Projeto de Lei n° 4194, de 2019

Iniciativa
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4194/2019
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre Violência Doméstica e Familiar.

Explicação da Ementa:
Altera a nomenclatura do delito de lesão corporal praticado no âmbito doméstico, autoriza a concessão de medidas cautelares de imediato, sem oitiva do Ministério Público, na apuração de delitos que envolvam esse componente e permite a imposição de prisão preventiva para assegurar o cumprimento de medidas cautelares e medidas protetivas de urgência impostas.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
15/10/2021 - Secretaria de Expediente
Último estado:
21/10/2021 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Participe

10 31
SIM NÃO
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Resultado apurado em 2024-06-23 às 04:13

Identificação:
PL 4194/2019
Autor:
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Data:
29/07/2019
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre Violência Doméstica e Familiar.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
05/08/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, para ser anexado ao PLS 236/2012, nos termos do art. 374 do RISF. (Este processado contém quatro folhas numeradas.) | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
30/09/2021
Descrição/Ementa
Relatório novo PL 4194/19
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Veneziano Vital do Régo. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
05/10/2021
Descrição/Ementa
Relatório com emendas PL 4194/19
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
13/10/2021
Descrição/Ementa
Novo Relatório PL 4194/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 227/2021 - PLEN
Autor:
Senador
Data:
13/10/2021
Descrição/Ementa
Parecer nº 227/2021-PLEN/SF - Apresentação das Emendas nºs 10 e 11-PLEN
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 13/10/2021) Encaminhada à publicação a Emenda nº 9-PLEN. Encaminhado à publicação o RQS nº 2163/2021, da Liderança do MDB, solicitando a retirada do RQS nº 987/2021. Pro... | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 228/2021 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
13/10/2021
Descrição/Ementa
Parecer nº 228/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora do Senado Federal
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 13/10/2021) Encaminhada à publicação a Emenda nº 9-PLEN. Encaminhado à publicação o RQS nº 2163/2021, da Liderança do MDB, solicitando a retirada do RQS nº 987/2021. Pro... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 PLEN - PL 4194/2019
Autor:
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Data:
15/03/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 1 a 3, do Senador Chico Rodrigues. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 2 PLEN - PL 4194/2019
Autor:
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Data:
15/03/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 1 a 3, do Senador Chico Rodrigues. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 3 PLEN - PL 4194/2019
Autor:
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Data:
15/03/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 1 a 3, do Senador Chico Rodrigues. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 4 PLEN - PL 4194/2019
Autor:
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Data:
16/03/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs: - 4, da Senadora Rose de Freitas; e - 5, do Senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 5 PLEN - PL 4194/2019
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
16/03/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs: - 4, da Senadora Rose de Freitas; e - 5, do Senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
16/03/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 16/03/2021. Foram apresentadas 5 emendas. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 6 PLEN - PL 4194/2019
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
29/09/2021
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 4194/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 6, do Senador Paulo Rocha. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 7 PLEN - PL 4194/2019
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
29/09/2021
Descrição/Ementa
EMD_PL 4194_2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 7, do Senador Fabiano Contarato. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
29/09/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encerrada a apresentação de emendas às 15h. Foram apresentadas as emendas 6 e 7. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 8 PLEN - PL 4194/2019
Autor:
Senador Carlos Viana (PSD/MG)
Data:
04/10/2021
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 4194/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 8, do Senador Carlos Viana. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
04/10/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encerrada a apresentação de emendas às 15h. Foi apresentada a emenda 8. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 9 PLEN - PL 4194/2019
Autor:
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Data:
05/10/2021
Descrição/Ementa
Ao PL 4194/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 9, do Senador Styvenson Valentim. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
13/10/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encerrada a apresentação de emendas às 14h. Foi apresentada a emenda 9. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 987/2021
Autor:
Líder do MDB Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
16/03/2021
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº 4 - PLEN, apresentada ao PL nº 4194/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 987, de 2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, da EM 4-PLEN do PL 4194/2019. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 2163/2021
Autor:
Líder do MDB Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
13/10/2021
Descrição/Ementa
Retirada do RQS nº 987/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 2163/2021, da Liderança do MDB, de retirada do Requerimento 987/2021. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
13/10/2021
Descrição/Ementa
Votação nominal do Projeto de Lei nº 4.194, de 2019, nos termos do Parecer.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 13/10/2021) Encaminhada à publicação a Emenda nº 9-PLEN. Encaminhado à publicação o RQS nº 2163/2021, da Liderança do MDB, solicitando a retirada do RQS nº 987/2021. Pro... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 610/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
21/10/2021
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 4.194, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 610, de 21/10/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. À COARQ. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PL 4194/2019
Autor:
Senado Federal
Data:
21/10/2021
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre Violência Doméstica e Familiar.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 610, de 21/10/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. À COARQ. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
14/10/2021 Publicado no DSF Páginas 65-83 - DSF nº 167
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 13/10/2021)
Encaminhada à publicação a Emenda nº 9-PLEN.
Encaminhado à publicação o RQS nº 2163/2021, da Liderança do MDB, solicitando a retirada do RQS nº 987/2021.
Proferido pelo Senador Veneziano Vital do Rêgo o Parecer nº 227/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do projeto; rejeição das Emendas nºs 1 a 6, 8 e 9-PLEN, e pela aprovação da Emenda nº 7-PLEN, nos termos das Emendas nºs 10 e 11-PLEN, que apresenta.
Discussão encerrada.
Aprovados o projeto e as Emendas nºs 10 e 11-PLEN, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 71, Presidente 1, Total 72.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 228/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora.
À Câmara dos Deputados.
14/10/2021 Publicado no DSF Páginas 16-28 - DSF nº 167
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 13/10/2021)
Encaminhada à publicação a Emenda nº 9-PLEN.
Encaminhado à publicação o RQS nº 2163/2021, da Liderança do MDB, solicitando a retirada do RQS nº 987/2021.
Proferido pelo Senador Veneziano Vital do Rêgo o Parecer nº 227/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do projeto; rejeição das Emendas nºs 1 a 6, 8 e 9-PLEN, e pela aprovação da Emenda nº 7-PLEN, nos termos das Emendas nºs 10 e 11-PLEN, que apresenta.
Discussão encerrada.
Aprovados o projeto e as Emendas nºs 10 e 11-PLEN, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 71, Presidente 1, Total 72.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 228/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora.
À Câmara dos Deputados.
06/10/2021 Publicado no DSF Páginas 116-117 - DSF nº 163
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 05/10/2021)
Encaminhada à publicação a Emenda nº 8 - PLEN.
Retirado de pauta.
06/10/2021 Publicado no DSF Páginas 48 - DSF nº 163
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 05/10/2021)
Encaminhada à publicação a Emenda nº 8 - PLEN.
Retirado de pauta.
01/10/2021 Publicado no DSF Páginas 43-47 - DSF nº 160
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 30/09/2021)
Encaminhas à publicação as Emendas nºs 6 e 7-PLEN.
Retirado da pauta.
01/10/2021 Publicado no DSF Páginas 9 - DSF nº 160
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 30/09/2021)
Encaminhas à publicação as Emendas nºs 6 e 7-PLEN.
Retirado da pauta.
17/03/2021 Publicado no DSF Páginas 87-99 - DSF nº 30
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 16/03/2021)
Retirado de pauta.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 5 - PLEN.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
(Encaminhado à publicação o RQS nº 987/2021)
17/03/2021 Publicado no DSF Páginas 15-16 - DSF nº 30
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 16/03/2021)
Retirado de pauta.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 5 - PLEN.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
(Encaminhado à publicação o RQS nº 987/2021)
06/08/2019 Publicado no DSF Páginas 170 - DSF nº 109
Encaminhado à publicação.
À CCJ, para ser anexado ao PLS 236/2012, nos termos do art. 374 do RISF.
(Este processado contém quatro folhas numeradas.)
06/08/2019 Publicado no DSF Páginas 165-169 - DSF nº 109
Encaminhado à publicação.
À CCJ, para ser anexado ao PLS 236/2012, nos termos do art. 374 do RISF.
(Este processado contém quatro folhas numeradas.)
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 PLEN - PL 4194/2019 Senador Chico Rodrigues (DEM/RR) 15/03/2021 Único
EMENDA 2 PLEN - PL 4194/2019 Senador Chico Rodrigues (DEM/RR) 15/03/2021 Único
EMENDA 3 PLEN - PL 4194/2019 Senador Chico Rodrigues (DEM/RR) 15/03/2021 Único
EMENDA 4 PLEN - PL 4194/2019 Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) 16/03/2021 Único
EMENDA 5 PLEN - PL 4194/2019 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 16/03/2021 Único
EMENDA 6 PLEN - PL 4194/2019 Senador Paulo Rocha (PT/PA) 29/09/2021 Único
EMENDA 7 PLEN - PL 4194/2019 Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) 29/09/2021 Único
EMENDA 8 PLEN - PL 4194/2019 Senador Carlos Viana (PSD/MG) 04/10/2021 Único
EMENDA 9 PLEN - PL 4194/2019 Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN) 05/10/2021 Único

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
05/08/2019
Despachos:
05/08/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
05/08/2019
Motivação:
Decisão da Presidência
Providências legislativas:
  • Anexação
  • Análise - Tramitação sucessiva
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
11/03/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
    • SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
15/03/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Desapensamento
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Rodrigo Pacheco (encerrado em 18/02/2021 - Alteração na composição da comissão)
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senador Veneziano Vital do Rêgo (encerrado em 13/10/2021 - Deliberação da matéria)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, CODIGO PENAL, MEDIDA CAUTELAR, DEFERIMENTO, MEDIDA DE EMERGENCIA, VIOLENCIA DOMESTICA, POSSIBILIDADE, PRISÃO PREVENTIVA, TIPICIDADE, LESÃO, VIOLENCIA
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 13/10/2021 - Discussão, em turno único (Aprovado, com as Emendas nºs 10 e 11, do Relator. Sim: 71; Não: 0; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 72. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
Em 05/10/2021 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 30/09/2021 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 16/03/2021 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
21/10/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 610, de 21/10/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
À COARQ.
OFSF 610/2021
Autógrafo - PL 4194/2019
18/10/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
13/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 13/10/2021)
Encaminhada à publicação a Emenda nº 9-PLEN.
Encaminhado à publicação o RQS nº 2163/2021, da Liderança do MDB, solicitando a retirada do RQS nº 987/2021.
Proferido pelo Senador Veneziano Vital do Rêgo o Parecer nº 227/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do projeto; rejeição das Emendas nºs 1 a 6, 8 e 9-PLEN, e pela aprovação da Emenda nº 7-PLEN, nos termos das Emendas nºs 10 e 11-PLEN, que apresenta.
Discussão encerrada.
Aprovados o projeto e as Emendas nºs 10 e 11-PLEN, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 71, Presidente 1, Total 72.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 228/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora.
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 65-83 - DSF nº 167
Publicado no DSF Páginas 16-28 - DSF nº 167
Listagem ou relatório descritivo
P.S 227/2021 - PLEN
P.S 228/2021 - PLEN
Votações nominais:
13/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo por deliberação da matéria.
13/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 2163/2021, da Liderança do MDB, de retirada do Requerimento 987/2021.
RQS 2163/2021
13/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques às 16:22.
Não foram apresentados novos destaques.
13/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
Relatório Legislativo
13/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de emendas às 14h.
Foi apresentada a emenda 9.
Avulso de emendas
09/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 13.10.2021.
05/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 9, do Senador Styvenson Valentim.
EMENDA 9 PLEN - PL 4194/2019
05/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Reaberto o prazo de apresentação de emendas e de destaques, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021.
05/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 05/10/2021)
Encaminhada à publicação a Emenda nº 8 - PLEN.
Retirado de pauta.
Publicado no DSF Páginas 116-117 - DSF nº 163
Publicado no DSF Páginas 48 - DSF nº 163
05/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques às 16h.
05/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
Relatório Legislativo
04/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Foi apresentada a emenda 8.
Avulso de emendas
04/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 8, do Senador Carlos Viana.
EMENDA 8 PLEN - PL 4194/2019
03/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 05.10.2021.
01/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Reaberto o prazo para apresentação de emendas e de destaques, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021.
30/09/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 30/09/2021)
Encaminhas à publicação as Emendas nºs 6 e 7-PLEN.
Retirado da pauta.
Publicado no DSF Páginas 43-47 - DSF nº 160
Publicado no DSF Páginas 9 - DSF nº 160
30/09/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Veneziano Vital do Régo.
Relatório Legislativo
29/09/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Foram apresentadas as emendas 6 e 7.
Avulso de emendas
29/09/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 7, do Senador Fabiano Contarato.
EMENDA 7 PLEN - PL 4194/2019
29/09/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 6, do Senador Paulo Rocha.
EMENDA 6 PLEN - PL 4194/2019
27/09/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 30.09.2021.
Relator de Plenário Senador Veneziano Vital do Rêgo.
14/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
16/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 16/03/2021)
Retirado de pauta.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 5 - PLEN.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
(Encaminhado à publicação o RQS nº 987/2021)
Publicado no DSF Páginas 15-16 - DSF nº 30
Publicado no DSF Páginas 87-99 - DSF nº 30
16/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 987, de 2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, da EM 4-PLEN do PL 4194/2019.
RQS 987/2021
16/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 16/03/2021.
Foram apresentadas 5 emendas.
Avulso de emendas
16/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs:
- 4, da Senadora Rose de Freitas; e
- 5, do Senador Mecias de Jesus.
EMENDA 4 PLEN - PL 4194/2019
EMENDA 5 PLEN - PL 4194/2019
15/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 1 a 3, do Senador Chico Rodrigues.
EMENDA 1 PLEN - PL 4194/2019
EMENDA 2 PLEN - PL 4194/2019
EMENDA 3 PLEN - PL 4194/2019
15/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 16.03.2021.
15/03/2021
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, em razão da inclusão da matéria na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do dia 16/03/2021.
18/02/2021
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Rodrigo Pacheco, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
05/08/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório.
Em função de ser o relator do PLS nº 236, de 2012 (Reforma do Código Penal Brasileiro).
(Tramitam em conjunto com o PLS nº 236, de 2012, os seguintes projetos: PLC nº 80, de 2012; PLC nº 24, 27, 33 e 39, de 2015; PLC nº 140, de 2017; PLS nº 90, 101, 125, 367, 520, 555 e 653, de 2011; PLS nº 41, 104 e 357, de 2013; PLS nº 229 e 416, de 2014; PLS nº 1, 35, 43, 54, 63, 64, 65, 66, 71, 73, 82, 92, 117, 121, 135, 150, 177, 178, 181, 188, 376, 380, 436, 449, 469, 562, 658, 671 e 787, de 2015; PLS nº 14, 22, 42, 67, 80, 92, 98, 101, 103, 106, 130, 306, 314, 327, 455 de 2016; PLS nº 424 e 473, de 2017; PLS nº 71, 79, 88, 112, 190, 209, 223, 264, 298, 314, 316, 368, 395, 450, 471, 479, 504, 512, 513 e 533, de 2018; PL nº 648, 663, 1030, 1199, 1521, 1544, 1545, 1546, 1715, 1923, 2025, 2171, 2175, 2393, 2855, 2865, 3007, 3032, 3118, 3132, 3133, 3404, 3405, 3410, 3462, 3676, 3677, 3703, 3712, 3805, 3967 e 4194 de 2019; e o SCD nº 8, de 2015.)
05/08/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, para ser anexado ao PLS 236/2012, nos termos do art. 374 do RISF.
(Este processado contém quatro folhas numeradas.)
Publicado no DSF Páginas 170 - DSF nº 109
Publicado no DSF Páginas 165-169 - DSF nº 109
Avulso inicial da matéria
05/08/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº126, em 05/08/2019.
Última atualização de dados legislativos: 07/04/2022 14:51