Projeto de Lei n° 3965, de 2019

Iniciativa
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Assunto
Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Estabelece vedação de atribuição de caráter eliminatório às provas de conhecimentos gerais de informática em concurso público federal.

Explicação da Ementa:
Veda, nos concursos públicos federais, a atribuição de caráter eliminatório às provas de conhecimento gerais de informática. Determina, salvo nos concursos para cargos da área de tecnologia da informação, que tais provas tenham natureza prática, sendo vedada a exigência de conhecimentos teóricos.

Situação Atual Em tramitação

Último estado:
18/07/2019 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2021-12-04 às 07:22

Identificação:
PL 3965/2019
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Data:
04/07/2019
Descrição/Ementa
Estabelece vedação de atribuição de caráter eliminatório às provas de conhecimentos gerais de informática em concurso público federal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
09/07/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas)
Identificação:
PL 3965/2019
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Data:
04/07/2019
Descrição/Ementa
Estabelece vedação de atribuição de caráter eliminatório às provas de conhecimentos gerais de informática em concurso público federal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
09/07/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas)
Data Documento oficial Ação legislativa
10/07/2019 Publicado no DSF Páginas 440 - DSF nº 102
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas)
10/07/2019 Publicado no DSF Páginas 437-439 - DSF nº 102
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas)
Data de Leitura:
09/07/2019
Despacho:
09/07/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Prazos:
11/07/2019 - 17/07/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, ELIMINAÇÃO, PROVA, CONHECIMENTO, INFORMATICA, CONCURSO PUBLICO
18/07/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
11/07/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
09/07/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
09/07/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 437-439 - DSF nº 102
Publicado no DSF Páginas 440 - DSF nº 102
Avulso inicial da matéria
09/07/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 11/07/2019 a 17/07/2019. Perante a SF-CCJ.
09/07/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº116, em 09/07/2019.