Projeto de Lei n° 3951, de 2019
Autoria: Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Sistema Financeiro Nacional
Ementa: Dispõe sobre as condições para o uso de dinheiro em espécie em transações de qualquer natureza, bem como para o trânsito de recursos em espécie em todo o território nacional.
Explicação da Ementa: Estabelece limites para o uso de dinheiro em espécie em transações comerciais ou profissionais e no pagamento de impostos, boletos, faturas e documentos equivalentes, e para o trânsito e posse de recursos em espécie. Prevê a possibilidade de apreensão dos recursos que estiverem em desconformidade com esta Lei, seguida de confisco ou multa.
Situação Atual Em tramitação
- Prazo aberto
- Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão - De 05/03/2026 a 11/03/2026
- Último local:
- 04/03/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 04/03/2026 - AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3951/2019
- Autor:
- Senador Flávio Arns (REDE/PR)
- Data:
- 09/07/2019
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre as condições para o uso de dinheiro em espécie em transações de qualquer natureza, bem como para o trânsito de recursos em espécie em todo o território nacional.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/07/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às CAE e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém sete folhas numeradas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 10/08/2021
- Descrição/Ementa
- Relatório 2 (Emendas) do PL 3951/2019 (Uso de dinheiro em espécie) CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Alessandro Vieira, apresentou novo relatório, pela aprovação do projeto e pela rejeição da Emenda nº 1. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 24/08/2021
- Descrição/Ementa
- Relatório 3 (Rejeita emenda 1 e acata emenda 2) do PL 3951/2019 (Uso de dinheiro em espécie) CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Alessandro Vieira, apresenta novo relatório, concluindo pela aprovação do projeto e da Emenda nº 2 e pela rejeição da Emenda nº 1. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 12/2021 - CAE
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 24/08/2021
- Descrição/Ementa
- Relatório 3 (Rejeita emenda 1 e acata emenda 2) do PL 3951/2019 (Uso de dinheiro em espécie) CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do Senador Alessandro Vieira, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável à matéria, com a Emenda nº 2-CAE, e contrário à Emenda nº 1. À Comissão de Constituição, Jus... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Oriovisto Guimarães (PSDB/PR)
- Data:
- 21/10/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 3951, de 2019, do Senador Flávio Arns, que Dispõe sobre as condições para o uso de dinheiro em espécie em transações de qualquer natureza, bem como para o trânsito de recursos em espécie em todo o território nacional.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório do Senador Oriovisto Guimarães, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda n° 2-CAE, na forma do substitutivo que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 74/2025 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 26/11/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 3951, de 2019, do Senador Flávio Arns, que Dispõe sobre as condições para o uso de dinheiro em espécie em transações de qualquer natureza, bem como para o trânsito de recursos em espécie em todo o território nacional.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 41ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PL n° 3951, de 2019, relatado pelo Senador Oriovisto Guimarães. Ficam prejudicados o Projeto e as Emendas a ele oferecidos nos termos do a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Oriovisto Guimarães (PSDB/PR)
- Data:
- 10/12/2025
- Descrição/Ementa
- Parecer turno suplementar PL 3951/19
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Oriovisto Guimarães, com voto favorável à Emenda nº 4-S. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Oriovisto Guimarães (PSDB/PR)
- Data:
- 03/03/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 3951, de 2019, do Senador Flávio Arns, que Dispõe sobre as condições para o uso de dinheiro em espécie em transações de qualquer natureza, bem como para o trânsito de recursos em espécie em todo o território nacional.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Oriovisto Guimarães, com voto pela aprovação da Emenda nº 4-S e pela rejeição da Emenda nº 5-S, apresentadas em turno suplementar, ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.951, de 2019. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 5/2026 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 04/03/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 3951, de 2019, do Senador Flávio Arns, que Dispõe sobre as condições para o uso de dinheiro em espécie em transações de qualquer natureza, bem como para o trânsito de recursos em espécie em todo o território nacional.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 1ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão, em Turno Suplementar, aprova o Substitutivo do Senador Oriovisto Guimarães e a Emenda nº 4-S-CCJ. A Comissão rejeita a Emenda n° 5-S, em votação nominal. Anexei o Text... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PL 3951/2019
- Autor:
- Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
- Data:
- 06/08/2021
- Descrição/Ementa
- Projeto de Lei nº. 3.951, de 2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Apresentada a Emenda nº 1, de autoria do Senador Plínio Valério. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 / CAE - PL 3951/2019
- Autor:
- Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
- Data:
- 23/08/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda PL 3951/2019.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Apresentada a Emenda nº 2, de autoria do senador Oriovisto Guimarães. Ao relator, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4/S / CCJ - PL 3951/2019
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 02/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 3951/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 4-S, de autoria do Senador Rogério Carvalho, em Turno Suplementar. Encaminhada ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 5/S - PL 3951/2019
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
- Data:
- 19/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 3951_2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 5-S, de autoria do Senador Eduardo Girão, em Turno Suplementar. Encaminhada ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 02/10/2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Alessandro Vieira, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 8-11). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 24/08/2021
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 8ª Reunião CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 26/11/2025
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 41ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 26/11/2025
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 41ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 26/11/2025
- Descrição/Ementa
- Comunicação de Deliberação de Matéria_Turno Suplementar
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 41ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PL n° 3951, de 2019, relatado pelo Senador Oriovisto Guimarães. Ficam prejudicados o Projeto e as Emendas a ele oferecidos nos termos do a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto aprovado para turno ou segundo turno (LexEdit Emenda) - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/11/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre as condições para o uso de dinheiro em espécie em transações de qualquer natureza, bem como para o trânsito de recursos em espécie em todo o território nacional.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 04/03/2026
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 1ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senador
- Data:
- 04/03/2026
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre as condições para o uso de dinheiro em espécie em transações de qualquer natureza, bem como para o trânsito de recursos em espécie em todo o território nacional.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 1ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão, em Turno Suplementar, aprova o Substitutivo do Senador Oriovisto Guimarães e a Emenda nº 4-S-CCJ. A Comissão rejeita a Emenda n° 5-S, em votação nominal. Anexei o Text... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 04/03/2026
- Descrição/Ementa
- Comunica a deliberação da matéria em Turno Suplementar
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 1ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão, em Turno Suplementar, aprova o Substitutivo do Senador Oriovisto Guimarães e a Emenda nº 4-S-CCJ. A Comissão rejeita a Emenda n° 5-S, em votação nominal. Anexei o Text... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 04/03/2026
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 1ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/11/2025 | Publicado no DSF Páginas 316 - DSF nº 203 | Na 41ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PL n° 3951, de 2019, relatado pelo Senador Oriovisto Guimarães. Ficam prejudicados o Projeto e as Emendas a ele oferecidos nos termos do art. 300, XVI. O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF. Anexei o Ofício nº 191/2025- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar. |
| 27/11/2025 | Publicado no DSF Páginas 314-316 - DSF nº 203 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 191, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação de Substitutivo, em turno único. Fica aberto o prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a Comissão, para oferecimento de emendas, nos termos do art. 282 do Regimento Interno. A matéria segue para elaboração da redação para o turno suplementar, retornando posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| 27/11/2025 | Publicado no DSF Páginas 271-283 - DSF nº 203 | Na 41ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PL n° 3951, de 2019, relatado pelo Senador Oriovisto Guimarães. Ficam prejudicados o Projeto e as Emendas a ele oferecidos nos termos do art. 300, XVI. O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF. Anexei o Ofício nº 191/2025- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar. |
| 25/08/2021 | Publicado no DSF Páginas 225-233 - DSF nº 135 | Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do Senador Alessandro Vieira, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável à matéria, com a Emenda nº 2-CAE, e contrário à Emenda nº 1. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para seguimento da tramitação. |
| 10/07/2019 | Publicado no DSF Páginas 334 - DSF nº 102 | Encaminhado à publicação. Às CAE e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém sete folhas numeradas) |
| 10/07/2019 | Publicado no DSF Páginas 326-333 - DSF nº 102 | Encaminhado à publicação. Às CAE e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém sete folhas numeradas) |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PL 3951/2019 | Senador Plínio Valério (PSDB/AM) | 06/08/2021 | Único | Rejeitada - SF-CAE - 24/08/2021 |
| EMENDA 2 / CAE - PL 3951/2019 | Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR) | 19/08/2021 | Único | Aprovada - SF-CAE - 24/08/2021, Prejudicada - SF-CCJ - 26/11/2025 |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 3 / CCJ - PL 3951/2019 | Senador Oriovisto Guimarães (PSDB/) | 26/11/2025 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 26/11/2025 |
| EMENDA 4/S / CCJ - PL 3951/2019 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 02/12/2025 | Suplementar | Aprovada - SF-CCJ - 04/03/2026 |
| EMENDA 5/S - PL 3951/2019 | Senador Eduardo Girão (NOVO/CE) | 19/12/2025 | Suplementar | Rejeitada - SF-CCJ - 04/03/2026 |
- Data de Leitura:
- 09/07/2019
- Despacho:
- 09/07/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Irajá (encerrado em 26/08/2019 - Redistribuição)
- Senador Alessandro Vieira (encerrado em 24/08/2021 - Deliberação da matéria)
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (Relator Ad hoc) (encerrado em 10/08/2021 - Retorno do titular)
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Oriovisto Guimarães (encerrado em 04/03/2026 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 11/07/2019 - 17/07/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 27/11/2025 - 04/03/2026: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF)
Situação do prazo: Encerrado (Aprovado Substitutivo na 1ª Reunião Ordinária - CCJ, de 04/03/2026.) - 05/03/2026 - 11/03/2026: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Vigente - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, NORMAS, PROIBIÇÃO, LIMITAÇÃO, UTILIZAÇÃO, DINHEIRO, MOEDA ESTRANGEIRA, TRANSAÇÃO, ATIVIDADE COMERCIAL, POSSIBILIDADE, ALTERAÇÃO, DECISÃO, CONSELHO, CONTROLE, ATIVIDADE, FINANÇAS, OBJETIVO, PREVENÇÃO, CRIME, LAVAGEM DE DINHEIRO, OCULTAÇÃO, BENS
- 04/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 05/03/2026 a 11/03/2026. Perante a Mesa.
- 04/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 1, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a adoção definitiva, em turno suplementar, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3951, de 2019, com a Emenda nº 4.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado.
- 04/03/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Oriovisto Guimarães por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 04/03/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 1ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão, em Turno Suplementar, aprova o Substitutivo do Senador Oriovisto Guimarães e a Emenda nº 4-S-CCJ.
A Comissão rejeita a Emenda n° 5-S, em votação nominal.
Anexei o Texto Final do Substitutivo à matéria.
Anexei o Ofício nº 001/2026-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, em turno suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91 e 92 do RISF). - Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- Ofício
- P.S 5/2026 - CCJ
- 03/03/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Oriovisto Guimarães, com voto pela aprovação da Emenda nº 4-S e pela rejeição da Emenda nº 5-S, apresentadas em turno suplementar, ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.951, de 2019.
- Relatório Legislativo
- 02/03/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Substitutivo à matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 04/03/2026.
- 19/12/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 5-S, de autoria do Senador Eduardo Girão, em Turno Suplementar.
Encaminhada ao Relator, para análise. - EMENDA 5/S - PL 3951/2019
- 10/12/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Oriovisto Guimarães, com voto favorável à Emenda nº 4-S.
- Relatório Legislativo
- 02/12/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 4-S, de autoria do Senador Rogério Carvalho, em Turno Suplementar.
Encaminhada ao Relator, para análise. - EMENDA 4/S / CCJ - PL 3951/2019
- 27/11/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
- Ação:
- Retorna à CCJ nesta data.
Matéria incluída na Pauta da Comissão para apreciação em Turno Suplementar.
- 26/11/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF). A partir de 27/11/2025. Perante a CCJ.
- 26/11/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 191, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação de Substitutivo, em turno único.
Fica aberto o prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a Comissão, para oferecimento de emendas, nos termos do art. 282 do Regimento Interno.
A matéria segue para elaboração da redação para o turno suplementar, retornando posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 314-316 - DSF nº 203
- 26/11/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 26/11/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 41ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PL n° 3951, de 2019, relatado pelo Senador Oriovisto Guimarães. Ficam prejudicados o Projeto e as Emendas a ele oferecidos nos termos do art. 300, XVI.
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Anexei o Ofício nº 191/2025- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar. - Publicado no DSF Páginas 316 - DSF nº 203
- Publicado no DSF Páginas 271-283 - DSF nº 203
- P.S 74/2025 - CCJ
- Ofício
- 21/11/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 41ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 26/11/2025.
- 21/10/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido Relatório do Senador Oriovisto Guimarães, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda n° 2-CAE, na forma do substitutivo que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 19/03/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Oriovisto Guimarães, para emitir relatório.
- 21/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 24/08/2021
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 24/08/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Alessandro Vieira por deliberação da matéria.
- 24/08/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do Senador Alessandro Vieira, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável à matéria, com a Emenda nº 2-CAE, e contrário à Emenda nº 1.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para seguimento da tramitação. - Publicado no DSF Páginas 225-233 - DSF nº 135
- P.S 12/2021 - CAE
- 24/08/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O relator, senador Alessandro Vieira, apresenta novo relatório, concluindo pela aprovação do projeto e da Emenda nº 2 e pela rejeição da Emenda nº 1.
- Relatório Legislativo
- 23/08/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Apresentada a Emenda nº 2, de autoria do senador Oriovisto Guimarães.
Ao relator, para análise. - EMENDA 2 / CAE - PL 3951/2019
- 20/08/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 24/08/2021.
- 10/08/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, é lido o relatório e concedida vista coletiva da matéria.
- 10/08/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O relator, senador Alessandro Vieira, apresentou novo relatório, pela aprovação do projeto e pela rejeição da Emenda nº 1.
- Relatório Legislativo
- 06/08/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Apresentada a Emenda nº 1, de autoria do Senador Plínio Valério.
- EMENDA 1 - PL 3951/2019
- 05/08/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 10/08/2021.
- 02/10/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, senador Alessandro Vieira, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 8-11).
- Relatório Legislativo
- 03/09/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
- 26/08/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Irajá, para redistribuição.
- 15/08/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Irajá, para emitir relatório.
- 18/07/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 09/07/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 11/07/2019
Último dia: 17/07/2019
- 09/07/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CAE e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém sete folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 334 - DSF nº 102
- Publicado no DSF Páginas 326-333 - DSF nº 102
- Avulso inicial da matéria
- 09/07/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 11/07/2019 a 17/07/2019. Perante a SF-CAE.
- 09/07/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº116, em 09/07/2019.
Última atualização de dados legislativos: 05/03/2026 01:32
