Projeto de Lei n° 3728, de 2019

Iniciativa
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Assunto
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (“Estatuto do Desarmamento”), para modificar as regras relativas ao registro e posse de armas de fogo e munição, inclusive quanto ao calibre das armas de uso permitido, bem como ao tratamento dispensado aos colecionadores, atiradores e caçadores (CAC).

Explicação da Ementa:
Altera a Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (“Estatuto do Desarmamento”), nos seguintes pontos: define armas de fogo de uso proibido, de uso restrito e de uso permitido, evitando que o cidadão comum tenha acesso a armas pesadas ou de grosso calibre, aumenta para 10 (dez) anos a periodicidade de renovação do CRAF (Certificado de Registro de Arma de Fogo); cria o Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador (CR-CAC); prevê o registro de clubes e escolas de tiro; trata do transporte de armas mediante guias de tráfego para os CACs; disciplina a prática de tiro desportivo por menores de 18 anos e por menores de 25 anos; elenca atividades ou profissões que configuram atividades profissionais de risco (agentes de segurança pública, advogados, caminhoneiros, vigilantes, entre outros); e elenca situações que configuram ameaça à integridade física (CACs e moradores de áreas rurais).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Retirada pelo autor
Destino:
Ao arquivo
Último local:
10/02/2023 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
03/02/2023 - RETIRADA PELO AUTOR

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Identificação:
PL 3728/2019
Autor:
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Data:
26/06/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (“Estatuto do Desarmamento”), para modificar as regras relativas ao registro e posse de armas de fogo e munição, inclusive quanto ao calibre das armas de uso permitido, bem como ao tratamento dispensado aos colecionadores, atiradores e caçadores (CAC).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
26/06/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém seis folhas numeradas) | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
27/06/2019 Publicado no DSF Páginas 181 - DSF nº 94
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém seis folhas numeradas)
27/06/2019 Publicado no DSF Páginas 173-180 - DSF nº 94
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém seis folhas numeradas)
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
26/06/2019
Despacho:
26/06/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Alessandro Vieira (encerrado em 21/12/2022 - Fim de Legislatura)
Prazos:
28/06/2019 - 04/07/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, REGISTRO, POSSE, MUNIÇÃO, DEFINIÇÃO, ESPECIFICAÇÃO, ARMA DE FOGO, TRATAMENTO, COLECIONADOR, CAÇADOR
Observações:
ESTATUTO DO DESARMAMENTO
03/02/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
RETIRADA PELO AUTOR
Ação:
Encaminhado à publicação o RQS nº 9/2023, de autoria do Senador Jorge Kajuru, solicitando a retirada, em caráter definitivo da presente matéria.
Ao Arquivo.
03/02/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à SLSF para atender à solicitação constante do RQS 9/2023, formulado pelo Senador Jorge Kajuru, de retirada definitiva da matéria.
02/02/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição
21/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
09/07/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
05/07/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
28/06/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
26/06/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
26/06/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém seis folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 181 - DSF nº 94
Publicado no DSF Páginas 173-180 - DSF nº 94
Avulso inicial da matéria
26/06/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 28/06/2019 a 04/07/2019. Perante a SF-CCJ.
26/06/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Cancelamento do prazo para Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão, em 28/06/2019.
26/06/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº103, em 26/06/2019.
Última atualização de dados legislativos: 10/02/2023 16:58