Projeto de Lei n° 3815, de 2019
- Iniciativa
- Senadora Leila Barros (PSB/DF)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3815/2019
- Assunto
- Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Direito Marítimo, Aeronáutico e Espacial
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para determinar que os menores de 12 anos tenham assentos contíguos a seus pais ou responsáveis.
Explicação da Ementa:
Impõe às companhias aéreas o dever de reservar assentos contíguos para os menores de 12 anos de idade e seus pais ou responsáveis, independentemente da cobrança de taxas adicionais àquela paga pelos bilhetes de passagem.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último local:
- 24/04/2023 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 27/04/2023 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 3815/2019
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PSB/DF)
- Data:
- 28/06/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para determinar que os menores de 12 anos tenham assentos contíguos a seus pais ou responsáveis.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/07/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às CDH e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 03 (três) folhas numeradas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Telmário Mota (PROS/RR)
- Data:
- 19/11/2019
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- P.S 154/2019 - CDH
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Telmário Mota (PROS/RR)
- Data:
- 04/12/2019
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 136ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, o Presidente designa a senadora Zenaide Maia relatora "ad hoc". Em seguida, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emend... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Data:
- 13/03/2023
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Devolvido pela Senadora Eliziane Gama, mantendo o voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CDH, com uma emenda que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 2-CDH. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório - PL 3815/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 9h20min, Relatório reformulado pela Senadora Eliziane Gama, com voto pela aprovação da matéria, com duas Emendas que apresenta, e pela rejeição das Emendas nº 1-CDH e nº 2-CDH. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 13/2023 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)
- Data:
- 12/04/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório - PL 3815/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 4ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto, relatado pela Senadora Eliziane Gama, e as Emenda nºs 3-CCJ e 4-CCJ; e rejeita as Emendas nºs 1-CDH e 2-CDH. Anexei o Texto Final do Projeto de Lei nº 3815, d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 05/12/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 136ª Reunião CDH
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 12/04/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 4ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 12/04/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 4ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senador
- Data:
- 12/04/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para determinar que os menores de 12 anos tenham assentos contíguos a seus pais ou responsáveis.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 4ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto, relatado pela Senadora Eliziane Gama, e as Emenda nºs 3-CCJ e 4-CCJ; e rejeita as Emendas nºs 1-CDH e 2-CDH. Anexei o Texto Final do Projeto de Lei nº 3815, d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 12/04/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 4ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto, relatado pela Senadora Eliziane Gama, e as Emenda nºs 3-CCJ e 4-CCJ; e rejeita as Emendas nºs 1-CDH e 2-CDH. Anexei o Texto Final do Projeto de Lei nº 3815, d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Núcleo de Redação Legislativa
- Data:
- 24/04/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para determinar que os menores de 12 anos tenham assentos contíguos a seus pais ou responsáveis.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto final revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 24/04/2023
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 248/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 27/04/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 3815/2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 248, de 27/04/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 3815/2019
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/04/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para determinar que os menores de 12 anos tenham assentos contíguos a seus pais ou responsáveis.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 248, de 27/04/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 130 - DSF nº 60 | Encerrou-se em 20 de abril o prazo para apresentação de recurso do presente Projeto. Não foram apresentados recursos. A matéria, aprovada terminativamente pela CCJ, vai à Câmara dos Deputados. |
| 13/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 173 - DSF nº 53 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 011/2023-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que o Projeto seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
| 13/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 171 - DSF nº 53 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 011/2023-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que o Projeto seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
| 13/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 161-170 - DSF nº 53 | Na 4ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto, relatado pela Senadora Eliziane Gama, e as Emenda nºs 3-CCJ e 4-CCJ; e rejeita as Emendas nºs 1-CDH e 2-CDH. Anexei o Texto Final do Projeto de Lei nº 3815, de 2019. Anexei o Ofício nº 11/2023- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF. |
| 06/12/2019 | Publicado no DSF Páginas 417-424 - DSF nº 189 | Na 136ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, o Presidente designa a senadora Zenaide Maia relatora "ad hoc". Em seguida, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CDH. |
| 03/07/2019 | Publicado no DSF Páginas 342 - DSF nº 98 | Encaminhado à publicação. Às CDH e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 03 (três) folhas numeradas) |
| 03/07/2019 | Publicado no DSF Páginas 337-341 - DSF nº 98 | Encaminhado à publicação. Às CDH e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 03 (três) folhas numeradas) |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CDH - PL 3815/2019 | Senador Telmário Mota (PROS/RR) | CDH | 05/12/2019 | Rejeitada - SF-CCJ - 12/04/2023, Aprovada - SF-CDH - 05/12/2019 | |
| EMENDA 2 / CDH - PL 3815/2019 | Senador Telmário Mota (PROS/RR) | CDH | 05/12/2019 | Rejeitada - SF-CCJ - 12/04/2023, Aprovada - SF-CDH - 05/12/2019 | |
| EMENDA 3 / CCJ - PL 3815/2019 | Senadora Eliziane Gama (PSD/MA) | CCJ | 12/04/2023 | Aprovada - SF-CCJ - 12/04/2023 | |
| EMENDA 4 / CCJ - PL 3815/2019 | Senadora Eliziane Gama (PSD/MA) | CCJ | 12/04/2023 | Aprovada - SF-CCJ - 12/04/2023 | |
Total de emendas apresentadas: 4
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 02/07/2019
- Despacho:
- 02/07/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Eliziane Gama (encerrado em 21/12/2022 - Fim de Legislatura)
- Senadora Eliziane Gama (encerrado em 12/04/2023 - Deliberação da matéria)
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Telmário Mota (encerrado em 04/12/2019 - Substituído por "ad hoc")
- Senadora Zenaide Maia (Relator Ad hoc) (encerrado em 06/12/2019 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 04/07/2019 - 10/07/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 14/04/2023 - 20/04/2023: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA, EMPRESA, TRANSPORTE AEREO, OBRIGAÇÃO, RESERVA, ASSENTO, CRIANÇA, PROXIMIDADE, PAES, PROIBIÇÃO, COBRANÇA, TARIFAS
| Matéria |
|---|
| RQS 1947/2021 |
- 27/04/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 248, de 27/04/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- OFSF 248/2023
- Autógrafo - PL 3815/2019
- 24/04/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 24/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrou-se em 20 de abril o prazo para apresentação de recurso do presente Projeto.
Não foram apresentados recursos.
A matéria, aprovada terminativamente pela CCJ, vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 130 - DSF nº 60
- 24/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Anexado o texto final revisado.
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 12/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 14/04/2023 a 20/04/2023. Perante a Mesa.
- 12/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 011/2023-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que o Projeto seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 171 - DSF nº 53
- Publicado no DSF Páginas 173 - DSF nº 53
- 12/04/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Eliziane Gama por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 12/04/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 4ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto, relatado pela Senadora Eliziane Gama, e as Emenda nºs 3-CCJ e 4-CCJ; e rejeita as Emendas nºs 1-CDH e 2-CDH.
Anexei o Texto Final do Projeto de Lei nº 3815, de 2019.
Anexei o Ofício nº 11/2023- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF. - Publicado no DSF Páginas 161-170 - DSF nº 53
- P.S 13/2023 - CCJ
- Ofício
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- 29/03/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 3ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência encerra a discussão e adia a votação da matéria.
- 29/03/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, às 9h20min, Relatório reformulado pela Senadora Eliziane Gama, com voto pela aprovação da matéria, com duas Emendas que apresenta, e pela rejeição das Emendas nº 1-CDH e nº 2-CDH.
- Relatório Legislativo
- 13/03/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta.
- 13/03/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Eliziane Gama, mantendo o voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CDH, com uma emenda que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 2-CDH.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 13/03/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Eliziane Gama, para emitir relatório.
- 02/02/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição
- 21/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 24/03/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, nos termos da IN 13/2020, relatório da Senadora Eliziane Gama com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1 – CDH, com uma emenda que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 2 – CDH.
- 11/03/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Eliziane Gama, para emitir relatório.
- 09/12/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 06/12/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Juntei, às fls. 4 a 11, o Parecer, a lista do registro de presença dos senadores e a decisão da Comissão.
À CCJ para prosseguimento da tramitação.
- 04/12/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 136ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, o Presidente designa a senadora Zenaide Maia relatora "ad hoc". Em seguida, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CDH.
- Publicado no DSF Páginas 417-424 - DSF nº 189
- P.S 154/2019 - CDH
- 29/11/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 136ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 04/12/2019.
- 22/11/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 135ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 27/11/2019.
- 19/11/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido relatório do Senador Telmário Mota com voto favorável ao projeto, com duas emendas que apresenta.
- 06/08/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Telmário Mota, para emitir relatório.
- 11/07/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram recebidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 03/07/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro dia: 04/07/2019
Último dia: 10/07/2019.
- 02/07/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CDH e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 03 (três) folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 337-341 - DSF nº 98
- Publicado no DSF Páginas 342 - DSF nº 98
- Avulso inicial da matéria
- 02/07/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 04/07/2019 a 10/07/2019. Perante a SF-CDH.
- 02/07/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº110, em 02/07/2019.
Última atualização de dados legislativos: 04/05/2023 15:50
