Projeto de Lei n° 3913, de 2019

Iniciativa: CPI de Brumadinho

Autoria: CPI de Brumadinho

Assunto: Social - Meio ambiente.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Proíbe o licenciamento ambiental de barragens de rejeitos e de barragens de resíduos industriais novas, estabelece regras de segurança e prazo para o descomissionamento das barragens de rejeitos e das barragens de resíduos industriais em construção ou existentes, ativas e inativas, e institui a Taxa de Fiscalização de Segurança de Barragens de Rejeitos (TFSBR).

Explicação da Ementa:
Veda o licenciamento ambiental de barragens de rejeitos de mineração e de resíduos industriais novas, e estabelece prazo de descomissionamento para aquelas em construção ou existentes. Dispõe sobre responsabilidade civil do empreendedor e sobre presença humana na zona de autossalvamento a jusante da barragem.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Otto Alencar
Último estado:
08/08/2019 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 17/01/2021 às 13h43

Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
04/07/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do parecer da CPI-Brumadinho) Abertura de prazo para recebimento de emendas perante a Mesa. (Este processado contém quinze folhas numeradas)
Identificação:
PL 3913/2019
Autor:
CPI de Brumadinho
Data:
05/07/2019
Descrição/Ementa
Proíbe o licenciamento ambiental de barragens de rejeitos e de barragens de resíduos industriais novas, estabelece regras de segurança e prazo para o descomissionamento das barragens de rejeitos e das barragens de resíduos industriais em construção ou existentes, ativas e inativas, e institui a Taxa de Fiscalização de Segurança de Barragens de Rejeitos (TFSBR).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
EMENDA 1 PLEN - PL 3913/2019
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
15/07/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encerrou-se em 12 de julho o prazo para apresentação de emendas. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2-PLEN. Às CCJ, CI e CMA, para análise do projeto e das emendas.
Identificação:
EMENDA 2 PLEN - PL 3913/2019
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
15/07/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encerrou-se em 12 de julho o prazo para apresentação de emendas. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2-PLEN. Às CCJ, CI e CMA, para análise do projeto e das emendas.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
04/07/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do parecer da CPI-Brumadinho) Abertura de prazo para recebimento de emendas perante a Mesa. (Este processado contém quinze folhas numeradas)
Identificação:
PL 3913/2019
Autor:
CPI de Brumadinho
Data:
05/07/2019
Descrição/Ementa
Proíbe o licenciamento ambiental de barragens de rejeitos e de barragens de resíduos industriais novas, estabelece regras de segurança e prazo para o descomissionamento das barragens de rejeitos e das barragens de resíduos industriais em construção ou existentes, ativas e inativas, e institui a Taxa de Fiscalização de Segurança de Barragens de Rejeitos (TFSBR).
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
16/07/2019 Publicado no DSF Páginas 109-114 - DSF nº 106
Encerrou-se em 12 de julho o prazo para apresentação de emendas.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2-PLEN.
Às CCJ, CI e CMA, para análise do projeto e das emendas.
05/07/2019 Publicado no DSF Páginas 109-111 - DSF nº 99
Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do parecer da CPI-Brumadinho)
Abertura de prazo para recebimento de emendas perante a Mesa.
(Este processado contém quinze folhas numeradas)
05/07/2019 Publicado no DSF Páginas 81-96 - DSF nº 99
Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do parecer da CPI-Brumadinho)
Abertura de prazo para recebimento de emendas perante a Mesa.
(Este processado contém quinze folhas numeradas)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 PLEN - PL 3913/2019 Senador Wellington Fagundes (PL/MT) PLEN 12/07/2019
EMENDA 2 PLEN - PL 3913/2019 Senador Wellington Fagundes (PL/MT) PLEN 12/07/2019
Data de Leitura:
04/07/2019
Despacho:
15/07/2019
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Otto Alencar
Prazos:
08/07/2019 - 12/07/2019: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, LICENCIAMENTO, MEIO AMBIENTE, INSTALAÇÃO, BARRAGEM, RESIDUO, MINERAÇÃO, INDUSTRIA. FIXAÇÃO, NORMAS, PRAZO, DESATIVAÇÃO, BARRAGEM, RESIDUO, MINERAÇÃO, INDUSTRIA, CRIAÇÃO, TAXA, FISCALIZAÇÃO, SEGURANÇA
08/08/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Otto Alencar, para emitir relatório.
15/07/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
15/07/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrou-se em 12 de julho o prazo para apresentação de emendas.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2-PLEN.
Às CCJ, CI e CMA, para análise do projeto e das emendas.
Publicado no DSF Páginas 109-114 - DSF nº 106
EMENDA 1 PLEN - PL 3913/2019
EMENDA 2 PLEN - PL 3913/2019
15/07/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
12/07/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas na Secretaria-Geral da Mesa as Emendas nºs 1 e 2, de 2019-Plen, do Senador Wellington Fagundes.
05/07/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 08/07/2019 a 12/07/2019. Perante a Mesa.
04/07/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº111, em 04/07/2019.
04/07/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do parecer da CPI-Brumadinho)
Abertura de prazo para recebimento de emendas perante a Mesa.
(Este processado contém quinze folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 81-96 - DSF nº 99
Publicado no DSF Páginas 109-111 - DSF nº 99
Avulso inicial da matéria