Projeto de Lei n° 3975, de 2019 (Emenda(s) da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 209, de 2015)

Ver também: PLS 209/2015

Iniciativa: Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 10985/2018

Assunto: Econômico - Minas e energia.

Natureza: Norma Jurídica


Ementa:
“Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer multa a ser paga aos usuários do serviço de energia elétrica, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, para estabelecer novas condições para a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, para criar o Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e de Escoamento da Produção (Brasduto), a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre a destinação da receita advinda da comercialização do petróleo, do gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos destinados à União, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para reduzir o prazo para solicitação de prorrogação de concessões de que trata essa Lei”

Explicação da Ementa:
Faz uma repartição da receita da comercialização do petróleo, o gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos destinados à União entre: Fundo Social; Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e de Escoamento da Produção; União (para investimentos em saúde e educação) e aos Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
06/07/2020 - Assessoria Técnica
Último estado:
12/03/2020 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

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Resultado apurado em 10/08/2020 às 21h45

Identificação:
PL 3975/2019 (Emenda-CD) (Emenda-SF)
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
27/06/2019
Descrição/Ementa
“Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer multa a ser paga aos usuários do serviço de energia elétrica, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, para estabelecer novas condições para a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, para criar o Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e de Escoamento da Produção (Brasduto), a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre a destinação da receita advinda da comercialização do petróleo, do gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos destinados à União, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para reduzir o prazo para solicitação de prorrogação de concessões de que trata essa Lei”
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
09/07/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Este processado contém 24 (vinte e quatro) folhas numeradas. Aguardando leitura.
Identificação:
RQS 603/2019
Autor:
Líder do MDB Eduardo Braga (MDB/AM), Líder do REDE Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Líder do Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
09/07/2019
Descrição/Ementa
Urgência para o PL 3975/2019 (Emenda-CD)
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CAE. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 603, de 2019, subscritos por líderes partidários, solicitando urgência para a matéria.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
19/12/2019
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
A matéria encontra-se pronta para a pauta, com relatório do senador Eduardo Braga, favorável ao projeto com uma emenda de redação de sua autoria (fls.28-32).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
10/03/2020
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 6ª Reunião CAE
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
P.S 17/2020 - CAE
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos, Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
10/03/2020
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Eduardo Braga, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-CAE. Anexado o parecer da comissão. À SLSF.
Identificação:
Ofício
Autor:
Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Data:
25/05/2020
Descrição/Ementa
Ofício nº 016 - sugestão para pautar o projeto na SDR.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão FLÁVIO ROSCOE NOGUEIRA - Presidente
Data:
06/07/2020
Descrição/Ementa
Of. Presidência n° 190/20, da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais - FIEMG
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Of. Presidência n° 190/20, da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais - FIEMG. À SLSF, por devolução.
Identificação:
PL 3975/2019 (Emenda-CD) (Emenda-SF)
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
27/06/2019
Descrição/Ementa
“Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer multa a ser paga aos usuários do serviço de energia elétrica, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, para estabelecer novas condições para a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, para criar o Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e de Escoamento da Produção (Brasduto), a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre a destinação da receita advinda da comercialização do petróleo, do gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos destinados à União, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para reduzir o prazo para solicitação de prorrogação de concessões de que trata essa Lei”
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
09/07/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Este processado contém 24 (vinte e quatro) folhas numeradas. Aguardando leitura.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
19/12/2019
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
A matéria encontra-se pronta para a pauta, com relatório do senador Eduardo Braga, favorável ao projeto com uma emenda de redação de sua autoria (fls.28-32).
Identificação:
P.S 17/2020 - CAE
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos, Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
10/03/2020
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Eduardo Braga, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-CAE. Anexado o parecer da comissão. À SLSF.
Identificação:
RQS 603/2019
Autor:
Líder do MDB Eduardo Braga (MDB/AM), Líder do REDE Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Líder do Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
09/07/2019
Descrição/Ementa
Urgência para o PL 3975/2019 (Emenda-CD)
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CAE. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 603, de 2019, subscritos por líderes partidários, solicitando urgência para a matéria.
Data Documento oficial Ação legislativa
13/03/2020 Publicado no DSF Páginas 489-497 - DSF nº 20
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Eduardo Braga, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-CAE.
Anexado o parecer da comissão.
À SLSF.
13/03/2020 Publicado no DSF Páginas 87 - DSF nº 20
Concluída a instrução da matéria, o projeto será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
19/12/2019 Publicado no DSF Páginas 125 - DSF nº 197
A Presidência comunica que, nos termos do art. 352, I, do Regimento Interno do Senado Federal, fica extinta a urgência do presente projeto.
O Projeto de Lei nº 3975, de 2019, retorna ao exame da CAE.
10/07/2019 Publicado no DSF Páginas 673-674 - DSF nº 102
Encaminhado à publicação.
À CAE.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 603, de 2019, subscritos por líderes partidários, solicitando urgência para a matéria.
10/07/2019 Publicado no DSF Páginas 138 - DSF nº 102
Este processado contém 24 (vinte e quatro) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
10/07/2019 Publicado no DSF Páginas 135-137 - DSF nº 102
Este processado contém 24 (vinte e quatro) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
10/07/2019 Publicado no DSF Páginas 119 - DSF nº 102
Encaminhado à publicação.
À CAE.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 603, de 2019, subscritos por líderes partidários, solicitando urgência para a matéria.
Data de Leitura:
09/07/2019
Despacho:
09/07/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Fernando Bezerra Coelho (encerrado em 10/09/2019 - Redistribuição)
  • Senador Eduardo Braga (encerrado em 10/03/2020 - Deliberação da matéria)
Indexação:
EMENDA, CAMARA DOS DEPUTADOS, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ENERGIA ELETRICA, FIXAÇÃO, MULTA, COMPANHIA DISTRIBUIDORA, REDE DE DISTRIBUIÇÃO, DEFEITO, DEFICIENCIA, INDENIZAÇÃO, USUARIO, PREJUIZO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, RECEITA, COMERCIALIZAÇÃO, PETROLEO, GAS NATURAL, HIDROCARBONETO, UNIÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, PERCENTAGEM, DESTINAÇÃO, FUNDO FINANCEIRO, EDUCAÇÃO, SAUDE, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (FPE), FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM)
06/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Of. Presidência n° 190/20, da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais - FIEMG.
À SLSF, por devolução.
Ofício
06/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
À Assessoria Técnica para juntada de manifestação externa.
13/03/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
12/03/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Concluída a instrução da matéria, o projeto será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 87 - DSF nº 20
10/03/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria.
10/03/2020
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SLSF.
10/03/2020
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Eduardo Braga por deliberação da matéria.
10/03/2020
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Eduardo Braga, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-CAE.
Anexado o parecer da comissão.
À SLSF.
Publicado no DSF Páginas 489-497 - DSF nº 20
P.S 17/2020 - CAE
05/03/2020
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 10/03/2020.
19/12/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A matéria encontra-se pronta para a pauta, com relatório do senador Eduardo Braga, favorável ao projeto com uma emenda de redação de sua autoria (fls.28-32).
Relatório Legislativo
18/12/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A Presidência comunica que, nos termos do art. 352, I, do Regimento Interno do Senado Federal, fica extinta a urgência do presente projeto.
O Projeto de Lei nº 3975, de 2019, retorna ao exame da CAE.
Publicado no DSF Páginas 125 - DSF nº 197
18/12/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
18/12/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SLSF a pedido.
08/10/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 08/10/2019, a matéria foi retirada de pauta.
03/10/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 39ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 08/10/2019.
17/09/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Reunida a comissão nesta data, foi concedida vista coletiva, nos termos regimentais (art.132).
12/09/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 17/09/2019.
11/09/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Eduardo Braga, apresentou relatório favorável ao projeto com uma emenda de redação de sua autoria (fls. 28-32).
10/09/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.
10/09/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho, para redistribuição.
03/09/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Fernando Bezerra Coelho, para emitir relatório.
30/08/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
30/08/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à CAE.
09/07/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CAE.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 603, de 2019, subscritos por líderes partidários, solicitando urgência para a matéria.
Publicado no DSF Páginas 673-674 - DSF nº 102
Publicado no DSF Páginas 119 - DSF nº 102
RQS 603/2019
09/07/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processado contém 24 (vinte e quatro) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
Publicado no DSF Páginas 135-137 - DSF nº 102
Publicado no DSF Páginas 138 - DSF nº 102
Avulso inicial da matéria