Autoria: Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ)

Assunto: Jurídico - Segurança pública.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer a cooperação entre as polícias judiciárias e os órgãos de controle.

Explicação da Ementa:
Estabelece mecanismos de cooperação entre polícias judiciárias e órgãos de fiscalização e controle, tais como o Cade, a AGU, o Coaf, a CVM, o Banco Central, a Receita Federal, a Abin, os Tribunais de Contas, entre outros. Prevê que os dados protegidos por sigilo, cujo acesso dependa de autorização judicial, somente serão disponibilizados à polícia após decisão judicial, ressalvado o acesso aos dados que não revelem o conteúdo material protegido por sigilo.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Marcos do Val
Último estado:
05/09/2019 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 08/07/2020 às 9h17

Identificação:
PL 4027/2019
Autor:
Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ)
Data:
10/07/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer a cooperação entre as polícias judiciárias e os órgãos de controle.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
10/07/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém três folhas numeradas)
Identificação:
PL 4027/2019
Autor:
Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ)
Data:
10/07/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer a cooperação entre as polícias judiciárias e os órgãos de controle.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
10/07/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém três folhas numeradas)
Data Documento oficial Ação legislativa
11/07/2019 Publicado no DSF Páginas 251 - DSF nº 103
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém três folhas numeradas)
11/07/2019 Publicado no DSF Páginas 247-250 - DSF nº 103
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém três folhas numeradas)
Data de Leitura:
10/07/2019
Despacho:
10/07/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Marcos do Val
Prazos:
12/07/2019 - 01/08/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTABELECIMENTO, COOPERAÇÃO, POLICIA JUDICIARIA, ORGÃOS, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE
05/09/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Marcos do Val, para emitir relatório.
02/08/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
12/07/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
11/07/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
10/07/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém três folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 251 - DSF nº 103
Publicado no DSF Páginas 247-250 - DSF nº 103
Avulso inicial da matéria
10/07/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 12/07/2019 a 01/08/2019. Perante a SF-CCJ.
10/07/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº117, em 10/07/2019.