Projeto de Lei do Senado n° 119, de 1999
Ver também: VET 9/2006
- Autoria
- Senadora Marina Silva (PT/AC)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1640/1999
- Norma Gerada
- Lei nº 11.291 de 26/04/2006
- Assunto
- Política Social > Saúde
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE AVISO ALERTANDO SOBRE OS MALEFICIOS RESULTANTES DO USO DE EQUIPAMENTOS DE SOM EM POTENCIA SUPERIOR A 85 (OITENTA E CINCO) DECIBEIS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.291 de 26/04/2006
- Último estado:
- 27/04/2006 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 119/1999
- Autor:
- Senadora Marina Silva (PT/AC)
- Data:
- 12/03/1999
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE AVISO ALERTANDO SOBRE OS MALEFICIOS RESULTANTES DO USO DE EQUIPAMENTOS DE SOM EM POTENCIA SUPERIOR A 85 (OITENTA E CINCO) DECIBEIS.
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 11/08/1999
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 119/1999
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 119/1999
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/05/2022
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE AVISO ALERTANDO SOBRE OS MALEFICIOS RESULTANTES DO USO DE EQUIPAMENTOS DE SOM EM POTENCIA SUPERIOR A 85 (OITENTA E CINCO) DECIBEIS.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/04/2006 | Publicado no DSF Páginas 11249 | Leitura do Ofício nº 229/06/PS-GSE, de 05 de abril em curso, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Inocêncio Oliveira, comunicando a aprovação da presente matéria (Projeto de Lei nº 1.640, de 1999, na Câmara dos Deputados) e o seu envio à sanção. À SSEXP. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 12/03/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Tião Viana (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- FIXAÇÃO, NORMAS, LIMITAÇÃO, POTENCIA, SOM, OBRIGATORIEDADE, FABRICANTE, IMPORTADOR, EQUIPAMENTOS, ELETRONICA, ELETRONICA INDUSTRIAL, INCLUSÃO, AVISO, ALERTA, EFEITO, UTILIZAÇÃO, GERAÇÃO, PROPAGAÇÃO, TEXTO, ADVERTENCIA, COMPREENSÃO, INFORMAÇÕES, EVENTUALIDADE, PROVOCAÇÃO, DANOS, SISTEMA, INCLUSÃO, PEÇAS, PUBLICIDADE, INVOLUCRO, PRODUTO, MANUAL, USUARIO. DESCUMPRIMENTO, DISPOSIÇÕES, LEI, REGULAMENTO, IMPUTAÇÃO, INFRATOR, SANÇÃO, PENA, DISPOSITIVOS, LEGISLAÇÃO, PROTEÇÃO, CONSUMIDOR.
- Observações:
- (PROJETO REAPRESENTADO).
| Matéria |
|---|
| VET 9/2006 |
- 01/08/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 17/06/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Na Sessão Conjunta de 1º/04/2008 (DCN de 2/4/2008) o veto aposto à matéria (VET 9/2006) foi declarado prejudicado. A matéria vai ao Arquivo.
- 27/04/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011291 DE 2006. (Vetado:Parcialmente vide MSG 00279 de 2006).
DOU - 27/04/2006 PÁG. 00003 a 00010.
Sancionada em 26/04/2006.
À SSCLCN.
- 06/04/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às17:25 hs.
- 06/04/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 229/06/PS-GSE, de 05 de abril em curso, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Inocêncio Oliveira, comunicando a aprovação da presente matéria (Projeto de Lei nº 1.640, de 1999, na Câmara dos Deputados) e o seu envio à sanção.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 11249
- 06/04/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 05/04/2006
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 05/04/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM a pedido.
- 05/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Sr. Primeiro_Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
- 13/05/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 285 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
- 09/09/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF 785 de 01/09/99 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados submetendo à revisão o
PLS 119/99.
- 01/09/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste orgão às 12:00 hs.
- 01/09/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 28.
À Subsecretaria de Expediente.
- 31/08/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF, para revisão dos autógrafos.
- 31/08/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste Orgão ás 16:50 hs.
- 31/08/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que encerrou o prazo ontem, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, da matéria, tendo sido aprovado terminativamente pela CAS.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
- 30/08/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura do término do prazo de apresentação de recurso.
- 24/08/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 24 a 30.8.99.
- 23/08/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 557/99-CAS, favorável com às Emendas de Redação nºs 1 a 4-CAS.
É lido o Ofício nº 65/99, do Presidente da CAS, comunicando aprovação da matéria, com as emendas de redação, em reunião realizada em 11.8.99.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto, seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLS.
- 17/08/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura do Parecer da CAS.
- 17/08/1999
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À SGM.
- 17/08/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Anexado Texto Final aprovado pela Comissão ( Fls. 32 ), ao SACP para as devidas providências.
- 17/08/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Em reunião realizada em 11.08.99, foi aprovado parecer do Relator Senador Tião Viana, favorável ao Projeto com as Emendas 001,002,003 e 004 - CAS. Obs: Senador Arlindo Porto assina o Parecer sem voto (Fls. 24 a 31).
- 31/05/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator Senador Tião Viana com minuta de parecer concluindo pela aprovação do Projeto, com quatro emendas que apresenta.
- 16/03/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- RELATOR SEN TIÃO VIANA.
- 12/03/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CAS.
- 12/03/1999
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAS (DECISÃO TERMINATIVA) ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, APOS PUBLICADO E
DISTRIBUIDO EM AVULSOS.
DSF 13 03 PAG 5264 A 5266.
- 12/03/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 12/03/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 23 (VINTE E TRES) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 06/05/2022 12:25