Projeto de Lei n° 3825, de 2019
- Iniciativa
- Senador Flávio Arns (REDE/PR)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Sistema Financeiro Nacional
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Disciplina os serviços referentes a operações realizadas com criptoativos em plataformas eletrônicas de negociação.
Explicação da Ementa:
Propõe a regulamentação do mercado de criptoativos no país, mediante a definição de conceitos; diretrizes; sistema de licenciamento de Exchanges; supervisão e fiscalização pelo Banco Central e CVM; medidas de combate à lavagem de dinheiro e outras práticas ilícitas; e penalidades aplicadas à gestão fraudulenta ou temerária de Exchanges de criptoativos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 16/01/2023 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 26/04/2022 - PREJUDICADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 3825/2019
- Autor:
- Senador Flávio Arns (REDE/PR)
- Data:
- 02/07/2019
- Descrição/Ementa
- Disciplina os serviços referentes a operações realizadas com criptoativos em plataformas eletrônicas de negociação.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/07/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às CCJ e CAE, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 11 (onze) folhas numeradas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Irajá (PSD/TO)
- Data:
- 29/11/2021
- Descrição/Ementa
- Parecer PL 3825/2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Irajá, apresentou relatório pela aprovação do PL nº 3825 de 2019, nos termos do substitutivo que apresenta, e concluindo pela prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 3949 de 2019 e 4207, de 2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Irajá (PSD/TO)
- Data:
- 14/12/2021
- Descrição/Ementa
- Complemento de voto Relatório
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Irajá, apresentou complementação de relatório pela aprovação do PL nº 3825 de 2019, nos termos do substitutivo que apresenta, e concluindo pela prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 3949 de 2019 e 4207, de 2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 3/2022 - CAE
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Irajá (PSD/TO)
- Data:
- 22/02/2022
- Descrição/Ementa
- Complemento de voto Relatório
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, o relatório é lido e a comissão aprova a Emenda nº 2-CAE (substitutivo), com 14 (quatorze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, restando prejudicados os PLs nºs 3825/2019, 3949/201... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Irajá (PSD/TO)
- Data:
- 12/04/2022
- Descrição/Ementa
- Relatório ao PL 3825/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Irajá. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Irajá (PSD/TO)
- Data:
- 19/04/2022
- Descrição/Ementa
- Complemento de voto ao relatório PL 3825/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Irajá. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 120/2022 - PLEN
- Autor:
- Senador Irajá (PSD/TO)
- Data:
- 19/04/2022
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 120, de 2022 - PLEN/SF.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 19/04/2022) Encaminhadas à publicação as Emenda nºs 14 a 21-PLEN, apresentadas ao PL nº 3825/19; e as Emendas nºs 4 e 5-PLEN, apresentadas ao PL nº 4401/21. A Emenda nº ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Irajá (PSD/TO)
- Data:
- 26/04/2022
- Descrição/Ementa
- Complementação de voto ao parecer PL 3825/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida complementação de voto do Senador Irajá. Reaberto o prazo para apresentação de destaques, nos termos do art. 10, III, do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 126/2022 - PLEN
- Autor:
- Senador Irajá (PSD/TO)
- Data:
- 26/04/2022
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 126, de 2022-PLEN/SF.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 26/04/2022) Aprovada a Emenda nº 6-PLEN (Substitutivo), nos termos do Parecer nº 120, de 2022–PLEN/SF, em turno único, com as adequações de texto acolhidas pelo relator no ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PL 3825/2019
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 03/12/2021
- Descrição/Ementa
- EMENDA PL 3.825/2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 3/12/2021, foi apresentada a emenda nº 1, de autoria do senador Luis Carlos Heinze. Ao relator, senador Irajá, para análise da emenda. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 PLEN - PL 3825/2019
- Autor:
- Senador Elmano Férrer (PP/PI)
- Data:
- 12/04/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 3825, de 2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 3, do Senador Elmano Férrer ao PL 3825/2019. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4 PLEN - PL 3825/2019
- Autor:
- Senador Fabio Garcia (UNIÃO/MT)
- Data:
- 12/04/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 3825, de 2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 4, do Senador Fábio Garcia ao PL 3825/2019. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 5 PLEN - PL 3825/2019
- Autor:
- Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 12/04/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda 7
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 5 a 10, do Senador Carlos Portinho ao PL 3825/2019. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 6 PLEN - PL 3825/2019
- Autor:
- Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 12/04/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda 01 - PL 3825, de 2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 5 a 10, do Senador Carlos Portinho ao PL 3825/2019. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 7 PLEN - PL 3825/2019
- Autor:
- Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 12/04/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda 6
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 5 a 10, do Senador Carlos Portinho ao PL 3825/2019. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 8 PLEN - PL 3825/2019
- Autor:
- Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 12/04/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda 4 - PL 3825/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 5 a 10, do Senador Carlos Portinho ao PL 3825/2019. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 9 PLEN - PL 3825/2019
- Autor:
- Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 12/04/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda 3
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 5 a 10, do Senador Carlos Portinho ao PL 3825/2019. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 10 PLEN - PL 3825/2019
- Autor:
- Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 12/04/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda 02 - PL 3825, de 2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 5 a 10, do Senador Carlos Portinho ao PL 3825/2019. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 11 PLEN - PL 3825/2019
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
- Data:
- 12/04/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 3825 de 2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 11, da Senadora Soraya Thronicke ao PL 3825/2019. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 12 PLEN - PL 3825/2019
- Autor:
- Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
- Data:
- 12/04/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 3825/19 - mercado de ativos virtuais (2)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 12, do Senador Tasso Jereissati ao PL 3825/2019. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 13 PLEN - PL 3825/2019
- Autor:
- Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
- Data:
- 12/04/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 3825/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 13, do Senador Rodrigo Cunha ao PL 3825/2019. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/04/2022
- Descrição/Ementa
- Avulso da Emendas ao PL 3825/2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encerrado prazo para apresentação de emendas às 14h. Foram apresentadas 13 (treze) emendas ao PL 3825/2019. Foram apresentadas 3 (três) emendas ao PL 4401/2021. Não foram apresentadas emendas ao PL 3949/2019 e ao PL 4207/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/04/2022
- Descrição/Ementa
- Avulso das Emendas ao PL 4401/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encerrado prazo para apresentação de emendas às 14h. Foram apresentadas 13 (treze) emendas ao PL 3825/2019. Foram apresentadas 3 (três) emendas ao PL 4401/2021. Não foram apresentadas emendas ao PL 3949/2019 e ao PL 4207/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 14 PLEN - PL 3825/2019
- Autor:
- Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 13/04/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda 5 ao PL 3825, de 2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 14, do Senador Carlos Portinho ao PL 3825/2019. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 15 PLEN - PL 3825/2019
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 18/04/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda 01 - PL 3825 de 2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 15, do Senador Izalci Lucas, ao PL 3825, de 2019. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 16 PLEN - PL 3825/2019
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
- Data:
- 18/04/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 3825/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 16 e 17, da Senadora Rose de Freitas; e a Emenda nº 18, do Senador Eduardo Gomes, ao PL 3825/2019. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 17 PLEN - PL 3825/2019
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
- Data:
- 18/04/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 3825/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 16 e 17, da Senadora Rose de Freitas; e a Emenda nº 18, do Senador Eduardo Gomes, ao PL 3825/2019. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 18 PLEN - PL 3825/2019
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
- Data:
- 18/04/2022
- Descrição/Ementa
- PL cirptomoedas
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 16 e 17, da Senadora Rose de Freitas; e a Emenda nº 18, do Senador Eduardo Gomes, ao PL 3825/2019. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 19 PLEN - PL 3825/2019
- Autor:
- Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 18/04/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 19 do Senador Carlos Portinho, ao PL 3825/2019. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 20 PLEN - PL 3825/2019
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
- Data:
- 18/04/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 3825/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 20, do Senador Alessandro Vieira, ao PL 3825/2019. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 21 PLEN - PL 3825/2019
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
- Data:
- 18/04/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 3825/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 21, do Senador Alessandro Vieira, ao PL 3825/2019. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/04/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encerrado prazo para apresentação de emendas às 15h. Foram apresentadas as Emendas nºs 14 a 21 ao PL 3825/2019. Foram apresentadas as Emendas nºs 4 e 5 ao PL 4401/2021. Não foram apresentadas emendas ao PL 3949/2019 e ao PL 4207/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1003/2019
- Autor:
- Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
- Data:
- 06/11/2019
- Descrição/Ementa
- Tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 3825 e 3949, de 2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1003, de 2019, de autoria do Senador Styvenson Valentim, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 3825 e 3949, de 2019. O Requerimento vai à Comissão Diretora. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1423/2021
- Autor:
- Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
- Data:
- 27/04/2021
- Descrição/Ementa
- Tramitação conjunta do PL 3825/2019 com o PL 4207/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 1423/2021, do Senador Rodrigo Cunha, solicitando a tramitação conjunta do PL 3825/2019 com o PL 4207/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 70/2021 - CAE
- Autor:
- Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
- Data:
- 06/12/2021
- Descrição/Ementa
- Requer aditamento de requerimento de audiência pública nos termos do que especifica
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- REQ 71/2021 - CAE
- Autor:
- Senadora Maria Eliza (MDB/RO)
- Data:
- 06/12/2021
- Descrição/Ementa
- Requer aditamento ao RQS nº 69/2021 - CRIPTOATIVOS
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- REQ 72/2021 - CAE
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 06/12/2021
- Descrição/Ementa
- Requer a inclusão de convidado na audiência pública para discutir os projetos de Lei n° 3825, de 2019, n° 3949, de 2019 e n° 4207, de 2020: "os impactos das moedas virtuais, serviços referentes a operações realizadas com criptoativos em plataformas eletrônicas de negociação, condições para o funcionamento das exchanges de criptoativos na economia brasileira, bem como, os crimes relacionados ao uso fraudulento de ativos virtuais", objeto do requerimento nº 69/2021.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- REQ 73/2021 - CAE
- Autor:
- Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
- Data:
- 07/12/2021
- Descrição/Ementa
- Requer Audiência pública - criptoativos
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- RQS 2161/2021
- Autor:
- Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
- Data:
- 23/02/2022
- Descrição/Ementa
- Requer audiência da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática sobre o PL 3825/2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidos os Requerimentos nºs: - 2161, de 2021, do Senador Rodrigo Cunha, de oitiva da CCT para o PL 3825, de 2019; e - 2380, de 2021, do Senador Irajá, de tramitação conjunta dos PL 4401, de 2021, e 3825, de 2019. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 2380/2021
- Autor:
- Senador Irajá (PSD/TO)
- Data:
- 23/02/2022
- Descrição/Ementa
- Requer apensação PL 2303/2015 ao PL 3825/2019 nos termos do Art 48, §1º, e art 91, §1º, inciso V, do RISF.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidos os Requerimentos nºs: - 2161, de 2021, do Senador Rodrigo Cunha, de oitiva da CCT para o PL 3825, de 2019; e - 2380, de 2021, do Senador Irajá, de tramitação conjunta dos PL 4401, de 2021, e 3825, de 2019. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
- Data:
- 23/02/2022
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura ao requerimento registrado no SEDOL nº SF/22472.24111-72, de autoria do Senador Irajá.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
- Data:
- 23/02/2022
- Descrição/Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 4º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 14, de 2020, a adição de minha assinatura à ao Requerimento de Recurso de autoria do Senador Irajá sob número Sedol SF/22472.24111-72 para que o PL 3825/2019 (Disciplina os serviços referentes a operações realizadas com criptoativos em plataformas eletrônicas de negociação), aprovado em caráter terminativo na CAE em 22/02/2022, seja apreciado no Plenário do Senado
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 267/2022
- Autor:
- Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 18/04/2022
- Descrição/Ementa
- Retirada da Emenda n° 5-PLEN.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 267/2022, do Senador Carlos Portinho, de retirada da Emenda nº 5 ao PL 3825/2019. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 274/2022
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 19/04/2022
- Descrição/Ementa
- Destaque, para votação em separado, da Emenda nº 15-PLEN ao PL nº 3825/2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 274/2022, da Liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 15 ao PL 3825/2019. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 286/2022
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 26/04/2022
- Descrição/Ementa
- Destaque, para votação em separado, da Emenda nº 16-PLEN ao PL 3825/19.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 286/2022, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, da EM 16-PLEN do PL 3825/2019. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 290/2022
- Autor:
- Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 26/04/2022
- Descrição/Ementa
- Destaque, para votação em separado, da Emenda nº 19-PLEN ao PL 3825/19.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 290/2022, da Liderança do Partido Liberal, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 19 ao PL 3825/2019. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Associação Nacional dos Procuradores da República - ANPR
- Data:
- 03/05/2022
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica ANPR N° 001/2022-UC, da Associação Nacional dos Procuradores da República, referente aos Projetos de Lei 3825/2019 e 4401/2021, apresentando sugestões para seu aperfeiçoamento, notadamente do ponto de vista jurídico-penal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 05/11/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Senado Federal: Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 06/11/2019
- Descrição/Ementa
- Solicita remessa do processado.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 15/04/2020
- Descrição/Ementa
- Decisão de aprovação do RQS nº 1003, de 2019, de tramitação conjunta.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Em sua 2ª Reunião, realizada no dia 15.04.2020, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 1003, de 2019, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 3825 e 3949, de 2019. À SEADI, para publicação no... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 23/09/2020
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 34, de 2020, do Senador Acir Gurgacz, solicitando a relatoria do projeto.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 06/05/2021
- Descrição/Ementa
- Decisão de aprovação do RQS nº 1423, de 2021, de tramitação conjunta.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Em sua 1ª Reunião, no dia 05.05.2021, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 1423, de 2021, que solicita a tramitação conjunta do PL 3825/19 e PL 4207/20. Ao Plenário. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 14/12/2021
- Descrição/Ementa
- Ofício SFGM 346/2021. Solicitação de matéria.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 22/02/2022
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 1ª Reunião CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 22/02/2022
- Descrição/Ementa
- Lista de votação nominal.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 22/02/2022
- Descrição/Ementa
- Oficio nº 1/2022, que encaminha o PL 3825/2019.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Encaminhado á publicação o Ofício nº 1, de 2022, da CAE, comunicando a apreciação das matérias, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décim... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senador
- Data:
- 22/02/2022
- Descrição/Ementa
- Disciplina os serviços referentes a operações realizadas com criptoativos em plataformas eletrônicas de negociação.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, o relatório é lido e a comissão aprova a Emenda nº 2-CAE (substitutivo), com 14 (quatorze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, restando prejudicados os PLs nºs 3825/2019, 3949/201... | Veja a tramitação
- Identificação:
- R.S 1/2022
- Autor:
- Senador Irajá (PSD/TO), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
- Data:
- 23/02/2022
- Descrição/Ementa
- Interposição de recurso para apreciação de Matéria pelo Plenário PL 3825/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Recurso nº 1, de 2022, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Recurso
- Autor:
- Senador Irajá (PSD/TO)
- Data:
- 23/02/2022
- Descrição/Ementa
- Confirmação das assinaturas físicas ao Recurso nº 1, de 2022.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/04/2022 | Publicado no DSF Páginas 94-115 - DSF nº 58 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 26/04/2022) Aprovada a Emenda nº 6-PLEN (Substitutivo), nos termos do Parecer nº 120, de 2022–PLEN/SF, em turno único, com as adequações de texto acolhidas pelo relator no Parecer nº 126, de 2022–PLEN/SF. Aprovada a Emenda nº 6-PLEN (Substitutivo), ficam prejudicados os Projetos de Lei nºs 3.825 e 3.949, de 2019; 4.207, de 2020; e 4.401, de 2021, e as demais emendas apresentadas. Encaminhado à publicação o Parecer nº 127, de 2022-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o turno suplementar. Encerrada a discussão, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. O Projeto de Lei nº 4.401, de 2021, aprovado na forma de Substitutivo, retorna à Câmara dos Deputados. Os Projetos de Lei nºs 3.825 e 3.949, de 2019; e 4.207, de 2020, prejudicados, vão ao Arquivo. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 286 e 290, todos de 2022) |
| 27/04/2022 | Publicado no DSF Páginas 44-55 - DSF nº 58 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 26/04/2022) Aprovada a Emenda nº 6-PLEN (Substitutivo), nos termos do Parecer nº 120, de 2022–PLEN/SF, em turno único, com as adequações de texto acolhidas pelo relator no Parecer nº 126, de 2022–PLEN/SF. Aprovada a Emenda nº 6-PLEN (Substitutivo), ficam prejudicados os Projetos de Lei nºs 3.825 e 3.949, de 2019; 4.207, de 2020; e 4.401, de 2021, e as demais emendas apresentadas. Encaminhado à publicação o Parecer nº 127, de 2022-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o turno suplementar. Encerrada a discussão, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. O Projeto de Lei nº 4.401, de 2021, aprovado na forma de Substitutivo, retorna à Câmara dos Deputados. Os Projetos de Lei nºs 3.825 e 3.949, de 2019; e 4.207, de 2020, prejudicados, vão ao Arquivo. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 286 e 290, todos de 2022) |
| 20/04/2022 | Publicado no DSF Páginas 70-114 - DSF nº 54 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 19/04/2022) Encaminhadas à publicação as Emenda nºs 14 a 21-PLEN, apresentadas ao PL nº 3825/19; e as Emendas nºs 4 e 5-PLEN, apresentadas ao PL nº 4401/21. A Emenda nº 5-PLEN foi retirada pelo autor. Proferido pelo Senador Irajá o Parecer nº 120, de 2022–PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei nº 4.401, de 2021, favorável às Emendas nºs 7, 11, 13, 14 e 18-PLEN e parcialmente favorável à Emenda nº 19-PLEN, todas apresentadas ao Projeto de Lei nº 3.825, de 2019, na forma da Emenda nº 6-PLEN (Substitutivo), que apresenta, e pela rejeição das demais emendas. Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 267 e 274, todos de 2022. Apreciação adiada. |
| 20/04/2022 | Publicado no DSF Páginas 18-22 - DSF nº 54 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 19/04/2022) Encaminhadas à publicação as Emenda nºs 14 a 21-PLEN, apresentadas ao PL nº 3825/19; e as Emendas nºs 4 e 5-PLEN, apresentadas ao PL nº 4401/21. A Emenda nº 5-PLEN foi retirada pelo autor. Proferido pelo Senador Irajá o Parecer nº 120, de 2022–PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei nº 4.401, de 2021, favorável às Emendas nºs 7, 11, 13, 14 e 18-PLEN e parcialmente favorável à Emenda nº 19-PLEN, todas apresentadas ao Projeto de Lei nº 3.825, de 2019, na forma da Emenda nº 6-PLEN (Substitutivo), que apresenta, e pela rejeição das demais emendas. Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 267 e 274, todos de 2022. Apreciação adiada. |
| 13/04/2022 | Publicado no DSF Páginas 153-198 - DSF nº 51 | (Sessão Deliberativa Extraordinária - Semipresencial, realizada em 12/04/2022) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 3 a 13-PLEN, apresentadas ao PL nº 3825/2019. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 3-PLEN, apresentadas ao PL nº 4401/2021. Retirado de pauta. |
| 13/04/2022 | Publicado no DSF Páginas 53-57 - DSF nº 51 | (Sessão Deliberativa Extraordinária - Semipresencial, realizada em 12/04/2022) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 3 a 13-PLEN, apresentadas ao PL nº 3825/2019. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 3-PLEN, apresentadas ao PL nº 4401/2021. Retirado de pauta. |
| 07/04/2022 | Publicado no DSF Páginas 153 - DSF nº 47 | A Presidência determina, com fundamento no art. 48, parágrafo 1º, do Regimento Interno, e em atendimento ao Requerimento nº 2.380, de 2021, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.825, de 2019, com o Projeto de Lei nº 4.401, de 2021, por tratarem de tema correlato. A matéria retorna à Secretaria-Geral da Mesa. |
| 18/03/2022 | Publicado no DSF Páginas 271 - DSF nº 33 | Encerrou-se em 16 de março o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei nº 3.825, de 2019 (que tramita em conjunto com os Projetos de Lei nºs 3.949, de 2019; e 4.207, de 2020). Não foram apresentadas emendas. Os Requerimentos nºs 2.161, de 2021, do Senador Rodrigo Cunha, de oitiva da CCT; e 2.380, de 2021, do Senador Irajá, de tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.825, de 2019, com o Projeto de Lei 4.401, de 2021, serão incluídos em Ordem do Dia oportunamente. |
| 09/03/2022 | Publicado no DSF Páginas 332-334 - DSF nº 26 | Encerrou-se em 7 de março o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 3.825, de 2019 (que tramita em conjunto com os Projetos de Lei nºs 3.949, de 2019; e 4.207, de 2020). Foi recebido o Recurso nº 1, de 2022. As matérias ficarão sobre a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno. |
| 23/02/2022 | Publicado no DSF Páginas 176-177 - DSF nº 18 | Encaminhado á publicação o Ofício nº 1, de 2022, da CAE, comunicando a apreciação das matérias, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. Ficam prejudicados os Projetos de Lei n°s 3949, de 2019; e 4207, de 2020. |
| 23/02/2022 | Publicado no DSF Páginas 163-175 - DSF nº 18 | Em reunião realizada nesta data, o relatório é lido e a comissão aprova a Emenda nº 2-CAE (substitutivo), com 14 (quatorze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, restando prejudicados os PLs nºs 3825/2019, 3949/2019 e PL 4207/2020. Anexados o parecer e o texto final. Anexado, ainda, o Ofício nº 1/2022-CAE, comunicando ao Presidente do Senado Federal a decisão da Comissão. À SLSF. |
| 08/05/2021 | Publicado no DSF Páginas 34 - DSF nº 67 | Aprovado o RQS nº 1423/2021, na 1ª Reunião da Comissão Diretora, realizada em 05/05/2021. Com a aprovação do Requerimento, passam a tramitar em conjunto o PL nº 3825/2019 (que já tramita em conjunto com o PL nº 3949/2019) e o PL nº 4207/2020. |
| 28/04/2021 | Publicado no DSF Páginas 309-310 - DSF nº 59 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1423, de 2021, de autoria do Senador Rodrigo Cunha, que solicita a tramitação conjunta do PL 3825/2019 (tramita em conjunto com o PL 3949/2019) com o PL 4207/2020. |
| 23/04/2020 | Publicado no DSF Páginas 130-132 - DSF nº 34 | Encaminhado à publicação no DSF de 23/04/2020 o anúncio da aprovação, pela Comissão Diretora, do Requerimento nº 1003, de 2019. Passam a tramitar em conjunto os Projetos de Lei nºs 3825 e 3949, de 2019. |
| 07/11/2019 | Publicado no DSF Páginas 232-233 - DSF nº 173 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1003, de 2019, de autoria do Senador Styvenson Valentim, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 3825 e 3949, de 2019. O Requerimento vai à Comissão Diretora. |
| 03/07/2019 | Publicado no DSF Páginas 370 - DSF nº 98 | Encaminhado à publicação. Às CCJ e CAE, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 11 (onze) folhas numeradas) |
| 03/07/2019 | Publicado no DSF Páginas 357-369 - DSF nº 98 | Encaminhado à publicação. Às CCJ e CAE, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 11 (onze) folhas numeradas) |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PL 3825/2019 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | CAE | 02/12/2021 | ||
| EMENDA 2 / CAE - PL 3825/2019 | Senador Irajá (PSD/TO) | CAE | 22/02/2022 | Aprovada - SF-CAE - 22/02/2022 | |
| EMENDA 3 PLEN - PL 3825/2019 | Senador Elmano Férrer (PP/PI) | PLEN | 12/04/2022 | ||
| EMENDA 4 PLEN - PL 3825/2019 | Senador Fabio Garcia (UNIÃO/MT) | PLEN | 12/04/2022 | ||
| EMENDA 5 PLEN - PL 3825/2019 | Senador Carlos Portinho (PL/RJ) | PLEN | 12/04/2022 | Retirada pelo Autor - SF-PLEN - 18/04/2022 | |
| EMENDA 6 PLEN - PL 3825/2019 | Senador Carlos Portinho (PL/RJ) | PLEN | 12/04/2022 | ||
| EMENDA 7 PLEN - PL 3825/2019 | Senador Carlos Portinho (PL/RJ) | PLEN | 12/04/2022 | ||
| EMENDA 8 PLEN - PL 3825/2019 | Senador Carlos Portinho (PL/RJ) | PLEN | 12/04/2022 | ||
| EMENDA 9 PLEN - PL 3825/2019 | Senador Carlos Portinho (PL/RJ) | PLEN | 12/04/2022 | ||
| EMENDA 10 PLEN - PL 3825/2019 | Senador Carlos Portinho (PL/RJ) | PLEN | 12/04/2022 | ||
| EMENDA 11 PLEN - PL 3825/2019 | Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) | PLEN | 12/04/2022 | ||
| EMENDA 12 PLEN - PL 3825/2019 | Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) | PLEN | 12/04/2022 | ||
| EMENDA 13 PLEN - PL 3825/2019 | Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL) | PLEN | 12/04/2022 | ||
| EMENDA 14 PLEN - PL 3825/2019 | Senador Carlos Portinho (PL/RJ) | PLEN | 13/04/2022 | ||
| EMENDA 15 PLEN - PL 3825/2019 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | PLEN | 18/04/2022 | ||
| EMENDA 16 PLEN - PL 3825/2019 | Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) | PLEN | 18/04/2022 | ||
| EMENDA 17 PLEN - PL 3825/2019 | Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) | PLEN | 18/04/2022 | ||
| EMENDA 18 PLEN - PL 3825/2019 | Senador Eduardo Gomes (PL/TO) | PLEN | 18/04/2022 | ||
| EMENDA 19 PLEN - PL 3825/2019 | Senador Carlos Portinho (PL/RJ) | PLEN | 18/04/2022 | ||
| EMENDA 20 PLEN - PL 3825/2019 | Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE) | PLEN | 18/04/2022 | ||
| EMENDA 21 PLEN - PL 3825/2019 | Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE) | PLEN | 18/04/2022 | ||
Total de emendas apresentadas: 21
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 02/07/2019
- Despachos:
- 02/07/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 15/04/2020
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providência legislativa:
-
- Tramitação Conjunta
- 05/05/2021
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providência legislativa:
-
- Tramitação Conjunta
- 16/08/2021
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 06/04/2022
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Tramitação Conjunta
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Irajá (encerrado em 22/02/2022 - Deliberação da matéria)
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Rodrigo Cunha (encerrado em 29/04/2020 - Audiência de outra Comissão)
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Irajá (encerrado em 26/04/2022 - Matéria deliberada no plenário)
- Prazos:
- 04/07/2019 - 10/07/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 18/08/2021 - 24/08/2021: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 24/02/2022 - 07/03/2022: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 10/03/2022 - 16/03/2022: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, UTILIZAÇÃO, SERVIÇO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, REALIZAÇÃO, MOEDA, CRIPTOGRAFIA, TECNOLOGIA DIGITAL
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 26/04/2022 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto de Lei nº 4.401, de 2021, na forma da Emenda nº 6 (Substitutivo), com as adequações de texto acolhidas pelo Relator em Plenário. O Projeto de Lei nº 4.401, de 2021, retorna à Câmara dos Deputados. Os Projetos de Lei nºs 3.825 e 3.949, de 2019; e 4.207, de 2020, prejudicados, vão ao Arquivo.)
- Em 19/04/2022 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 12/04/2022 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 26/04/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 26/04/2022)
Aprovada a Emenda nº 6-PLEN (Substitutivo), nos termos do Parecer nº 120, de 2022–PLEN/SF, em turno único, com as adequações de texto acolhidas pelo relator no Parecer nº 126, de 2022–PLEN/SF.
Aprovada a Emenda nº 6-PLEN (Substitutivo), ficam prejudicados os Projetos de Lei nºs 3.825 e 3.949, de 2019; 4.207, de 2020; e 4.401, de 2021, e as demais emendas apresentadas.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 127, de 2022-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o turno suplementar.
Encerrada a discussão, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação.
O Projeto de Lei nº 4.401, de 2021, aprovado na forma de Substitutivo, retorna à Câmara dos Deputados.
Os Projetos de Lei nºs 3.825 e 3.949, de 2019; e 4.207, de 2020, prejudicados, vão ao Arquivo.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 286 e 290, todos de 2022) - Publicado no DSF Páginas 44-55 - DSF nº 58
- Publicado no DSF Páginas 94-115 - DSF nº 58
- P.S 126/2022 - PLEN
- 26/04/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado prazo para apresentação de destaques às 16:31
Foram apresentados 2 novos destaques.
- 26/04/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 290/2022, da Liderança do Partido Liberal, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 19 ao PL 3825/2019.
- RQS 290/2022
- 26/04/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 286/2022, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, da EM 16-PLEN do PL 3825/2019.
- RQS 286/2022
- 26/04/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida complementação de voto do Senador Irajá.
Reaberto o prazo para apresentação de destaques, nos termos do art. 10, III, do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021. - Relatório Legislativo
- 24/04/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 26.04.2022.
Discussão, em turno único.
- 19/04/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 19/04/2022)
Encaminhadas à publicação as Emenda nºs 14 a 21-PLEN, apresentadas ao PL nº 3825/19; e as Emendas nºs 4 e 5-PLEN, apresentadas ao PL nº 4401/21.
A Emenda nº 5-PLEN foi retirada pelo autor.
Proferido pelo Senador Irajá o Parecer nº 120, de 2022–PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei nº 4.401, de 2021, favorável às Emendas nºs 7, 11, 13, 14 e 18-PLEN e parcialmente favorável à Emenda nº 19-PLEN, todas apresentadas ao Projeto de Lei nº 3.825, de 2019, na forma da Emenda nº 6-PLEN (Substitutivo), que apresenta, e pela rejeição das demais emendas.
Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 267 e 274, todos de 2022.
Apreciação adiada. - Publicado no DSF Páginas 70-114 - DSF nº 54
- Publicado no DSF Páginas 18-22 - DSF nº 54
- P.S 120/2022 - PLEN
- 19/04/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado prazo para apresentação de destaques às 16:54.
Foi apresentado um destaque.
- 19/04/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 274/2022, da Liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 15 ao PL 3825/2019.
- RQS 274/2022
- 19/04/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Irajá.
- Relatório Legislativo
- 18/04/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado prazo para apresentação de emendas às 15h.
Foram apresentadas as Emendas nºs 14 a 21 ao PL 3825/2019.
Foram apresentadas as Emendas nºs 4 e 5 ao PL 4401/2021.
Não foram apresentadas emendas ao PL 3949/2019 e ao PL 4207/2020. - Avulso de emendas
- 18/04/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 5, do Senador Eduardo Gomes, ao PL 4401/2021.
- 18/04/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 21, do Senador Alessandro Vieira, ao PL 3825/2019.
- EMENDA 21 PLEN - PL 3825/2019
- 18/04/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 4, do Senador Tasso Jereissati, ao PL 4401/2021.
- 18/04/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 20, do Senador Alessandro Vieira, ao PL 3825/2019.
- EMENDA 20 PLEN - PL 3825/2019
- 18/04/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 267/2022, do Senador Carlos Portinho, de retirada da Emenda nº 5 ao PL 3825/2019.
- RQS 267/2022
- 18/04/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 19 do Senador Carlos Portinho, ao PL 3825/2019.
- EMENDA 19 PLEN - PL 3825/2019
- 18/04/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 16 e 17, da Senadora Rose de Freitas; e a Emenda nº 18, do Senador Eduardo Gomes, ao PL 3825/2019.
- EMENDA 16 PLEN - PL 3825/2019
- EMENDA 17 PLEN - PL 3825/2019
- EMENDA 18 PLEN - PL 3825/2019
- 18/04/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 15, do Senador Izalci Lucas, ao PL 3825, de 2019.
- EMENDA 15 PLEN - PL 3825/2019
- 17/04/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 19.04.2022.
- 13/04/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 14, do Senador Carlos Portinho ao PL 3825/2019.
- EMENDA 14 PLEN - PL 3825/2019
- 13/04/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Reaberto o prazo para apresentação de emendas e de destaques, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021.
- 12/04/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Extraordinária - Semipresencial, realizada em 12/04/2022)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 3 a 13-PLEN, apresentadas ao PL nº 3825/2019.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 3-PLEN, apresentadas ao PL nº 4401/2021.
Retirado de pauta. - Publicado no DSF Páginas 153-198 - DSF nº 51
- Publicado no DSF Páginas 53-57 - DSF nº 51
- 12/04/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado prazo para apresentação de destaques, às 15h43, ao PL 3825/2019 e apensados.
Não foram apresentados destaques.
- 12/04/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado prazo para apresentação de emendas às 14h.
Foram apresentadas 13 (treze) emendas ao PL 3825/2019.
Foram apresentadas 3 (três) emendas ao PL 4401/2021.
Não foram apresentadas emendas ao PL 3949/2019 e ao PL 4207/2020. - Avulso de emendas
- Avulso de emendas
- 12/04/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 13, do Senador Rodrigo Cunha ao PL 3825/2019.
- EMENDA 13 PLEN - PL 3825/2019
- 12/04/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 12, do Senador Tasso Jereissati ao PL 3825/2019.
- EMENDA 12 PLEN - PL 3825/2019
- 12/04/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Irajá.
- Relatório Legislativo
- 12/04/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs:
- 1 e 2, do Senador Izalci Lucas ao PL 4401/2021; e
- 3, da Senadora Soraya Thronicke ao PL 4401/2021.
- 12/04/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 11, da Senadora Soraya Thronicke ao PL 3825/2019.
- EMENDA 11 PLEN - PL 3825/2019
- 12/04/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 5 a 10, do Senador Carlos Portinho ao PL 3825/2019.
- EMENDA 5 PLEN - PL 3825/2019
- EMENDA 6 PLEN - PL 3825/2019
- EMENDA 7 PLEN - PL 3825/2019
- EMENDA 8 PLEN - PL 3825/2019
- EMENDA 9 PLEN - PL 3825/2019
- EMENDA 10 PLEN - PL 3825/2019
- 12/04/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 4, do Senador Fábio Garcia ao PL 3825/2019.
- EMENDA 4 PLEN - PL 3825/2019
- 12/04/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 3, do Senador Elmano Férrer ao PL 3825/2019.
- EMENDA 3 PLEN - PL 3825/2019
- 11/04/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Designado o Senador Irajá como Relator de Plenário.
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 12.04.2022.
Poderão ser apresentadas emendas até as 14 horas de 12.04.2022.
- 06/04/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A Presidência determina, com fundamento no art. 48, parágrafo 1º, do Regimento Interno, e em atendimento ao Requerimento nº 2.380, de 2021, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.825, de 2019, com o Projeto de Lei nº 4.401, de 2021, por tratarem de tema correlato.
A matéria retorna à Secretaria-Geral da Mesa. - Publicado no DSF Páginas 153 - DSF nº 47
- 17/03/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs 2.161, de 2021, do Senador Rodrigo Cunha, de oitiva da CCT sobre o Projeto de Lei nº 3.825, de 2019; e 2.380, de 2021, do Senador Irajá, de tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.825, de 2019, com o Projeto de Lei nº 4.401, de 2021.
- 17/03/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrou-se em 16 de março o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei nº 3.825, de 2019 (que tramita em conjunto com os Projetos de Lei nºs 3.949, de 2019; e 4.207, de 2020).
Não foram apresentadas emendas.
Os Requerimentos nºs 2.161, de 2021, do Senador Rodrigo Cunha, de oitiva da CCT; e 2.380, de 2021, do Senador Irajá, de tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.825, de 2019, com o Projeto de Lei 4.401, de 2021, serão incluídos em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 271 - DSF nº 33
- 08/03/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF). De 10/03/2022 a 16/03/2022. Perante a Mesa.
- 08/03/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encerrou-se em 7 de março o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 3.825, de 2019 (que tramita em conjunto com os Projetos de Lei nºs 3.949, de 2019; e 4.207, de 2020).
Foi recebido o Recurso nº 1, de 2022.
As matérias ficarão sobre a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 332-334 - DSF nº 26
- 23/02/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Recurso nº 1, de 2022, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
- R.S 1/2022
- 23/02/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidos os Requerimentos nºs:
- 2161, de 2021, do Senador Rodrigo Cunha, de oitiva da CCT para o PL 3825, de 2019; e
- 2380, de 2021, do Senador Irajá, de tramitação conjunta dos PL 4401, de 2021, e 3825, de 2019. - RQS 2161/2021
- RQS 2380/2021
- 22/02/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 24/02/2022 a 07/03/2022. Perante a Mesa.
- 22/02/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado á publicação o Ofício nº 1, de 2022, da CAE, comunicando a apreciação das matérias, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Ficam prejudicados os Projetos de Lei n°s 3949, de 2019; e 4207, de 2020. - Publicado no DSF Páginas 176-177 - DSF nº 18
- Ofício
- 22/02/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Irajá por deliberação da matéria.
- 22/02/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, o relatório é lido e a comissão aprova a Emenda nº 2-CAE (substitutivo), com 14 (quatorze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, restando prejudicados os PLs nºs 3825/2019, 3949/2019 e PL 4207/2020.
Anexados o parecer e o texto final.
Anexado, ainda, o Ofício nº 1/2022-CAE, comunicando ao Presidente do Senado Federal a decisão da Comissão.
À SLSF. - Publicado no DSF Páginas 163-175 - DSF nº 18
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- P.S 3/2022 - CAE
- 18/02/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 22/02/2022.
- 14/12/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O relator, senador Irajá, apresentou complementação de relatório pela aprovação do PL nº 3825 de 2019, nos termos do substitutivo que apresenta, e concluindo pela prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 3949 de 2019 e 4207, de 2020.
- Relatório Legislativo
- 09/12/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Realizada, em 9/12/2021, Audiência Pública com a presença dos convidados Sra. Juliana Mozachi, Chefe de Gabinete da Diretoria de Relacionamento, Cidadania e Supervisão de Conduta (Direc), representante do Banco Central; Sr. Thiago Paiva Chaves, Superintendente de Relações Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários - CVM; Sra. Juliana Facklmann, representante do Mercado Bitcoin; Sr. Oswaldo Assis, Diretor-executivo do BTG Pactual; Sr. Vicente de Chiara, Diretor de Assuntos de Jurídicos - FEBRABAN; Sr. Bruno Balduccini, sócio do Pinheiro Neto Advogados; Sr. Antônio Inácio da Silva Neto, especialista em BLOCKCHAIN; Sr. Igor Luna, representante da camara-e.net; Sr. André Luiz Carneiro Ortegal, Assessor da Presidência do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF); Sr. Daniel Steinberg, Head Brasil de Estratégia Regulatória - Bitso e Sra. Lígia Ennes Jesi, Coordenadora de Sistemas Financeiros - Ministério da Economia.
- 03/12/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Em 3/12/2021, foi apresentada a emenda nº 1, de autoria do senador Luis Carlos Heinze.
Ao relator, senador Irajá, para análise da emenda. - EMENDA 1 - PL 3825/2019
- 30/11/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em reunião realizada em 30/11/2021, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 30/11/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em reunião realizada em 30/11/2021, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 30/11/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em reunião realizada em 30/11/2021, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 29/11/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O relator, senador Irajá, apresentou relatório pela aprovação do PL nº 3825 de 2019, nos termos do substitutivo que apresenta, e concluindo pela prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 3949 de 2019 e 4207, de 2020.
- Relatório Legislativo
- 26/11/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 30/11/2021.
- 31/08/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Distribuído ao Senador Irajá, para emitir relatório.
- 25/08/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 17/08/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Aguardando recebimento de emendas na Comissão.
- 16/08/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 18/08/2021 a 24/08/2021. Perante a CAE.
- 16/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A matéria vai à CAE, em decisão terminativa.
- 07/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aprovado o RQS nº 1423/2021, na 1ª Reunião da Comissão Diretora, realizada em 05/05/2021.
Com a aprovação do Requerimento, passam a tramitar em conjunto o PL nº 3825/2019 (que já tramita em conjunto com o PL nº 3949/2019) e o PL nº 4207/2020. - Publicado no DSF Páginas 34 - DSF nº 67
- 06/05/2021
- CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O REQUERIMENTO
- Ação:
- Em sua 1ª Reunião, no dia 05.05.2021, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 1423, de 2021, que solicita a tramitação conjunta do PL 3825/19 e PL 4207/20.
Ao Plenário. - Decisão de Comissão
- 27/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1423, de 2021, de autoria do Senador Rodrigo Cunha, que solicita a tramitação conjunta do PL 3825/2019 (tramita em conjunto com o PL 3949/2019) com o PL 4207/2020.
- Publicado no DSF Páginas 309-310 - DSF nº 59
- 27/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1423/2021, do Senador Rodrigo Cunha, solicitando a tramitação conjunta do PL 3825/2019 com o PL 4207/2020.
- RQS 1423/2021
- 15/04/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação no DSF de 23/04/2020 o anúncio da aprovação, pela Comissão Diretora, do Requerimento nº 1003, de 2019.
Passam a tramitar em conjunto os Projetos de Lei nºs 3825 e 3949, de 2019. - Publicado no DSF Páginas 130-132 - DSF nº 34
- 15/04/2020
- CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação:
- Em sua 2ª Reunião, realizada no dia 15.04.2020, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 1003, de 2019, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 3825 e 3949, de 2019.
À SEADI, para publicação no Diário do Senado Federal. - Decisão de Comissão
- 06/11/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1003, de 2019, de autoria do Senador Styvenson Valentim, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 3825 e 3949, de 2019.
O Requerimento vai à Comissão Diretora. - Publicado no DSF Páginas 232-233 - DSF nº 173
- RQS 1003/2019
- 06/11/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento, do Senador Styvenson Valentim, que solicita a tramitação conjunta do PL 3825/2019 com o PL 3949/2019.
- 06/11/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do OF. SF/876/2019, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Styvenson Valentim, para tramitação conjunta do PL 3825/2019 com o PL 3949/2019 (fls. nº 12).
À SLSF.
- 19/08/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Rodrigo Cunha, para emitir relatório.
- 11/07/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 04/07/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 02/07/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 02/07/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CCJ e CAE, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 11 (onze) folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 370 - DSF nº 98
- Publicado no DSF Páginas 357-369 - DSF nº 98
- Avulso inicial da matéria
- 02/07/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 04/07/2019 a 10/07/2019. Perante a SF-CCJ.
- 02/07/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº110, em 02/07/2019.
Última atualização de dados legislativos: 16/01/2023 09:00
