Projeto de Lei Complementar n° 168, de 2019
Autoria: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Assunto: Administração Pública > Licitação e Contratos
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, para reestabelecer o equilíbrio econômico – financeiro dos contratos de refinanciamento dos Estados e Municípios junto à União.
O que é
O projeto propõe alterar a lei que trata dos contratos de refinanciamento de dívidas dos Estados e Municípios com a União. A proposta visa ajustar as condições de pagamento dessas dívidas, mudando a forma de cálculo dos juros e a maneira como as prestações são apuradas, a partir de 1º de janeiro de 2020.
O que diz o autor
As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para os Estados e Municípios, haverá uma redução nos encargos financeiros, o que pode aliviar suas finanças e aumentar a capacidade de investimento em serviços públicos.
- Para a União, a mudança pode resultar em uma diminuição na arrecadação de juros sobre essas dívidas, impactando o orçamento federal.
- Para a população, a medida pode significar uma melhoria nos serviços públicos, já que os governos locais terão mais recursos disponíveis para investir em áreas como saúde, educação e infraestrutura.
- Para os Estados e Municípios, haverá uma redução nos encargos financeiros, o que pode aliviar suas finanças e aumentar a capacidade de investimento em serviços públicos.
- Para a União, a mudança pode resultar em uma diminuição na arrecadação de juros sobre essas dívidas, impactando o orçamento federal.
- Para a população, a medida pode significar uma melhoria nos serviços públicos, já que os governos locais terão mais recursos disponíveis para investir em áreas como saúde, educação e infraestrutura.
Situação Atual Em tramitação
- Último estado:
- 02/02/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 168/2019
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 26/06/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, para reestabelecer o equilíbrio econômico – financeiro dos contratos de refinanciamento dos Estados e Municípios junto à União.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/07/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CAE. (Este processado contém 7 (sete) folhas numeradas.) | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/07/2019 | Publicado no DSF Páginas 100 - DSF nº 97 | Encaminhado à publicação. À CAE. (Este processado contém 7 (sete) folhas numeradas.) |
| 02/07/2019 | Publicado no DSF Páginas 91-99 - DSF nº 97 | Encaminhado à publicação. À CAE. (Este processado contém 7 (sete) folhas numeradas.) |
- Data de Leitura:
- 01/07/2019
- Despacho:
- 01/07/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Oriovisto Guimarães (encerrado em 21/12/2022 - Fim de Legislatura)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, NORMAS, RESPONSABILIDADE, FISCAL, RESTABELECIMENTO, ECONOMIA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CONTRATO, UNIÃO FEDERAL, REFINANCIAMENTO, DIVIDA PUBLICA, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS
- 02/02/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição
- 21/12/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 15/08/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Oriovisto Guimarães, para emitir relatório.
- 01/07/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 01/07/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CAE.
(Este processado contém 7 (sete) folhas numeradas.) - Publicado no DSF Páginas 91-99 - DSF nº 97
- Publicado no DSF Páginas 100 - DSF nº 97
- Avulso inicial da matéria
- 01/07/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº108, em 01/07/2019.
Última atualização de dados legislativos: 06/12/2024 20:52