Autoria: Senador Dário Berger (MDB/SC)

Assunto: Social - Educação.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre o direito à liberdade de expressão, de opinião e de pensamento nos estabelecimentos públicos de educação básica e nas instituições públicas de educação superior.

Explicação da Ementa:
Garante a liberdade de expressão a professores, funcionários e alunos em estabelecimentos públicos de ensino, básico e superior, arrola as situações ou atos que se configurem atentatórios a esse preceito, além de definir providências para a coibir e inibir tais ocorrências.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Flávio Arns
Último local:
17/09/2019 - Comissão de Educação, Cultura e Esporte (Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte)
Último estado:
17/09/2019 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 22/10/2019 às 04:14

Identificação:
PL 3942/2019
Autor:
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Data:
04/07/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre o direito à liberdade de expressão, de opinião e de pensamento nos estabelecimentos públicos de educação básica e nas instituições públicas de educação superior.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
09/07/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CE e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém quatro folhas numeradas)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Data:
04/09/2019
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Senador Flávio Arns, com voto pela aprovação do projeto com quatro emendas que apresenta (fls. 5 a 9).
Identificação:
Voto em Separado
Autor:
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Data:
16/09/2019
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Juntado o Voto em Separado do Senador Styvenson Valentim, pela aprovação do projeto com duas emendas que apresenta.
Identificação:
PL 3942/2019
Autor:
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Data:
04/07/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre o direito à liberdade de expressão, de opinião e de pensamento nos estabelecimentos públicos de educação básica e nas instituições públicas de educação superior.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
09/07/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CE e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém quatro folhas numeradas)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Data:
04/09/2019
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Senador Flávio Arns, com voto pela aprovação do projeto com quatro emendas que apresenta (fls. 5 a 9).
Data Documento oficial Ação legislativa
10/07/2019 Publicado no DSF Páginas 261 - DSF nº 102
Encaminhado à publicação.
Às CE e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém quatro folhas numeradas)
10/07/2019 Publicado no DSF Páginas 256-260 - DSF nº 102
Encaminhado à publicação.
Às CE e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém quatro folhas numeradas)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, GARANTIA, PROFESSOR, ESTUDANTE, EDUCAÇÃO BASICA, ENSINO SUPERIOR, ENSINO PUBLICO, DIREITOS, LIBERDADE DE EXPRESSÃO
Data de Leitura:
09/07/2019
Despacho:
09/07/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senador Flávio Arns
Prazos:
11/07/2019 - 17/07/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
17/09/2019
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em reunião realizada em 17/09/2019, a matéria foi retirada de pauta para reexame.
16/09/2019
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntado o Voto em Separado do Senador Styvenson Valentim, pela aprovação do projeto com duas emendas que apresenta.
Voto em Separado
12/09/2019
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 46ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 17/09/2019.
10/09/2019
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em reunião realizada em 10/09/2019, foi concedida vista coletiva da matéria.
05/09/2019
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 45ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 10/09/2019.
04/09/2019
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Flávio Arns, com voto pela aprovação do projeto com quatro emendas que apresenta (fls. 5 a 9).
Relatório Legislativo
01/08/2019
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Flávio Arns, para emitir relatório.
01/08/2019
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
09/07/2019
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa da Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 11/07/2019.
Último dia: 17/07/2019.
09/07/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CE e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém quatro folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 256-260 - DSF nº 102
Publicado no DSF Páginas 261 - DSF nº 102
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte em 09/07/2019 às 19h52
09/07/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 11/07/2019 a 17/07/2019. Perante a SF-CE.
09/07/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº116, em 09/07/2019.