Projeto de Lei n° 3951, de 2019

Iniciativa
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Sistema Financeiro Nacional
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre as condições para o uso de dinheiro em espécie em transações de qualquer natureza, bem como para o trânsito de recursos em espécie em todo o território nacional.

Explicação da Ementa:
Estabelece limites para o uso de dinheiro em espécie em transações comerciais ou profissionais e no pagamento de impostos, boletos, faturas e documentos equivalentes, e para o trânsito e posse de recursos em espécie. Prevê a possibilidade de apreensão dos recursos que estiverem em desconformidade com esta Lei, seguida de confisco ou multa.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
24/08/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
24/08/2021 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2021-10-26 às 21:38

Identificação:
PL 3951/2019
Autor:
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Data:
09/07/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre as condições para o uso de dinheiro em espécie em transações de qualquer natureza, bem como para o trânsito de recursos em espécie em todo o território nacional.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
09/07/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CAE e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém sete folhas numeradas)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
02/10/2019
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Alessandro Vieira, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 8-11).
Identificação:
EMENDA 1 - PL 3951/2019
Autor:
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Data:
06/08/2021
Descrição/Ementa
Projeto de Lei nº. 3.951, de 2019
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Apresentada a Emenda nº 1, de autoria do Senador Plínio Valério.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
10/08/2021
Descrição/Ementa
Relatório 2 (Emendas) do PL 3951/2019 (Uso de dinheiro em espécie) CAE
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Alessandro Vieira, apresentou novo relatório, pela aprovação do projeto e pela rejeição da Emenda nº 1.
Identificação:
EMENDA 2 / CAE - PL 3951/2019
Autor:
Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
Data:
23/08/2021
Descrição/Ementa
Emenda PL 3951/2019.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Apresentada a Emenda nº 2, de autoria do senador Oriovisto Guimarães. Ao relator, para análise.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
24/08/2021
Descrição/Ementa
Relatório 3 (Rejeita emenda 1 e acata emenda 2) do PL 3951/2019 (Uso de dinheiro em espécie) CAE
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Alessandro Vieira, apresenta novo relatório, concluindo pela aprovação do projeto e da Emenda nº 2 e pela rejeição da Emenda nº 1.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
24/08/2021
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 8ª Reunião CAE
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
P.S 12/2021 - CAE
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
24/08/2021
Descrição/Ementa
Relatório 3 (Rejeita emenda 1 e acata emenda 2) do PL 3951/2019 (Uso de dinheiro em espécie) CAE
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do Senador Alessandro Vieira, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável à matéria, com a Emenda nº 2-CAE, e contrário à Emenda nº 1. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para seguimento da tramitação.
Identificação:
PL 3951/2019
Autor:
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Data:
09/07/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre as condições para o uso de dinheiro em espécie em transações de qualquer natureza, bem como para o trânsito de recursos em espécie em todo o território nacional.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
09/07/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CAE e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém sete folhas numeradas)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
10/08/2021
Descrição/Ementa
Relatório 2 (Emendas) do PL 3951/2019 (Uso de dinheiro em espécie) CAE
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Alessandro Vieira, apresentou novo relatório, pela aprovação do projeto e pela rejeição da Emenda nº 1.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
24/08/2021
Descrição/Ementa
Relatório 3 (Rejeita emenda 1 e acata emenda 2) do PL 3951/2019 (Uso de dinheiro em espécie) CAE
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Alessandro Vieira, apresenta novo relatório, concluindo pela aprovação do projeto e da Emenda nº 2 e pela rejeição da Emenda nº 1.
Identificação:
P.S 12/2021 - CAE
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
24/08/2021
Descrição/Ementa
Relatório 3 (Rejeita emenda 1 e acata emenda 2) do PL 3951/2019 (Uso de dinheiro em espécie) CAE
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do Senador Alessandro Vieira, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável à matéria, com a Emenda nº 2-CAE, e contrário à Emenda nº 1. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para seguimento da tramitação.
Data Documento oficial Ação legislativa
25/08/2021 Publicado no DSF Páginas 225-233 - DSF nº 135
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do Senador Alessandro Vieira, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável à matéria, com a Emenda nº 2-CAE, e contrário à Emenda nº 1.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para seguimento da tramitação.
10/07/2019 Publicado no DSF Páginas 334 - DSF nº 102
Encaminhado à publicação.
Às CAE e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém sete folhas numeradas)
10/07/2019 Publicado no DSF Páginas 326-333 - DSF nº 102
Encaminhado à publicação.
Às CAE e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém sete folhas numeradas)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PL 3951/2019 Senador Plínio Valério (PSDB/AM) CAE 06/08/2021 Rejeitada - SF-CAE - 24/08/2021
EMENDA 2 / CAE - PL 3951/2019 Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR) CAE 19/08/2021 Aprovada - SF-CAE - 24/08/2021

Total de emendas apresentadas: 2

Data de Leitura:
09/07/2019
Despacho:
09/07/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Irajá (encerrado em 26/08/2019 - Redistribuição)
  • Senador Alessandro Vieira (encerrado em 24/08/2021 - Deliberação da matéria)
  • Senador Veneziano Vital do Rêgo (Relator Ad hoc) (encerrado em 10/08/2021 - Retorno do titular)
Prazos:
11/07/2019 - 17/07/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, NORMAS, PROIBIÇÃO, LIMITAÇÃO, UTILIZAÇÃO, DINHEIRO, MOEDA ESTRANGEIRA, TRANSAÇÃO, ATIVIDADE COMERCIAL, POSSIBILIDADE, ALTERAÇÃO, DECISÃO, CONSELHO, CONTROLE, ATIVIDADE, FINANÇAS, OBJETIVO, PREVENÇÃO, CRIME, LAVAGEM DE DINHEIRO, OCULTAÇÃO, BENS
24/08/2021
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
24/08/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Alessandro Vieira por deliberação da matéria.
24/08/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do Senador Alessandro Vieira, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável à matéria, com a Emenda nº 2-CAE, e contrário à Emenda nº 1.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para seguimento da tramitação.
Publicado no DSF Páginas 225-233 - DSF nº 135
P.S 12/2021 - CAE
24/08/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Alessandro Vieira, apresenta novo relatório, concluindo pela aprovação do projeto e da Emenda nº 2 e pela rejeição da Emenda nº 1.
Relatório Legislativo
23/08/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Apresentada a Emenda nº 2, de autoria do senador Oriovisto Guimarães.
Ao relator, para análise.
EMENDA 2 / CAE - PL 3951/2019
20/08/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 24/08/2021.
10/08/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, é lido o relatório e concedida vista coletiva da matéria.
10/08/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Alessandro Vieira, apresentou novo relatório, pela aprovação do projeto e pela rejeição da Emenda nº 1.
Relatório Legislativo
06/08/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Apresentada a Emenda nº 1, de autoria do Senador Plínio Valério.
EMENDA 1 - PL 3951/2019
05/08/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 10/08/2021.
02/10/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Alessandro Vieira, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 8-11).
Relatório Legislativo
03/09/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
26/08/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Irajá, para redistribuição.
15/08/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Irajá, para emitir relatório.
18/07/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

Matéria aguardando distribuição.
09/07/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 11/07/2019
Último dia: 17/07/2019
09/07/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CAE e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém sete folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 334 - DSF nº 102
Publicado no DSF Páginas 326-333 - DSF nº 102
Avulso inicial da matéria
09/07/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 11/07/2019 a 17/07/2019. Perante a SF-CAE.
09/07/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº116, em 09/07/2019.