Projeto de Lei n° 3726, de 2019

Iniciativa
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Assunto
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para prever a adoção de mecanismos voltados à implementação e fortalecimento da Política Nacional de Segurança Pública, assim como definir crime de responsabilidade pela falta de providências de competência da autoridade que concorram para o aumento dos índices de criminalidade.

Explicação da Ementa:
Atribui responsabilidades ao Ministério da Justiça e Segurança Pública no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Determina que a União preste apoio aos entes federados na implementação do Susp, bem como amplie os investimentos em segurança pública e defesa social. Estabelece condições para que os Estados, o DF e os Municípios recebam recursos do FNSP, do Funpen e de doações da União, tenham a presença da Força Nacional e celebrem convênio com a União na área de segurança pública e defesa social. Torna crime de responsabilidade a omissão que concorra para o aumento dos crimes violentos ou contra a administração pública.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Marcos do Val
Último estado:
16/10/2023 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

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Resultado apurado em 2024-04-15 às 18:04

Identificação:
PL 3726/2019
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
25/06/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para prever a adoção de mecanismos voltados à implementação e fortalecimento da Política Nacional de Segurança Pública, assim como definir crime de responsabilidade pela falta de providências de competência da autoridade que concorram para o aumento dos índices de criminalidade.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
26/06/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CAE e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém três folhas numeradas) | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Data:
16/10/2023
Descrição/Ementa
Parecer PL 3726, de 2019
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Marcos do Val, apresentou relatório, favorável ao projeto. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
27/06/2019 Publicado no DSF Páginas 165 - DSF nº 94
Encaminhado à publicação.
Às CAE e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém três folhas numeradas)
27/06/2019 Publicado no DSF Páginas 157-164 - DSF nº 94
Encaminhado à publicação.
Às CAE e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém três folhas numeradas)
Data de Leitura:
26/06/2019
Despacho:
26/06/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Major Olimpio (encerrado em 08/04/2021 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Antonio Anastasia (encerrado em 16/03/2022 - Encerramento de mandato)
  • Senador Marcos do Val
Prazos:
28/06/2019 - 04/07/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DECRETO LEI FEDERAL, PREVISÃO, AUMENTO, RECEBIMENTO, INVESTIMENTO, RECURSOS, UNIÃO FEDERAL, CORRELAÇÃO, EXECUÇÃO, POLITICA, SEGURANÇA PUBLICA, GARANTIA, CONTINUAÇÃO, POLITICA NACIONAL DE SEGURANÇA PUBLICA e DEFESA SOCIAL (PNSPDS), DEFINIÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, AUSENCIA, PROVIDENCIA, INERCIA, CHEFE, EXECUTIVO, RESULTADO, INDICE, CRIME
Observações:
LEI DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE, LEI DO IMPEACHMENT.
16/10/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Marcos do Val, apresentou relatório, favorável ao projeto.
Relatório Legislativo
28/09/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Marcos do Val, para emitir relatório.
10/02/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
21/12/2022
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
22/09/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Antonio Anastasia, para emitir relatório.
08/04/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Major Olimpio, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
15/08/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Major Olimpio, para emitir relatório.
05/07/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
26/06/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 28/06/2019
Último dia: 04/07/2019
26/06/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CAE e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém três folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 165 - DSF nº 94
Publicado no DSF Páginas 157-164 - DSF nº 94
Avulso inicial da matéria
26/06/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 28/06/2019 a 04/07/2019. Perante a SF-CAE.
26/06/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Cancelamento do prazo para Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão, em 28/06/2019.
26/06/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº103, em 26/06/2019.
Última atualização de dados legislativos: 16/10/2023 13:37