Autoria: CPI de Brumadinho

Assunto: Social - Meio ambiente.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para tipificar o crime de desastre ecológico de grande proporção ou que produza estado de calamidade pública, bem como a conduta do responsável por desastre relativo a rompimento de barragem.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei de Crimes Ambientais para prever agravamento das penas em casos de desastres ecológicos de grande proporção; para tipificar condutas que possam contribuir para ao rompimento de barragem de minérios, por inobservância de legislação ou técnicas adequadas; e para atualizar o valor máximo dos valores de multas devidas por infrações administrativas.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
17/10/2019 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Último estado:
17/10/2019 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

Participe

3 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 11/12/2019 às 22:59

Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
04/07/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do parecer da CPI-Brumadinho) Abertura de prazo para recebimento de emendas perante a Mesa. (Este processado contém seis folhas numeradas)
Identificação:
PL 3915/2019
Autor:
CPI de Brumadinho
Data:
05/07/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para tipificar o crime de desastre ecológico de grande proporção ou que produza estado de calamidade pública, bem como a conduta do responsável por desastre relativo a rompimento de barragem.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
15/08/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 9h15min, o relatório do Senador Otto Alencar, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
18/09/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 14h40, o relatório reformulado do Senador Otto Alencar, com voto favorável ao Projeto com uma emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
EMENDA 1 / CCJ - PL 3915/2019
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
16/10/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 2 / CCJ - PL 3915/2019
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
16/10/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
16/10/2019
Descrição/Ementa
Lista de Presença
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
P.S 146/2019 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
16/10/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 62ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Fabiano Contarato apresenta duas Emendas ao PL 3915/2019, acolhidas pelo Relator. A Comissão aprova o Relatório do Senador Otto Alencar, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emenda nºs 1-CCJ a 3-CCJ.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
04/07/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do parecer da CPI-Brumadinho) Abertura de prazo para recebimento de emendas perante a Mesa. (Este processado contém seis folhas numeradas)
Identificação:
PL 3915/2019
Autor:
CPI de Brumadinho
Data:
05/07/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para tipificar o crime de desastre ecológico de grande proporção ou que produza estado de calamidade pública, bem como a conduta do responsável por desastre relativo a rompimento de barragem.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
15/08/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 9h15min, o relatório do Senador Otto Alencar, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
18/09/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 14h40, o relatório reformulado do Senador Otto Alencar, com voto favorável ao Projeto com uma emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
P.S 146/2019 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
16/10/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 62ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Fabiano Contarato apresenta duas Emendas ao PL 3915/2019, acolhidas pelo Relator. A Comissão aprova o Relatório do Senador Otto Alencar, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emenda nºs 1-CCJ a 3-CCJ.
Data Documento oficial Ação legislativa
17/10/2019 Publicado no DSF Páginas 240-247 - DSF nº 159
Na 62ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Fabiano Contarato apresenta duas Emendas ao PL 3915/2019, acolhidas pelo Relator.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Otto Alencar, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emenda nºs 1-CCJ a 3-CCJ.
17/10/2019 Publicado no DSF Páginas 115 - DSF nº 159
Concluída a instrução da matéria, que será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
16/07/2019 Publicado no DSF Páginas 109 - DSF nº 106
Encerrou-se em 12 de julho o prazo para apresentação de emendas.
Não foram oferecidas emendas.
À CCJ.
05/07/2019 Publicado no DSF Páginas 109-111 - DSF nº 99
Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do parecer da CPI-Brumadinho)
Abertura de prazo para recebimento de emendas perante a Mesa.
(Este processado contém seis folhas numeradas)
05/07/2019 Publicado no DSF Páginas 102-108 - DSF nº 99
Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do parecer da CPI-Brumadinho)
Abertura de prazo para recebimento de emendas perante a Mesa.
(Este processado contém seis folhas numeradas)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CCJ - PL 3915/2019 Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) CCJ 16/10/2019 Aprovada - SF-CCJ - 16/10/2019
EMENDA 2 / CCJ - PL 3915/2019 Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) CCJ 16/10/2019 Aprovada - SF-CCJ - 16/10/2019
EMENDA 3 / CCJ - PL 3915/2019 Senador Otto Alencar (PSD/BA) CCJ 16/10/2019 Aprovada - SF-CCJ - 16/10/2019
Data de Leitura:
04/07/2019
Despacho:
15/07/2019
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Otto Alencar (encerrado em 16/10/2019 - Deliberação da matéria)
Prazos:
08/07/2019 - 12/07/2019: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Observações:
LEI DE CRIMES AMBIENTAIS.
17/10/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
16/10/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Concluída a instrução da matéria, que será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 115 - DSF nº 159
16/10/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 17/10/2019 às 10h18
16/10/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 16/10/2019 às 15h11
16/10/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Otto Alencar por deliberação da matéria.
16/10/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 62ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Fabiano Contarato apresenta duas Emendas ao PL 3915/2019, acolhidas pelo Relator.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Otto Alencar, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emenda nºs 1-CCJ a 3-CCJ.
Publicado no DSF Páginas 240-247 - DSF nº 159
P.S 146/2019 - CCJ
16/10/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Juntei, às 10h35min, as Emendas nºs 1 e 2 , de autoria do Senador Fabiano Contarato.
Encaminhadas ao Relator, Senador Otto Alencar, para análise das Emendas.
09/10/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 61ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista aos Senadores Fabiano Contarato e Antônio Anastasia, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Otto Alencar e do avulso da matéria ao Gabinete dos Senhores Senadores.
09/10/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
18/09/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 14h40, o relatório reformulado do Senador Otto Alencar, com voto favorável ao Projeto com uma emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
11/09/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Na 54ª Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta e devolvida ao relator, Senador Otto Alencar, para reexame do relatório.
06/09/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
15/08/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 9h15min, o relatório do Senador Otto Alencar, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
08/08/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Otto Alencar, para emitir relatório.
15/07/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
15/07/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrou-se em 12 de julho o prazo para apresentação de emendas.
Não foram oferecidas emendas.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 109 - DSF nº 106
Recebido em:
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 15/07/2019 às 17h23
15/07/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 15/07/2019 às 15h08
04/07/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do parecer da CPI-Brumadinho)
Abertura de prazo para recebimento de emendas perante a Mesa.
(Este processado contém seis folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 102-108 - DSF nº 99
Publicado no DSF Páginas 109-111 - DSF nº 99
Avulso inicial da matéria
04/07/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 08/07/2019 a 12/07/2019. Perante a Mesa.
04/07/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº111, em 04/07/2019.