Projeto de Lei n° 3806, de 2019
- Iniciativa
- Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
- Assunto
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para condicionar a progressão de regime e o livramento condicional de condenado por crime de estupro de vulnerável (art. 217-A) de criança a tratamento químico que vise inibir a produção de testosterona.
Explicação da Ementa:
Permite a progressão de regime e o livramento condicional do condenado estupro de vulnerável (Código Penal, art. 217-A) de criança se este – voluntariamente – se submeter ao processo terapêutico denominado castração química.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Retirada pelo autor
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 09/07/2019 - RETIRADA PELO AUTOR
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 3806/2019
- Autor:
- Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
- Data:
- 01/07/2019
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para condicionar a progressão de regime e o livramento condicional de condenado por crime de estupro de vulnerável (art. 217-A) de criança a tratamento químico que vise inibir a produção de testosterona.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/07/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CCJ, para ser anexado ao PLS 236/2012, nos termos do art. 374, do RISF. (Este processado contém três folhas numeradas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 574/2019
- Autor:
- Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
- Data:
- 09/07/2019
- Descrição/Ementa
- Retirada do Projeto de Lei nº 3806/2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 574, de 2019, de autoria do Senador Chico Rodrigues, solicitando a retirada, em caráter definitivo, do presente projeto. Ao Arquivo. (Este processado contém cinco folhas numeradas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Senado Federal: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 04/07/2019
- Descrição/Ementa
- Solicita remessa do PL 3806/2019 à Secretaria-Geral da Mesa.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Senador Rodrigo Pacheco para atender a solicitação constante do OF. SF 526/2019, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento do autor para retirada definitiva da matéria (fls. nº 4). À SLSF. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/07/2019 | Publicado no DSF Páginas 558-559 - DSF nº 102 | Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 574, de 2019, de autoria do Senador Chico Rodrigues, solicitando a retirada, em caráter definitivo, do presente projeto. Ao Arquivo. (Este processado contém cinco folhas numeradas) |
| 03/07/2019 | Publicado no DSF Páginas 300 - DSF nº 98 | Encaminhado à publicação. À CCJ, para ser anexado ao PLS 236/2012, nos termos do art. 374, do RISF. (Este processado contém três folhas numeradas) |
| 03/07/2019 | Publicado no DSF Páginas 295-299 - DSF nº 98 | Encaminhado à publicação. À CCJ, para ser anexado ao PLS 236/2012, nos termos do art. 374, do RISF. (Este processado contém três folhas numeradas) |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 02/07/2019
- Despachos:
- 02/07/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 02/07/2019
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providências legislativas:
-
- Anexação
- Análise - Tramitação sucessiva
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- 09/07/2019
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providências legislativas:
-
- Desapensamento
- Ao arquivo
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Rodrigo Pacheco (encerrado em 04/07/2019 - Matéria retirada pelo autor)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, CRITERIOS, TRATAMENTO MEDICO, PRODUTO QUIMICO, PROGRESSÃO, REGIME, CUMPRIMENTO, PENA, CONCESSÃO, LIBERDADE, CONDENADO, ESTUPRO, MENOR, CRIANÇA
| Matéria |
|---|
| RQS 574/2019 |
- 09/07/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- RETIRADA PELO AUTOR
- Ação:
- Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 574, de 2019, de autoria do Senador Chico Rodrigues, solicitando a retirada, em caráter definitivo, do presente projeto.
Ao Arquivo.
(Este processado contém cinco folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 558-559 - DSF nº 102
- RQS 574/2019
- 04/07/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura de requerimento de retirada definitiva da matéria, do Senador Chico Rodrigues.
- 04/07/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Rodrigo Pacheco para atender a solicitação constante do OF. SF 526/2019, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento do autor para retirada definitiva da matéria (fls. nº 4).
À SLSF. - Ofício
- 02/07/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório.
Em função de ser o relator do PLS nº 236, de 2012 (Reforma do Código Penal Brasileiro).
(Tramitam em conjunto com o PLS nº 236, de 2012, os seguintes projetos: PLC nº 80, de 2012; PLC nº 24, 27, 33 e 39, de 2015; PLC nº 140, de 2017; PLS nº 90, 101, 125, 367, 520, 555 e 653, de 2011; PLS nº 41, 104 e 357, de 2013; PLS nº 229 e 416, de 2014; PLS nº 1, 35, 43, 54, 63, 64, 65, 66, 71, 73, 82, 92, 117, 121, 135, 150, 177, 178, 181, 188, 376, 380, 436, 449, 469, 562, 658, 671 e 787, de 2015; PLS nº 14, 22, 42, 67, 80, 92, 98, 101, 103, 106, 130, 306, 314, 327, 455 de 2016; PLS nº 424 e 473, de 2017; PLS nº 71, 79, 88, 112, 190, 209, 223, 264, 298, 314, 316, 368, 395, 450, 471, 479, 504, 512, 513 e 533, de 2018; PL nº 648, 663, 1030, 1199, 1521, 1544, 1545, 1546, 1715, 1923, 2025, 2171, 2175, 2393, 2855, 2865, 3007, 3032, 3118, 3132, 3133, 3404, 3405, 3410, 3462, 3464, 3676, 3677, 3703, 3712, 3805 e 3806 de 2019; e o SCD nº 8, de 2015.)
- 02/07/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ, para ser anexado ao PLS 236/2012, nos termos do art. 374, do RISF.
(Este processado contém três folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 295-299 - DSF nº 98
- Publicado no DSF Páginas 300 - DSF nº 98
- Avulso inicial da matéria
- 02/07/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº110, em 02/07/2019.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:54