Projeto de Lei n° 4108, de 2019

Iniciativa: Senador Angelo Coronel (PSD/BA)

Autoria: Senador Angelo Coronel (PSD/BA)

Assunto: Jurídico - Direito civil e processual civil.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Institui o Marco Legal do Reempreendedorismo por meio da alteração da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência e estabelece o procedimento extrajudicial de encerramento da atividade das microempresas e empresas de pequeno porte, e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Prevê, com foco nas Micro e Pequenas Empresas (MPEs), alterações na Lei de Recuperações e Falências (LREF), especificamente na recuperação judicial especial, nas disposições gerais, na recuperação extrajudicial e na falência, além de criar o procedimento extrajudicial de encerramento, de forma tornar o processo menos burocrático e mais ágil.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Jorginho Mello
Último estado:
03/09/2019 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Identificação:
PL 4108/2019
Autor:
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Data:
15/07/2019
Descrição/Ementa
Institui o Marco Legal do Reempreendedorismo por meio da alteração da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência e estabelece o procedimento extrajudicial de encerramento da atividade das microempresas e empresas de pequeno porte, e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
15/07/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CAE e CCJ, cabendo à última decisão terminativa. Este processado contém vinte e uma folhas numeradas.
Identificação:
PL 4108/2019
Autor:
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Data:
15/07/2019
Descrição/Ementa
Institui o Marco Legal do Reempreendedorismo por meio da alteração da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência e estabelece o procedimento extrajudicial de encerramento da atividade das microempresas e empresas de pequeno porte, e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
15/07/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CAE e CCJ, cabendo à última decisão terminativa. Este processado contém vinte e uma folhas numeradas.
Data Documento oficial Ação legislativa
16/07/2019 Publicado no DSF Páginas 105 - DSF nº 106
Encaminhado à publicação.
Às CAE e CCJ, cabendo à última decisão terminativa.
Este processado contém vinte e uma folhas numeradas.
16/07/2019 Publicado no DSF Páginas 83-104 - DSF nº 106
Encaminhado à publicação.
Às CAE e CCJ, cabendo à última decisão terminativa.
Este processado contém vinte e uma folhas numeradas.
Data de Leitura:
15/07/2019
Despacho:
15/07/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Alessandro Vieira (encerrado em 21/08/2019 - Redistribuição)
  • Senador Jorginho Mello
Prazos:
17/07/2019 - 06/08/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, EMPRESA, PESSOA JURIDICA, EMPRESARIO, CRITERIOS, PEDIDO, AÇÃO JUDICIAL, PROCEDIMENTO, DECRETAÇÃO, FALENCIA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Observações:
LEI DE FALÊNCIAS
03/09/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Jorginho Mello, para emitir relatório.
21/08/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Alessandro Vieira, para redistribuição.
15/08/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
07/08/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

Matéria aguardando distribuição.
15/07/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 17/07/2019
Último dia: 06/08/2019
15/07/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CAE e CCJ, cabendo à última decisão terminativa.
Este processado contém vinte e uma folhas numeradas.
Publicado no DSF Páginas 83-104 - DSF nº 106
Publicado no DSF Páginas 105 - DSF nº 106
Avulso inicial da matéria
15/07/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 17/07/2019 a 06/08/2019. Perante a SF-CAE.
15/07/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº123, em 15/07/2019.