Projeto de Lei n° 3914, de 2019
- Iniciativa
- CPI de Brumadinho
- Assunto
- Infraestrutura > Minas e Energia
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei n° 7.990, de 28 de dezembro de 1989, que institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios , a compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, para criar a participação especial a ser recolhida sobre a receita líquida da mineração.
Explicação da Ementa:
Cria participação especial no âmbito da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais a ser devida nas minas com grande volume de produção ou de elevada rentabilidade.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Vanderlan Cardoso
- Último estado:
- 20/09/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3914/2019
- Autor:
- CPI de Brumadinho
- Data:
- 05/07/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei n° 7.990, de 28 de dezembro de 1989, que institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios , a compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, para criar a participação especial a ser recolhida sobre a receita líquida da mineração.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/07/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do parecer da CPI-Brumadinho) Abertura de prazo para recebimento de emendas perante a Mesa. (Este processado contém quatro folhas numeradas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PL 3914/2019
- Autor:
- Senador Luiz Carlos do Carmo (MDB/GO)
- Data:
- 15/07/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encerrou-se em 12 de julho o prazo para apresentação de emendas. Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN. Às CI e CAE, para análise do projeto e da emenda. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/07/2019 | Publicado no DSF Páginas 115-118 - DSF nº 106 | Encerrou-se em 12 de julho o prazo para apresentação de emendas. Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN. Às CI e CAE, para análise do projeto e da emenda. |
| 05/07/2019 | Publicado no DSF Páginas 109-111 - DSF nº 99 | Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do parecer da CPI-Brumadinho) Abertura de prazo para recebimento de emendas perante a Mesa. (Este processado contém quatro folhas numeradas) |
| 05/07/2019 | Publicado no DSF Páginas 97-101 - DSF nº 99 | Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do parecer da CPI-Brumadinho) Abertura de prazo para recebimento de emendas perante a Mesa. (Este processado contém quatro folhas numeradas) |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PL 3914/2019 | Senador Luiz Carlos do Carmo (MDB/GO) | 11/07/2019 | Único |
- Data de Leitura:
- 04/07/2019
- Despacho:
- 15/07/2019
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
- Senador Jayme Campos (encerrado em 13/08/2019 - Redistribuição)
- Senador Jayme Campos (encerrado em 21/08/2019 - Redistribuição)
- Senador Marcos Rogério (encerrado em 28/12/2022 - Fim de Legislatura)
- Senador Cleitinho (encerrado em 31/08/2023 - Redistribuição)
- Senador Vanderlan Cardoso
- Prazos:
- 08/07/2019 - 12/07/2019: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, EXPLORAÇÃO, MINERIO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, CRIAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, PARTICIPAÇÃO, ALIQUOTA, INCIDENCIA, PRODUÇÃO, RENDIMENTO BRUTO, MINAS
- Matérias relacionadas:
- 20/09/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Vanderlan Cardoso, para emitir relatório.
- 31/08/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Cleitinho, para redistribuição.
- 10/03/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Cleitinho, para emitir relatório.
- 02/02/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição
- 28/12/2022
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Relatoria encerrada em razão do fim da 56ª Legislatura.
- 21/12/2022
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/08/2019
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Marcos Rogério (art. 129 do RISF).
- 21/08/2019
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Jayme Campos, para redistribuição.
- 13/08/2019
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Jayme Campos, para emitir relatório.
- 13/08/2019
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Jayme Campos, para redistribuição.
- 06/08/2019
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jayme Campos, para emitir relatório.
- 15/07/2019
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na comissão nessa data.
(Este processado contém nove folhas numeradas).
- 15/07/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrou-se em 12 de julho o prazo para apresentação de emendas.
Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN.
Às CI e CAE, para análise do projeto e da emenda. - Publicado no DSF Páginas 115-118 - DSF nº 106
- EMENDA 1 PLEN - PL 3914/2019
- 15/07/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
- 11/07/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 1-Plen, do Senador Luiz do Carmo.
- 05/07/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do parecer da CPI-Brumadinho)
Abertura de prazo para recebimento de emendas perante a Mesa.
(Este processado contém quatro folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 97-101 - DSF nº 99
- Publicado no DSF Páginas 109-111 - DSF nº 99
- Avulso inicial da matéria
- 05/07/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 08/07/2019 a 12/07/2019. Perante a Mesa.
- 04/07/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº111, em 04/07/2019.
Última atualização de dados legislativos: 28/10/2024 13:54
