Requerimento da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor n° 44, de 2019
- Autoria
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Natureza
- Informações
Ementa:
Nos termos do art. 71, inciso IV, da Constituição Federal, combinado com o art. 90, inciso X, do Regimento Interno do Senado Federal, requer que seja solicitado, ao Tribunal de Contas da União, que realize auditoria sobre a liberação de emendas pelo Ministério da Saúde para compra de votos a favor da aprovação da reforma da previdência (PEC nº 6/2019); formalizada em 37 portarias editadas em duas edições extraordinárias do Diário Oficial da União e publicadas com data de segunda-feira, dia 08 de julho de 2019, totalizando R$ 1.135.000.000,00 (um bilhão,cento e trinta e cinco milhões de reais) em emendas parlamentares voltadas para a área da saúde, mas desse valor, R$444.513.894,00 (quatrocentos e quarenta e quatro milhões, quinhentos e treze mil, oitocentos e noventa e quatro reais) não têm autorização legislativa.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 22/08/2019 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- REQ 44/2019 - CTFC
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 10/07/2019
- Descrição/Ementa
- Nos termos do art. 71, inciso IV, da Constituição Federal, combinado com o art. 90, inciso X, do Regimento Interno do Senado Federal, requer que seja solicitado, ao Tribunal de Contas da União, que realize auditoria sobre a liberação de emendas pelo Ministério da Saúde para compra de votos a favor da aprovação da reforma da previdência (PEC nº 6/2019); formalizada em 37 portarias editadas em duas edições extraordinárias do Diário Oficial da União e publicadas com data de segunda-feira, dia 08 de julho de 2019, totalizando R$ 1.135.000.000,00 (um bilhão,cento e trinta e cinco milhões de reais) em emendas parlamentares voltadas para a área da saúde, mas desse valor, R$444.513.894,00 (quatrocentos e quarenta e quatro milhões, quinhentos e treze mil, oitocentos e noventa e quatro reais) não têm autorização legislativa.
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Data:
- 20/08/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 28ª Reunião CTFC
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação Legislativa:
- Reunida a CTFC na 28ª reunião ordinária de 20/08/2019, o presente requerimento foi lido e aprovado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
- Data:
- 22/08/2019
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 89/2019/CTFC ao Tribunal de Contas da União
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação Legislativa:
- Expedido o Ofício nº 89/2019/CTFC ao Tribunal de Contas da União comunicando a aprovação do presente requerimento. | Veja a tramitação
- Indexação:
- REQUERIMENTO, REALIZAÇÃO, AUDITORIA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), LIBERAÇÃO, EMENDA, MINISTERIO DA SAUDE (MS), APROVAÇÃO, REFORMA, PREVIDENCIA SOCIAL, PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC)
- 22/08/2019
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Expedido o Ofício nº 89/2019/CTFC ao Tribunal de Contas da União comunicando a aprovação do presente requerimento.
- Ofício
- 20/08/2019
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Reunida a CTFC na 28ª reunião ordinária de 20/08/2019, o presente requerimento foi lido e aprovado.
- Listagem ou relatório descritivo
- 19/08/2019
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 20/08/2019.
- 10/07/2019
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Apresentado na Comissão nesta data às 15:25.