Projeto de Lei n° 4194, de 2019

Iniciativa
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4194/2019
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre Violência Doméstica e Familiar.

Explicação da Ementa:
Altera a nomenclatura do delito de lesão corporal praticado no âmbito doméstico, autoriza a concessão de medidas cautelares de imediato, sem oitiva do Ministério Público, na apuração de delitos que envolvam esse componente e permite a imposição de prisão preventiva para assegurar o cumprimento de medidas cautelares e medidas protetivas de urgência impostas.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
15/10/2021 - Secretaria de Expediente
Último estado:
21/10/2021 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Participe

10 31
SIM NÃO
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Resultado apurado em 2022-10-06 às 08:09

Identificação:
PL 4194/2019
Autor:
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Data:
29/07/2019
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre Violência Doméstica e Familiar.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
05/08/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, para ser anexado ao PLS 236/2012, nos termos do art. 374 do RISF. (Este processado contém quatro folhas numeradas.) | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
30/09/2021
Descrição/Ementa
Relatório novo PL 4194/19
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Veneziano Vital do Régo. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
05/10/2021
Descrição/Ementa
Relatório com emendas PL 4194/19
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
13/10/2021
Descrição/Ementa
Novo Relatório PL 4194/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 227/2021 - PLEN
Autor:
Senador
Data:
13/10/2021
Descrição/Ementa
Parecer nº 227/2021-PLEN/SF - Apresentação das Emendas nºs 10 e 11-PLEN
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 13/10/2021) Encaminhada à publicação a Emenda nº 9-PLEN. Encaminhado à publicação o RQS nº 2163/2021, da Liderança do MDB, solicitando a retirada do RQS nº 987/2021. Pro... | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 228/2021 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
13/10/2021
Descrição/Ementa
Parecer nº 228/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora do Senado Federal
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 13/10/2021) Encaminhada à publicação a Emenda nº 9-PLEN. Encaminhado à publicação o RQS nº 2163/2021, da Liderança do MDB, solicitando a retirada do RQS nº 987/2021. Pro... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 PLEN - PL 4194/2019
Autor:
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Data:
15/03/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 1 a 3, do Senador Chico Rodrigues. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 2 PLEN - PL 4194/2019
Autor:
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Data:
15/03/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 1 a 3, do Senador Chico Rodrigues. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 3 PLEN - PL 4194/2019
Autor:
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Data:
15/03/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 1 a 3, do Senador Chico Rodrigues. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 4 PLEN - PL 4194/2019
Autor:
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Data:
16/03/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs: - 4, da Senadora Rose de Freitas; e - 5, do Senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 5 PLEN - PL 4194/2019
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
16/03/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs: - 4, da Senadora Rose de Freitas; e - 5, do Senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
16/03/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 16/03/2021. Foram apresentadas 5 emendas. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 6 PLEN - PL 4194/2019
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
29/09/2021
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 4194/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 6, do Senador Paulo Rocha. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 7 PLEN - PL 4194/2019
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
29/09/2021
Descrição/Ementa
EMD_PL 4194_2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 7, do Senador Fabiano Contarato. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
29/09/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encerrada a apresentação de emendas às 15h. Foram apresentadas as emendas 6 e 7. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 8 PLEN - PL 4194/2019
Autor:
Senador Carlos Viana (PSD/MG)
Data:
04/10/2021
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 4194/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 8, do Senador Carlos Viana. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
04/10/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encerrada a apresentação de emendas às 15h. Foi apresentada a emenda 8. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 9 PLEN - PL 4194/2019
Autor:
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Data:
05/10/2021
Descrição/Ementa
Ao PL 4194/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 9, do Senador Styvenson Valentim. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
13/10/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encerrada a apresentação de emendas às 14h. Foi apresentada a emenda 9. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 987/2021
Autor:
Líder do MDB Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
16/03/2021
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº 4 - PLEN, apresentada ao PL nº 4194/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 987, de 2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, da EM 4-PLEN do PL 4194/2019. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 2163/2021
Autor:
Líder do MDB Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
13/10/2021
Descrição/Ementa
Retirada do RQS nº 987/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 2163/2021, da Liderança do MDB, de retirada do Requerimento 987/2021. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
13/10/2021
Descrição/Ementa
Votação nominal do Projeto de Lei nº 4.194, de 2019, nos termos do Parecer.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 13/10/2021) Encaminhada à publicação a Emenda nº 9-PLEN. Encaminhado à publicação o RQS nº 2163/2021, da Liderança do MDB, solicitando a retirada do RQS nº 987/2021. Pro... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 610/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
21/10/2021
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 4.194, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 610, de 21/10/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. À COARQ. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PL 4194/2019
Autor:
Senado Federal
Data:
21/10/2021
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre Violência Doméstica e Familiar.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 610, de 21/10/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. À COARQ. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
14/10/2021 Publicado no DSF Páginas 65-83 - DSF nº 167
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 13/10/2021)
Encaminhada à publicação a Emenda nº 9-PLEN.
Encaminhado à publicação o RQS nº 2163/2021, da Liderança do MDB, solicitando a retirada do RQS nº 987/2021.
Proferido pelo Senador Veneziano Vital do Rêgo o Parecer nº 227/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do projeto; rejeição das Emendas nºs 1 a 6, 8 e 9-PLEN, e pela aprovação da Emenda nº 7-PLEN, nos termos das Emendas nºs 10 e 11-PLEN, que apresenta.
Discussão encerrada.
Aprovados o projeto e as Emendas nºs 10 e 11-PLEN, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 71, Presidente 1, Total 72.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 228/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora.
À Câmara dos Deputados.
14/10/2021 Publicado no DSF Páginas 16-28 - DSF nº 167
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 13/10/2021)
Encaminhada à publicação a Emenda nº 9-PLEN.
Encaminhado à publicação o RQS nº 2163/2021, da Liderança do MDB, solicitando a retirada do RQS nº 987/2021.
Proferido pelo Senador Veneziano Vital do Rêgo o Parecer nº 227/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do projeto; rejeição das Emendas nºs 1 a 6, 8 e 9-PLEN, e pela aprovação da Emenda nº 7-PLEN, nos termos das Emendas nºs 10 e 11-PLEN, que apresenta.
Discussão encerrada.
Aprovados o projeto e as Emendas nºs 10 e 11-PLEN, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 71, Presidente 1, Total 72.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 228/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora.
À Câmara dos Deputados.
06/10/2021 Publicado no DSF Páginas 116-117 - DSF nº 163
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 05/10/2021)
Encaminhada à publicação a Emenda nº 8 - PLEN.
Retirado de pauta.
06/10/2021 Publicado no DSF Páginas 48 - DSF nº 163
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 05/10/2021)
Encaminhada à publicação a Emenda nº 8 - PLEN.
Retirado de pauta.
01/10/2021 Publicado no DSF Páginas 43-47 - DSF nº 160
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 30/09/2021)
Encaminhas à publicação as Emendas nºs 6 e 7-PLEN.
Retirado da pauta.
01/10/2021 Publicado no DSF Páginas 9 - DSF nº 160
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 30/09/2021)
Encaminhas à publicação as Emendas nºs 6 e 7-PLEN.
Retirado da pauta.
17/03/2021 Publicado no DSF Páginas 87-99 - DSF nº 30
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 16/03/2021)
Retirado de pauta.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 5 - PLEN.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
(Encaminhado à publicação o RQS nº 987/2021)
17/03/2021 Publicado no DSF Páginas 15-16 - DSF nº 30
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 16/03/2021)
Retirado de pauta.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 5 - PLEN.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
(Encaminhado à publicação o RQS nº 987/2021)
06/08/2019 Publicado no DSF Páginas 170 - DSF nº 109
Encaminhado à publicação.
À CCJ, para ser anexado ao PLS 236/2012, nos termos do art. 374 do RISF.
(Este processado contém quatro folhas numeradas.)
06/08/2019 Publicado no DSF Páginas 165-169 - DSF nº 109
Encaminhado à publicação.
À CCJ, para ser anexado ao PLS 236/2012, nos termos do art. 374 do RISF.
(Este processado contém quatro folhas numeradas.)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 PLEN - PL 4194/2019 Senador Chico Rodrigues (DEM/RR) PLEN 15/03/2021
EMENDA 2 PLEN - PL 4194/2019 Senador Chico Rodrigues (DEM/RR) PLEN 15/03/2021
EMENDA 3 PLEN - PL 4194/2019 Senador Chico Rodrigues (DEM/RR) PLEN 15/03/2021
EMENDA 4 PLEN - PL 4194/2019 Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) PLEN 16/03/2021
EMENDA 5 PLEN - PL 4194/2019 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) PLEN 16/03/2021
EMENDA 6 PLEN - PL 4194/2019 Senador Paulo Rocha (PT/PA) PLEN 29/09/2021
EMENDA 7 PLEN - PL 4194/2019 Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) PLEN 29/09/2021
EMENDA 8 PLEN - PL 4194/2019 Senador Carlos Viana (PSD/MG) PLEN 04/10/2021
EMENDA 9 PLEN - PL 4194/2019 Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN) PLEN 05/10/2021

Total de emendas apresentadas: 9

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
05/08/2019
Despachos:
05/08/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
05/08/2019
Motivação:
Decisão da Presidência
Providências legislativas:
  • Anexação
  • Análise - Tramitação sucessiva
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
11/03/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
    • SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
15/03/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Desapensamento
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Rodrigo Pacheco (encerrado em 18/02/2021 - Alteração na composição da comissão)
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senador Veneziano Vital do Rêgo (encerrado em 13/10/2021 - Deliberação da matéria)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, CODIGO PENAL, MEDIDA CAUTELAR, DEFERIMENTO, MEDIDA DE EMERGENCIA, VIOLENCIA DOMESTICA, POSSIBILIDADE, PRISÃO PREVENTIVA, TIPICIDADE, LESÃO, VIOLENCIA
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 13/10/2021 - Discussão, em turno único (Aprovado, com as Emendas nºs 10 e 11, do Relator. Sim: 71; Não: 0; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 72. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
Em 05/10/2021 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 30/09/2021 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 16/03/2021 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
21/10/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 610, de 21/10/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
À COARQ.
OFSF 610/2021
Autógrafo - PL 4194/2019
18/10/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
13/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 13/10/2021)
Encaminhada à publicação a Emenda nº 9-PLEN.
Encaminhado à publicação o RQS nº 2163/2021, da Liderança do MDB, solicitando a retirada do RQS nº 987/2021.
Proferido pelo Senador Veneziano Vital do Rêgo o Parecer nº 227/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do projeto; rejeição das Emendas nºs 1 a 6, 8 e 9-PLEN, e pela aprovação da Emenda nº 7-PLEN, nos termos das Emendas nºs 10 e 11-PLEN, que apresenta.
Discussão encerrada.
Aprovados o projeto e as Emendas nºs 10 e 11-PLEN, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 71, Presidente 1, Total 72.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 228/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora.
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 65-83 - DSF nº 167
Publicado no DSF Páginas 16-28 - DSF nº 167
Listagem ou relatório descritivo
P.S 227/2021 - PLEN
P.S 228/2021 - PLEN
Votações nominais:
13/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo por deliberação da matéria.
13/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 2163/2021, da Liderança do MDB, de retirada do Requerimento 987/2021.
RQS 2163/2021
13/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques às 16:22.
Não foram apresentados novos destaques.
13/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
Relatório Legislativo
13/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de emendas às 14h.
Foi apresentada a emenda 9.
Avulso de emendas
09/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 13.10.2021.
05/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 9, do Senador Styvenson Valentim.
EMENDA 9 PLEN - PL 4194/2019
05/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Reaberto o prazo de apresentação de emendas e de destaques, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021.
05/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 05/10/2021)
Encaminhada à publicação a Emenda nº 8 - PLEN.
Retirado de pauta.
Publicado no DSF Páginas 116-117 - DSF nº 163
Publicado no DSF Páginas 48 - DSF nº 163
05/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques às 16h.
05/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
Relatório Legislativo
04/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Foi apresentada a emenda 8.
Avulso de emendas
04/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 8, do Senador Carlos Viana.
EMENDA 8 PLEN - PL 4194/2019
03/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 05.10.2021.
01/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Reaberto o prazo para apresentação de emendas e de destaques, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021.
30/09/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 30/09/2021)
Encaminhas à publicação as Emendas nºs 6 e 7-PLEN.
Retirado da pauta.
Publicado no DSF Páginas 43-47 - DSF nº 160
Publicado no DSF Páginas 9 - DSF nº 160
30/09/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Veneziano Vital do Régo.
Relatório Legislativo
29/09/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Foram apresentadas as emendas 6 e 7.
Avulso de emendas
29/09/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 7, do Senador Fabiano Contarato.
EMENDA 7 PLEN - PL 4194/2019
29/09/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 6, do Senador Paulo Rocha.
EMENDA 6 PLEN - PL 4194/2019
27/09/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 30.09.2021.
Relator de Plenário Senador Veneziano Vital do Rêgo.
14/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
16/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 16/03/2021)
Retirado de pauta.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 5 - PLEN.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
(Encaminhado à publicação o RQS nº 987/2021)
Publicado no DSF Páginas 15-16 - DSF nº 30
Publicado no DSF Páginas 87-99 - DSF nº 30
16/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 987, de 2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, da EM 4-PLEN do PL 4194/2019.
RQS 987/2021
16/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 16/03/2021.
Foram apresentadas 5 emendas.
Avulso de emendas
16/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs:
- 4, da Senadora Rose de Freitas; e
- 5, do Senador Mecias de Jesus.
EMENDA 4 PLEN - PL 4194/2019
EMENDA 5 PLEN - PL 4194/2019
15/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 1 a 3, do Senador Chico Rodrigues.
EMENDA 1 PLEN - PL 4194/2019
EMENDA 2 PLEN - PL 4194/2019
EMENDA 3 PLEN - PL 4194/2019
15/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 16.03.2021.
15/03/2021
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, em razão da inclusão da matéria na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do dia 16/03/2021.
18/02/2021
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Rodrigo Pacheco, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
05/08/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório.
Em função de ser o relator do PLS nº 236, de 2012 (Reforma do Código Penal Brasileiro).
(Tramitam em conjunto com o PLS nº 236, de 2012, os seguintes projetos: PLC nº 80, de 2012; PLC nº 24, 27, 33 e 39, de 2015; PLC nº 140, de 2017; PLS nº 90, 101, 125, 367, 520, 555 e 653, de 2011; PLS nº 41, 104 e 357, de 2013; PLS nº 229 e 416, de 2014; PLS nº 1, 35, 43, 54, 63, 64, 65, 66, 71, 73, 82, 92, 117, 121, 135, 150, 177, 178, 181, 188, 376, 380, 436, 449, 469, 562, 658, 671 e 787, de 2015; PLS nº 14, 22, 42, 67, 80, 92, 98, 101, 103, 106, 130, 306, 314, 327, 455 de 2016; PLS nº 424 e 473, de 2017; PLS nº 71, 79, 88, 112, 190, 209, 223, 264, 298, 314, 316, 368, 395, 450, 471, 479, 504, 512, 513 e 533, de 2018; PL nº 648, 663, 1030, 1199, 1521, 1544, 1545, 1546, 1715, 1923, 2025, 2171, 2175, 2393, 2855, 2865, 3007, 3032, 3118, 3132, 3133, 3404, 3405, 3410, 3462, 3676, 3677, 3703, 3712, 3805, 3967 e 4194 de 2019; e o SCD nº 8, de 2015.)
05/08/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, para ser anexado ao PLS 236/2012, nos termos do art. 374 do RISF.
(Este processado contém quatro folhas numeradas.)
Publicado no DSF Páginas 170 - DSF nº 109
Publicado no DSF Páginas 165-169 - DSF nº 109
Avulso inicial da matéria
05/08/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº126, em 05/08/2019.
Última atualização de dados legislativos: 07/04/2022 14:51