Projeto de Lei n° 3914, de 2019

Iniciativa: CPI de Brumadinho

Autoria: CPI de Brumadinho

Assunto: Econômico - Minas e energia.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei n° 7.990, de 28 de dezembro de 1989, que institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios , a compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, para criar a participação especial a ser recolhida sobre a receita líquida da mineração.

Explicação da Ementa:
Cria participação especial no âmbito da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais a ser devida nas minas com grande volume de produção ou de elevada rentabilidade.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Marcos Rogério
Último estado:
21/08/2019 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 17/01/2021 às 13h45

Identificação:
PL 3914/2019
Autor:
CPI de Brumadinho
Data:
05/07/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei n° 7.990, de 28 de dezembro de 1989, que institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios , a compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, para criar a participação especial a ser recolhida sobre a receita líquida da mineração.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
05/07/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do parecer da CPI-Brumadinho) Abertura de prazo para recebimento de emendas perante a Mesa. (Este processado contém quatro folhas numeradas)
Identificação:
EMENDA 1 PLEN - PL 3914/2019
Autor:
Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)
Data:
15/07/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encerrou-se em 12 de julho o prazo para apresentação de emendas. Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN. Às CI e CAE, para análise do projeto e da emenda.
Identificação:
PL 3914/2019
Autor:
CPI de Brumadinho
Data:
05/07/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei n° 7.990, de 28 de dezembro de 1989, que institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios , a compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, para criar a participação especial a ser recolhida sobre a receita líquida da mineração.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
05/07/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do parecer da CPI-Brumadinho) Abertura de prazo para recebimento de emendas perante a Mesa. (Este processado contém quatro folhas numeradas)
Data Documento oficial Ação legislativa
16/07/2019 Publicado no DSF Páginas 115-118 - DSF nº 106
Encerrou-se em 12 de julho o prazo para apresentação de emendas.
Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN.
Às CI e CAE, para análise do projeto e da emenda.
05/07/2019 Publicado no DSF Páginas 109-111 - DSF nº 99
Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do parecer da CPI-Brumadinho)
Abertura de prazo para recebimento de emendas perante a Mesa.
(Este processado contém quatro folhas numeradas)
05/07/2019 Publicado no DSF Páginas 97-101 - DSF nº 99
Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do parecer da CPI-Brumadinho)
Abertura de prazo para recebimento de emendas perante a Mesa.
(Este processado contém quatro folhas numeradas)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 PLEN - PL 3914/2019 Senador Luiz do Carmo (MDB/GO) PLEN 11/07/2019
Data de Leitura:
04/07/2019
Despacho:
15/07/2019
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
  • Senador Jayme Campos (encerrado em 13/08/2019 - Redistribuição)
  • Senador Jayme Campos (encerrado em 21/08/2019 - Redistribuição)
  • Senador Marcos Rogério
Prazos:
08/07/2019 - 12/07/2019: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, EXPLORAÇÃO, MINERIO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, CRIAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, PARTICIPAÇÃO, ALIQUOTA, INCIDENCIA, PRODUÇÃO, RENDIMENTO BRUTO, MINAS
21/08/2019
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Marcos Rogério (art. 129 do RISF).
21/08/2019
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Jayme Campos, para redistribuição.
13/08/2019
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Jayme Campos, para emitir relatório.
13/08/2019
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Jayme Campos, para redistribuição.
06/08/2019
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Jayme Campos, para emitir relatório.
15/07/2019
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na comissão nessa data.
(Este processado contém nove folhas numeradas).
15/07/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrou-se em 12 de julho o prazo para apresentação de emendas.
Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN.
Às CI e CAE, para análise do projeto e da emenda.
Publicado no DSF Páginas 115-118 - DSF nº 106
EMENDA 1 PLEN - PL 3914/2019
15/07/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
11/07/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 1-Plen, do Senador Luiz do Carmo.
05/07/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do parecer da CPI-Brumadinho)
Abertura de prazo para recebimento de emendas perante a Mesa.
(Este processado contém quatro folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 97-101 - DSF nº 99
Publicado no DSF Páginas 109-111 - DSF nº 99
Avulso inicial da matéria
05/07/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 08/07/2019 a 12/07/2019. Perante a Mesa.
04/07/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº111, em 04/07/2019.