Projeto de Lei n° 3959, de 2019
- Iniciativa
- Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Assunto
- Meio Ambiente
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Proíbe a derrubada da palmeira babaçu (Orbignya phalerata Mart.) nos Estados do Maranhão, Piauí, Pará, Tocantins, Goiás e Mato Grosso e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Limita a derrubada da palmeira babaçu nos Estados do Maranhão, Piauí, Pará, Tocantins, Goiás e Mato Grosso e estabelece o usufruto comunitário de tais matas pelas populações extrativistas que as explorem em regime de economia familiar.
Situação Atual Em tramitação
- Último estado:
- 02/02/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3959/2019
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Data:
- 03/07/2019
- Descrição/Ementa
- Proíbe a derrubada da palmeira babaçu (Orbignya phalerata Mart.) nos Estados do Maranhão, Piauí, Pará, Tocantins, Goiás e Mato Grosso e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/07/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às CCJ e CMA, cabendo à última decisão terminativa. (Este processado contém seis folhas numeradas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
- Data:
- 16/11/2021
- Descrição/Ementa
- Parecer favorável ao PL 3959 de 2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Jorge Kajuru, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/07/2019 | Publicado no DSF Páginas 377 - DSF nº 102 | Encaminhado à publicação. Às CCJ e CMA, cabendo à última decisão terminativa. (Este processado contém seis folhas numeradas) |
| 10/07/2019 | Publicado no DSF Páginas 370-376 - DSF nº 102 | Encaminhado à publicação. Às CCJ e CMA, cabendo à última decisão terminativa. (Este processado contém seis folhas numeradas) |
- Data de Leitura:
- 09/07/2019
- Despacho:
- 09/07/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Jorge Kajuru (encerrado em 21/12/2022 - Fim de Legislatura)
- Prazos:
- 11/07/2019 - 17/07/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, DERRUBADA, BABAÇU, ESTADO DO MARANHÃO (MA), ESTADO DO PIAUI (PI), ESTADO DO PARA (PA), ESTADO DO TOCANTINS (TO), ESTADO DE GOIAS (GO), ESTADO DE MATO GROSSO (MT)
- 02/02/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição
- 21/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 16/11/2021
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Jorge Kajuru, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 11/03/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jorge Kajuru, para emitir relatório.
- 18/07/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 11/07/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 09/07/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 09/07/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CCJ e CMA, cabendo à última decisão terminativa.
(Este processado contém seis folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 370-376 - DSF nº 102
- Publicado no DSF Páginas 377 - DSF nº 102
- Avulso inicial da matéria
- 09/07/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 11/07/2019 a 17/07/2019. Perante a SF-CCJ.
- 09/07/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº116, em 09/07/2019.
Última atualização de dados legislativos: 02/02/2023 01:01