Projeto de Lei n° 4018, de 2019
- Iniciativa
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
- Assunto
- Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a redação do art. 96-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para prever nova sistemática de afastamento do servidor público para participação em programas de pós-graduação stricto sensu.
Explicação da Ementa:
Altera o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União para permitir que o servidor público licenciado para frequência em curso de pós graduação stricto sensu seja beneficiado pela extensão da licença para a frequência de curso para o qual foi convidado, sem a observância dos requisitos legais pertinentes para a licença primitiva.
Situação Atual Em tramitação
- Último estado:
- 15/03/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 4018/2019
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
- Data:
- 10/07/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a redação do art. 96-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para prever nova sistemática de afastamento do servidor público para participação em programas de pós-graduação stricto sensu.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/07/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém 05 (cinco) folhas numeradas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 13/03/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório - PL 4018/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Senador Rogério Carvalho, mantendo o voto pela aprovação do Projeto, com uma Emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 14/03/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório - PL 4018/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido nesta Comissão o relatório reformulado pelo Senador Rogério Carvalho, com voto pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/07/2019 | Publicado no DSF Páginas 236 - DSF nº 103 | Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém 05 (cinco) folhas numeradas) |
| 11/07/2019 | Publicado no DSF Páginas 230-235 - DSF nº 103 | Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém 05 (cinco) folhas numeradas) |
- Data de Leitura:
- 10/07/2019
- Despacho:
- 10/07/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Rogério Carvalho (encerrado em 21/12/2022 - Fim de Legislatura)
- Prazos:
- 12/07/2019 - 01/08/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AFASTAMENTO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, PARTICIPAÇÃO, POS-GRADUAÇÃO, MESTRADO, CURSO DE DOUTORADO
- Observações:
- ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL
- 15/03/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Na 2ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, o Senador Davi Alcolumbre passa a Presidência ao Senador Flávio Bolsonaro.
A matéria é retirada de Pauta e devolvida ao Relator, Senador Rogério Carvalho, para reexame do Relatório.
- 14/03/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão o relatório reformulado pelo Senador Rogério Carvalho, com voto pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 13/03/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta.
- 13/03/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Rogério Carvalho, mantendo o voto pela aprovação do Projeto, com uma Emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 02/02/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição
- 21/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 23/05/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 12h37min, o Relatório do Senador Rogério Carvalho, com voto pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 22/08/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Rogério Carvalho, para emitir relatório.
- 02/08/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 12/07/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 10/07/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 10/07/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém 05 (cinco) folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 236 - DSF nº 103
- Publicado no DSF Páginas 230-235 - DSF nº 103
- Avulso inicial da matéria
- 10/07/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 12/07/2019 a 01/08/2019. Perante a SF-CCJ.
- 10/07/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº117, em 10/07/2019.
Última atualização de dados legislativos: 20/03/2023 13:53