Projeto de Lei n° 3983, de 2019

Iniciativa
Senador Irajá (PSD/TO)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3983/2019
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Fiscalização e Controle da Atividade Econômica
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acrescenta o § 3º ao art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, para prever o reconhecimento de atributos de representação em certificado digital.

Explicação da Ementa:
Estabelece que sistemas de certificação digital que utilizem a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira devem ter capacidade de relacionar pessoas físicas aos órgãos e pessoas jurídicas por aquelas representados, bem como no caso de assistência ou representação de incapazes.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
03/05/2023 - Secretaria de Expediente
Último estado:
03/05/2023 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Participe

6 1
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-07-20 às 03:21

Identificação:
PL 3983/2019
Autor:
Senador Irajá (PSD/TO)
Data:
08/07/2019
Descrição/Ementa
Acrescenta o § 3º ao art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, para prever o reconhecimento de atributos de representação em certificado digital.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
09/07/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CCT e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém duas folhas numeradas) | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO)
Data:
17/09/2019
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Ação Legislativa:
Recebido, do Senador Vanderlan Cardoso, o relatório pela aprovação do projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 103/2019 - CCT
Autor:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Data:
18/09/2019
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Ação Legislativa:
Na 33ª Reunião (Extraordinária) realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Vanderlan Cardoso, que passa a constituir Parecer da CCT, favorável ao Projeto. A matéria será encaminhada à apreciação terminativa da Comiss... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
09/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 15h19min, o relatório do Senador Esperidião Amin, com voto pela aprovação do Projeto, com uma Emenda que apresenta. Matéria pronta para pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
13/03/2023
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Senador Esperidião Amin, mantendo o voto pela aprovação do Projeto, com uma Emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 6/2023 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
29/03/2023
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 3ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto, relatado pelo Senador Esperidião Amin, e a Emenda nº 1-CCJ. Anexei o Texto Final do Projeto de Lei nº 3983, de 2019. Anexei o Ofício nº 005/2023- PRESIDÊ... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
Data:
02/05/2023
Descrição/Ementa
Relatório ao
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Vanderlan Cardoso. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 52/2023 - PLEN
Autor:
Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
Data:
02/05/2023
Descrição/Ementa
Parecer nº 52/2023-PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 02/05/2023) Proferido pelo Senador Vanderlan Cardoso o Parecer nº 52/2023-PLEN/SF, em substituição à CCT, sobre a Emenda nº 2-PLEN, concluindo pela sua aprovação. Discussão encerrada. Ap... | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 53/2023 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
04/05/2023
Descrição/Ementa
Parecer nº 53, de 2023-PLEN/SF - Redação Final
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
EMENDA 2 PLEN - PL 3983/2019
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
17/04/2023
Descrição/Ementa
Emenda de Plenário ao PL 3983, de 2019 - Reconhecimento de atributos certificação digital
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 2, do Senador Esperidião Amin. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
20/04/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 367/2023
Autor:
Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Eliziane Gama (PSD/MA), Líder do Bloco Parlamentar Democracia Efraim Filho (UNIÃO/PB), Líder do Bloco Parlamentar Vanguarda Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
26/04/2023
Descrição/Ementa
Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 3983/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 26/04/2023) Aprovado o RQS 367/2023, de Líderes Partidários, solicitando urgência para a matéria. Será cumprida a deliberação do Plenário. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Data:
19/09/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 33ª Reunião CCT
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 3ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 3ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Senador
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Acrescenta o § 3º ao art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, para prever o reconhecimento de atributos de representação em certificado digital.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 3ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto, relatado pelo Senador Esperidião Amin, e a Emenda nº 1-CCJ. Anexei o Texto Final do Projeto de Lei nº 3983, de 2019. Anexei o Ofício nº 005/2023- PRESIDÊ... | Veja a tramitação
Identificação:
R.S 3/2023
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
Data:
04/04/2023
Descrição/Ementa
Requer apreciação do Plenário do PL 3983, de 2019, que estabelece que sistemas de certificação digital que utilizem a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira devem ter capacidade de relacionar pessoas físicas aos órgãos e pessoas jurídicas por aquelas representados, bem como no caso de assistência ou representação de incapazes...
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido Recurso nº 3, de 2023, do Senador Esperidião Amin e outros Senadores. | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 289/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
03/05/2023
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 3983, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 289, de 03/05/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
03/05/2023
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PL 3983/2019
Autor:
Senado Federal
Data:
03/05/2023
Descrição/Ementa
Acrescenta o § 3º ao art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, para prever o reconhecimento de atributos de representação em certificado digital.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 289, de 03/05/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
03/05/2023 Publicado no DSF Páginas 111-114 - DSF nº 65
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 02/05/2023)
Proferido pelo Senador Vanderlan Cardoso o Parecer nº 52/2023-PLEN/SF, em substituição à CCT, sobre a Emenda nº 2-PLEN, concluindo pela sua aprovação.
Discussão encerrada.
Aprovados o Projeto e as Emendas nºs 1-CCJ e 2-PLEN.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 53/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora)
À Câmara dos Deputados.
03/05/2023 Publicado no DSF Páginas 54-56 - DSF nº 65
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 02/05/2023)
Proferido pelo Senador Vanderlan Cardoso o Parecer nº 52/2023-PLEN/SF, em substituição à CCT, sobre a Emenda nº 2-PLEN, concluindo pela sua aprovação.
Discussão encerrada.
Aprovados o Projeto e as Emendas nºs 1-CCJ e 2-PLEN.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 53/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora)
À Câmara dos Deputados.
27/04/2023 Publicado no DSF Páginas 20 - DSF nº 62
(Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 26/04/2023)
Aprovado o RQS 367/2023, de Líderes Partidários, solicitando urgência para a matéria.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
26/04/2023 Publicado no DSF Páginas 240-241 - DSF nº 61
(Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 26/04/2023)
Aprovado o RQS 367/2023, de Líderes Partidários, solicitando urgência para a matéria.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
21/04/2023 Publicado no DSF Páginas 141-144 - DSF nº 59
Encerrou-se em 19 de abril o prazo para apresentação de emendas ao Projeto.
Foi recebida e encaminhada à publicação a Emenda n° 2 ao Projeto de Lei nº 3.983, de 2019.
O projeto retorna à CCT e posteriormente à CCJ para análise da emenda.
12/04/2023 Publicado no DSF Páginas 591 - DSF nº 52
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF). De 13/04/2023 a 19/04/2023. Perante a Mesa.
12/04/2023 Publicado no DSF Páginas 589-590 - DSF nº 52
Encerrou-se em 10 de abril o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto.
Encaminhado à publicação o Recurso nº 3, de 2023, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
A matéria ficará sobre a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno.
30/03/2023 Publicado no DSF Páginas 218 - DSF nº 44
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 31/03/2023 a 10/04/2023. Perante a Mesa.
30/03/2023 Publicado no DSF Páginas 189-197 - DSF nº 44
Na 3ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto, relatado pelo Senador Esperidião Amin, e a Emenda nº 1-CCJ.
Anexei o Texto Final do Projeto de Lei nº 3983, de 2019.
Anexei o Ofício nº 005/2023- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
30/03/2023 Publicado no DSF Páginas 189 - DSF nº 44
Encaminhado à publicação o Ofício nº 5/2023-CCJ, comunicando a apreciação da matéria em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
20/09/2019 Publicado no DSF Páginas 125-129 - DSF nº 141
Na 33ª Reunião (Extraordinária) realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Vanderlan Cardoso, que passa a constituir Parecer da CCT, favorável ao Projeto.
A matéria será encaminhada à apreciação terminativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
10/07/2019 Publicado no DSF Páginas 491 - DSF nº 102
Encaminhado à publicação.
Às CCT e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém duas folhas numeradas)
10/07/2019 Publicado no DSF Páginas 487-490 - DSF nº 102
Encaminhado à publicação.
Às CCT e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém duas folhas numeradas)
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CCJ - PL 3983/2019 Senador Esperidião Amin (PP/SC) 29/03/2023 Único Aprovada - SF-CCJ - 29/03/2023

Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 2 PLEN - PL 3983/2019 Senador Esperidião Amin (PP/SC) 14/04/2023 Único

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
09/07/2019
Despachos:
09/07/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
20/04/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução somente das emendas
    • SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Esperidião Amin (encerrado em 21/12/2022 - Fim de Legislatura)
  • Senador Esperidião Amin (encerrado em 29/03/2023 - Deliberação da matéria)
CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática):
  • Senador Vanderlan Cardoso (encerrado em 19/09/2019 - Deliberação da matéria)
  • Senador Vanderlan Cardoso (encerrado em 02/05/2023 - Deliberação da matéria)
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senador Vanderlan Cardoso (encerrado em 02/05/2023 - Deliberação da matéria)
Prazos:
11/07/2019 - 17/07/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
31/03/2023 - 10/04/2023: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
13/04/2023 - 19/04/2023: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, MEDIDA PROVISORIA (MPV), SISTEMA, EXIGENCIA, CERTIFICADO, TRANSAÇÃO, ELETRONICA, RECONHECIMENTO, AUTENTICIDADE, REPRESENTAÇÃO, ORGÃO PUBLICO, PESSOA JURIDICA, DIREITO PUBLICO, DIREITO PRIVADO, ASSISTENCIA, PESSOA INCAPAZ
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 02/05/2023 - Discussão, em turno único
03/05/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 289, de 03/05/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
OFSF 289/2023
Autógrafo - PL 3983/2019
03/05/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
02/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 02/05/2023)
Proferido pelo Senador Vanderlan Cardoso o Parecer nº 52/2023-PLEN/SF, em substituição à CCT, sobre a Emenda nº 2-PLEN, concluindo pela sua aprovação.
Discussão encerrada.
Aprovados o Projeto e as Emendas nºs 1-CCJ e 2-PLEN.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 53/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora)
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 111-114 - DSF nº 65
Publicado no DSF Páginas 54-56 - DSF nº 65
P.S 52/2023 - PLEN
02/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Vanderlan Cardoso por deliberação da matéria.
02/05/2023
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Vanderlan Cardoso por deliberação da matéria.
02/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido Relatório do Senador Vanderlan Cardoso.
Relatório Legislativo
02/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Designado Relator de Plenário o Senador Vanderlan Cardoso.
01/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 02/05/2023.
26/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 26/04/2023)
Aprovado o RQS 367/2023, de Líderes Partidários, solicitando urgência para a matéria.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Publicado no DSF Páginas 240-241 - DSF nº 61
Publicado no DSF Páginas 20 - DSF nº 62
RQS 367/2023
25/04/2023
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Vanderlan Cardoso, para emitir relatório.
sobre a Emenda nº 2, de Plenário.
20/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Encerrou-se em 19 de abril o prazo para apresentação de emendas ao Projeto.
Foi recebida e encaminhada à publicação a Emenda n° 2 ao Projeto de Lei nº 3.983, de 2019.
O projeto retorna à CCT e posteriormente à CCJ para análise da emenda.
Publicado no DSF Páginas 141-144 - DSF nº 59
17/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 2, do Senador Esperidião Amin.
EMENDA 2 PLEN - PL 3983/2019
11/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF). De 13/04/2023 a 19/04/2023. Perante a Mesa.
Publicado no DSF Páginas 591 - DSF nº 52
11/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encerrou-se em 10 de abril o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto.
Encaminhado à publicação o Recurso nº 3, de 2023, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
A matéria ficará sobre a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 589-590 - DSF nº 52
04/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido Recurso nº 3, de 2023, do Senador Esperidião Amin e outros Senadores.
R.S 3/2023
29/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 31/03/2023 a 10/04/2023. Perante a Mesa.
Publicado no DSF Páginas 218 - DSF nº 44
29/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 5/2023-CCJ, comunicando a apreciação da matéria em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 189 - DSF nº 44
Ofício
29/03/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Esperidião Amin por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
29/03/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 3ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto, relatado pelo Senador Esperidião Amin, e a Emenda nº 1-CCJ.
Anexei o Texto Final do Projeto de Lei nº 3983, de 2019.
Anexei o Ofício nº 005/2023- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Publicado no DSF Páginas 189-197 - DSF nº 44
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
P.S 6/2023 - CCJ
15/03/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 2ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, o Senador Davi Alcolumbre passa a Presidência ao Senador Flávio Bolsonaro.
A Presidência encerra a discussão e adia a votação da matéria.
13/03/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta.
13/03/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Esperidião Amin, mantendo o voto pela aprovação do Projeto, com uma Emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
13/03/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.
02/02/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição
21/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
09/12/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 15h19min, o relatório do Senador Esperidião Amin, com voto pela aprovação do Projeto, com uma Emenda que apresenta.
Matéria pronta para pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
25/09/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.
19/09/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
19/09/2019
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Ação:
À CCJ, para prosseguimento da tramitação.
19/09/2019
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Vanderlan Cardoso por deliberação da matéria.
18/09/2019
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 33ª Reunião (Extraordinária) realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Vanderlan Cardoso, que passa a constituir Parecer da CCT, favorável ao Projeto.
A matéria será encaminhada à apreciação terminativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 125-129 - DSF nº 141
P.S 103/2019 - CCT
17/09/2019
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Ação:
Recebido, do Senador Vanderlan Cardoso, o relatório pela aprovação do projeto.
Relatório Legislativo
16/09/2019
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 33ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 18/09/2019.
19/08/2019
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Vanderlan Cardoso (art. 129 do RISF).
18/07/2019
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de relator.
11/07/2019
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas perante a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática:
Primeiro dia: 11/07/2019;
Último dia: 17/07/2019.
09/07/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CCT e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém duas folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 487-490 - DSF nº 102
Publicado no DSF Páginas 491 - DSF nº 102
Avulso inicial da matéria
09/07/2019
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 11/07/2019 a 17/07/2019. Perante a SF-CCT.
09/07/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº116, em 09/07/2019.
Última atualização de dados legislativos: 03/09/2023 15:26