Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, para reestabelecer o equilíbrio econômico – financeiro dos contratos de refinanciamento dos Estados e Municípios junto à União.

Explicação da Ementa:
Restabelece o equilíbrio dos contratos das dívidas dos entes subnacionais junto à União. Para tanto, promove mudanças nesses contratos de forma que a correção monetária seja o único encargo incidente sobre a dívida renegociada a partir de 1º de janeiro de 2020, adotando-se, para tanto, o IPCA (divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).