Projeto de Lei n° 4210, de 2019

Iniciativa
Senador Siqueira Campos (DEM/TO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Indústria, Comércio e Serviços
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para estabelecer que os produtos importados embalados no Brasil não sejam considerados como de fabricação nacional.

Explicação da Ementa:
Determina que produtos importados e apenas embalados no Brasil não sejam considerados nacionais, pois tal prática é uma burla das regras de origem e age em desfavor da indústria nacional.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Giordano
Último estado:
21/06/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2024-04-22 às 07:05

Identificação:
PL 4210/2019
Autor:
Senador Siqueira Campos (DEM/TO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Data:
02/08/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para estabelecer que os produtos importados embalados no Brasil não sejam considerados como de fabricação nacional.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
05/08/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CAE, em decisão terminativa. (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas) | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
08/06/2022
Descrição/Ementa
Relatório ao PL 4210 de 2019
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Recebido relatório do senador Eduardo Braga, pela aprovação da matéria com uma emenda apresentada. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
06/08/2019 Publicado no DSF Páginas 242 - DSF nº 109
Encaminhado à publicação.
À CAE, em decisão terminativa.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas)
06/08/2019 Publicado no DSF Páginas 238-241 - DSF nº 109
Encaminhado à publicação.
À CAE, em decisão terminativa.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas)
Data de Leitura:
05/08/2019
Despacho:
05/08/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Eduardo Braga (encerrado em 21/12/2022 - Fim de Legislatura)
  • Senador Giordano
Prazos:
07/08/2019 - 13/08/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DETERMINAÇÃO, PRODUTO IMPORTADO, EMBALAGEM, TERRITORIO NACIONAL, DESCARACTERIZAÇÃO, PRODUÇÃO, FABRICAÇÃO NACIONAL
21/06/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em reunião realizada em 21/06/2023, a apreciação da matéria foi adiada.
07/06/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 20/06/2023.
07/06/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Giordano, para emitir relatório.
02/02/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição
21/12/2022
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
08/06/2022
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido relatório do senador Eduardo Braga, pela aprovação da matéria com uma emenda apresentada.
Relatório Legislativo
15/08/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.
14/08/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
06/08/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 7/8/2019
Último dia: 13/8/2019
05/08/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CAE, em decisão terminativa.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 238-241 - DSF nº 109
Publicado no DSF Páginas 242 - DSF nº 109
Avulso inicial da matéria
05/08/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 07/08/2019 a 13/08/2019. Perante a SF-CAE.
05/08/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº126, em 05/08/2019.
Última atualização de dados legislativos: 21/06/2023 13:21