Projeto de Lei n° 3951, de 2019
- Iniciativa
- Senador Flávio Arns (REDE/PR)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Sistema Financeiro Nacional
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre as condições para o uso de dinheiro em espécie em transações de qualquer natureza, bem como para o trânsito de recursos em espécie em todo o território nacional.
Explicação da Ementa:
Estabelece limites para o uso de dinheiro em espécie em transações comerciais ou profissionais e no pagamento de impostos, boletos, faturas e documentos equivalentes, e para o trânsito e posse de recursos em espécie. Prevê a possibilidade de apreensão dos recursos que estiverem em desconformidade com esta Lei, seguida de confisco ou multa.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 24/08/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 24/08/2021 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3951/2019
- Autor:
- Senador Flávio Arns (REDE/PR)
- Data:
- 09/07/2019
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre as condições para o uso de dinheiro em espécie em transações de qualquer natureza, bem como para o trânsito de recursos em espécie em todo o território nacional.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/07/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às CAE e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém sete folhas numeradas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 10/08/2021
- Descrição/Ementa
- Relatório 2 (Emendas) do PL 3951/2019 (Uso de dinheiro em espécie) CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Alessandro Vieira, apresentou novo relatório, pela aprovação do projeto e pela rejeição da Emenda nº 1. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 24/08/2021
- Descrição/Ementa
- Relatório 3 (Rejeita emenda 1 e acata emenda 2) do PL 3951/2019 (Uso de dinheiro em espécie) CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Alessandro Vieira, apresenta novo relatório, concluindo pela aprovação do projeto e da Emenda nº 2 e pela rejeição da Emenda nº 1. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 12/2021 - CAE
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 24/08/2021
- Descrição/Ementa
- Relatório 3 (Rejeita emenda 1 e acata emenda 2) do PL 3951/2019 (Uso de dinheiro em espécie) CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do Senador Alessandro Vieira, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável à matéria, com a Emenda nº 2-CAE, e contrário à Emenda nº 1. À Comissão de Constituição, Jus... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PL 3951/2019
- Autor:
- Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
- Data:
- 06/08/2021
- Descrição/Ementa
- Projeto de Lei nº. 3.951, de 2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Apresentada a Emenda nº 1, de autoria do Senador Plínio Valério. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 / CAE - PL 3951/2019
- Autor:
- Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
- Data:
- 23/08/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda PL 3951/2019.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Apresentada a Emenda nº 2, de autoria do senador Oriovisto Guimarães. Ao relator, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 02/10/2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Alessandro Vieira, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 8-11). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 24/08/2021
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 8ª Reunião CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/08/2021 | Publicado no DSF Páginas 225-233 - DSF nº 135 | Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do Senador Alessandro Vieira, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável à matéria, com a Emenda nº 2-CAE, e contrário à Emenda nº 1. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para seguimento da tramitação. |
| 10/07/2019 | Publicado no DSF Páginas 334 - DSF nº 102 | Encaminhado à publicação. Às CAE e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém sete folhas numeradas) |
| 10/07/2019 | Publicado no DSF Páginas 326-333 - DSF nº 102 | Encaminhado à publicação. Às CAE e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém sete folhas numeradas) |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PL 3951/2019 | Senador Plínio Valério (PSDB/AM) | CAE | 06/08/2021 | Rejeitada - SF-CAE - 24/08/2021 | |
| EMENDA 2 / CAE - PL 3951/2019 | Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR) | CAE | 19/08/2021 | Aprovada - SF-CAE - 24/08/2021 | |
Total de emendas apresentadas: 2
- Data de Leitura:
- 09/07/2019
- Despacho:
- 09/07/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Irajá (encerrado em 26/08/2019 - Redistribuição)
- Senador Alessandro Vieira (encerrado em 24/08/2021 - Deliberação da matéria)
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (Relator Ad hoc) (encerrado em 10/08/2021 - Retorno do titular)
- Prazos:
- 11/07/2019 - 17/07/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, NORMAS, PROIBIÇÃO, LIMITAÇÃO, UTILIZAÇÃO, DINHEIRO, MOEDA ESTRANGEIRA, TRANSAÇÃO, ATIVIDADE COMERCIAL, POSSIBILIDADE, ALTERAÇÃO, DECISÃO, CONSELHO, CONTROLE, ATIVIDADE, FINANÇAS, OBJETIVO, PREVENÇÃO, CRIME, LAVAGEM DE DINHEIRO, OCULTAÇÃO, BENS
- 21/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 24/08/2021
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 24/08/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Alessandro Vieira por deliberação da matéria.
- 24/08/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do Senador Alessandro Vieira, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável à matéria, com a Emenda nº 2-CAE, e contrário à Emenda nº 1.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para seguimento da tramitação. - Publicado no DSF Páginas 225-233 - DSF nº 135
- P.S 12/2021 - CAE
- 24/08/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O relator, senador Alessandro Vieira, apresenta novo relatório, concluindo pela aprovação do projeto e da Emenda nº 2 e pela rejeição da Emenda nº 1.
- Relatório Legislativo
- 23/08/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Apresentada a Emenda nº 2, de autoria do senador Oriovisto Guimarães.
Ao relator, para análise. - EMENDA 2 / CAE - PL 3951/2019
- 20/08/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 24/08/2021.
- 10/08/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, é lido o relatório e concedida vista coletiva da matéria.
- 10/08/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O relator, senador Alessandro Vieira, apresentou novo relatório, pela aprovação do projeto e pela rejeição da Emenda nº 1.
- Relatório Legislativo
- 06/08/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Apresentada a Emenda nº 1, de autoria do Senador Plínio Valério.
- EMENDA 1 - PL 3951/2019
- 05/08/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 10/08/2021.
- 02/10/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, senador Alessandro Vieira, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 8-11).
- Relatório Legislativo
- 03/09/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
- 26/08/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Irajá, para redistribuição.
- 15/08/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Irajá, para emitir relatório.
- 18/07/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 09/07/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 11/07/2019
Último dia: 17/07/2019
- 09/07/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CAE e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém sete folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 334 - DSF nº 102
- Publicado no DSF Páginas 326-333 - DSF nº 102
- Avulso inicial da matéria
- 09/07/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 11/07/2019 a 17/07/2019. Perante a SF-CAE.
- 09/07/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº116, em 09/07/2019.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:44
