Projeto de Lei n° 3915, de 2019
- Iniciativa
- CPI de Brumadinho
- Assunto
- Meio Ambiente
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para tipificar o crime de desastre ecológico de grande proporção ou que produza estado de calamidade pública, bem como a conduta do responsável por desastre relativo a rompimento de barragem.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei de Crimes Ambientais para prever agravamento das penas em casos de desastres ecológicos de grande proporção; para tipificar condutas que possam contribuir para ao rompimento de barragem de minérios, por inobservância de legislação ou técnicas adequadas; e para atualizar o valor máximo dos valores de multas devidas por infrações administrativas.
Situação Atual Em tramitação
- Último estado:
- 16/10/2019 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/07/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do parecer da CPI-Brumadinho) Abertura de prazo para recebimento de emendas perante a Mesa. (Este processado contém seis folhas numeradas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- PL 3915/2019
- Autor:
- CPI de Brumadinho
- Data:
- 05/07/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para tipificar o crime de desastre ecológico de grande proporção ou que produza estado de calamidade pública, bem como a conduta do responsável por desastre relativo a rompimento de barragem.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 15/08/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 9h15min, o relatório do Senador Otto Alencar, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 18/09/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 14h40, o relatório reformulado do Senador Otto Alencar, com voto favorável ao Projeto com uma emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 146/2019 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 16/10/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 62ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Fabiano Contarato apresenta duas Emendas ao PL 3915/2019, acolhidas pelo Relator. A Comissão aprova o Relatório do Senador Otto Alencar, que pa... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 / CCJ - PL 3915/2019
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 16/10/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 2 / CCJ - PL 3915/2019
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 16/10/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 16/10/2019
- Descrição/Ementa
- Lista de Presença
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/10/2019 | Publicado no DSF Páginas 240-247 - DSF nº 159 | Na 62ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Fabiano Contarato apresenta duas Emendas ao PL 3915/2019, acolhidas pelo Relator. A Comissão aprova o Relatório do Senador Otto Alencar, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emenda nºs 1-CCJ a 3-CCJ. |
| 17/10/2019 | Publicado no DSF Páginas 115 - DSF nº 159 | Concluída a instrução da matéria, que será incluída em Ordem do Dia oportunamente. |
| 16/07/2019 | Publicado no DSF Páginas 109 - DSF nº 106 | Encerrou-se em 12 de julho o prazo para apresentação de emendas. Não foram oferecidas emendas. À CCJ. |
| 05/07/2019 | Publicado no DSF Páginas 109-111 - DSF nº 99 | Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do parecer da CPI-Brumadinho) Abertura de prazo para recebimento de emendas perante a Mesa. (Este processado contém seis folhas numeradas) |
| 05/07/2019 | Publicado no DSF Páginas 102-108 - DSF nº 99 | Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do parecer da CPI-Brumadinho) Abertura de prazo para recebimento de emendas perante a Mesa. (Este processado contém seis folhas numeradas) |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CCJ - PL 3915/2019 | Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) | 16/10/2019 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 16/10/2019 |
| EMENDA 2 / CCJ - PL 3915/2019 | Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) | 16/10/2019 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 16/10/2019 |
| EMENDA 3 / CCJ - PL 3915/2019 | Senador Otto Alencar (PSD/BA) | 16/10/2019 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 16/10/2019 |
- Data de Leitura:
- 04/07/2019
- Despacho:
- 15/07/2019
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Otto Alencar (encerrado em 16/10/2019 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 08/07/2019 - 12/07/2019: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, TIPICIDADE, CRIME, DESASTRE, ECOLOGIA, MEIO AMBIENTE, PRODUÇÃO, CALAMIDADE PUBLICA, CONDUTA, RESPONSAVEL, ROMPIMENTO, BARRAGEM
- Observações:
- LEI DE CRIMES AMBIENTAIS.
- Matérias relacionadas:
- 21/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 17/10/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 16/10/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, que será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
- Publicado no DSF Páginas 115 - DSF nº 159
- 16/10/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria.
- 16/10/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 16/10/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Otto Alencar por deliberação da matéria.
- 16/10/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 62ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Fabiano Contarato apresenta duas Emendas ao PL 3915/2019, acolhidas pelo Relator.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Otto Alencar, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emenda nºs 1-CCJ a 3-CCJ. - Publicado no DSF Páginas 240-247 - DSF nº 159
- P.S 146/2019 - CCJ
- 16/10/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 10h35min, as Emendas nºs 1 e 2 , de autoria do Senador Fabiano Contarato.
Encaminhadas ao Relator, Senador Otto Alencar, para análise das Emendas.
- 09/10/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 61ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista aos Senadores Fabiano Contarato e Antônio Anastasia, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Otto Alencar e do avulso da matéria ao Gabinete dos Senhores Senadores.
- 09/10/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 18/09/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 14h40, o relatório reformulado do Senador Otto Alencar, com voto favorável ao Projeto com uma emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 11/09/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Na 54ª Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta e devolvida ao relator, Senador Otto Alencar, para reexame do relatório.
- 06/09/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 15/08/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 9h15min, o relatório do Senador Otto Alencar, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 08/08/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Otto Alencar, para emitir relatório.
- 15/07/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 15/07/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrou-se em 12 de julho o prazo para apresentação de emendas.
Não foram oferecidas emendas.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 109 - DSF nº 106
- 15/07/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
- 04/07/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do parecer da CPI-Brumadinho)
Abertura de prazo para recebimento de emendas perante a Mesa.
(Este processado contém seis folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 102-108 - DSF nº 99
- Publicado no DSF Páginas 109-111 - DSF nº 99
- Avulso inicial da matéria
- 04/07/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 08/07/2019 a 12/07/2019. Perante a Mesa.
- 04/07/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº111, em 04/07/2019.
Última atualização de dados legislativos: 28/10/2024 13:54
