Projeto de Lei n° 3817, de 2019
- Iniciativa
- Senadora Leila Barros (PSB/DF)
- Assunto
- Política Social > Educação
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei n° 8.958, de 20 dezembro de 1994; a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; a Lei n° 10.973, de 2 dezembro de 2004; e a Lei nº 13.800, de 4 de janeiro de 2019, e dá outras providências para ampliar o financiamento da educação superior no País.
Explicação da Ementa:
Dispõe sobre expansão de vagas no ensino superior por convênios ou consórcios públicos para financiamento da União a instituições estaduais e municipais. Estabelece reversão para as instituições federais de ensino superior de parte das receitas das fundações de apoio. Autoriza dispensa de licitação para a contratação das fundações de apoio. Assegura retorno de parte da rentabilidade de patentes para a entidade financiadora. Autoriza a alienação de patrimônio, cessão de direito de superfície ou cessão de espaço público em permuta por área construída ou reformada nas instituições federais de ensino. Estabelece que os fundos patrimoniais destinados a apoiar instituições relacionadas a finalidades de interesse público poderão realizar cessão onerosa de direito de superfície.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Astronauta Marcos Pontes
- Último local:
- 09/11/2023 - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Último estado:
- 09/11/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3817/2019
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PSB/DF)
- Data:
- 02/07/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei n° 8.958, de 20 dezembro de 1994; a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; a Lei n° 10.973, de 2 dezembro de 2004; e a Lei nº 13.800, de 4 de janeiro de 2019, e dá outras providências para ampliar o financiamento da educação superior no País.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/07/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às CCT, CE e CAE, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 06 (seis) folhas numeradas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 26/10/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório CCT PL 3817-2019 - Amplia financiamento da educação superior
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Ação Legislativa:
- Recebido, da Senadora Damares Alves, o relatório pela aprovação do projeto com três emendas que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 66/2023 - CCT
- Autor:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 08/11/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório CCT PL 3817-2019 - Amplia financiamento da educação superior
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Ação Legislativa:
- Na 28ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir Parecer da CCT, favorável ao projeto com as Emendas nº 1, 2 e 3-CCT. A matéria será encaminhada à Comissão de Educação e Cultura... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Data:
- 08/11/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 28ª Reunião CCT
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/11/2023 | Publicado no DSF Páginas 705-713 - DSF nº 194 | Na 28ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir Parecer da CCT, favorável ao projeto com as Emendas nº 1, 2 e 3-CCT. A matéria será encaminhada à Comissão de Educação e Cultura (CE). |
| 03/07/2019 | Publicado no DSF Páginas 356 - DSF nº 98 | Encaminhado à publicação. Às CCT, CE e CAE, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 06 (seis) folhas numeradas) |
| 03/07/2019 | Publicado no DSF Páginas 348-355 - DSF nº 98 | Encaminhado à publicação. Às CCT, CE e CAE, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 06 (seis) folhas numeradas) |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CCT - PL 3817/2019 | Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) | CCT | 08/11/2023 | Aprovada - SF-CCT - 08/11/2023 | |
| EMENDA 2 / CCT - PL 3817/2019 | Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) | CCT | 08/11/2023 | Aprovada - SF-CCT - 08/11/2023 | |
| EMENDA 3 / CCT - PL 3817/2019 | Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) | CCT | 08/11/2023 | Aprovada - SF-CCT - 08/11/2023 | |
Total de emendas apresentadas: 3
- Data de Leitura:
- 02/07/2019
- Despacho:
- 02/07/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- SF-CE - Comissão de Educação e Cultura
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática):
- Senador Wellington Fagundes (encerrado em 10/01/2023 - Fim de Legislatura)
- Senador Wellington Fagundes (encerrado em 11/07/2023 - Redistribuição)
- Senadora Damares Alves (encerrado em 08/11/2023 - Deliberação da matéria)
- CE - (Comissão de Educação e Cultura):
- Senador Astronauta Marcos Pontes
- Prazos:
- 04/07/2019 - 10/07/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, INCENTIVO, INOVAÇÃO, PESQUISA CIENTIFICA E TECNOLOGICA, FUNDO FINANCEIRO, CRITERIOS, FOMENTO, PARCERIA, CONVENIO, OBJETIVO, DESENVOLVIMENTO, EDUCAÇÃO
- 09/11/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Astronauta Marcos Pontes, para emitir relatório.
- 08/11/2023
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Damares Alves por deliberação da matéria.
- 08/11/2023
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 28ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir Parecer da CCT, favorável ao projeto com as Emendas nº 1, 2 e 3-CCT. A matéria será encaminhada à Comissão de Educação e Cultura (CE).
- Publicado no DSF Páginas 705-713 - DSF nº 194
- P.S 66/2023 - CCT
- 06/11/2023
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, agendada para o dia 08/11/2023.
- 26/10/2023
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, da Senadora Damares Alves, o relatório pela aprovação do projeto com três emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 17/08/2023
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório.
- 11/07/2023
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Wellington Fagundes, para redistribuição.
conforme o disposto no art. 84, §4º do RISF.
- 13/04/2023
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Wellington Fagundes, para emitir relatório.
- 02/02/2023
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição
- 21/12/2022
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 15/07/2019
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Wellington Fagundes, para emitir relatório.
- 11/07/2019
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram apresentadas emendas no prazo regimental, de 04/07/2019 a 10/07/2019.
Aguardando designação de relator.
- 02/07/2019
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Ação:
- Prazo para apresentação de Emendas perante a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática:
Primeiro dia: 04/07/2019;
Último dia: 10/04/2019.
- 02/07/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CCT, CE e CAE, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 06 (seis) folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 348-355 - DSF nº 98
- Publicado no DSF Páginas 356 - DSF nº 98
- Avulso inicial da matéria
- 02/07/2019
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 04/07/2019 a 10/07/2019. Perante a SF-CCT.
- 02/07/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº110, em 02/07/2019.
Última atualização de dados legislativos: 21/11/2023 12:46
