Autoria: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)

Assunto: Econômico - Fiscalização e controle.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Dispõe sobre a fiscalização das empresas, mediante sistema de escrituração digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas.

Explicação da Ementa:
Prevê que a fiscalização das empresas por intermédio do eSocial exigirá do empresário apenas as informações indispensáveis ao recolhimento do imposto de renda sobre o salário do trabalhador, das contribuições previdenciárias, do seguro contra acidentes de trabalho, da contribuição para o FGTS e da indenização compensatória do FGTS, sendo vedado exigir informações relativas ao cumprimento de obrigações trabalhistas que não sejam diretamente ligadas ao recolhimento de tais verbas.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Oriovisto Guimarães
Último local:
15/08/2019 - Comissão de Assuntos Econômicos (Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos)
Último estado:
15/08/2019 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 31/05/2020 às 07:13

Identificação:
PL 4204/2019
Autor:
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Data:
23/07/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a fiscalização das empresas, mediante sistema de escrituração digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
05/08/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CAE e CAS, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém quatro folhas numeradas)
Identificação:
PL 4204/2019
Autor:
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Data:
23/07/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a fiscalização das empresas, mediante sistema de escrituração digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
05/08/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CAE e CAS, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém quatro folhas numeradas)
Data Documento oficial Ação legislativa
06/08/2019 Publicado no DSF Páginas 226 - DSF nº 109
Encaminhado à publicação.
Às CAE e CAS, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém quatro folhas numeradas)
06/08/2019 Publicado no DSF Páginas 221-225 - DSF nº 109
Encaminhado à publicação.
Às CAE e CAS, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém quatro folhas numeradas)
Data de Leitura:
05/08/2019
Despacho:
05/08/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Oriovisto Guimarães
Prazos:
07/08/2019 - 13/08/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, LIMITAÇÃO, INFORMAÇÃO, EMPRESARIO, RECOLHIMENTO, TRIBUTOS, CONTRIBUIÇÃO, FISCALIZAÇÃO, EMPRESA, OBRIGAÇÃO FISCAL, NATUREZA PREVIDENCIARIA, NATUREZA TRABALHISTA, ESCRITURAÇÃO, TECNOLOGIA DIGITAL
15/08/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Oriovisto Guimarães, para emitir relatório.
14/08/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
05/08/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 07/08/2019
Último dia: 13/08/2019
05/08/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CAE e CAS, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém quatro folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 221-225 - DSF nº 109
Publicado no DSF Páginas 226 - DSF nº 109
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos em 05/08/2019 às 18h41
05/08/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 07/08/2019 a 13/08/2019. Perante a SF-CAE.
05/08/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº126, em 05/08/2019.