Projeto de Lei n° 3946, de 2019

Iniciativa
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Assunto
Política Social > Trabalho e Emprego
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para permitir a aplicação de metas vinculadas ao desempenho de ações em prevenção de acidentes como critério ou condição para fixação dos direitos relativos à participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa.

Explicação da Ementa:
Permite a instituição de metas vinculadas à saúde e segurança do trabalho, especialmente atreladas ao desempenho de ações em prevenção de acidentes, para remuneração referente à participação nos lucros e resultados da empresa. Isso implica na criação de ambientes de trabalho mais seguros e um dispêndio menor do sistema estatal de saúde e previdência.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Rogério Carvalho
Último estado:
20/08/2021 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

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Resultado apurado em 2022-06-30 às 23:38

Identificação:
PL 3946/2019
Autor:
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Data:
03/07/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para permitir a aplicação de metas vinculadas ao desempenho de ações em prevenção de acidentes como critério ou condição para fixação dos direitos relativos à participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
09/07/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CAS, em decisão terminativa. (Este processado contém quatro folhas numeradas) | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
12/11/2019
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Rogério Carvalho, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
10/07/2019 Publicado no DSF Páginas 287 - DSF nº 102
Encaminhado à publicação.
À CAS, em decisão terminativa.
(Este processado contém quatro folhas numeradas)
10/07/2019 Publicado no DSF Páginas 282-286 - DSF nº 102
Encaminhado à publicação.
À CAS, em decisão terminativa.
(Este processado contém quatro folhas numeradas)
Data de Leitura:
09/07/2019
Despacho:
09/07/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Rogério Carvalho
Prazos:
11/07/2019 - 17/07/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, APLICAÇÃO, OBJETIVO, VINCULAÇÃO, PREVENÇÃO, ACIDENTE DO TRABALHO, CRITERIOS, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS
02/08/2021
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria retirada da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 03/08/2021.
29/07/2021
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 03/08/2021.
12/11/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Rogério Carvalho, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta
Relatório Legislativo
22/08/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Rogério Carvalho, para emitir relatório.
18/07/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
11/07/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 11/07/2019.
Último dia: 17/07/2019.
09/07/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria sobre a Mesa da Comissão de Assuntos Sociais aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
09/07/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CAS, em decisão terminativa.
(Este processado contém quatro folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 287 - DSF nº 102
Publicado no DSF Páginas 282-286 - DSF nº 102
Avulso inicial da matéria
09/07/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 11/07/2019 a 17/07/2019. Perante a SF-CAS.
09/07/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº116, em 09/07/2019.
Última atualização de dados legislativos: 31/05/2022 15:59