Autoria: Senador Irajá (PSD/TO)

Assunto: Econômico - Fiscalização e controle.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Acrescenta o § 3º ao art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, para prever o reconhecimento de atributos de representação em certificado digital.

Explicação da Ementa:
Estabelece que sistemas de certificação digital que utilizem a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira devem ter capacidade de relacionar pessoas físicas aos órgãos e pessoas jurídicas por aquelas representados, bem como no caso de assistência ou representação de incapazes.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Esperidião Amin
Último estado:
09/12/2019 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

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Resultado apurado em 13/07/2020 às 17h14

Identificação:
PL 3983/2019
Autor:
Senador Irajá (PSD/TO)
Data:
08/07/2019
Descrição/Ementa
Acrescenta o § 3º ao art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, para prever o reconhecimento de atributos de representação em certificado digital.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
09/07/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CCT e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém duas folhas numeradas)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO)
Data:
17/09/2019
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Recebido, do Senador Vanderlan Cardoso, o relatório pela aprovação do projeto.
Identificação:
P.S 103/2019 - CCT
Autor:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Data:
18/09/2019
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Na 33ª Reunião (Extraordinária) realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Vanderlan Cardoso, que passa a constituir Parecer da CCT, favorável ao Projeto. A matéria será encaminhada à apreciação terminativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Data:
19/09/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 33ª Reunião CCT
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
09/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
09/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 15h19min, o relatório do Senador Esperidião Amin, com voto pela aprovação do Projeto, com uma Emenda que apresenta. Matéria pronta para pauta na Comissão.
Identificação:
PL 3983/2019
Autor:
Senador Irajá (PSD/TO)
Data:
08/07/2019
Descrição/Ementa
Acrescenta o § 3º ao art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, para prever o reconhecimento de atributos de representação em certificado digital.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
09/07/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CCT e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém duas folhas numeradas)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO)
Data:
17/09/2019
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Recebido, do Senador Vanderlan Cardoso, o relatório pela aprovação do projeto.
Identificação:
P.S 103/2019 - CCT
Autor:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Data:
18/09/2019
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Na 33ª Reunião (Extraordinária) realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Vanderlan Cardoso, que passa a constituir Parecer da CCT, favorável ao Projeto. A matéria será encaminhada à apreciação terminativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
09/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
09/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 15h19min, o relatório do Senador Esperidião Amin, com voto pela aprovação do Projeto, com uma Emenda que apresenta. Matéria pronta para pauta na Comissão.
Data Documento oficial Ação legislativa
20/09/2019 Publicado no DSF Páginas 125-129 - DSF nº 141
Na 33ª Reunião (Extraordinária) realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Vanderlan Cardoso, que passa a constituir Parecer da CCT, favorável ao Projeto.
A matéria será encaminhada à apreciação terminativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
10/07/2019 Publicado no DSF Páginas 491 - DSF nº 102
Encaminhado à publicação.
Às CCT e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém duas folhas numeradas)
10/07/2019 Publicado no DSF Páginas 487-490 - DSF nº 102
Encaminhado à publicação.
Às CCT e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém duas folhas numeradas)
Data de Leitura:
09/07/2019
Despacho:
09/07/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Esperidião Amin
CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática):
  • Senador Vanderlan Cardoso (encerrado em 19/09/2019 - Deliberação da matéria)
Prazos:
11/07/2019 - 17/07/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, MEDIDA PROVISORIA (MPV), SISTEMA, EXIGENCIA, CERTIFICADO, TRANSAÇÃO, ELETRONICA, RECONHECIMENTO, AUTENTICIDADE, REPRESENTAÇÃO, ORGÃO PUBLICO, PESSOA JURIDICA, DIREITO PUBLICO, DIREITO PRIVADO, ASSISTENCIA, PESSOA INCAPAZ
09/12/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 15h19min, o relatório do Senador Esperidião Amin, com voto pela aprovação do Projeto, com uma Emenda que apresenta.
Matéria pronta para pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
25/09/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.
19/09/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
19/09/2019
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
À CCJ, para prosseguimento da tramitação.
19/09/2019
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Vanderlan Cardoso por deliberação da matéria.
18/09/2019
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 33ª Reunião (Extraordinária) realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Vanderlan Cardoso, que passa a constituir Parecer da CCT, favorável ao Projeto.
A matéria será encaminhada à apreciação terminativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 125-129 - DSF nº 141
P.S 103/2019 - CCT
17/09/2019
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Recebido, do Senador Vanderlan Cardoso, o relatório pela aprovação do projeto.
Relatório Legislativo
16/09/2019
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 33ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 18/09/2019.
19/08/2019
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Vanderlan Cardoso (art. 129 do RISF).
18/07/2019
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de relator.
11/07/2019
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas perante a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática:
Primeiro dia: 11/07/2019;
Último dia: 17/07/2019.
09/07/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CCT e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém duas folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 487-490 - DSF nº 102
Publicado no DSF Páginas 491 - DSF nº 102
Avulso inicial da matéria
09/07/2019
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 11/07/2019 a 17/07/2019. Perante a SF-CCT.
09/07/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº116, em 09/07/2019.