Projeto de Lei n° 3788, de 2019
- Iniciativa
- Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
- Assunto
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, para proibir o uso e criminalizar a venda de bebidas alcoólicas no interior de estádios esportivos, e para agravar a pena para quem promove tumulto em eventos esportivos.
Explicação da Ementa:
Aumenta para 1 a 3 anos de reclusão, e multa, a pena cominada para o crime de promover tumulto, praticar ou incitar a violência ou invadir local restrito aos competidores em eventos esportivos, bem como prevê o seu agravamento em 1/3 na hipótese de o agente estar sob a influência de álcool ou substância psicoativa que determine dependência, além de aumentar para 1 ano o prazo mínimo de impedimento de comparecer às proximidades de estádio. Torna, ainda, crime a venda de bebida alcoólica no interior de estádio esportivo.
Situação Atual Em tramitação
- Último estado:
- 25/02/2021 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3788/2019
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
- Data:
- 27/06/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, para proibir o uso e criminalizar a venda de bebidas alcoólicas no interior de estádios esportivos, e para agravar a pena para quem promove tumulto em eventos esportivos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/07/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às CE e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém cinco folhas numeradas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
- Data:
- 30/10/2019
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Recebido relatório do Senador Plínio Valério com voto pela aprovação do projeto (fls.6 a 8). | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 104/2019 - CE
- Autor:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Data:
- 12/11/2019
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada em 12/11/2019, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CE pela aprovação da matéria. À CCJ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PSB/DF)
- Data:
- 19/12/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 13h16, o relatório da Senadora Leila Barros, com voto pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Data:
- 12/11/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 63ª Reunião CE
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/11/2019 | Publicado no DSF Páginas 361-367 - DSF nº 176 | Em reunião realizada em 12/11/2019, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CE pela aprovação da matéria. À CCJ. |
| 02/07/2019 | Publicado no DSF Páginas 64 - DSF nº 97 | Encaminhado à publicação. Às CE e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém cinco folhas numeradas) |
| 02/07/2019 | Publicado no DSF Páginas 57-63 - DSF nº 97 | Encaminhado à publicação. Às CE e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém cinco folhas numeradas) |
- Data de Leitura:
- 01/07/2019
- Despacho:
- 01/07/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Leila Barros (encerrado em 25/02/2021 - Alteração na composição da comissão)
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senador Plínio Valério (encerrado em 12/11/2019 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 03/07/2019 - 09/07/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO, TORCEDOR, PROIBIÇÃO, POSSE, UTILIZAÇÃO, OFERTA, COMERCIO, PRODUTO, SUBSTANCIA, BEBIDA ALCOOLICA, CRIME, AUMENTO, PENA, TUMULTO, VIOLENCIA, INVASÃO, COMPETIÇÃO ESPORTIVA, CAUSA DE AUMENTO DE PENA
- Observações:
- ESTATUTO DO TORCEDOR
- 21/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 25/02/2021
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pela relatora, Senadora Leila Barros, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 19/12/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 13h16, o relatório da Senadora Leila Barros, com voto pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 19/11/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório.
- 12/11/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 12/11/2019
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 12/11/2019, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CE pela aprovação da matéria.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 361-367 - DSF nº 176
- P.S 104/2019 - CE
- 07/11/2019
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 63ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 12/11/2019.
- 30/10/2019
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido relatório do Senador Plínio Valério com voto pela aprovação do projeto (fls.6 a 8).
- Relatório Legislativo
- 09/10/2019
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Plínio Valério, para emitir relatório.
- 09/07/2019
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 01/07/2019
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa da Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 03/07/2019.
Último dia: 09/07/2019.
- 01/07/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CE e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém cinco folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 57-63 - DSF nº 97
- Publicado no DSF Páginas 64 - DSF nº 97
- Avulso inicial da matéria
- 01/07/2019
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 03/07/2019 a 09/07/2019. Perante a SF-CE.
- 01/07/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº108, em 01/07/2019.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:19
