Projeto de Lei n° 3815, de 2019
Iniciativa: Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Autoria: Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Assunto: Jurídico - Direito aeronáutico e direito espacial.
Natureza: Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para determinar que os menores de 12 anos tenham assentos contíguos a seus pais ou responsáveis.
Explicação da Ementa:
Impõe às companhias aéreas o dever de reservar assentos contíguos para os menores de 12 anos de idade e seus pais ou responsáveis, independentemente da cobrança de taxas adicionais àquela paga pelos bilhetes de passagem.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senadora Eliziane Gama
- Último estado:
- 24/03/2020 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3815/2019
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PSB/DF)
- Data:
- 28/06/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para determinar que os menores de 12 anos tenham assentos contíguos a seus pais ou responsáveis.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/07/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às CDH e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 03 (três) folhas numeradas)
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Telmário Mota (PROS/RR)
- Data:
- 19/11/2019
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- P.S 154/2019 - CDH
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Telmário Mota (PROS/RR)
- Data:
- 04/12/2019
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 136ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, o Presidente designa a senadora Zenaide Maia relatora "ad hoc". Em seguida, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CDH.
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 05/12/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 136ª Reunião CDH
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Data:
- 24/03/2020
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, nos termos da IN 13/2020, relatório da Senadora Eliziane Gama com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1 – CDH, com uma emenda que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 2 – CDH.
- Identificação:
- PL 3815/2019
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PSB/DF)
- Data:
- 28/06/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para determinar que os menores de 12 anos tenham assentos contíguos a seus pais ou responsáveis.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/07/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às CDH e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 03 (três) folhas numeradas)
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Telmário Mota (PROS/RR)
- Data:
- 19/11/2019
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- P.S 154/2019 - CDH
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Telmário Mota (PROS/RR)
- Data:
- 04/12/2019
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 136ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, o Presidente designa a senadora Zenaide Maia relatora "ad hoc". Em seguida, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CDH.
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Data:
- 24/03/2020
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, nos termos da IN 13/2020, relatório da Senadora Eliziane Gama com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1 – CDH, com uma emenda que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 2 – CDH.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/12/2019 | Publicado no DSF Páginas 417-424 - DSF nº 189 | Na 136ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, o Presidente designa a senadora Zenaide Maia relatora "ad hoc". Em seguida, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CDH. |
| 03/07/2019 | Publicado no DSF Páginas 342 - DSF nº 98 | Encaminhado à publicação. Às CDH e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 03 (três) folhas numeradas) |
| 03/07/2019 | Publicado no DSF Páginas 337-341 - DSF nº 98 | Encaminhado à publicação. Às CDH e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 03 (três) folhas numeradas) |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CDH - PL 3815/2019 | Senador Telmário Mota (PROS/RR) | CDH | 05/12/2019 | Aprovada - SF-CDH - 05/12/2019 | |
| EMENDA 2 / CDH - PL 3815/2019 | Senador Telmário Mota (PROS/RR) | CDH | 05/12/2019 | Aprovada - SF-CDH - 05/12/2019 | |
- Data de Leitura:
- 02/07/2019
- Despacho:
- 02/07/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Eliziane Gama
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Telmário Mota (encerrado em 04/12/2019 - Substituído por "ad hoc")
- Senadora Zenaide Maia (Relator Ad hoc) (encerrado em 06/12/2019 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 04/07/2019 - 10/07/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA, EMPRESA, TRANSPORTE AEREO, OBRIGAÇÃO, RESERVA, ASSENTO, CRIANÇA, PROXIMIDADE, PAES, PROIBIÇÃO, COBRANÇA, TARIFAS
- 24/03/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, nos termos da IN 13/2020, relatório da Senadora Eliziane Gama com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1 – CDH, com uma emenda que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 2 – CDH.
- Relatório Legislativo
- 11/03/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Eliziane Gama, para emitir relatório.
- 09/12/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 06/12/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Juntei, às fls. 4 a 11, o Parecer, a lista do registro de presença dos senadores e a decisão da Comissão.
À CCJ para prosseguimento da tramitação.
- 04/12/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 136ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, o Presidente designa a senadora Zenaide Maia relatora "ad hoc". Em seguida, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CDH.
- Publicado no DSF Páginas 417-424 - DSF nº 189
- P.S 154/2019 - CDH
- 29/11/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 136ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 04/12/2019.
- 22/11/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 135ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 27/11/2019.
- 19/11/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido relatório do Senador Telmário Mota com voto favorável ao projeto, com duas emendas que apresenta.
- 06/08/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Telmário Mota, para emitir relatório.
- 11/07/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram recebidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 03/07/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro dia: 04/07/2019
Último dia: 10/07/2019.
- 02/07/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CDH e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 03 (três) folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 337-341 - DSF nº 98
- Publicado no DSF Páginas 342 - DSF nº 98
- Avulso inicial da matéria
- 02/07/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 04/07/2019 a 10/07/2019. Perante a SF-CDH.
- 02/07/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº110, em 02/07/2019.
