Projeto de Lei n° 3817, de 2019

Autoria: Senadora Leila Barros (PSB/DF)

Assunto: Política Social > Educação

Ementa: Altera a Lei n° 8.958, de 20 dezembro de 1994; a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; a Lei n° 10.973, de 2 dezembro de 2004; e a Lei nº 13.800, de 4 de janeiro de 2019, e dá outras providências para ampliar o financiamento da educação superior no País.

Explicação da Ementa: Dispõe sobre expansão de vagas no ensino superior por convênios ou consórcios públicos para financiamento da União a instituições estaduais e municipais. Estabelece reversão para as instituições federais de ensino superior de parte das receitas das fundações de apoio. Autoriza dispensa de licitação para a contratação das fundações de apoio. Assegura retorno de parte da rentabilidade de patentes para a entidade financiadora. Autoriza a alienação de patrimônio, cessão de direito de superfície ou cessão de espaço público em permuta por área construída ou reformada nas instituições federais de ensino. Estabelece que os fundos patrimoniais destinados a apoiar instituições relacionadas a finalidades de interesse público poderão realizar cessão onerosa de direito de superfície.


Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senadora Professora Dorinha Seabra
Último local:
04/12/2024 - Comissão de Assuntos Econômicos
Último estado:
04/12/2024 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Identificação:
PL 3817/2019
Autor:
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Data:
02/07/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei n° 8.958, de 20 dezembro de 1994; a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; a Lei n° 10.973, de 2 dezembro de 2004; e a Lei nº 13.800, de 4 de janeiro de 2019, e dá outras providências para ampliar o financiamento da educação superior no País.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
02/07/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CCT, CE e CAE, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 06 (seis) folhas numeradas) | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
Data:
26/10/2023
Descrição/Ementa
Relatório CCT PL 3817-2019 - Amplia financiamento da educação superior
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Ação Legislativa:
Recebido, da Senadora Damares Alves, o relatório pela aprovação do projeto com três emendas que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 66/2023 - CCT
Autor:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
Data:
08/11/2023
Descrição/Ementa
Relatório CCT PL 3817-2019 - Amplia financiamento da educação superior
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Ação Legislativa:
Na 28ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir Parecer da CCT, favorável ao projeto com as Emendas nº 1, 2 e 3-CCT. A matéria será encaminhada à Comissão de Educação e Cultura... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
Data:
12/11/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, sobre o Projeto de Lei n° 3817, de 2019, da Senadora Leila Barros, que Altera a Lei n° 8.958, de 20 dezembro de 1994; a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; a Lei n° 10.973, de 2 dezembro de 2004; e a Lei nº 13.800, de 4 de janeiro de 2019, e dá outras providências para ampliar o financiamento da educação superior no País.
Local:
Comissão de Educação e Cultura
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Senador Astronauta Marcos Pontes, com voto pela aprovação do projeto e das Emendas nºs 1, 2 e 3 – CCT, com uma emenda que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 136/2024 - CE
Autor:
Comissão de Educação e Cultura, Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Flávio Arns (PSB/PR)
Data:
03/12/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, sobre o Projeto de Lei n° 3817, de 2019, da Senadora Leila Barros, que Altera a Lei n° 8.958, de 20 dezembro de 1994; a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; a Lei n° 10.973, de 2 dezembro de 2004; e a Lei nº 13.800, de 4 de janeiro de 2019, e dá outras providências para ampliar o financiamento da educação superior no País.
Local:
Comissão de Educação e Cultura
Ação Legislativa:
Em reunião realizada em 03/12/2024, a Comissão de Educação e Cultura aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1, 2 e 3 - CCT/CE e nº 4 - CE. À Comissão de Assuntos Econômicos. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Data:
08/11/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 28ª Reunião CCT
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Educação e Cultura
Data:
03/12/2024
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 71ª Reunião CE
Local:
Comissão de Educação e Cultura
Data Documento oficial Ação legislativa
04/12/2024 Publicado no DSF Páginas 226-232 - DSF nº 207
Em reunião realizada em 03/12/2024, a Comissão de Educação e Cultura aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1, 2 e 3 - CCT/CE e nº 4 - CE.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
09/11/2023 Publicado no DSF Páginas 705-713 - DSF nº 194
Na 28ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir Parecer da CCT, favorável ao projeto com as Emendas nº 1, 2 e 3-CCT. A matéria será encaminhada à Comissão de Educação e Cultura (CE).
03/07/2019 Publicado no DSF Páginas 356 - DSF nº 98
Encaminhado à publicação.
Às CCT, CE e CAE, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 06 (seis) folhas numeradas)
03/07/2019 Publicado no DSF Páginas 348-355 - DSF nº 98
Encaminhado à publicação.
Às CCT, CE e CAE, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 06 (seis) folhas numeradas)
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CCT / CE - PL 3817/2019 Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) 08/11/2023 Único Aprovada - SF-CCT - 08/11/2023, Aprovada - SF-CE - 03/12/2024
EMENDA 2 / CCT / CE - PL 3817/2019 Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) 08/11/2023 Único Aprovada - SF-CCT - 08/11/2023, Aprovada - SF-CE - 03/12/2024
EMENDA 3 / CCT / CE - PL 3817/2019 Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) 08/11/2023 Único Aprovada - SF-CCT - 08/11/2023, Aprovada - SF-CE - 03/12/2024

Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 4 / CE - PL 3817/2019 Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP) (Ver outros) 03/12/2024 Único Aprovada - SF-CE - 03/12/2024

Data de Leitura:
02/07/2019
Despacho:
02/07/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
    • SF-CE - Comissão de Educação e Cultura
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senadora Professora Dorinha Seabra
CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática):
  • Senador Wellington Fagundes (encerrado em 10/01/2023 - Fim de Legislatura)
  • Senador Wellington Fagundes (encerrado em 11/07/2023 - Redistribuição)
  • Senadora Damares Alves (encerrado em 08/11/2023 - Deliberação da matéria)
CE - (Comissão de Educação e Cultura):
  • Senador Astronauta Marcos Pontes (encerrado em 03/12/2024 - Deliberação da matéria)
Prazos:
04/07/2019 - 10/07/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, INCENTIVO, INOVAÇÃO, PESQUISA CIENTIFICA E TECNOLOGICA, FUNDO FINANCEIRO, CRITERIOS, FOMENTO, PARCERIA, CONVENIO, OBJETIVO, DESENVOLVIMENTO, EDUCAÇÃO
04/12/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório.
04/12/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
03/12/2024
CE - Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Astronauta Marcos Pontes por deliberação da matéria.
03/12/2024
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 03/12/2024, a Comissão de Educação e Cultura aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1, 2 e 3 - CCT/CE e nº 4 - CE.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 226-232 - DSF nº 207
P.S 136/2024 - CE
29/11/2024
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 71ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 03/12/2024.
26/11/2024
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em reunião realizada em 26/11/2024, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
21/11/2024
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 70ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 26/11/2024.
12/11/2024
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Astronauta Marcos Pontes, com voto pela aprovação do projeto e das Emendas nºs 1, 2 e 3 – CCT, com uma emenda que apresenta.
Relatório Legislativo
09/11/2023
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Astronauta Marcos Pontes, para emitir relatório.
08/11/2023
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Damares Alves por deliberação da matéria.
08/11/2023
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 28ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir Parecer da CCT, favorável ao projeto com as Emendas nº 1, 2 e 3-CCT. A matéria será encaminhada à Comissão de Educação e Cultura (CE).
Publicado no DSF Páginas 705-713 - DSF nº 194
P.S 66/2023 - CCT
06/11/2023
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, agendada para o dia 08/11/2023.
26/10/2023
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, da Senadora Damares Alves, o relatório pela aprovação do projeto com três emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
17/08/2023
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório.
11/07/2023
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Wellington Fagundes, para redistribuição.
conforme o disposto no art. 84, §4º do RISF.
13/04/2023
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Wellington Fagundes, para emitir relatório.
02/02/2023
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição
21/12/2022
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
15/07/2019
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Wellington Fagundes, para emitir relatório.
11/07/2019
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental, de 04/07/2019 a 10/07/2019.
Aguardando designação de relator.
02/07/2019
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas perante a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática:
Primeiro dia: 04/07/2019;
Último dia: 10/04/2019.
02/07/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CCT, CE e CAE, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 06 (seis) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 348-355 - DSF nº 98
Publicado no DSF Páginas 356 - DSF nº 98
Avulso inicial da matéria
02/07/2019
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 04/07/2019 a 10/07/2019. Perante a SF-CCT.
02/07/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº110, em 02/07/2019.
Última atualização de dados legislativos: 17/12/2024 14:33