Projeto de Lei n° 3947, de 2019

Iniciativa
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Assunto
Política Social > Saúde
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Garante à parturiente a possibilidade de optar pelo parto cesariano, a partir da trigésima nona semana de gestação, bem como a analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal.

Explicação da Ementa:
Garante à parturiente o direito de optar pelo parto cesariano a partir da 39ª semana de gestação, bem como o direito à analgesia caso opte pelo parto normal. Obriga as maternidades a afixar placa informativa acerca do direito de escolha da via de parto.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senadora Teresa Leitão
Último estado:
05/07/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2024-07-18 às 13:03

Identificação:
PL 3947/2019
Autor:
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Data:
03/07/2019
Descrição/Ementa
Garante à parturiente a possibilidade de optar pelo parto cesariano, a partir da trigésima nona semana de gestação, bem como a analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
09/07/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CAS, em decisão terminativa. (Este processado contém catorze folhas numeradas) | Veja a tramitação
Identificação:
Moção
Autor:
Câmara Municipal de Jaraguá do Sul - SC
Data:
20/06/2023
Descrição/Ementa
Moção de apoio ao PL nº3947, de 2019, da Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul (SC).
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Rede pela Humanização do Parto e Nascimento – ReHuNa
Data:
30/10/2023
Descrição/Ementa
Parecer Técnico sobre o Projeto de Lei nº 3947, de 2019.
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Data Documento oficial Ação legislativa
10/07/2019 Publicado no DSF Páginas 302 - DSF nº 102
Encaminhado à publicação.
À CAS, em decisão terminativa.
(Este processado contém catorze folhas numeradas)
10/07/2019 Publicado no DSF Páginas 288-301 - DSF nº 102
Encaminhado à publicação.
À CAS, em decisão terminativa.
(Este processado contém catorze folhas numeradas)
Data de Leitura:
09/07/2019
Despacho:
09/07/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senadora Zenaide Maia (encerrado em 05/09/2019 - Redistribuição)
  • Senador Flávio Bolsonaro (encerrado em 23/10/2019 - Redistribuição)
  • Senador Humberto Costa (encerrado em 22/02/2021 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Humberto Costa (encerrado em 05/07/2023 - Redistribuição)
  • Senadora Teresa Leitão
Prazos:
11/07/2019 - 17/07/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, DIREITO, GESTANTE, PARTURIENTE, AUTONOMIA, DECISÃO, CIRURGIA, PARTO
05/07/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído à Senadora Teresa Leitão, para emitir relatório.
05/07/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Humberto Costa, para redistribuição.
23/03/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Humberto Costa (art. 129 do RISF).
21/12/2022
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
22/02/2021
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Humberto Costa, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
11/03/2020
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
23/10/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Flávio Bolsonaro, para redistribuição.
16/10/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Flávio Bolsonaro, para emitir relatório.
05/09/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pela Senadora Zenaide Maia, para redistribuição.
22/08/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Zenaide Maia, para emitir relatório.
18/07/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
11/07/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 11/07/2019.
Último dia: 17/07/2019.
09/07/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria sobre a Mesa da Comissão de Assuntos Sociais aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
09/07/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CAS, em decisão terminativa.
(Este processado contém catorze folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 288-301 - DSF nº 102
Publicado no DSF Páginas 302 - DSF nº 102
Avulso inicial da matéria
09/07/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 11/07/2019 a 17/07/2019. Perante a SF-CAS.
09/07/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº116, em 09/07/2019.
Última atualização de dados legislativos: 30/10/2023 13:51