Proposta de Emenda à Constituição n° 98, de 2019
(PEC da Cessão Onerosa)
- Iniciativa
- Câmara dos Deputados
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PEC 98/2019
- Norma Gerada
- Emenda Constitucional nº 102 de 26/09/2019
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal, para estabelecer o regime de execução obrigatória das programações que especifica; dá nova redação ao art. 20 da Constituição Federal e aos arts. 107 e 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e revoga o § 1º do art. 167 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa:
Limita as emendas de bancada apresentadas ao projeto de lei orçamentária. Subordina o dever de executar as programações orçamentárias às metas fiscais e limites de despesa. Dispõe que tal dever só se aplica às despesas primárias discricionárias da União e o dispensa em caso de impedimentos de ordem técnica. Disciplina conteúdos das leis orçamentárias e cria o registro de projetos de investimento. Revoga a exigência de prévia inclusão no plano plurianual para investimentos cuja execução seja em mais de um exercício financeiro. Revoga a exclusividade dos órgãos da administração direta na participação da União no resultado da exploração de petróleo, minerais e energia hidroelétrica. Estabelece percentuais para a transferência de valores aos Estados e Municípios, em caso de leilão dos volumes excedentes do regime de cessão onerosa à Petrobras, referente à lavra do petróleo localizado no pré-sal. Exclui essa transferência do teto de despesas primárias do orçamento da União.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Emenda Constitucional nº 102 de 26/09/2019
- Último estado:
- 26/09/2019 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PEC 98/2019
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 26/06/2019
- Descrição/Ementa
- Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal, para estabelecer o regime de execução obrigatória das programações que especifica; dá nova redação ao art. 20 da Constituição Federal e aos arts. 107 e 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e revoga o § 1º do art. 167 da Constituição Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/06/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Este processado contém 23 (vinte e três) folhas numeradas. Aguardando leitura. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PEC 98/2019
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/09/2019
- Descrição/Ementa
- Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal, para estabelecer o regime de execução obrigatória das programações que especifica; dá nova redação ao art. 20 da Constituição Federal e aos arts. 107 e 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e revoga o § 1º do art. 167 da Constituição Federal.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 687, de 11/09/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls.78 a 81). À COARQ. ************* Retif... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Cid Gomes (PDT/CE)
- Data:
- 21/08/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 20h17, Relatório do Senador Cid Gomes com voto favorável à Proposta com seis Emendas que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Cid Gomes (PDT/CE)
- Data:
- 28/08/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- P.S 112/2019 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Cid Gomes (PDT/CE)
- Data:
- 28/08/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- P.S 209/2019 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 03/09/2019
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 209, de 2019-PLEN/SF, da CDIR - Redação para o segundo turno.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovadas, em primeiro turno, a Proposta; as Emendas nºs 4 a 8; a Emenda nº 3, nos termos da Subemenda nº 1; e a Emenda nº 9-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 74, Presidente 1, Total 75. Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seg... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 208/2019 - PLEN
- Autor:
- Senador Cid Gomes (PDT/CE)
- Data:
- 03/09/2019
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 208, de 2019-PLEN/SF, em substituição à CCJ.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovadas, em primeiro turno, a Proposta; as Emendas nºs 4 a 8; a Emenda nº 3, nos termos da Subemenda nº 1; e a Emenda nº 9-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 74, Presidente 1, Total 75. Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seg... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PEC 98/2019
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Data:
- 27/08/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, às 18h53min, a Emenda nº 1, de autoria da Senadora Eliziane Gama. Encaminhada ao relator, Senador Cid Gomes, para análise da Emenda. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 - PEC 98/2019
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 28/08/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 3 - PEC 98/2019
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 28/08/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, às 12h30min, as Emendas nº 2 e 3, de autoria do Senador Alessandro Vieira. Encaminhada ao relator, Senador Cid Gomes, para análise das Emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 9 PLEN - PEC 98/2019
- Autor:
- Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)
- Data:
- 03/09/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovadas, em primeiro turno, a Proposta; as Emendas nºs 4 a 8; a Emenda nº 3, nos termos da Subemenda nº 1; e a Emenda nº 9-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 74, Presidente 1, Total 75. Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seg... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 749/2019
- Autor:
- Líder do MDB Eduardo Braga (MDB/AM), Líder do PP Daniella Ribeiro (PP/PB), Líder do Bloco Parlamentar Senado Independente Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Líder do PSD Otto Alencar (PSD/BA), Líder do Bloco Parlamentar Vanguarda Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Líder do PODEMOS Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Líder do PDT Weverton (PDT/MA), Líder do PT Humberto Costa (PT/PE), Líder do PSL Major Olimpio (PSL/SP), Líder do Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil Esperidião Amin (PP/SC), Líder do PSDB Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 03/09/2019
- Descrição/Ementa
- Calendário especial para deliberação da PEC 98/2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Douglas Cenci
- Data:
- 02/12/2019
- Descrição/Ementa
- Ofício Circular 168/2019 da Câmara Municipal de Vacaria - RS.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntado aos autos do processo o original de manifestação do Ofício Circular 168/2019, da Câmara Municipal de Vacaria - RS. (fls. 95/97) Devolução à SEXPE. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 28/08/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 49ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Complemento de resultado
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/09/2019
- Descrição/Ementa
- Votação nominal da matéria, em primeiro turno.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovadas, em primeiro turno, a Proposta; as Emendas nºs 4 a 8; a Emenda nº 3, nos termos da Subemenda nº 1; e a Emenda nº 9-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 74, Presidente 1, Total 75. Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seg... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Complemento de resultado
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/09/2019
- Descrição/Ementa
- Votação nominal, em segundo turno.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovadas, em primeiro turno, a Proposta; as Emendas nºs 4 a 8; a Emenda nº 3, nos termos da Subemenda nº 1; e a Emenda nº 9-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 74, Presidente 1, Total 75. Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seg... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 687/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 11/09/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à apreciação da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição n° 98, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 687, de 11/09/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls.78 a 81). À COARQ. ************* Retif... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 26/09/2019
- Descrição/Ementa
- Ofício 687/2019 e documentação referente ao sobrestamento da tramitação da PEC 98/2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Foi juntado ao processado, às fls. 83 a 95, o Ofício 687/2019 e documentação referente ao sobrestamento da tramitação da PEC 98/2019. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 26/09/2019
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 1081/2019 referente a proposta de promulgação parcial da PEC 98/2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntado, às fls. 96 a 100, o Ofício nº 1081/2019 referente a proposta de promulgação parcial da PEC 98/2019. Encaminhado ao Plenário. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 1/2020
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 11/02/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Presidência da República o autógrafo promulgado da Emenda Constitucional n° 102 (Proposta de Emenda Constitucional n° 98, de 2019).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 41, de 12/02/20, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 1/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 102, pro... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 41/2020
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 11/02/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n°1, de 2020 (CN), da Presidência do Senado Federal, participando a promulgação da Emenda Constitucional n° 102 (Proposta de Emenda Constitucional n° 98, de 2019).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 41, de 12/02/20, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 1/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 102, pro... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 2/2020
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 11/02/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Supremo Tribunal Federal o autógrafo promulgado da Emenda Constitucional n° 102 (Proposta de Emenda Constitucional n° 98, de 2019).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 41, de 12/02/20, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 1/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 102, pro... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 42/2020
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 11/02/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado da Emenda Constitucional n° 102 (Proposta de Emenda Constitucional n° 98, de 2019).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 41, de 12/02/20, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 1/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 102, pro... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 43/2020
- Autor:
- Secretaria Geral da Mesa
- Data:
- 11/02/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Arquivo Nacional o autógrafo promulgado da Emenda Constitucional n° 102 (Proposta de Emenda Constitucional n° 98, de 2019).
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 41, de 12/02/20, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 1/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 102, pro... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/09/2019 | Publicado no DSF Páginas 53-57 - DSF nº 146 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 1.081, de 2019, do Presidente da Câmara dos Deputados, propondo a promulgação parcial da PEC 98/2019, relativa à parte consensual entre as Casa legislativas. A Presidência determina a confecção de novos autógrafos, nos termos da proposta da Câmara dos Deputados, para promulgação da Emenda Constitucional nº 102, de 2019, que ocorrerá em sessão solene do Congresso Nacional convocada para esta data, às 11 horas, no Plenário do Senado Federal. (Serão confeccionados novos autógrafos, referentes às partes modificadas pelo Senado Federal, que serão encaminhados à Câmara dos Deputados) |
| 04/09/2019 | Publicado no DSF Páginas 576-588 - DSF nº 129 | Aprovadas, em primeiro turno, a Proposta; as Emendas nºs 4 a 8; a Emenda nº 3, nos termos da Subemenda nº 1; e a Emenda nº 9-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 74, Presidente 1, Total 75. Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 69, Presidente 1, Total 70. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. (Na votação em primeiro turno, a aprovação da Emenda nº 9-PLEN prejudica a Emenda nº 3 e a respectiva Subemenda nº 1) ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 749, de 2019, solicitando calendário especial para deliberação da matéria. Discussão encerrada, em primeiro turno, sendo encaminhada à publicação a Emenda nº 9-PLEN. Proferido pelo Senador Cid Gomes o Parecer nº 208, de 2019-PLEN/SF, em substituição à CCJ, concluindo favoravelmente à Emenda nº 9-PLEN. Aprovadas, em primeiro turno, a Proposta; as Emendas nºs 4 a 8; e a Emenda nº 9-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 74, Presidente 1, Total 75. (Prejudicada a Emenda nº 3 e a respectiva Subemenda nº 1) Encaminhado à publicação o Parecer nº 209, de 2019-PLEN/SF, da CDIR, apresentando a redação para o segundo turno. Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 69, Presidente 1, Total 70. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. ************* Retificado em 10/09/2019************* ONDE SE LÊ: Aprovadas, em primeiro turno, a Proposta; as Emendas nºs 4 a 8; e a Emenda nº 9-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 74, Presidente 1, Total 75. (Prejudicada a Emenda nº 3 e a respectiva Subemenda nº 1) LEIA-SE: Aprovadas, em primeiro turno, a Proposta; as Emendas nºs 4 a 8; e a Emenda nº 9-PLEN, com ajuste redacional, com o seguinte resultado: Sim 74, Presidente 1, Total 75. (Prejudicada a Emenda nº 3 e a respectiva Subemenda nº 1) |
| 04/09/2019 | Publicado no DSF Páginas 73-99 - DSF nº 129 | Aprovadas, em primeiro turno, a Proposta; as Emendas nºs 4 a 8; a Emenda nº 3, nos termos da Subemenda nº 1; e a Emenda nº 9-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 74, Presidente 1, Total 75. Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 69, Presidente 1, Total 70. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. (Na votação em primeiro turno, a aprovação da Emenda nº 9-PLEN prejudica a Emenda nº 3 e a respectiva Subemenda nº 1) ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 749, de 2019, solicitando calendário especial para deliberação da matéria. Discussão encerrada, em primeiro turno, sendo encaminhada à publicação a Emenda nº 9-PLEN. Proferido pelo Senador Cid Gomes o Parecer nº 208, de 2019-PLEN/SF, em substituição à CCJ, concluindo favoravelmente à Emenda nº 9-PLEN. Aprovadas, em primeiro turno, a Proposta; as Emendas nºs 4 a 8; e a Emenda nº 9-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 74, Presidente 1, Total 75. (Prejudicada a Emenda nº 3 e a respectiva Subemenda nº 1) Encaminhado à publicação o Parecer nº 209, de 2019-PLEN/SF, da CDIR, apresentando a redação para o segundo turno. Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 69, Presidente 1, Total 70. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. ************* Retificado em 10/09/2019************* ONDE SE LÊ: Aprovadas, em primeiro turno, a Proposta; as Emendas nºs 4 a 8; e a Emenda nº 9-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 74, Presidente 1, Total 75. (Prejudicada a Emenda nº 3 e a respectiva Subemenda nº 1) LEIA-SE: Aprovadas, em primeiro turno, a Proposta; as Emendas nºs 4 a 8; e a Emenda nº 9-PLEN, com ajuste redacional, com o seguinte resultado: Sim 74, Presidente 1, Total 75. (Prejudicada a Emenda nº 3 e a respectiva Subemenda nº 1) |
| 30/08/2019 | Publicado no DSF Páginas 123 - DSF nº 126 | Concluída a instrução da matéria, que aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente. |
| 27/06/2019 | Publicado no DSF Páginas 136-141 - DSF nº 94 | Este processado contém 23 (vinte e três) folhas numeradas. Aguardando leitura. |
| 27/06/2019 | Publicado no DSF Páginas 136-142 - DSF nº 94 | Encaminhado à publicação. À CCJ. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PEC 98/2019 | Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) | 27/08/2019 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 28/08/2019 |
| EMENDA 2 - PEC 98/2019 | Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) | 28/08/2019 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 28/08/2019 |
| EMENDA 3 - PEC 98/2019 | Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) | 28/08/2019 | 1° Turno | Aprovada Parcialmente - SF-CCJ - 28/08/2019 |
SUBEMENDA 1 / CCJ - EMENDA 3 - PEC 98/2019 | Senador Cid Gomes (PDT/CE) | 28/08/2019 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 28/08/2019 |
| EMENDA 4 / CCJ - PEC 98/2019 | Senador Cid Gomes (PDT/CE) | 28/08/2019 | 1° Turno | Aprovada - SF-CCJ - 28/08/2019 |
| EMENDA 5 / CCJ - PEC 98/2019 | Senador Cid Gomes (PDT/CE) | 28/08/2019 | 1° Turno | Aprovada - SF-CCJ - 28/08/2019 |
| EMENDA 6 / CCJ - PEC 98/2019 | Senador Cid Gomes (PDT/CE) | 28/08/2019 | 1° Turno | Aprovada - SF-CCJ - 28/08/2019 |
| EMENDA 7 / CCJ - PEC 98/2019 | Senador Cid Gomes (PDT/CE) | 28/08/2019 | 1° Turno | Aprovada - SF-CCJ - 28/08/2019 |
| EMENDA 8 / CCJ - PEC 98/2019 | Senador Cid Gomes (PDT/CE) | 28/08/2019 | 1° Turno | Aprovada - SF-CCJ - 28/08/2019 |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 9 PLEN - PEC 98/2019 | Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ) | 03/09/2019 | 1° Turno |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 26/06/2019
- Despacho:
- 26/06/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Cid Gomes (encerrado em 28/08/2019 - Deliberação da matéria)
- Senador Cid Gomes (encerrado em 03/09/2019 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BENS PUBLICOS, UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, PARTICIPAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, ROYALTIES, EXPLORAÇÃO, PETROLEO, GAS NATURAL, ENERGIA ELETRICA, MINERIO. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITERIOS, VINCULAÇÃO, EXECUÇÃO, ORÇAMENTO, EMENDA INDIVIDUAL. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITERIOS, TRANSFERENCIA, RECURSOS FINANCEIROS, DESTINAÇÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, EXCLUSÃO, LIMITAÇÃO, BASE DE CALCULO, DESPESA PUBLICA
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 03/09/2019 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Aprovado o Requerimento nº 749/2019, de calendário especial. Aprovada a PEC nº 98/2019, em primeiro turno, com as Emendas nºs 4 a 9. Sim: 74; Não: 0; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 75. Aprovada a PEC nº 98/2019, em segundo turno: Sim: 69; Não: 0; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 70. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.)
- Matérias relacionadas:
- 11/02/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 41, de 12/02/20, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 1/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 102, promulgada em 26/09/19 (fls.101 e 102).
Remetido Ofício CN n.º 42, de 12/02/20, ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 102, promulgada em 26/09/2019 (fl.103).
Remetida Mensagem CN n.º 2, de 12/02/20, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 102, promulgada em 27/09/19 (fl.104).
Remetido Ofício CN n.º 43, de 12/02/20, à Diretora-Geral do Arquivo Nacional, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 102, promulgada em 26/09/19 (fl.105).
Remetido Ofício SGM n.º 34 , de 12/12/20, à Diretora-Geral do Senado Federal, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 102, promulgada em 26/09/20 (fl. 106 ).
À COARQ. - MPCN 1/2020
- OFCN 41/2020
- MPCN 2/2020
- OFCN 42/2020
- OFCN 43/2020
- 02/12/2019
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntado aos autos do processo o original de manifestação do Ofício Circular 168/2019, da Câmara Municipal de Vacaria - RS. (fls. 95/97)
Devolução à SEXPE. - Ofício
- 02/12/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À ATRSGM
a pedido.
- 30/09/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 103 a 105).
- 27/09/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS.
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 102 DE 2019.
DOU (Diário Oficial da União) - 27/09/2019 - Seção I, PÁG. 1.
Promulgada em 26/09/2019.
- 26/09/2019
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Promulgada a Emenda Constitucional nº 102, de 2019, na Sessão Solene do Congresso Nacional realizada nesta data.
- 26/09/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 1.081, de 2019, do Presidente da Câmara dos Deputados, propondo a promulgação parcial da PEC 98/2019, relativa à parte consensual entre as Casa legislativas.
A Presidência determina a confecção de novos autógrafos, nos termos da proposta da Câmara dos Deputados, para promulgação da Emenda Constitucional nº 102, de 2019, que ocorrerá em sessão solene do Congresso Nacional convocada para esta data, às 11 horas, no Plenário do Senado Federal.
(Serão confeccionados novos autógrafos, referentes às partes modificadas pelo Senado Federal, que serão encaminhados à Câmara dos Deputados) - Publicado no DSF Páginas 53-57 - DSF nº 146
- 26/09/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Juntado, às fls. 96 a 100, o Ofício nº 1081/2019 referente a proposta de promulgação parcial da PEC 98/2019.
Encaminhado ao Plenário. - Documento Não categorizado
- 26/09/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Foi juntado ao processado, às fls. 83 a 95, o Ofício 687/2019 e documentação referente ao sobrestamento da tramitação da PEC 98/2019.
- Documento Não categorizado
- 26/09/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- por solicitação.
À SGM.
************* Retificado em 26/09/2019*************
Onde se lê: "SGM"
Leia-se: "SLSF"
- 26/09/2019
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado por solicitação.
- 11/09/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 687, de 11/09/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls.78 a 81).
À COARQ.
************* Retificado em 12/09/2019*************
Onde se lê:
"Remetido Ofício SF nº 687, de 11/09/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls.78 a 81)."
Leia-se:
"Remetido Ofício SF nº 687, de 11/9/19, a Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, a Proposta de Emenda a Constituição nº 98, de 2019 (fls. 78 a 81). - OFSF 687/2019
- Autógrafo - PEC 98/2019
- 10/09/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls 75 a 77).
- 05/09/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- À Câmara dos Deputados.
- 05/09/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Por solicitação.
À SGM.
- 04/09/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 68 a 70).
- 03/09/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovadas, em primeiro turno, a Proposta; as Emendas nºs 4 a 8; a Emenda nº 3, nos termos da Subemenda nº 1; e a Emenda nº 9-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 74, Presidente 1, Total 75.
Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 69, Presidente 1, Total 70.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
(Na votação em primeiro turno, a aprovação da Emenda nº 9-PLEN prejudica a Emenda nº 3 e a respectiva Subemenda nº 1)
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 749, de 2019, solicitando calendário especial para deliberação da matéria.
Discussão encerrada, em primeiro turno, sendo encaminhada à publicação a Emenda nº 9-PLEN.
Proferido pelo Senador Cid Gomes o Parecer nº 208, de 2019-PLEN/SF, em substituição à CCJ, concluindo favoravelmente à Emenda nº 9-PLEN.
Aprovadas, em primeiro turno, a Proposta; as Emendas nºs 4 a 8; e a Emenda nº 9-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 74, Presidente 1, Total 75. (Prejudicada a Emenda nº 3 e a respectiva Subemenda nº 1)
Encaminhado à publicação o Parecer nº 209, de 2019-PLEN/SF, da CDIR, apresentando a redação para o segundo turno.
Discussão encerrada, em segundo turno.
Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 69, Presidente 1, Total 70.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 10/09/2019*************
ONDE SE LÊ:
Aprovadas, em primeiro turno, a Proposta; as Emendas nºs 4 a 8; e a Emenda nº 9-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 74, Presidente 1, Total 75. (Prejudicada a Emenda nº 3 e a respectiva Subemenda nº 1)
LEIA-SE:
Aprovadas, em primeiro turno, a Proposta; as Emendas nºs 4 a 8; e a Emenda nº 9-PLEN, com ajuste redacional, com o seguinte resultado: Sim 74, Presidente 1, Total 75. (Prejudicada a Emenda nº 3 e a respectiva Subemenda nº 1) - Publicado no DSF Páginas 576-588 - DSF nº 129
- Publicado no DSF Páginas 73-99 - DSF nº 129
- EMENDA 9 PLEN - PEC 98/2019
- Complemento de resultado
- Complemento de resultado
- P.S 209/2019 - PLEN
- P.S 208/2019 - PLEN
- Votações nominais:
- 30/08/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 03/09/2019.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 29/08/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, que aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
- Publicado no DSF Páginas 123 - DSF nº 126
- 28/08/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término da instrução da matéria.
- 28/08/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Cid Gomes por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 28/08/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 49ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Cid Gomes reformula o Relatório.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta com as Emendas de relator nºs 4-CCJ a 8-CCJ, favorável à Emenda nº 3, nos termos da Subemenda nº 1-CCJ, e contrário às Emendas nºs 1 e 2.
- 28/08/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 12h30min, as Emendas nº 2 e 3, de autoria do Senador Alessandro Vieira.
Encaminhada ao relator, Senador Cid Gomes, para análise das Emendas. - EMENDA 3 - PEC 98/2019
- 27/08/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 18h53min, a Emenda nº 1, de autoria da Senadora Eliziane Gama.
Encaminhada ao relator, Senador Cid Gomes, para análise da Emenda. - EMENDA 1 - PEC 98/2019
- 23/08/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da Comissão.
- 21/08/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 20h17, Relatório do Senador Cid Gomes com voto favorável à Proposta com seis Emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 26/06/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Cid Gomes, para emitir relatório.
- 26/06/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 26/06/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 136-142 - DSF nº 94
- 26/06/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processado contém 23 (vinte e três) folhas numeradas.
Aguardando leitura. - Publicado no DSF Páginas 136-141 - DSF nº 94
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:24
