Projeto de Lei n° 3944, de 2019
- Iniciativa
- Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
- Assunto
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para promover efetiva reintegração social do preso, internado e egresso.
Explicação da Ementa:
Dispõe sobre o atendimento psicológico ao preso, a assistência ao egresso, a assistência pela defensoria pública na apuração de falta disciplinar, as inspeções do Conselho Penitenciário e as atribuições do Conselho da Comunidade. Determina que os recursos arrecadados com os serviços e produtos oferecidos ao preso serão revertidos ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Flávio Bolsonaro
- Último estado:
- 05/06/2024 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3944/2019
- Autor:
- Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
- Data:
- 27/06/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para promover efetiva reintegração social do preso, internado e egresso.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/07/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém quatro folhas numeradas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
- Data:
- 29/04/2024
- Descrição/Ementa
- Relatório PL 3944/2019 - reintegração social do preso
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Flávio Bolsonaro, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PL 3944/2019
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 05/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 3944/2019_PNAPE (enviado por 07738292610 em 05-06-2024 09:48)
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda n° 1, de autoria do Senador Rogério Carvalho. Encaminhada ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/07/2019 | Publicado no DSF Páginas 274 - DSF nº 102 | Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém quatro folhas numeradas) |
| 10/07/2019 | Publicado no DSF Páginas 269-273 - DSF nº 102 | Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém quatro folhas numeradas) |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PL 3944/2019 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 05/06/2024 | Único |
- Data de Leitura:
- 09/07/2019
- Despacho:
- 09/07/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Flávio Bolsonaro
- Prazos:
- 11/07/2019 - 17/07/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, CRITERIOS, REINTEGRAÇÃO SOCIAL, CONDENADO, PRESO, DIREITO, ALIMENTAÇÃO, SAUDE, ASSISTENCIA SOCIAL, ASSISTENCIA JURIDICA
- 05/06/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Recebida a Emenda n° 1, de autoria do Senador Rogério Carvalho.
Encaminhada ao Relator, para análise. - EMENDA 1 - PL 3944/2019
- 27/05/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 29/05/2024.
- 29/04/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Flávio Bolsonaro, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- Relatório Legislativo
- 08/03/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Flávio Bolsonaro, para emitir relatório.
- 21/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 18/07/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 11/07/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 09/07/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 09/07/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém quatro folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 269-273 - DSF nº 102
- Publicado no DSF Páginas 274 - DSF nº 102
- Avulso inicial da matéria
- 09/07/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 11/07/2019 a 17/07/2019. Perante a SF-CCJ.
- 09/07/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº116, em 09/07/2019.
Última atualização de dados legislativos: 28/10/2024 13:55
