Projeto de Lei n° 3828, de 2019

Iniciativa
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Assunto
Jurídico > Direito do Consumidor
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, Norma Brasileira para Comercialização de Alimentos para Lactentes e Crianças de Primeira Infância, Bicos, Chupetas e Protetores de Mamilo (NBCAL), para dispor sobre embalagem, rotulagem e promoção comercial de composto lácteo.

Explicação da Ementa:
Estabelece a definição de composto lácteo, determina que os seus rótulos e promoções comerciais contenham a informação de que o produto não substitui o aleitamento materno, nem deve ser usado na alimentação de crianças menores de 1 ano, e prevê que as suas embalagens e rótulos os diferenciem dos outros produtos destinados a crianças que especifica.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
08/02/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
04/03/2022 - AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO

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Identificação:
PL 3828/2019
Autor:
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Data:
02/07/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, Norma Brasileira para Comercialização de Alimentos para Lactentes e Crianças de Primeira Infância, Bicos, Chupetas e Protetores de Mamilo (NBCAL), para dispor sobre embalagem, rotulagem e promoção comercial de composto lácteo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
02/07/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CDH e CAS, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 03 (três) folhas numeradas) | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Mailza Gomes (PP/AC)
Data:
06/08/2021
Descrição/Ementa
Parecer ao PL 3.828, DE 2019
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Mailza Gomes (PP/AC)
Data:
02/09/2021
Descrição/Ementa
Relatório pela aprovação (com emendas) ao PL3.828/2019
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
RQS 2279/2021
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
19/11/2021
Descrição/Ementa
Audiência da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o PL nº 3828/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal: Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG)
Data:
30/11/2021
Descrição/Ementa
OF. 331/2021 - Solicitação do processado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
09/02/2022 Publicado no DSF Páginas 41-43 - DSF nº 5
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2279/2021, que solicita que o PL nº 3828/2019 também seja analisado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
03/07/2019 Publicado no DSF Páginas 376 - DSF nº 98
Encaminhado à publicação.
Às CDH e CAS, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 03 (três) folhas numeradas)
03/07/2019 Publicado no DSF Páginas 371-375 - DSF nº 98
Encaminhado à publicação.
Às CDH e CAS, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 03 (três) folhas numeradas)
Data de Leitura:
02/07/2019
Despacho:
02/07/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Sérgio Petecão (encerrado em 23/02/2021 - Alteração na composição da comissão)
  • Senadora Mailza Gomes (encerrado em 10/01/2023)
Prazos:
04/07/2019 - 10/07/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUTO ALIMENTICIO, SUBSTITUTO, LEITE, OBJETIVO, NUTRIÇÃO, CRIANÇA, OBRIGATORIEDADE, INFORMAÇÃO, ADVERTENCIA, ROTULO, EMBALAGEM
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
04/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do RQS 2.279/2021, de oitiva da CAE.
08/02/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2279/2021, que solicita que o PL nº 3828/2019 também seja analisado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Publicado no DSF Páginas 41-43 - DSF nº 5
08/02/2022
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Matéria encaminhada à Mesa em atendimento ao OF. SGM/331/2021, para deliberação do requerimento nº 2279/2021, que solicita que o PL 3828/2019 também seja analisado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
07/02/2022
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 07/02/2022, a matéria foi retirada de pauta.
03/02/2022
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 07/02/2022.
30/11/2021
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 30/11/2021, a matéria foi retirada de pauta.
29/11/2021
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 30/11/2021.
02/09/2021
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido relatório da Senadora Mailza Gomes com voto favorável ao projeto, com uma emenda que apresenta.
23/08/2021
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Retirado da pauta a pedido da relatoria para reexame da matéria.
19/08/2021
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 23/08/2021.
16/08/2021
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 16/08/2021, a apreciação da matéria foi adiada.
13/08/2021
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 16/08/2021.
06/08/2021
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido relatório da Senadora Mailza Gomes com voto favorável ao projeto.
30/07/2021
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído à Senadora Mailza Gomes, para emitir relatório.
23/02/2021
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Sérgio Petecão, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
06/08/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Sérgio Petecão, para emitir relatório.
11/07/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram recebidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
03/07/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro dia: 04/07/2019
Último dia: 10/07/2019.
02/07/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CDH e CAS, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 03 (três) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 376 - DSF nº 98
Publicado no DSF Páginas 371-375 - DSF nº 98
Avulso inicial da matéria
02/07/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 04/07/2019 a 10/07/2019. Perante a SF-CDH.
02/07/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº110, em 02/07/2019.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:43