Proposta de Emenda à Constituição n° 152, de 2019

Iniciativa
Senado Federal
Nº na Câmara dos Deputados
PEC 152/2019
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acrescenta art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e suspende a eficácia do § 1º do art. 167 da Constituição Federal pelo prazo que especifica.

Explicação da Ementa:
Determina o repasse pela União aos Estados e Municípios de parcela dos valores arrecadados com leilões de exploração de volumes excedentes de barris de petróleo e suspende eficácia por quatro anos de dispositivo que impede o início de investimento que ultrapasse o prazo de um ano sem previsão no plano plurianual.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
27/09/2019 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 2022-12-02 às 19:26

Identificação:
PEC 152/2019
Autor:
Senado Federal
Data:
26/09/2019
Descrição/Ementa
Acrescenta art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e suspende a eficácia do § 1º do art. 167 da Constituição Federal pelo prazo que especifica.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Autógrafo - PEC 152/2019
Autor:
Senado Federal
Data:
27/09/2019
Descrição/Ementa
Acrescenta art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e suspende a eficácia do § 1º do art. 167 da Constituição Federal pelo prazo que especifica.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 740, de 26/09/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando, ao exame daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 152, de 2019. (fls. 11 e 13). | Veja a tramitação
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
26/09/2019
Descrição/Ementa
Ofício nº 1.081, de 2019, do Presidente da Câmara dos Deputados
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Matéria autuada a partir das partes modificadas pelo Senado Federal referentes à PEC 98/2019, de iniciativa da Câmara dos Deputados; nos termos de proposta recebida do Presidente da Câmara dos Deputados - Ofício nº 1.081, de 2019. À Câm... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 740/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
27/09/2019
Descrição/Ementa
Encaminha à apreciação da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição n° 152, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 740, de 26/09/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando, ao exame daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 152, de 2019. (fls. 11 e 13). | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
27/09/2019 Publicado no DSF Páginas 71-78 - DSF nº 146
Matéria autuada a partir das partes modificadas pelo Senado Federal referentes à PEC 98/2019, de iniciativa da Câmara dos Deputados; nos termos de proposta recebida do Presidente da Câmara dos Deputados - Ofício nº 1.081, de 2019.
À Câmara dos Deputados.
(Este processado contém oito folhas numeradas)
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
26/09/2019
Indexação:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, UNIÃO FEDERAL, TRANSFERENCIA, EXCEDENTE, ARRECADAÇÃO, LEILÃO, EXPLORAÇÃO, PETROLEO, GAS NATURAL, HIDROCARBONETO, DESTINAÇÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, INVESTIMENTO, FUNDOS, REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL (RPPS). SUSPENSÃO, EFICACIA, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PRAZO DETERMINADO, CORRELAÇÃO, PROIBIÇÃO, INICIO, INVESTIMENTO, EXECUÇÃO, EXERCICIO FINANCEIRO, AUSENCIA, INCLUSÃO, PLANO PLURIANUAL (PPA)
22/12/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
27/09/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 740, de 26/09/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando, ao exame daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 152, de 2019. (fls. 11 e 13).
OFSF 740/2019
Autógrafo - PEC 152/2019
27/09/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 9 e 10).
26/09/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Matéria autuada a partir das partes modificadas pelo Senado Federal referentes à PEC 98/2019, de iniciativa da Câmara dos Deputados; nos termos de proposta recebida do Presidente da Câmara dos Deputados - Ofício nº 1.081, de 2019.
À Câmara dos Deputados.
(Este processado contém oito folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 71-78 - DSF nº 146
Documento Não categorizado
Avulso inicial da matéria
26/09/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº178, em 26/09/2019.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:26