 98/2019 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) CCJ 28/08/2019 Rejeitada - SF-CCJ - 28/08/2019
EMENDA 3 - PEC 98/2019 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) CCJ 28/08/2019 Aprovada Parcialmente - SF-CCJ - 28/08/2019
  SUBEMENDA 1 / CCJ - EMENDA 3 - PEC 98/2019 Senador Cid Gomes (PDT/CE) CCJ 28/08/2019 Aprovada - SF-CCJ - 28/08/2019
EMENDA 4 / CCJ - PEC 98/2019 Senador Cid Gomes (PDT/CE) CCJ 28/08/2019 Aprovada - SF-CCJ - 28/08/2019
EMENDA 5 / CCJ - PEC 98/2019 Senador Cid Gomes (PDT/CE) CCJ 28/08/2019 Aprovada - SF-CCJ - 28/08/2019
EMENDA 6 / CCJ - PEC 98/2019 Senador Cid Gomes (PDT/CE) CCJ 28/08/2019 Aprovada - SF-CCJ - 28/08/2019
EMENDA 7 / CCJ - PEC 98/2019 Senador Cid Gomes (PDT/CE) CCJ 28/08/2019 Aprovada - SF-CCJ - 28/08/2019
EMENDA 8 / CCJ - PEC 98/2019 Senador Cid Gomes (PDT/CE) CCJ 28/08/2019 Aprovada - SF-CCJ - 28/08/2019
EMENDA 9 PLEN - PEC 98/2019 Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ) PLEN 03/09/2019
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
26/06/2019
Despacho:
26/06/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Cid Gomes (encerrado em 28/08/2019 - Deliberação da matéria)
  • Senador Cid Gomes (encerrado em 03/09/2019 - Deliberação da matéria)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BENS PUBLICOS, UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, PARTICIPAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, ROYALTIES, EXPLORAÇÃO, PETROLEO, GAS NATURAL, ENERGIA ELETRICA, MINERIO. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITERIOS, VINCULAÇÃO, EXECUÇÃO, ORÇAMENTO, EMENDA INDIVIDUAL. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITERIOS, TRANSFERENCIA, RECURSOS FINANCEIROS, DESTINAÇÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, EXCLUSÃO, LIMITAÇÃO, BASE DE CALCULO, DESPESA PUBLICA
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 03/09/2019 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Aprovado o Requerimento nº 749/2019, de calendário especial. Aprovada a PEC nº 98/2019, em primeiro turno, com as Emendas nºs 4 a 9. Sim: 74; Não: 0; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 75. Aprovada a PEC nº 98/2019, em segundo turno: Sim: 69; Não: 0; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 70. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.)
12/02/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 41, de 12/02/20, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 1/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 102, promulgada em 26/09/19 (fls.101 e 102).
Remetido Ofício CN n.º 42, de 12/02/20, ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 102, promulgada em 26/09/2019 (fl.103).
Remetida Mensagem CN n.º 2, de 12/02/20, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 102, promulgada em 27/09/19 (fl.104).
Remetido Ofício CN n.º 43, de 12/02/20, à Diretora-Geral do Arquivo Nacional, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 102, promulgada em 26/09/19 (fl.105).
Remetido Ofício SGM n.º 34 , de 12/12/20, à Diretora-Feral do Senado Federal, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 102, promulgada em 26/09/20 (fl. 106 ).
À COARQ.
MPCN 2/2020
MPCN 1/2020
OFCN 42/2020
OFCN 41/2020
OFCN 43/2020
03/12/2019
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntado aos autos do processo o original de manifestação do Ofício Circular 168/2019, da Câmara Municipal de Vacaria - RS. (fls. 95/97)
Devolução à SEXPE.
Ofício
03/12/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À ATRSGM
a pedido.
30/09/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 103 a 105).
27/09/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS.
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 102 DE 2019.
DOU (Diário Oficial da União) - 27/09/2019 - Seção I, PÁG. 1.
Promulgada em 26/09/2019.
26/09/2019
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
Promulgada a Emenda Constitucional nº 102, de 2019, na Sessão Solene do Congresso Nacional realizada nesta data.
26/09/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 1.081, de 2019, do Presidente da Câmara dos Deputados, propondo a promulgação parcial da PEC 98/2019, relativa à parte consensual entre as Casa legislativas.
A Presidência determina a confecção de novos autógrafos, nos termos da proposta da Câmara dos Deputados, para promulgação da Emenda Constitucional nº 102, de 2019, que ocorrerá em sessão solene do Congresso Nacional convocada para esta data, às 11 horas, no Plenário do Senado Federal.
(Serão confeccionados novos autógrafos, referentes às partes modificadas pelo Senado Federal, que serão encaminhados à Câmara dos Deputados)
Publicado no DSF Páginas 53-57 - DSF nº 146
26/09/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Juntado, às fls. 96 a 100, o Ofício nº 1081/2019 referente a proposta de promulgação parcial da PEC 98/2019.
Encaminhado ao Plenário.
Documento Não categorizado
26/09/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Foi juntado ao processado, às fls. 83 a 95, o Ofício 687/2019 e documentação referente ao sobrestamento da tramitação da PEC 98/2019.
Documento Não categorizado
26/09/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
por solicitação.
À SGM.
************* Retificado em 26/09/2019*************
Onde se lê: "SGM"
Leia-se: "SLSF"
26/09/2019
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado por solicitação.
11/09/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 687, de 11/09/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls.78 a 81).
À COARQ.
************* Retificado em 12/09/2019*************
Onde se lê:
"Remetido Ofício SF nº 687, de 11/09/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls.78 a 81)."
Leia-se:
"Remetido Ofício SF nº 687, de 11/9/19, a Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, a Proposta de Emenda a Constituição nº 98, de 2019 (fls. 78 a 81).
OFSF 687/2019
Autógrafo - PEC 98/2019
10/09/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls 75 a 77).
05/09/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
À Câmara dos Deputados.
05/09/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Por solicitação.
À SGM.
04/09/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 68 a 70).
03/09/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Aprovadas, em primeiro turno, a Proposta; as Emendas nºs 4 a 8; a Emenda nº 3, nos termos da Subemenda nº 1; e a Emenda nº 9-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 74, Presidente 1, Total 75.
Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 69, Presidente 1, Total 70.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
(Na votação em primeiro turno, a aprovação da Emenda nº 9-PLEN prejudica a Emenda nº 3 e a respectiva Subemenda nº 1)
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 749, de 2019, solicitando calendário especial para deliberação da matéria.
Discussão encerrada, em primeiro turno, sendo encaminhada à publicação a Emenda nº 9-PLEN.
Proferido pelo Senador Cid Gomes o Parecer nº 208, de 2019-PLEN/SF, em substituição à CCJ, concluindo favoravelmente à Emenda nº 9-PLEN.
Aprovadas, em primeiro turno, a Proposta; as Emendas nºs 4 a 8; e a Emenda nº 9-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 74, Presidente 1, Total 75. (Prejudicada a Emenda nº 3 e a respectiva Subemenda nº 1)
Encaminhado à publicação o Parecer nº 209, de 2019-PLEN/SF, da CDIR, apresentando a redação para o segundo turno.
Discussão encerrada, em segundo turno.
Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 69, Presidente 1, Total 70.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 10/09/2019*************
ONDE SE LÊ:
Aprovadas, em primeiro turno, a Proposta; as Emendas nºs 4 a 8; e a Emenda nº 9-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 74, Presidente 1, Total 75. (Prejudicada a Emenda nº 3 e a respectiva Subemenda nº 1)
LEIA-SE:
Aprovadas, em primeiro turno, a Proposta; as Emendas nºs 4 a 8; e a Emenda nº 9-PLEN, com ajuste redacional, com o seguinte resultado: Sim 74, Presidente 1, Total 75. (Prejudicada a Emenda nº 3 e a respectiva Subemenda nº 1)
Publicado no DSF Páginas 576-588 - DSF nº 129
Publicado no DSF Páginas 73-99 - DSF nº 129
EMENDA 9 PLEN - PEC 98/2019
Complemento de resultado
P.S 209/2019 - PLEN
P.S 208/2019 - PLEN
Complemento de resultado
Votações nominais:
30/08/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 03/09/2019.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
29/08/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Concluída a instrução da matéria, que aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 123 - DSF nº 126
28/08/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término da instrução da matéria.
28/08/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Cid Gomes por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
28/08/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 49ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Cid Gomes reformula o Relatório.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta com as Emendas de relator nºs 4-CCJ a 8-CCJ, favorável à Emenda nº 3, nos termos da Subemenda nº 1-CCJ, e contrário às Emendas nºs 1 e 2.
28/08/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 12h30min, as Emendas nº 2 e 3, de autoria do Senador Alessandro Vieira.
Encaminhada ao relator, Senador Cid Gomes, para análise das Emendas.
EMENDA 3 - PEC 98/2019
27/08/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 18h53min, a Emenda nº 1, de autoria da Senadora Eliziane Gama.
Encaminhada ao relator, Senador Cid Gomes, para análise da Emenda.
EMENDA 1 - PEC 98/2019
23/08/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da Comissão.
21/08/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 20h17, Relatório do Senador Cid Gomes com voto favorável à Proposta com seis Emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
26/06/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Cid Gomes, para emitir relatório.
26/06/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
26/06/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 136-142 - DSF nº 94
26/06/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processado contém 23 (vinte e três) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
Publicado no DSF Páginas 136-141 - DSF nº 94
Avulso inicial da matéria