Projeto de Lei n° 3983, de 2019
- Iniciativa
- Senador Irajá (PSD/TO)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3983/2019
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Fiscalização e Controle da Atividade Econômica
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta o § 3º ao art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, para prever o reconhecimento de atributos de representação em certificado digital.
Explicação da Ementa:
Estabelece que sistemas de certificação digital que utilizem a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira devem ter capacidade de relacionar pessoas físicas aos órgãos e pessoas jurídicas por aquelas representados, bem como no caso de assistência ou representação de incapazes.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último local:
- 03/05/2023 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 03/05/2023 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 3983/2019
- Autor:
- Senador Irajá (PSD/TO)
- Data:
- 08/07/2019
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o § 3º ao art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, para prever o reconhecimento de atributos de representação em certificado digital.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/07/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às CCT e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém duas folhas numeradas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO)
- Data:
- 17/09/2019
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Ação Legislativa:
- Recebido, do Senador Vanderlan Cardoso, o relatório pela aprovação do projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 103/2019 - CCT
- Autor:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Data:
- 18/09/2019
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Ação Legislativa:
- Na 33ª Reunião (Extraordinária) realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Vanderlan Cardoso, que passa a constituir Parecer da CCT, favorável ao Projeto. A matéria será encaminhada à apreciação terminativa da Comiss... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 09/12/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 15h19min, o relatório do Senador Esperidião Amin, com voto pela aprovação do Projeto, com uma Emenda que apresenta. Matéria pronta para pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 13/03/2023
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Senador Esperidião Amin, mantendo o voto pela aprovação do Projeto, com uma Emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 6/2023 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 29/03/2023
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 3ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto, relatado pelo Senador Esperidião Amin, e a Emenda nº 1-CCJ. Anexei o Texto Final do Projeto de Lei nº 3983, de 2019. Anexei o Ofício nº 005/2023- PRESIDÊ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
- Data:
- 02/05/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório ao
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório do Senador Vanderlan Cardoso. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 52/2023 - PLEN
- Autor:
- Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
- Data:
- 02/05/2023
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 52/2023-PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 02/05/2023) Proferido pelo Senador Vanderlan Cardoso o Parecer nº 52/2023-PLEN/SF, em substituição à CCT, sobre a Emenda nº 2-PLEN, concluindo pela sua aprovação. Discussão encerrada. Ap... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 53/2023 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 04/05/2023
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 53, de 2023-PLEN/SF - Redação Final
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- EMENDA 2 PLEN - PL 3983/2019
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 17/04/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda de Plenário ao PL 3983, de 2019 - Reconhecimento de atributos certificação digital
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 2, do Senador Esperidião Amin. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/04/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 367/2023
- Autor:
- Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Eliziane Gama (PSD/MA), Líder do Bloco Parlamentar Democracia Efraim Filho (UNIÃO/PB), Líder do Bloco Parlamentar Vanguarda Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 26/04/2023
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 3983/2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 26/04/2023) Aprovado o RQS 367/2023, de Líderes Partidários, solicitando urgência para a matéria. Será cumprida a deliberação do Plenário. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Data:
- 19/09/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 33ª Reunião CCT
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 3ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 3ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senador
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o § 3º ao art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, para prever o reconhecimento de atributos de representação em certificado digital.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 3ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto, relatado pelo Senador Esperidião Amin, e a Emenda nº 1-CCJ. Anexei o Texto Final do Projeto de Lei nº 3983, de 2019. Anexei o Ofício nº 005/2023- PRESIDÊ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 5/2023-CCJ, comunicando a apreciação da matéria em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- R.S 3/2023
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
- Data:
- 04/04/2023
- Descrição/Ementa
- Requer apreciação do Plenário do PL 3983, de 2019, que estabelece que sistemas de certificação digital que utilizem a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira devem ter capacidade de relacionar pessoas físicas aos órgãos e pessoas jurídicas por aquelas representados, bem como no caso de assistência ou representação de incapazes...
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido Recurso nº 3, de 2023, do Senador Esperidião Amin e outros Senadores. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 289/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 03/05/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 3983, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 289, de 03/05/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/05/2023
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 3983/2019
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/05/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o § 3º ao art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, para prever o reconhecimento de atributos de representação em certificado digital.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 289, de 03/05/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 111-114 - DSF nº 65 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 02/05/2023) Proferido pelo Senador Vanderlan Cardoso o Parecer nº 52/2023-PLEN/SF, em substituição à CCT, sobre a Emenda nº 2-PLEN, concluindo pela sua aprovação. Discussão encerrada. Aprovados o Projeto e as Emendas nºs 1-CCJ e 2-PLEN. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 53/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora) À Câmara dos Deputados. |
| 03/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 54-56 - DSF nº 65 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 02/05/2023) Proferido pelo Senador Vanderlan Cardoso o Parecer nº 52/2023-PLEN/SF, em substituição à CCT, sobre a Emenda nº 2-PLEN, concluindo pela sua aprovação. Discussão encerrada. Aprovados o Projeto e as Emendas nºs 1-CCJ e 2-PLEN. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 53/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora) À Câmara dos Deputados. |
| 27/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 20 - DSF nº 62 | (Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 26/04/2023) Aprovado o RQS 367/2023, de Líderes Partidários, solicitando urgência para a matéria. Será cumprida a deliberação do Plenário. |
| 26/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 240-241 - DSF nº 61 | (Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 26/04/2023) Aprovado o RQS 367/2023, de Líderes Partidários, solicitando urgência para a matéria. Será cumprida a deliberação do Plenário. |
| 21/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 141-144 - DSF nº 59 | Encerrou-se em 19 de abril o prazo para apresentação de emendas ao Projeto. Foi recebida e encaminhada à publicação a Emenda n° 2 ao Projeto de Lei nº 3.983, de 2019. O projeto retorna à CCT e posteriormente à CCJ para análise da emenda. |
| 12/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 591 - DSF nº 52 | Prazo: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF). De 13/04/2023 a 19/04/2023. Perante a Mesa. |
| 12/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 589-590 - DSF nº 52 | Encerrou-se em 10 de abril o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto. Encaminhado à publicação o Recurso nº 3, de 2023, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. A matéria ficará sobre a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno. |
| 30/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 218 - DSF nº 44 | Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 31/03/2023 a 10/04/2023. Perante a Mesa. |
| 30/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 189-197 - DSF nº 44 | Na 3ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto, relatado pelo Senador Esperidião Amin, e a Emenda nº 1-CCJ. Anexei o Texto Final do Projeto de Lei nº 3983, de 2019. Anexei o Ofício nº 005/2023- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF. |
| 30/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 189 - DSF nº 44 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 5/2023-CCJ, comunicando a apreciação da matéria em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
| 20/09/2019 | Publicado no DSF Páginas 125-129 - DSF nº 141 | Na 33ª Reunião (Extraordinária) realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Vanderlan Cardoso, que passa a constituir Parecer da CCT, favorável ao Projeto. A matéria será encaminhada à apreciação terminativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| 10/07/2019 | Publicado no DSF Páginas 491 - DSF nº 102 | Encaminhado à publicação. Às CCT e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém duas folhas numeradas) |
| 10/07/2019 | Publicado no DSF Páginas 487-490 - DSF nº 102 | Encaminhado à publicação. Às CCT e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém duas folhas numeradas) |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CCJ - PL 3983/2019 | Senador Esperidião Amin (PP/SC) | CCJ | 29/03/2023 | Aprovada - SF-CCJ - 29/03/2023 | |
| EMENDA 2 PLEN - PL 3983/2019 | Senador Esperidião Amin (PP/SC) | PLEN | 14/04/2023 | ||
Total de emendas apresentadas: 2
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 09/07/2019
- Despachos:
- 09/07/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 20/04/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução somente das emendas
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução somente das emendas
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Esperidião Amin (encerrado em 21/12/2022 - Fim de Legislatura)
- Senador Esperidião Amin (encerrado em 29/03/2023 - Deliberação da matéria)
- CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática):
- Senador Vanderlan Cardoso (encerrado em 19/09/2019 - Deliberação da matéria)
- Senador Vanderlan Cardoso (encerrado em 02/05/2023 - Deliberação da matéria)
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Vanderlan Cardoso (encerrado em 02/05/2023 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 11/07/2019 - 17/07/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 31/03/2023 - 10/04/2023: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 13/04/2023 - 19/04/2023: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, MEDIDA PROVISORIA (MPV), SISTEMA, EXIGENCIA, CERTIFICADO, TRANSAÇÃO, ELETRONICA, RECONHECIMENTO, AUTENTICIDADE, REPRESENTAÇÃO, ORGÃO PUBLICO, PESSOA JURIDICA, DIREITO PUBLICO, DIREITO PRIVADO, ASSISTENCIA, PESSOA INCAPAZ
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 02/05/2023 - Discussão, em turno único
| Matéria |
|---|
| RQS 367/2023 |
- 03/05/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 289, de 03/05/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- OFSF 289/2023
- Autógrafo - PL 3983/2019
- 03/05/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 02/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 02/05/2023)
Proferido pelo Senador Vanderlan Cardoso o Parecer nº 52/2023-PLEN/SF, em substituição à CCT, sobre a Emenda nº 2-PLEN, concluindo pela sua aprovação.
Discussão encerrada.
Aprovados o Projeto e as Emendas nºs 1-CCJ e 2-PLEN.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 53/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora)
À Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 111-114 - DSF nº 65
- Publicado no DSF Páginas 54-56 - DSF nº 65
- P.S 52/2023 - PLEN
- 02/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Vanderlan Cardoso por deliberação da matéria.
- 02/05/2023
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Vanderlan Cardoso por deliberação da matéria.
- 02/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido Relatório do Senador Vanderlan Cardoso.
- Relatório Legislativo
- 02/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Vanderlan Cardoso.
- 01/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 02/05/2023.
- 26/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 26/04/2023)
Aprovado o RQS 367/2023, de Líderes Partidários, solicitando urgência para a matéria.
Será cumprida a deliberação do Plenário. - Publicado no DSF Páginas 240-241 - DSF nº 61
- Publicado no DSF Páginas 20 - DSF nº 62
- RQS 367/2023
- 25/04/2023
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Vanderlan Cardoso, para emitir relatório.
sobre a Emenda nº 2, de Plenário.
- 20/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Encerrou-se em 19 de abril o prazo para apresentação de emendas ao Projeto.
Foi recebida e encaminhada à publicação a Emenda n° 2 ao Projeto de Lei nº 3.983, de 2019.
O projeto retorna à CCT e posteriormente à CCJ para análise da emenda. - Publicado no DSF Páginas 141-144 - DSF nº 59
- 17/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 2, do Senador Esperidião Amin.
- EMENDA 2 PLEN - PL 3983/2019
- 11/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF). De 13/04/2023 a 19/04/2023. Perante a Mesa.
- Publicado no DSF Páginas 591 - DSF nº 52
- 11/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encerrou-se em 10 de abril o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto.
Encaminhado à publicação o Recurso nº 3, de 2023, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
A matéria ficará sobre a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 589-590 - DSF nº 52
- 04/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido Recurso nº 3, de 2023, do Senador Esperidião Amin e outros Senadores.
- R.S 3/2023
- 29/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 31/03/2023 a 10/04/2023. Perante a Mesa.
- Publicado no DSF Páginas 218 - DSF nº 44
- 29/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 5/2023-CCJ, comunicando a apreciação da matéria em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 189 - DSF nº 44
- Ofício
- 29/03/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Esperidião Amin por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 29/03/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 3ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto, relatado pelo Senador Esperidião Amin, e a Emenda nº 1-CCJ.
Anexei o Texto Final do Projeto de Lei nº 3983, de 2019.
Anexei o Ofício nº 005/2023- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF. - Publicado no DSF Páginas 189-197 - DSF nº 44
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- P.S 6/2023 - CCJ
- 15/03/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 2ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, o Senador Davi Alcolumbre passa a Presidência ao Senador Flávio Bolsonaro.
A Presidência encerra a discussão e adia a votação da matéria.
- 13/03/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta.
- 13/03/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Esperidião Amin, mantendo o voto pela aprovação do Projeto, com uma Emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 13/03/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.
- 02/02/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição
- 21/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 09/12/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 15h19min, o relatório do Senador Esperidião Amin, com voto pela aprovação do Projeto, com uma Emenda que apresenta.
Matéria pronta para pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 25/09/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.
- 19/09/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 19/09/2019
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Ação:
- À CCJ, para prosseguimento da tramitação.
- 19/09/2019
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Vanderlan Cardoso por deliberação da matéria.
- 18/09/2019
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 33ª Reunião (Extraordinária) realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Vanderlan Cardoso, que passa a constituir Parecer da CCT, favorável ao Projeto.
A matéria será encaminhada à apreciação terminativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 125-129 - DSF nº 141
- P.S 103/2019 - CCT
- 17/09/2019
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Ação:
- Recebido, do Senador Vanderlan Cardoso, o relatório pela aprovação do projeto.
- Relatório Legislativo
- 16/09/2019
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 33ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 18/09/2019.
- 19/08/2019
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Vanderlan Cardoso (art. 129 do RISF).
- 18/07/2019
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de relator.
- 11/07/2019
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Ação:
- Prazo para apresentação de Emendas perante a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática:
Primeiro dia: 11/07/2019;
Último dia: 17/07/2019.
- 09/07/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CCT e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém duas folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 487-490 - DSF nº 102
- Publicado no DSF Páginas 491 - DSF nº 102
- Avulso inicial da matéria
- 09/07/2019
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 11/07/2019 a 17/07/2019. Perante a SF-CCT.
- 09/07/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº116, em 09/07/2019.
Última atualização de dados legislativos: 03/09/2023 15:26
