Projeto de Lei n° 3971, de 2019

Iniciativa
Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3971/2019
Assunto
Política Social > Educação
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 12.695, de 25 de julho de 2012, para dispor sobre prioridade na construção de estabelecimentos de educação infantil com apoio financeiro federal.

Explicação da Ementa:
Estabelece que terão prioridade nas transferências da União aos Municípios e ao DF as obras de construção de estabelecimentos de educação infantil que já tenham sido iniciadas com apoio financeiro federal.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
06/10/2023 - Secretaria de Expediente
Último estado:
16/10/2023 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 2024-02-25 às 06:00

Identificação:
PL 3971/2019
Autor:
Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Data:
03/07/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.695, de 25 de julho de 2012, para dispor sobre prioridade na construção de estabelecimentos de educação infantil com apoio financeiro federal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
09/07/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CE e CAE, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém quatro folhas numeradas) | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Data:
18/09/2019
Local:
Comissão de Educação e Cultura
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Senador Flávio Arns, com voto pela aprovação do projeto (fls. 5 a 7). | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 79/2019 - CE
Autor:
Comissão de Educação e Cultura
Data:
24/09/2019
Local:
Comissão de Educação e Cultura
Ação Legislativa:
Em reunião realizada em 24/09/2019, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CE pela aprovação da matéria. À CAE. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Mauro Carvalho Junior (UNIÃO/MT)
Data:
19/09/2023
Descrição/Ementa
Parecer Pl 3971/2019
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Mauro Carvalho Junior, apresentou relatório pela aprovação do projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 97/2023 - CAE
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
26/09/2023
Descrição/Ementa
Parecer Pl 3971/2019
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, assume a Presidência a Senadora Augusta Brito. Encerrada a discussão, a comissão aprova o projeto por 14 (quatorze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Anexado o parecer da com... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Educação e Cultura
Data:
24/09/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 48ª Reunião CE
Local:
Comissão de Educação e Cultura
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
26/09/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 39ª Reunião CAE
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
26/09/2023
Descrição/Ementa
Lista de Votação Nominal.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Núcleo de Redação Legislativa
Data:
04/10/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.695, de 25 de julho de 2012, para dispor sobre prioridade na construção de estabelecimentos de educação infantil com apoio financeiro federal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Anexado o texto final revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
06/10/2023
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 984/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
16/10/2023
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 3.971, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 984, de 11/10/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PL 3971/2019
Autor:
Senado Federal
Data:
16/10/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.695, de 25 de julho de 2012, para dispor sobre prioridade na construção de estabelecimentos de educação infantil com apoio financeiro federal.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 984, de 11/10/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
06/10/2023 Publicado no DSF Páginas 124 - DSF nº 175
Encerrou-se em 4 de outubro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto.
Não foi apresentado recurso.
O Projeto de Lei, aprovado terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
27/09/2023 Publicado no DSF Páginas 203-210 - DSF nº 167
Em reunião realizada nesta data, assume a Presidência a Senadora Augusta Brito. Encerrada a discussão, a comissão aprova o projeto por 14 (quatorze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
Anexado o parecer da comissão.
Anexado o ofício nº 37/2023-CAE, comunicando ao presidente do Senado Federal a aprovação do projeto.
À SLSF.
27/09/2023 Publicado no DSF Páginas 203-211 - DSF nº 167
Encaminhado à publicação o Ofício nº 37, de 2023, da CAE, comunicando a apreciação da presente matéria em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
25/09/2019 Publicado no DSF Páginas 337-343 - DSF nº 144
Em reunião realizada em 24/09/2019, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CE pela aprovação da matéria.
À CAE.
10/07/2019 Publicado no DSF Páginas 463 - DSF nº 102
Encaminhado à publicação.
Às CE e CAE, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém quatro folhas numeradas)
10/07/2019 Publicado no DSF Páginas 458-462 - DSF nº 102
Encaminhado à publicação.
Às CE e CAE, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém quatro folhas numeradas)
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
09/07/2019
Despacho:
09/07/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CE - Comissão de Educação e Cultura
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Reguffe (encerrado em 16/03/2022 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Mauro Carvalho Junior (encerrado em 26/09/2023 - Deliberação da matéria)
CE - (Comissão de Educação e Cultura):
  • Senador Flávio Arns (encerrado em 24/09/2019 - Deliberação da matéria)
Prazos:
11/07/2019 - 17/07/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
28/09/2023 - 04/10/2023: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PRIORIDADE, TRANSFERENCIA, RECURSOS FINANCEIROS, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, ESTADOS, MUNICIPIOS, DISTRITO FEDERAL (DF), CONSTRUÇÃO, ESTABELECIMENTO, EDUCAÇÃO INFANTIL
16/10/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 984, de 11/10/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
OFSF 984/2023
Autógrafo - PL 3971/2019
06/10/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
05/10/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Encerrou-se em 4 de outubro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto.
Não foi apresentado recurso.
O Projeto de Lei, aprovado terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 124 - DSF nº 175
04/10/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Anexado o texto final revisado.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
26/09/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 28/09/2023 a 04/10/2023. Perante a Mesa.
26/09/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 37, de 2023, da CAE, comunicando a apreciação da presente matéria em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 203-211 - DSF nº 167
Ofício
26/09/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Mauro Carvalho Junior por deliberação da matéria.
26/09/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em reunião realizada nesta data, assume a Presidência a Senadora Augusta Brito. Encerrada a discussão, a comissão aprova o projeto por 14 (quatorze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
Anexado o parecer da comissão.
Anexado o ofício nº 37/2023-CAE, comunicando ao presidente do Senado Federal a aprovação do projeto.
À SLSF.
Publicado no DSF Páginas 203-210 - DSF nº 167
P.S 97/2023 - CAE
21/09/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 39ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 26/09/2023.
19/09/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Mauro Carvalho Junior, apresentou relatório pela aprovação do projeto.
Relatório Legislativo
16/08/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Mauro Carvalho Junior, para emitir relatório.
21/12/2022
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
16/03/2022
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Reguffe, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
04/10/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Reguffe, para emitir relatório.
24/09/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
24/09/2019
CE - Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Em reunião realizada em 24/09/2019, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CE pela aprovação da matéria.
À CAE.
Publicado no DSF Páginas 337-343 - DSF nº 144
P.S 79/2019 - CE
24/09/2019
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Flávio Arns por deliberação da matéria.
19/09/2019
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 48ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 24/09/2019.
18/09/2019
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Flávio Arns, com voto pela aprovação do projeto (fls. 5 a 7).
Relatório Legislativo
03/09/2019
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Flávio Arns, para emitir relatório.
01/08/2019
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
09/07/2019
CE - Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Matéria sobre a Mesa da Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 11/07/2019.
Último dia: 17/07/2019.
09/07/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CE e CAE, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém quatro folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 458-462 - DSF nº 102
Publicado no DSF Páginas 463 - DSF nº 102
Avulso inicial da matéria
09/07/2019
CE - Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 11/07/2019 a 17/07/2019. Perante a SF-CE.
09/07/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº116, em 09/07/2019.
Última atualização de dados legislativos: 25/10/2023 18:56