Proposta de Emenda à Constituição n° 152, de 2019
- Iniciativa
- Senado Federal
- Nº na Câmara dos Deputados
- PEC 152/2019
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e suspende a eficácia do § 1º do art. 167 da Constituição Federal pelo prazo que especifica.
Explicação da Ementa:
Determina o repasse pela União aos Estados e Municípios de parcela dos valores arrecadados com leilões de exploração de volumes excedentes de barris de petróleo e suspende eficácia por quatro anos de dispositivo que impede o início de investimento que ultrapasse o prazo de um ano sem previsão no plano plurianual.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 27/09/2019 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PEC 152/2019
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/09/2019
- Descrição/Ementa
- Acrescenta art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e suspende a eficácia do § 1º do art. 167 da Constituição Federal pelo prazo que especifica.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/09/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Matéria autuada a partir das partes modificadas pelo Senado Federal referentes à PEC 98/2019, de iniciativa da Câmara dos Deputados; nos termos de proposta recebida do Presidente da Câmara dos Deputados - Ofício nº 1.081, de 2019. À Câm... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PEC 152/2019
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/09/2019
- Descrição/Ementa
- Acrescenta art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e suspende a eficácia do § 1º do art. 167 da Constituição Federal pelo prazo que especifica.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 740, de 26/09/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando, ao exame daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 152, de 2019. (fls. 11 e 13). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 26/09/2019
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 1.081, de 2019, do Presidente da Câmara dos Deputados
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Matéria autuada a partir das partes modificadas pelo Senado Federal referentes à PEC 98/2019, de iniciativa da Câmara dos Deputados; nos termos de proposta recebida do Presidente da Câmara dos Deputados - Ofício nº 1.081, de 2019. À Câm... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 740/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 27/09/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à apreciação da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição n° 152, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 740, de 26/09/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando, ao exame daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 152, de 2019. (fls. 11 e 13). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/09/2019 | Publicado no DSF Páginas 71-78 - DSF nº 146 | Matéria autuada a partir das partes modificadas pelo Senado Federal referentes à PEC 98/2019, de iniciativa da Câmara dos Deputados; nos termos de proposta recebida do Presidente da Câmara dos Deputados - Ofício nº 1.081, de 2019. À Câmara dos Deputados. (Este processado contém oito folhas numeradas) |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 26/09/2019
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, UNIÃO FEDERAL, TRANSFERENCIA, EXCEDENTE, ARRECADAÇÃO, LEILÃO, EXPLORAÇÃO, PETROLEO, GAS NATURAL, HIDROCARBONETO, DESTINAÇÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, INVESTIMENTO, FUNDOS, REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL (RPPS). SUSPENSÃO, EFICACIA, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PRAZO DETERMINADO, CORRELAÇÃO, PROIBIÇÃO, INICIO, INVESTIMENTO, EXECUÇÃO, EXERCICIO FINANCEIRO, AUSENCIA, INCLUSÃO, PLANO PLURIANUAL (PPA)
| Matéria |
|---|
| PEC 98/2019 |
- 22/12/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 27/09/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 740, de 26/09/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando, ao exame daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 152, de 2019. (fls. 11 e 13).
- OFSF 740/2019
- Autógrafo - PEC 152/2019
- 27/09/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 9 e 10).
- 26/09/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Matéria autuada a partir das partes modificadas pelo Senado Federal referentes à PEC 98/2019, de iniciativa da Câmara dos Deputados; nos termos de proposta recebida do Presidente da Câmara dos Deputados - Ofício nº 1.081, de 2019.
À Câmara dos Deputados.
(Este processado contém oito folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 71-78 - DSF nº 146
- Documento Não categorizado
- Avulso inicial da matéria
- 26/09/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº178, em 26/09/2019.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:26